Ana Maria De Abreu Brands Schutt

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50122999320238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012299-93.2023.8.24.0091/SC AUTOR : PAULO ALAOR VIEIRA ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) AUTOR : MARILENE APARECIDA VIEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) AUTOR : MARCIA REGINA VIEIRA ALBINO ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) RÉU : FABIANO BENVENUTTI ADVOGADO(A) : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT (OAB SC043834) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por PAULO ALAOR VIEIRA, MARILENE APARECIDA VIEIRA PRESTES e MARCIA REGINA VIEIRA ALBINO contra FABIANO BENVENUTTI, DARLAN DE OLIVEIRA PORTUGAL e MARIA LUIZA DE OLIVEIRA E SILVA, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.  Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
3. Processo 50218218820238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50008146920258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50023767120248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002376-71.2024.8.24.0523/SC RÉU : RICHARD EDMILSON OLIVEIRA MANCILHA ADVOGADO(A) : AGUINALDO ABELARDO SILVA (OAB SC066451) RÉU : WILLIS FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NADIR LORENCETTI PARENTI (OAB SC047448) RÉU : JOAO ERITON DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA REHBEIN CALEGARO (OAB SC071896) ADVOGADO(A) : PAMELA NAYARA GOMES NOGUEIRA (OAB SC068675) RÉU : ALEX LEITE ADVOGADO(A) : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT (OAB SC043834) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo réu Joao Eriton da Silva , por intermédio de seu defensor constituído, na qual negou a veracidade dos fatos e requereu: a) a absolvição sumária do acusado e b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ( evento 101 ). ​Por sua vez, o réu ​ Richard Edmilson Oliveira Mancilha ​apresentou resposta à acusação , por intermédio de seu defensor constituído, na qual negou a veracidade dos fatos e arguiu, preliminarmente: a) a rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa e inépcia material da denúncia; ​b) a absolvição sumária do acusado; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ( evento 149 ). O réu ​​ Luiz Eduardo de Oliveira ​, apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo: a) a substituição, oportunamente, do rol de testemunhas; b) a indicação posterior do rol de testemunhas; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ( evento 82 ). Instado, o Ministério Público apresentou oposição aos requerimentos formulados pela defesa do réu Luiz Eduardo de Oliveira ( evento 91 ), requereu o afastamento das preliminares arguidas por ​ Richard Edmilson Oliveira Mancilha ​ ( evento 156 ), e não se opôs ao pedido de justiça gratuita, fomulado pelos réus ​ Richard Edmilson Oliveira Mancilha ​ e ​ Joao Eriton da Silva ​ ( evento 188 ). É o relatório . Decido . ​ a) Da indicação posterior do rol de testemunhas Com relação ao pedido formulado pela defesa do réu ​ Luiz Eduardo de Oliveira ​ para indicação posterior de testemunhas, consigno que inexiste previsão legal para afastar a preclusão, sendo ônus da defesa técnica diligenciar para que a parte acusada indique testemunhas em tempo hábil. b) Da substituição posterior do rol de testemunha A defesa ​do réu ​ Luiz Eduardo de Oliveira ​​ arrolou as testemunhas descritas na denúncia, requerendo-se a substituição, oportunamente, se necessária. É cediço que o momento adequado para apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. No tocante à substituição de testemunha, só é permitida se demonstrada alguma hipótese do art. 451 do Código de Processo Civil. Assim sendo, como tal requerimento dispõe acerca de fatos futuros, resta prejudicado, por ora, qualquer decisão a esse respeito. ​c) Da absolvição sumária A defesa requereu a absolvição sumária dos réus. Primeiramente, importante frisar que neste momento procedimental não se afirma a culpa do denunciado, mas tão somente que existem indícios suficientes para que se deflagre uma ação penal em seu desfavor. Portanto, imperioso que para a absolvição sumária se demonstre, com certeza, e não mera probabilidade, a inocência do réu, sob pena de tolher o direito de ação do órgão ministerial. Sobre o tema, leciona Norberto Avena: Oferecida a resposta pelo acusado, os autos deverão ser conclusos ao juiz, ocasião em que verificará a possibilidade de antecipar, mediante juízo de valor, o resultado final da demanda, para o fim de absolver sumariamente o acusado, com fundamento no art. 397. Ressalta-se que, nesta oportunidade, a decisão do magistrado deverá louvar-se em critério eminentemente pro societate, o que lhe impõe, na dúvida, não absolver o réu e determinar o prosseguimento normal do processo. (AVENA, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023 . 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p.712. ISBN 9786559647774. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647774/. Acesso em: 17 jan. 2025. Grifei) Por conseguinte, pelos motivos citados no tópico anterior, não é possível aferir, com a certeza necessária neste momento procedimental, qualquer causa que resulte na absolvição dos acusados. Noutros termos, como bem elucidou a lição de Norberto Avena, na dúvida o magistrado deverá determinar o prosseguimento do feito. Ou seja, a verificação dos argumentos defensivos deverá ser feita durante a instrução processual. ​ c) Da inépcia da denúncia e da ausência da justa causa ​Nada obstante o argumento defensivo, a exordial foi adequadamente elaborada pelo membro do Parquet , que expôs o fato delituoso com precisão, informando as circunstâncias do delito, a classificação do crime e concatenando, sobretudo, as condutas delituosas perpetradas segundo a figura típica previamente descrita na denúncia. Por fim, ainda relacionou o rol de testemunhas, exatamente como determina o art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, não se olvida que em crimes praticados em concurso de pessoas, a regra da individualização de condutas sofre uma mitigação, necessária para permitir ao órgão acusatório o exercício de suas funções. Isso, pois em crimes desta espécie dificilmente se possui todas as circunstâncias em que agiram cada um dos coautores desde o início da persecução penal, bastando tão somente os elementos gerais do cometimento do ilícito, de forma suficiente a garantir a ampla defesa. Sobre o tema, elucidativa a lição de Norberto Avena: No caso de concurso de agentes, embora seja dispensável que a inicial descreva minúcias da conduta de cada acusado (o detalhamento mais preciso pode ser reservado à fase da instrução criminal), os fatos deverão ser narrados de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa, sob pena de inépcia. Neste sentido, abrandando a posição tradicional, têm sido as últimas decisões dos Tribunais Superiores, compreendendo-se que, no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. (AVENA, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023 . 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p.261. ISBN 9786559647774. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647774/. Acesso em: 09 jan. 2025). No presente feito, como o Ministério Público discorreu sobre os fatos ocorridos, relacionando-os com descrição penal correspondente, sendo forçoso reconhecer que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício regular da ampla defesa e do contraditório. Em relação à ausência de justa causa para o exercício da ação penal, verifico lastro probatório mínimo da prática da conduta atribuída ao acusado, ou seja, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, extraídos do inquérito policial relacionado n. 50480424320248240023. No caso dos autos, além da extrema relevância do bem jurídico tutelado, a inicial acusatória está fundamentada em suporte fático e probatório que demonstra a inequívoca idoneidade e verossimilhança da acusação, motivo pelo qual não merece prosperar a tese arguida pela defesa. Em que pese as alegações defensivas em relação à fragilidade das provas, registro que: "[...] Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate . [...] (AgRg no RHC n. 122.933/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) De tal modo, verifico presente a justa causa apta para a deflagração da ação penal, com fundamento nos elementos indiciários acostados ao inquérito policial. ​ Ante o exposto: 1. INDEFIRO , portanto, o requerimento formulado pela Defensoria Pública, para indicação posteriormente de rol de testemunhas. 2. RECEBO as respostas à acusação apresentadas por Richard Edmilson Oliveira Mancilha , Joao Eriton da Silva e Luiz Eduardo de Oliveira . Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que estão ausentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do acusado (art. 397 CPP), porquanto não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. 3. DESIGNO o dia 25/5/2025, às 14h , para a realização da audiência de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogados os acusados. O ato será realizado de forma presencial , na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capita l (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024) . Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina , a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação. Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina , a participação no ato será telepresencial, cabendo aos participantes, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviarem uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial no Fórum. 4. INTIMEM-SE: a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas civis, expedindo-se Carta Precatória, se necessário, requisitando-se ou informando seu superior hierárquico, se necessário; b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. c) pessoalmente os acusados, e sendo necessário, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 10 dias, se houver necessidade); c.1) Certificando o Oficial de Justiça que a parte acusada não foi encontrada ou está em local incerto , ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; c.2) Com informação atualizada , INTIMEM-SE os réus no novo endereço informado; c.3) Não informado outro endereço , INTIMEM-SE os acusados, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. c.4) DEFIRO a intimação via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 5. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita aos acusados Richard Edmilson Oliveira Mancilha , Joao Eriton da Silva e Luiz Eduardo de Oliveira ​ , na forma requerida. 6. OFICIE-SE à autoridade policial, reiterando a diligência já requerida no evento 10 , tópico 6, bem como no evento 104 , item 2, para que junte aos autos as imagens das câmeras de segurança que flagraram a ação delituosa, no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo justifique a impossibilidade de cumprimento da diligência. 6.1. Decorrido o prazo sem manifestação, OFICIE-SE à Corregedoria-Geral da Polícia Civil solicitando informações acerca do cumprimento da diligência. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE.
6. Processo 03182966320178240064
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0318296-63.2017.8.24.0064/SC APELADO : RENATO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT (OAB SC043834) APELADO : MARIA DA SAUDE PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT (OAB SC043834) DESPACHO/DECISÃO I – Porquanto nos embargos de evento 60, EMBDECL1 se pretende a atribuição de efeitos infringentes, cientifique-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, CPC). II – Após, retornem-me. INTIME-SE.
7. Processo 50833830520248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083383-05.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50014471820248240077/SC) RELATOR : ALTAMIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT ADVOGADO(A) : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT (OAB SC043834) INTERESSADO : DIVO BECKHAUSER ADVOGADO(A) : ANGELO ERICO VIEIRA DE SOUZA INTERESSADO : MARCOS BECKHAUSER ADVOGADO(A) : ANGELO ERICO VIEIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 23/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 25 - 22/05/2025 - Conhecido o recurso e provido
8. Processo 50010184320228240167
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001018-43.2022.8.24.0167/SC RELATOR : Bianca Fernandes Figueiredo RÉU : QUINTINO MANOEL SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT (OAB SC043834) RÉU : DAIANE SUELI MACHADO ADVOGADO(A) : ANA MARIA DE ABREU BRANDS SCHUTT (OAB SC043834) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 19/05/2025 - APELAÇÃO