Patricia Colussi Da Silva De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 50012997120258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2. Processo 50095346120248240012
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50042729620258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004272-96.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE ALIMENTOS LASTA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC043193) ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC029406) DESPACHO/DECISÃO A execução de cheque deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, que, in casu , é Lebon Regis/SC, ainda que o credor tenha a sua sede em outro lugar. Neste sentido, confere-se: Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente" (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10-4-2018). Ainda: O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido" (STJ, AgRg no AREsp n. 485.863/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2-9-2014). Desse modo, com fundamento no art. 10 do CPC, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de uma possível incompetência deste Juízo, para processar e julgar o presente feito. Intime-se.
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