Jhonata Goulart Serafim

Processos do Advogado

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2. Processo 50015356020254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001535-60.2025.4.04.7207/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : EDITE ADILIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JHONATA GOULART SERAFIM (OAB SC043758) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 16/05/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50019747120254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001974-71.2025.4.04.7207/SC AUTOR : THAINA DE AGUIAR DA ROCHA ADVOGADO(A) : JHONATA GOULART SERAFIM (OAB SC043758) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.
4. Processo 50000728320254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000072-83.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ALCINEIA BENTA GOULART SOUZA ADVOGADO(A) : JHONATA GOULART SERAFIM (OAB SC043758) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que restabeleça o benefício nos termos do quadro abaixo , restando assegurado o direito de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a essa data, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial: CUMPRIMENTO Restabelecer Benefício NB  642.653.535-8 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 25/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 60 dias a contar da implantação RMI a apurar  b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.  Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.