Rafael Boeing

Processos do Advogado

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2. Processo 50009389420248240010
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000938-94.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ENO SCHMIDT ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) AUTOR : EDIMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) RÉU : ROBERTO SCHUEROFF ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Da análise dos autos, é possível perceber que o réu pugnou seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita sem que, até então, tenha sido oportunizada a apresentação que demonstrem a alegada condição de hipossuficiente. Nessa toada, ressalto que a afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o Código de Processo Civil (art. 99, § 2º, do CPC) permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça gratuita, determino que a parte ré junte: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017; e TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019. 2.1 . Ante o exposto, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça gratuita, nos termos acima, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Após, voltem conclusos para julgamento.
3. Processo 50422479120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042247-91.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50178756120258240038/SC) RELATOR : CARLOS ROBERTO DA SILVA AGRAVADO : ROBERTO CARLOS HAAK ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 27/06/2025 - AGRAVO INTERNO
4. Processo 50046302020258240058
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMUM Nº 5004630-20.2025.8.24.0058/SC (originário: processo nº 50021544320248240058/SC) RELATOR : PAULA FABBRIS PEREIRA EXECUTADO : ROSANE LIEBL REICHWALD ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 26/06/2025 - Distribuído por sorteio (SBS0301)
5. Processo 50133226820258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013322-68.2025.8.24.0038/SC AUTOR : AIRTON CARDOZO ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) SENTENÇA II. DISPOSITIVO Julgo, pois, procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.150,00, com acréscimo de atualização monetária, pelo INPC, desde a data do desembolso (19/3/2024 - ev. 1.6) até 31/08/2024. Os juros de mora serão contados, a partir da citação (15/4/2025 - ev. 12.1), pela taxa de 1% ao mês, até 31/08/2024. Depois (01/09/2024 - vigência da Lei n. 14.905/2024), os juros de mora e a atualização monetária serão contados mediante aplicação da Taxa Selic, que incluiu ambos os encargos. O acionante deverá disponibilizar a retirada do produto defeituoso em sua residência, por prepostos das rés, por 30 dias, mediante prévio agendamento. A inércia do fornecedor ao final desse prazo implicará em abandono da coisa.  Sem custas e honorários (LJE, art. 54 e 55).
6. Processo 50021544320248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50444325620238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5044432-56.2023.8.24.0038/SC AUTOR : IRAN JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) RÉU : QUINTINO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de quitação integral dos débitos que impossibilitavam o cumprimento do comando judicial exarado na sentença de evento 35.1 , renove-se o ofício ao Detran-SC com cópia da documentação apresentada pela parte autora no evento 72. Intime-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.
8. Processo 50274933020258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5027493-30.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 23/06/2025.