Fabio Siqueira Junqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 10023005620248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Shirley Salgentelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA E A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. O DIÁLOGO É CONDUZIDO DE FORMA ACELERADA E CONFUSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONSUMIDORA.5. A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, III, 39, IV, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB: 39746/GO) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 50234927520208240038
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5023492-75.2020.8.24.0038/SC AUTOR : ROSANGELA FERREIRA MACEDO ADVOGADO(A) : ROSANGELA FERREIRA MACEDO (OAB SC017663) RÉU : LEME ACESSÓRIOS PARA TELEFONIA LTDA. (Sociedade) ADVOGADO(A) : FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA (OAB SC039746) RÉU : GAMA ELETRONICOS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA (OAB SC039746) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o rol de testemunhas apresentado pela parte autora (?evento 98, DOC1?), e pela parte ré? (evento 107, DOC1)?, em razão da preclusão. 2. Intimem-se.
4. Processo 08552176120248140301
   Tribunal: TJPA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0855217-61.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: MARIA SELMA BARROS DINIZ Endereço: Passagem São Miguel, 54, Condomínio Monte Fugi, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-005 RÉU: Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Engenheiro Antônio Jovino, JARDIM SUL, N 220, SALA 727JS - JARDIM SUL, Vila Andrade, SãO PAULO - SP - CEP: 05727-220 Considerando o estado atual do processo, intime(m)-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as, bem como se há interesse na realização de audiência de instrução e julgamento. Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento e demais deliberações. Cumpra-se. Belém, 28 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
5. Processo 03033157820158240038
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 09494608320248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Informo que a contestação 175498791 é tempestiva; À parte autora em réplica; Às partes em provas, justificadamente. RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. MARIA LUIZA GABRIEL DOS SANTOS
7. Processo 00017062620155120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JOINVILLE ATOrd 0001706-26.2015.5.12.0004 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (18) RECLAMADO: CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107834d proferido nos autos. Vistos,... Trata-se de execução reunida com débito total de R$392.827,29 atualizado em 28.02.2025. Foi penhorado o imóvel matrícula 7305 em 27.04.2025 avaliado em R$410.000,00 (ID 32438f4). Neste ato nomeio o executado FRANCISCO CARLOS MOSER fiel depositário do bem, ficando ciente por seu patrono mediante publicação deste despacho. Os executados apresentaram no ID acf920f pedido de venda direta do citado imóvel a terceiro (sra. ELOISA ANDREIOW) no valor da avaliação (R$410,00), descrevendo que desse valor R$20.000,00 será utilizado para pagar honorários advocatícios particulares e o restante (R$390.000,00) reverterá à execução. Observo que sobre o imóvel recaem constrições judiciais  de outras esferas da Justiça, por isso não é possível autorizar a venda direta destinando parte do valor para pagar despesas particulares do executado em prejuízo dos outros credores com título executivo judicial. Considerando que primordialmente é o exequente o titular da iniciativa de venda direta (art.880 do CPC) e há interesse de pelo menos 2 pessoas na compra do imóvel (o locatário do imóvel, Sr. Marcos Eduardo Lennert - certidão de ID Id 9a8fc91, e sra. ELOISA ANDREIOW - ID 8ae7cdd), notifique os exequentes para manifestarem em 5 dias se possuem interesse em conduzir a oferta de venda por iniciativa particular por 30 dias, do contrário o juízo poderá autorizar o executado a fazê-lo em face do interesse manifestado. Dê-se ciência deste despacho às partes por seus patronos. Dê-se ciência também e por via postal aos terceiros ELOISA ANDREIOW e Marco Eduardo Lennert para conhecimento. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE STRELOW - CREUZA ARAUJO DE JESUS - CLAUDIA NEVES - SOLANGE DA CUNHA LUCIANO - MARILSE PEREIRA GONCALVES - ROSEMERI DOS SANTOS RAMOS - ILGA MULLER BREISCHATT - AILTON CARLOS CARNEIRO - MARIA TEREZINHA BONFIM - MARISA DOROTEA ZAVODINE - JACIRA DE FATIMA MEDEIROS - VERA LUCIA SILVA - MARIA LUCIA DOS SANTOS - MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA - FRANKLIM ZAPELINI DA ROSA - CLAUDIA DOS SANTOS COSTA - ODETE FRANCA VARELLA GODINHO - MARISE TEREZINHA RODRIGUES TAVARES - TATIANE CRISTINA FERREIRA
8. Processo 00017062620155120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JOINVILLE ATOrd 0001706-26.2015.5.12.0004 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (18) RECLAMADO: CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107834d proferido nos autos. Vistos,... Trata-se de execução reunida com débito total de R$392.827,29 atualizado em 28.02.2025. Foi penhorado o imóvel matrícula 7305 em 27.04.2025 avaliado em R$410.000,00 (ID 32438f4). Neste ato nomeio o executado FRANCISCO CARLOS MOSER fiel depositário do bem, ficando ciente por seu patrono mediante publicação deste despacho. Os executados apresentaram no ID acf920f pedido de venda direta do citado imóvel a terceiro (sra. ELOISA ANDREIOW) no valor da avaliação (R$410,00), descrevendo que desse valor R$20.000,00 será utilizado para pagar honorários advocatícios particulares e o restante (R$390.000,00) reverterá à execução. Observo que sobre o imóvel recaem constrições judiciais  de outras esferas da Justiça, por isso não é possível autorizar a venda direta destinando parte do valor para pagar despesas particulares do executado em prejuízo dos outros credores com título executivo judicial. Considerando que primordialmente é o exequente o titular da iniciativa de venda direta (art.880 do CPC) e há interesse de pelo menos 2 pessoas na compra do imóvel (o locatário do imóvel, Sr. Marcos Eduardo Lennert - certidão de ID Id 9a8fc91, e sra. ELOISA ANDREIOW - ID 8ae7cdd), notifique os exequentes para manifestarem em 5 dias se possuem interesse em conduzir a oferta de venda por iniciativa particular por 30 dias, do contrário o juízo poderá autorizar o executado a fazê-lo em face do interesse manifestado. Dê-se ciência deste despacho às partes por seus patronos. Dê-se ciência também e por via postal aos terceiros ELOISA ANDREIOW e Marco Eduardo Lennert para conhecimento. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEANSE REDE DE SERVICOS LTDA - ME - SANDRA LUCIA LOPES MOSER - SANDRA LUCIA LOPES MOSER - ME - CLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP - FRANCISCO CARLOS MOSER