Fabio Siqueira Junqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 50015591020258240058
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50401632020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50022761920248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002276-19.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA (OAB SC039746) REQUERIDO : LUCAS MACHADO DE MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE MACHADO CANDIA (OAB PR099522) REQUERIDO : ELI DAS GRACAS MACHADO ADVOGADO(A) : FELIPE MACHADO CANDIA (OAB PR099522) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em face de LUCAS MACHADO DE MOURA e ELI DAS GRACAS MACHADO . Recebida a inicial, foram determinadas a suspensão do cumprimento de sentença conexo e a citação da parte requerida (evento 4). Devidamente citados (eventos 16 e 37), os requeridos se quedaram silentes. É a síntese do necessário. DECIDO: - da revelia Em que pese citados, os requeridos ficaram inertes, motivo pelo qual decreto as suas revelias, na forma do art. 344 do CPC. - do julgamento antecipado Estamos diante de processo cujo julgamento se mostra possível sem a produção de outras provas, bastando a análise daquelas já carreadas aos autos, notadamente porque nenhum dos litigantes justificou específica e expressamente a necessidade da produção de outras provas. Vale dizer, " Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias ." (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021) Cabível, portanto, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do feito. - do mérito O exequente/requerente aduz que a empresa executada, em benefício dos requeridos, oculta seu patrimônio em nome de terceiras pessoas com o intuito de lesar credores. Consta do Código Civil o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte , ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso . § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Pela análise dos autos, mais precisamente do boletim de acidente de trânsito de evento 1, DOC8 , págs. 7/10, verifica-se que um veículo plotado com o nome da empresa executada, apos um acidente de trânsito, foi identificado pela Polícia Rodoviária Federal como sendo de propriedade de um terceiro chamado Claudio Luiz de Moura, que não integra o quadro social da executada ( evento 1, DOC5 ). ​Em que pese citados, os requeridos não impugnaram as alegações contidas na petição inicial deste incidente e nem a prova documental acima destacada, ônus este que lhes competia (art. 373, II, do CPC) e que, ao não ser por eles exercido, juntamente com a revelia caracterizada, justifica o acolhimento da pretensão da parte requerente. Diante desse cenário, em virtude da presença de elementos probatórios mínimos autorizadores do deferimento da pretensão (​ evento 1, DOC8 , págs. 7/10 e ​ evento 1, DOC5 ) que corroboram o quanto alegado na inicial e que não foram impugnados pelos requeridos, há que se deferir a medida postulada pelo credor. Pelo exposto, com fulcro no art. 50, caput, § 1º, do Código Civil, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado pelo requerente BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA para o fim de determinar a inclusão dos requeridos ​ LUCAS MACHADO DE MOURA e ELI DAS GRACAS MACHADO no polo passivo do cumprimento de sentença n. 5005499-19.2020.8.24.0038. Custas do incidente, havendo, pela parte requerida. Sem honorários 1 . 2. Porquanto contém pleitos típicos da demanda executiva conexa, junte-se cópia da petição de evento 42 nos autos do cumprimento de sentença em apenso. 3. Preclusa a presente decisão, trasladada cópia para o cumprimento de sentença conexo e nada mais sendo requerido, arquivem-se. 4. Intimem-se. 1. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.Precedentes.2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.
5. Processo 50242605920248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50133689120248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5013368-91.2024.8.24.0038 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 09/06/2025.
7. Processo 05049331519918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0504933-15.1991.8.26.0053 (053.91.504933-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aparecida Cestarolli Wenceslau - - Layde C. de Campos - - Odiva de Souza Franco - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - Metaltela Tecidos Metálicos LTDA ( Cedente Kalinka Rodrigues Costa Salles) e outros - Ana Maria Marcondes Cesar - - Ana Paula Enedina dos Santos Nucci (herdeiro Niwton Nucci) - - Vera Alice Campos de Paula (Herdeiro de Waldir de Paula Filho) e outro - SÍLVIA REGINA BRANDÃO LEX e outros - Teka Tecelagem Kuhnrich S/A - Fazenda Publica Estadual - - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Rodrigo Fonseca de Campos ( herdeiro neto Layde Carneiro de Campos - aguardando análise) - Execução nº 2006/004802 VISTOS 1. Fls. 2240/2242: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) IVETTA RODRIGUES COSTA, por sua herdeira VERA LÚCIA RODRIGUES COSTA com a cessionária TEKA -TECELAGEM KUEHNRICH S/A. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) IVETTA RODRIGUES COSTA, por sua herdeira VERA LÚCIA RODRIGUES COSTA (CPF: 079.021.148-39), em favor da cessionária TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (CNPJ: 82.636.986/0001-55), conforme Contrato ou Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 888/889, datado de 14/09/2009, protocolado nos autos em 29/09/2009. EP 0504933-15.1991.8.26.0053 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária Dr. Alexandre Gomes Neto, OAB/SP 428.304, conforme procuração acostada às fls. 2240/2242, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. No mais, para levantamento dos valores em nome da exequente, manifeste-se a cessionária quanto ao questionado na parte final da decisão de fls. 2232, sobre impedimentos ao levantamento em razão de seu plano de recuperação judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS PEREIRA RAMOS (OAB 47406/SC), MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO (OAB 97640/SP), GISLAINE SEMEGHINI LAURIS (OAB 62841/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO (OAB 97640/SP), MARIA CRISTINA DE CASTRO (OAB 58920/SP), MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO (OAB 97640/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), CARLOS ALBERTO MUELLER (OAB 14427/SC), ALEXANDRE GOMES NETO (OAB 428304/SP), ALEXANDRE GOMES NETO (OAB 428304/SP), JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA (OAB 22582/SC), FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA (OAB 39746/SC), EDUARDO AUGUSTO VAIS VART DE CAMPOS (OAB 447085/SP), CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP), SERGIO RICARDO SPOSITO (OAB 180979/SP), CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP), CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP), ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO (OAB 137600/SP), ALDINEI LIMAS DA SILVA (OAB 141195/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), MARIA CRISTINA DE CASTRO (OAB 58920/SP), FABIO AUGUSTO PENACCI (OAB 224724/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP)
8. Processo 10023005620248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Shirley Salgentelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA E A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. O DIÁLOGO É CONDUZIDO DE FORMA ACELERADA E CONFUSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONSUMIDORA.5. A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, III, 39, IV, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB: 39746/GO) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Sala 203 – 2º andar