Aline Letícia De Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 14145827320248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1414582-73.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Duarte Forssell Sociedade de Advogados Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) Recorrido: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Fernando Energia II Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Marcos Energia e Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: São Pio Empreendimentos Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Recorrido: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP) Advogado: Hebert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP) Advogado: Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) Advogado: Gilberto Gornati (OAB: 296778/SP) Advogada: Ana Cláudia de Oliveira Rennó (OAB: 163192/SP) Advogada: Bárbara Pessoa Ramos (OAB: 296996/SP) Advogado: Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) Advogado: Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) Advogado: Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB: 329750/SP) Advogado: Giuseppe Marino Filho (OAB: 334058/SP) Advogado: Priscila Oliveira Prado Faloppa (OAB: 344089/SP) Advogado: Guilherme Gumier Motta (OAB: 351385/SP) Advogado: Mariana Tiemi Kinjo (OAB: 375510/SP) Advogado: Daniel Leal de Barros Lajst (OAB: 385149/SP) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB: 7719E/MS) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: WEG Equipamentos Elétricos S.A. Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Dimas tarcisio Vanin (OAB: 3431/SC) Advogado: Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB: 21216/SC) Advogado: Edenilson Schneider (OAB: 12323/SC) Advogado: Gustavo Santos Domingues (OAB: 57446/PR) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) Advogado: Rodrigo Girolla (OAB: 19167/SC) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogada: Denise da Silveira Peres de Aquino Costa (OAB: 10264/SC) Advogado: Patricia Mendlowicz (OAB: 35242/SC) Advogada: Priscila Dalcomuni (OAB: 16054/SC) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Israel Discount Bank of New York, BNP PARIBAS, ABN Amro Bank N.V, Banco de Crédito e Inversiones S/A; Credit Europe Bank Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogada: Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 18001A/MS) Advogado: Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos (OAB: 15711/PR) TerIntCer: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Petrofisa do Brasil Ltda. Advogado: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) Advogado: Fernando Jose Bonatto (OAB: 25698/PR) Advogada: Bruna Bonatto Manica (OAB: 54585/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Copneus Comércio de Pneumáticos e Produtos para O Campo - Epp Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Robercap Recauchutagem Ltda Advogado: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB: 10103/MS) TerIntCer: Rolmar Rolamentos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Sollus Mecanização Agricola Ltda Advogado: Marcos Domingos Somma (OAB: 68512/SP) Advogado: Ivo Silva (OAB: 135767/SP) Advogado: Debora Berto Silva (OAB: 272635/SP) Advogado: Fernado Mattioli Somma (OAB: 303182/SP) Advogado: Antonio Zanetti Filho (OAB: 244923/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Advogado: Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB: 68418/PR) Advogado: Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB: 61515/PR) TerIntCer: Agro Fert Cultivo de Cana Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: M G Cultivo de Cana Ltda - ME Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Salmazo & Cia Cultivo e Mecanização de Cana Ltda Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Hpb-simisa Sistemas de Energia Ltda. Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Heber Participações S/A Advogada: Karina Fernanda Soler Parra Arnal (OAB: 180361/SP) Advogado: Harmódio Moreira Dutra (OAB: 291410/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP) TerIntCer: Prudendiesel Bombas Injetoras Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Celso Pompeu (OAB: 129933/SP) Advogado: Marlon Tramontina Cruz Urtonizi (OAB: 203963/SP) Advogado: Alberto de Orleans e Bragança (OAB: 39678/RJ) Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) Advogado: Clarissa Damiani De Almeida (OAB: 130610/RJ) Advogado: Roberto Tebar Neto (OAB: 316924/SP) Advogado: Roberto Acosta (OAB: 123992/SP) Advogado: Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB: 211624/SP) Advogada: Margarida Santonastaso (OAB: 105305/SP) Advogado: Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB: 225147/SP) Advogado: Emerson Hua dos Santos (OAB: 135830/SP) Advogado: Caroline Sério da Silveira (OAB: 246412/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) TerIntCer: Banco Pine S.A. Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 24136A/MS) TerIntCer: Transcorpa Transportes de Cargas Ltda Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP) TerIntCer: Torcane Comércio de Peças Agrícolas Ltda. Epp. Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) TerIntCer: Mecanizada Jad Cultivo de Cana Ltda Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) TerIntCer: Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S/A Advogado: David Paes Norgren (OAB: 236011/SP) Advogado: Rafael Eny (OAB: 324211/SP) TerIntCer: Banco Abc Brasil S/a. Advogado: José Augusto Rodriggues Torres (OAB: 116767/SP) Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Rogério Pilon Denardi Epp Advogado: Ruy José D Avila Reis (OAB: 236487/SP) TerIntCer: Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda Advogado: Marcelo Locatelli (OAB: 37816/PR) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Goterma Isolantes Térmicos Ltda. Epp. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Sertraza Transportes Ltda. Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Brascin Comércio Em Informática Ltda Advogado: Jose Roberto Silveira Batista (OAB: 87487/SP) TerIntCer: Comid Máquinas ltda Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) TerIntCer: Ricardo Sbardelini Peres - ME Advogado: Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP) Advogado: Rodrigo Felipe (OAB: 110475/SP) TerIntCer: Mavi Máquinas Vibratórias Ltda Advogada: Ana Lucia Macedo Mansur (OAB: 21951/PR) Advogado: Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB: 122124S/SP) TerIntCer: Endo Comércio de Veículos Ltda Advogado: Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB: 10638A/MS) Advogada: Simone Yumi Endo (OAB: 10639B/MS) Advogado: Natália Ávila Santana (OAB: 23965/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Augusto Cesar de Moura Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Banco BS2 S.A. Advogada: Silvana Scaquetti (OAB: 4314/MS) TerIntCer: N O Dutra & Cia Ltda Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Agropecuária Nova Vale da Água Boa Ltda - Epp Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) TerIntCer: Agropecuária Vale da Lagoa Ltda Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) Advogado: Antônio Franco da Rocha (OAB: 1100/MS) Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) TerIntCer: Banco Daycoval SA Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Advogada: Karen Priscila Louzan Ribas (OAB: 13401/MS) Advogado: Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB: 16988/MS) TerIntCer: Banco Triângulo S/A Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) TerIntCer: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: Manuelle Senra Colla (OAB: 13976/MS) Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) TerIntCer: Transporte Rodoviário 1.500 Ltda Advogado: Edson Gonsalves Araujo (OAB: 35008/PR) TerIntCer: Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: C.a. dos Santos - Hidraulica - Me Advogado: Ednei Sabino da Costa (OAB: 44460/PR) TerIntCer: Caiado Pneus Ltda Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel TerIntCer: Neusa Maria de Oliveira Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Josephino Ujacow Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Banco Btg Pactual S.a. Advogado: Ana Paula Genaro (OAB: 258421/SP) TerIntCer: Felisbino Pires Neto Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Neri Azambuja Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Supermix Concreto S.A. Advogado: Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) TerIntCer: Transportadora Especialista LTDA Advogado: Paulo César David (OAB: 225323/SP) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda. Advogado: João Otávio Torelli Pinto (OAB: 350448/SP) TerIntCer: Ellus Hotel Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogado: Marco Aurelio Simal de Souza (OAB: 12701/MS) TerIntCer: Marcante e Amarilha Ltda Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Eletrica Zan Ltda Advogado: Aorimar Oliveira da Silva (OAB: 12928/MS) TerIntCer: Toalheiros MS LTDA Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Debora R. D. Chiquito Serviços Agricolas e Transportes Me Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) TerIntCer: Tim Celular S/A Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) TerIntCer: Geraldo Majella Pinheiro - EPP Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) TerIntCer: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) Advogado: Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB: 207996/SP) Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) TerIntCer: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Pull Corporation Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Patoeste Eletro Instaladora Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) TerIntCer: Morsoletto Santos e Vicente Cano Ltda. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) TerIntCer: Gilmar Cavalheiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Jacinto Maidana Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fredis da Silva Franco Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Bray Controls Indústria de Válvulas LTDA Advogada: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) Advogada: Susete Gomes (OAB: 163760/SP) TerIntCer: Força Nova Agrícola Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda Advogado: Félix Verona Casado (OAB: 6269/MS) TerIntCer: Francisco Gomes da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda Advogado: Fernando Corrêa da Silva (OAB: 80833/SP) TerIntCer: Ronaldo Faustino Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Neuza Antunes Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Concrelaje Indústria de Pré-moldados de Concreto Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Concremax Transportes e Locações de Máquinas Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Carbinox Indústria e Comércio Ltda Advogada: Fabiane Claudino Soares (OAB: 14081/MS) TerIntCer: Marcos Rigotti Mariano Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) TerIntCer: Imporagro Service- Comercio de Peças e Serviços Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Imporcate Dourados Comércio de Peças Para Tratores Ltda Advogado: Ricardo Campagnoli Almeida (OAB: 18612/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) TerIntCer: Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda Advogado: Paulo Sergio Felicio (OAB: 196094/SP) TerIntCer: Waldemar Fernandes Junior Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Alessandro da Silva Medeiro Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Auto Vidros Dourados Ltda Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) TerIntCer: Qt Ipca Fundo de Investimentos Juros Real Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) Advogada: Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB: 211117/SP) Advogada: Elaine Cristina Dambinskas (OAB: 315865/SP) Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP) Advogado: Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB: 336289/SP) Advogado: J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB: 10294/SP) TerIntCer: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Nelson Adriano de Freitas (OAB: 116718/SP) TerIntCer: Degraus Três Lagoas Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda Advogado: Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB: 302478/SP) TerIntCer: Samuel de Deus Diniz Advogado: Luiz Ribeiro de Paula (OAB: 7334/MS) TerIntCer: Santin Equipamentos Transportes Importação e Exportação Ltda Advogada: Luzia Haruko Hirata (OAB: 8479/MS) TerIntCer: Ribeiro Veiculos Ltda Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Eduardo Galindo Souza Junior Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) TerIntCer: Rivaldo Geraldo Magalhães Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Rodofertil Transporte Rodoviario de Cargas Ltda Me Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP) Advogado: João Paulo Silva Rocha (OAB: 263060/SP) TerIntCer: USJ - Açúcar e Álcool Advogado: Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) TerIntCer: TRM - Turbinas Redutores e Moendas Ltda-me Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Erivaldo José da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Júnior de Moura Bogado Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Fábio Enéas da Silva Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Paula Adriana Chaves Borba Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Cleber Ricardo Marques Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Metalurgica Dourados Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Tubos Verola Comércio Importação e Exportação Ltda. Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Alison Ávila Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 142821/MS) TerIntCer: Valdir Ortiz Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Laércio José Pinheiro Advogada: Daniela Ribeiro Marques (OAB: 14093/MS) TerIntCer: Totvs S/A Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) TerIntCer: Mtu do Brasil Ltda Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) TerIntCer: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Fundo de Investimento Em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349A/SP) Advogado: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) TerIntCer: Instec Comercio de Materiais e Assesoria Eletrica Ltda Me Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) TerIntCer: Neri D Agostini Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) TerIntCer: Marcos Rogério Saes Santiago Me Advogado: Marcelo Scaliante Fogolin (OAB: 9382B/MS) TerIntCer: Nilton Morales Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Adão de Queiroz Silva Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) TerIntCer: Marcelo Pereira de Moraes Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Adriano Alves da Silva Santos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Alcides de Oliveira Corim Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Sauro Henrique Teixeira da Silva Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Fertilizantes Heinger S/A Advogado: Leonardo Poloni Sanches (OAB: 158795/SP) TerIntCer: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social-bndes Advogada: Juliana Souto de Noronha (OAB: 108106/RJ) Advogada: Paula Souza de Menezes (OAB: 109716/RJ) Advogado: Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: 90412/RJ) Advogado: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB: 163187/RJ) TerIntCer: Banco BMG Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: John Deere Brasil Ltda Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Reagan Gonçalves de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ademir Acosta Martins Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Agrofield Centro Oeste Comercio de Produtos Agricolas Ltdaagrofield Advogado: Paulo André Rodrigues de Matos (OAB: 19067/PE) TerIntCer: Elias Silva Oliveira Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Marcelo Lopes Freitas Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Joao Antonio Machado Marinho Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Cezario Machado Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Antonio Almirao Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Nilson Ferreira Gomes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Rodrigo Poloni Goes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) TerIntCer: Mauricio Rodrigues Martins Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) TerIntCer: Américo Moreira de Camargo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Joao Batista Machado Almirao Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ronaldo Ribeiro Correa Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Gerson Fidelis Inacio Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Campo Grande Diesel Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) TerIntCer: Raimundo Mesquita Oliveira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Lailto Laurenzano Mateus Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Antonio Francisco Ferreira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Sonia Aparecida Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Aida Braga dos Santos Advogada: Zaira Braga dos Santos (OAB: 4347/MS) TerIntCer: Aluízio Júnior Nunes Costa Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Ritmo Logística S/A Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogado: Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) Advogado: Geraldo Augusto Hauer (OAB: 1389/PR) Advogado: Wilmar Eppinger (OAB: 2717/PR) Advogado: Altivo José Seniski (OAB: 6449/PR) Advogado: Paulo Henrique Petrocini (OAB: 26324/PR) Advogada: Juliane Zancanaro (OAB: 27052/PR) Advogado: Jorge Luiz Mazeto (OAB: 39343/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Advogado: Lucelene Oliveira de Freitas (OAB: 40922/PR) Advogado: Rodrigo Gaião (OAB: 34930/PR) Advogado: Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB: 43321/PR) Advogada: Juliana Koque de Muzio Conte (OAB: 45065/PR) Advogado: Carolina Janz Costa Silva (OAB: 50612/PR) Advogado: Bruno Arcie Eppinger (OAB: 55017/PR) Advogado: Roberta Del Valle Borin (OAB: 56253/PR) Advogado: Pedro Schnirmann (OAB: 49824/PR) Advogado: Carolina Chaves Hauer (OAB: 57853/PR) Advogado: Bruna Mozzatto Borges (OAB: 66427/PR) TerIntCer: Imbil Indústria e Manutençaõ de Bombas Ita Ltda Advogado: Marco Felipe Torres Castello (OAB: 14640/MS) TerIntCer: M. C. E. Intercambiadores Ltda. Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Agapito Equipamentos Industriais Ltda. Epp Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: RGN Assessoria Técnica em Soldagem Ltda Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Valdir Martinez Perin Equipamentos Industriais Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Bernifer Perfilados de Aço Ltda Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) TerIntCer: Hidrauvale Sistemas Hidáulicos Ltda Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) TerIntCer: Control Union Warrants Ltda Advogado: Renata Brito (OAB: 282891/SP) TerIntCer: Chemlub Produtos Quimicos Ltda Advogado: Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) TerIntCer: Inoxpira Distribuidora de Aços Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) Advogado: Ulysses José Dellamatrice (OAB: 318201/SP) TerIntCer: Librelato S.A. Implementos Rodoviários Advogado: Vilmar Costa (OAB: 14256/SC) TerIntCer: Benedito Silveira Coutinho Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: Marcus de Sousa Oliveira (OAB: 252425/SP) Síndica: Rosa Maria Maçaes Coutinho TerIntCer: Osvaldo Conceição Perone Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) TerIntCer: Remil Rolamentos Ltda Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) TerIntCer: Enivaldo Brites Garcia Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Miro Advogados Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB: 76079/MG) Advogado: Maria Cortes da Silva (OAB: 100988/MG) TerIntCer: João Thiago Dorneles Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Leôncio Paulino da Silva Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Antonio Eduardo de Souza Junior Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: José Ricardo da Silva Peças - Me Advogada: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) Advogado: Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB: 109236/SP) Advogado: Marco Aurélio S. Ramos (OAB: 126900/SP) Advogado: Rachel Ariana Campos (OAB: 249391/SP) Advogado: Manoela Fofanoff Junqueira (OAB: 315959/SP) Advogado: Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB: 334708/SP) TerIntCer: Aleandro Martineli Braga Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Jorge Viegas Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Jefferson de Souza Sena Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Adema Martins Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 1988/MS) TerIntCer: Valmir de Oliveira Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Lucas Souza Ribeiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: J Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Deib Rada Tozetto Hussein (OAB: 306753/SP) Advogado: Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB: 67145/SP) TerIntCer: Adriano Alves Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Thiago Maurício da Silva Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Rod de Paula Barboza Rocha Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Valdir Correia Dias Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Luiz Ricardo Dias Machado Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Nilton de Paula Martins TerIntCer: Oséias Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Marcio azevedo celestino Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: José Francisco dos Santos Neto Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Euller da Silva Eggert Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Nilmar Bertolino Morales Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Januário Martins Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Bruno Aquino da Silva Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Anagildo Reginaldo TerIntCer: Claudio Lino Teixeira Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Luciano José de Campos Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Oswaldo Kiyoshi Namiuchi Advogada: Neusa Yamada Suzuke (OAB: 8335/MS) Advogada: Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB: 9756/MS) TerIntCer: Magner Chaves Rocha Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Paulo Cesar Pinho Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Danilo Borges Rocha Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Valderlei Jacinto da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Ronaldo Nunes de Araujo Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Ramão Avalo da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Sotreq S/A Advogado: Luiz Carlos Barretti Júnior (OAB: 80782/RJ) Advogado: Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB: 110800/RJ) Advogada: Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB: 144491/RJ) Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Advogada: Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) TerIntCer: Uanderson Vazella Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Fidelino Medina Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Alexandre Machado Pereira Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Edemilson Nogueira da Silva Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: José Reginaldo dos Santos Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Comercial Borgato Máquinas e Implementos S/A Advogado: André Luiz Carrenho Geia (OAB: 101346/SP) TerIntCer: BT Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Reinaldo Zacarias Affonso (OAB: 84627/SP) Advogado: Nadir Milheti Ferreira (OAB: 59316/SP) Advogado: Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB: 314099/SP) TerIntCer: Rafael Silva Matos Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: Jackeson Davilan Machado Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Valdecir dos Santos Moreira Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS) TerIntCer: Valmir Pereira Advogado: Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB: 6072B/MS) TerIntCer: Andercleio Soares Duarte Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Sergio Alves da Costa Seabra Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Marcio José Mariano Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Evandro Luiz Pires Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fabio Brito Lara Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Alexandro Alaguez da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Anderson Costa de Alencar Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Antonio Gonçalves Ribeiro Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Intereng Automação Industrial Ltda Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) Advogado: Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB: 295118/SP) TerIntCer: Elton Soares de Oliveira Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Christófano & Cia Ltda Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Marcelo José Ávila de Azevedo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Tietê Veiculos S/A Advogado: Fábio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) Advogado: Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB: 121001/SP) Advogado: Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB: 127544/SP) Advogado: Rogério Silva (OAB: 188005/SP) Advogado: Luciana Salustiano dos Santos (OAB: 217646/SP) Advogado: Kátia Filonzi Menk (OAB: 158792/SP) Advogado: Pamella Grigio (OAB: 270103/SP) Advogado: Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB: 281588/SP) Advogado: Oswaldo Gerevini Neto (OAB: 104988/SP) Advogado: Francisco Jucier Targino (OAB: 207036/SP) Advogado: Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB: 280653/SP) Advogado: Fábio José da Silva (OAB: 183092E/SP) Advogado: Regiane Pereira de Almeida (OAB: 183601E/SP) TerIntCer: Paulo Ricarte de Melo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Juliano Oliveira Canteiro Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee Advogado: Helvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) Advogado: Herick Santos Santana (OAB: 5482/SE) Advogado: Ariel Samir Cândido Vieira de Oliveira (OAB: 381900/SP) TerIntCer: Ferroleto Comercial LTDA EPP Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Jac Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogada: Maristela Milanez (OAB: 54240/SP) TerIntCer: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - Cergrand Advogado: Marco Antônio Silva Bósio (OAB: 9156/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) TerIntCer: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) TerIntCer: Netzsch Service Centro Oeste Ltda Advogado: Carlos Cardoso da Silva (OAB: 12156/GO) TerIntCer: Luan Vieira Leandro Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Rosalvo Ferreira Mercês Filho Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Osmar Batista Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Fundo de Investimento em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Aline Machado Cunha (OAB: 272238/SP) Advogado: Fernanda Munforte Neves (OAB: 272659/SP) TerIntCer: Banco BNP Paribas Brasil S/A Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) TerIntCer: ABN Amro Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) TerIntCer: Banco de Crédito e Inversiones S/A Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Miami Branch Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Credit Europe Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Ministério Público Federal TerIntCer: João Lima de Melo Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) TerIntCer: Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda Advogada: Lisandra Buscatti Verderamo (OAB: 138674/SP) TerIntCer: Super-pro Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda Advogado: Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB: 21036/RS) TerIntCer: Santinoni & Santinoni Ltda - ME Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) Advogado: Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB: 245684/SP) TerIntCer: R. G. Giongo e Cia Ltda Me Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Síndico: Roque Geraldo Giongo TerIntCer: Mauro Riese Advogado: Priscila Bulhões de Araújo (OAB: 11923/MS) Advogado: Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB: 12083/MS) TerIntCer: Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda Advogado: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) TerIntCer: Mineração Oro Ytê Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) TerIntCer: Edra Saneamento Básico Indústrial e Comércio Ltda Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) TerIntCer: Bayer S.A Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) TerIntCer: Natalino Bertin Advogado: Rodrigo Otávio Barioni (OAB: 163666/SP) Advogado: Wando Henrique Cardim Neto (OAB: 329293/SP) Advogado: Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) Advogado: Patricia Maira de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) TerIntCer: Ideal Work Uniformes e E.P.Is LTDA Repre. Legal: Ricardo Rodrigues Advogado: Cassio de Queiroz Filho (OAB: 178144/SP) TerIntCer: Sinaia Oliveira Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Carlos Augsuto Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Me Repre. Legal: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Advogado: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP) TerIntCer: Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda Epp Advogada: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB: 235924/SP) TerIntCer: Líder Signature S.A Advogado: Margherita Coelho Toledo (OAB: 63463/MG) Advogado: Laura Nogueira Antonini (OAB: 75614/MG) Advogado: Vitor Sudano Ferreira (OAB: 144007/MG) TerIntCer: Ida Aparecida Gutierrez Dourado - Epp Advogado: Igor Campos C. da Silva (OAB: 312849/SP) TerIntCer: Ribeiro Veículos S/A Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) TerIntCer: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai TerIntCer: Maurício de Barros Bumlai TerIntCer: Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda Advogado: Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) Advogado: Silmara Regina Batista (OAB: 308421/SP) Advogado: Vera Constancio (OAB: 363890/SP) TerIntCer: Jessica Cristina da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Paulo da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli Advogado: Rafael Otávio Galvão Riul (OAB: 181711/SP) TerIntCer: Shark Tratores e Peças Ltda. Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. Advogada: Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB: 360931/SP) TerIntCer: Município de Dourados Advogada: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) TerIntCer: Duraparts Comercial Importação e Exportação Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Duraface Indústria e Comércio Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Higra Industrial Ltda Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS) Advogado: Cristiano Kalkmann (OAB: 55180/RS) TerIntCer: Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. Advogado: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) TerIntCer: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Sérgio Carvalho de Aguair Vallim Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Juliana Campos Corbini Figliolia Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: José Antônio Tozzi (Espólio) Síndica: Vera Cleyde Bicalho Tozzi Advogado: Caio Cezar Melo Ferri (OAB: 20441/MS) TerIntCer: STS - Sinalização e Serviços Ltda - ME Repre. Legal: José Joaquim da Silva Filho Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675B/MS) Advogado: Ronaldo Jorge da Silva (OAB: 21247/MS) TerIntCer: Reunion Engenharia Ltda Advogada: Juliana Gonçalves da Cunha Piccolo Silva (OAB: 235572/SP) TerIntCer: Rumo Malha Paulista S/A Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS) TerIntCer: Reaplique Investimentos SA Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) TerIntCer: Monteverde Agro-Energética S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Uniservice P. S. I. C. Ltda. - ME Advogada: Gisele Santine de Oliveira (OAB: 9022/MS) TerIntCer: Krhtel Group Empreendimentos e Participações Ltda Advogada: Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB: 159638/SP) Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Ida Catarina Linne Síndica: Patrícia Pereira Nascimento RepreLeg: Zélia Maria Urnau RepreLeg: Genoveva Cristina Linne Advogado: Edson Ernesto Ricardo Portes (OAB: 7521/MS) TerIntCer: Renato Rocha Souza Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) TerIntCer: TLR- Transportes Logisticos Rodoviarios Ltda Advogado: Alziro da Motta Santos Filho (OAB: 23217/PR) Advogado: Helder Eduardo Vicentini (OAB: 24296/PR) TerIntCer: Opção Comercio e Transportes de Assis Ltda- epp, Advogada: Tília de Faria Ramalho (OAB: 143616/SP) TerIntCer: Jovanildo Braga Louveira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Orlando Foster Optica - Me TerIntCer: Agro Matão Ltda Epp Advogado: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) TerIntCer: SPE Pedra Angular Açucar e Álcool partic. e adm. Ltda. ("Pedra Angular") Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) TerIntCer: Cláudio Sólis Souza Advogada: Márcia Lima (OAB: 17341/MS) TerIntCer: Celina Kiehl Lara Leite Ribeiro Advogado: Vanderlei Lopes Junior (OAB: 182703/SP) TerIntCer: Nuva Trading Ltda Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) TerIntCer: Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda Advogado: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) TerIntCer: Alcindo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Célia Goldim Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Jose Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Maria Jucidenia Barbosa Salmazo, Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Marcos Paulo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Madalena Aparecida Mazoti Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Mauro Aparecido Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Eliane Ruivo Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: Rodrigo Diniz Coelho Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Gilberto Farias de Matos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valdeci Nunes da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Rosana Margareth da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Roberto Francisco Tobias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Maria Lucila Santiago Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Fortunato Antonio de Oliveira Melo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osnei Campos Nunes Alves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osvaldir Paulo Feil Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Arvelino Frogi Advogada: Lara Paula Rabelo Bleyer Wolff (OAB: 7749/MS) TerIntCer: Tadeo Alvarez Villagra Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Flavio Soares da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Serra Sartarelo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Benovit Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleberson da Silva Dias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cláudio Ferreira de Souza Junior Soc. Advogados: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) TerIntCer: Wilson Fortes de Vargas Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marco Antonio Aris Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Jeferson Brandão dos Santos Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marcos Roge da Costa Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Jean Pedo Barbosa Advogado: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB: 17480/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Carlos Antonio Lopes Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) TerIntCer: Leomito Vital da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) TerIntCer: Marcelo Massakazu Fukuhara Junior Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Neder Proença Monteiro Advogado: Josiane Gouvea Carvalho (OAB: 6425/MS) TerIntCer: Elinho Arevalo Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: José Carlos Alves Junior Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: José Gustavo Andrelucci de Souza Nogueira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Jaqueline da Silva Ferreira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Afonso Fernando Ribeiro Advogado: Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB: 19055/MS) TerIntCer: Admilson do Carmo de Carvalho Advogado: Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB: 16305/MS) TerIntCer: Claudenei Aparecido da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) TerIntCer: José Mateus Ferreira Advogada: Gilvane Bezerra da Silva (OAB: 13639/MS) TerIntCer: Ademir Cardozo da Silva Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Valdeir de Matos Gomes Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Luciano dos Santos Silva Advogada: Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB: 20688/MS) TerIntCer: Daniel Ojeda Neto Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilvani Jorge da Paz Bussola Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Jossemir Pimentel Pereira Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Helton Junior Bussola Zanelatto, Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Evanilson Siqueira de Souza Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Eduardo Siqueira de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleverson Andre Haas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Francisco Maynard de Oliveira Junior Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José João de Brito Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valcir Diniz Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Neves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José Azevedo de Lyra Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Mauro Rogelio Passos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Pedro Antonio de Oliveira Advogada: Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB: 13258/MS) TerIntCer: Almir Rogerio de Matos Ribas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Vanilton Aguilar de Novais Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Edgard do Amaral Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Stives Migliorini Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) TerIntCer: Arlindo Soares da Silva Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilmar de Barros Lima Advogado: Valter Lanza Neto (OAB: 278150/SP) Advogado: Amaly Pinha Alonso (OAB: 274530/SP) TerIntCer: Izaias Ezequiel da Silva Lopes Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Cleiton Ricardo da Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) TerIntCer: Luiz Odair Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Fabiano Duarte Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Marciel Machado Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Fernando de Oliveira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Luiz Carlos de Araújo Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) TerIntCer: Santos Odilene Gomes de Souza Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) TerIntCer: Rafael Geraldo Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Moacir Cara Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: César Augusto Martins Vera Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Paulo Faria de Souza Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) TerIntCer: Vilmar dos Santos Vargas Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) TerIntCer: Thiago Fraile Fazan Advogado: João Paulo Noriller de Almeida (OAB: 16136/MS) Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Carlos Aurélio Pereira Advogada: Camila Evangelista Cunha (OAB: 21578/MS) Advogado: Alvaro Elias Candia (OAB: 20189/MS) TerIntCer: Elizangela Guarinelli Garcia Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: GUILHERME HENRIQUE SANTOS SILVA Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: VALDENIR GOMES BARBOSA Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Érico de Assis Pinto Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) TerIntCer: João Paulo da Silva Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Dayvixon Dueti Marques da Silva Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) TerIntCer: Elton Fideles Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Fabio Artes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Carlos Canteiro Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Dominicio Cardoso Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdemir de Souza Sorrilha Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdomiro Pereira da Silva Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Alexandra Claudina Miéris Advogado: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 3925/RO) TerIntCer: Gilvane da Silva Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Eneias Palhano Martins Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Ronaldo Cruz Rodrigues Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Reinaldo Aparecido Muniz Ribeiro Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Gabriel Gomes Braga Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Aristeu Dias Marcelino Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Carlos Alex de Lima Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Sebastião Cardoso Tavares Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Milton Rodrigues Lima Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: José Claudio Alves Advogado: José Roberto Vitor Júnior (OAB: 290271/SP) TerIntCer: Fernando da Silva Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Odair dos Santos Ribeiro Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Henrique Gomes Advogada: Gabriela Carlos Fraga (OAB: 14799/MS) Advogada: Luana Carlos Fraga (OAB: 18886/MS) Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Anselmo Aluísio Winter Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) TerIntCer: Kleber dos Santos Silva Advogado: Marcelo de Souza Pinto (OAB: 13689/MS) TerIntCer: Ércules Ivan Silveira Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Claudia Cristina Medeiros Dalla Nora Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Fábio Avelino dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Marcelo Guenzer Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Osvaldo Rodrigues da Cruz Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: João Quevedo Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: João Alencar Moreira Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Paulino Marques Bueno Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Silva de Oliveira Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) TerIntCer: Oracio Esquivel de Arruda Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Denilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Valdemir Pereira Dantas Advogado: Sebastiao José Ferreira Neto (OAB: 13989/MS) TerIntCer: Josavi Cardoso Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) TerIntCer: Reynaldo Kruker Advogado: Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB: 15370/MS) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: José Roberto da Silva Advogada: Débora dos Santos Silva (OAB: 14204/MS) TerIntCer: Valdemir Rodrigues dos Santos Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda - Me (CFC Grand Prix) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Mpg Metalurgia, Comercio e Restauracao Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Flávio Augusto Valério Fernandes (OAB: 209083/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) TerIntCer: Estrada Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogada: Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB: 49479/PR) TerIntCer: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Agnaldo Juarez Damasceno (OAB: 18551/PR) Advogado: Marcos Roberto Nrianezi Cazon (OAB: 38006/PR) TerIntCer: São Paulo Gestora de Recursos Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) TerIntCer: Mario de Almeida Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) TerIntCer: Severino Leonardo da Silva TerIntCer: Fagner Costa dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) TerIntCer: Alvaro Cezar Rodrigues Freitas Advogado: Daltro Feltrin (OAB: 6586/MS) TerIntCer: Wéllington Barboza de Lima Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) TerIntCer: Cristiano Lopes da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) TerIntCer: Francivaldo Rocha Vieira Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Nilton Cesar Corbalan Gusman (OAB: 6746/MS) TerIntCer: Lucio Franco Advogado: Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB: 21326/MS) TerIntCer: Michael dos Santos Kermaunar Advogado: Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB: 20616/MS) TerIntCer: Celso Rodrigues de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Heder Simões da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roni César Brumati da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Oldemir Vociechoski Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Aparecido de Lima Pereira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Celso Ferreira de Almeida Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gilvan Fava Lopes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Kleber Antonio Alves da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roberto Batista da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Fernando Targino de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gustavo Zafra Zandoná Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Allan Cristian Arguelo Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Maycon Guilherme Felix Pequeno Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) TerIntCer: Rogerio Cesar Vilalba de Souza Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Oldair da Rosa Luiz Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Jeferson Fernando de Oliveira Silveira Advogada: Milena Govea da Silva (OAB: 280059/SP) TerIntCer: Deilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Cezario de Oliveira Filho Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Willian Hansen da Silva Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Antonio de Melo Rodrigues Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Maurício Furtado de Araújo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Henrique Batista Moraes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Wanderley Mattoso Lopes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Sérgio Souza da Silveira TerIntCer: José Zuca do Nascimento Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Marcio Dias de Paula Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro Advogado: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) TerIntCer: Gubert Rossato Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Transportadora Dalgallo Eireli-Epp Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Iccap Implementos Rodoviarios Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogada: Brenda Vasques Benites (OAB: 21228/MS) TerIntCer: Fernando Ferrari Vieira Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: J.C.D. Miranda Eireli - Me Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: Falcão Tratores e Equipamentos Ltda-me Advogado: Lucas Nogueira Lemos (OAB: 11816/MS) Advogado: Raquel Canton (OAB: 9343B/MS) TerIntCer: Viana e Oliveira Ltda - ME Advogado: Sérgio Dias Maximiano (OAB: 23014/MS) TerIntCer: Limpa Fossas Abatec Ltda Me Advogado: Almir de Almeida (OAB: 4759/MS) TerIntCer: SHD Sistemas Hidráulicos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Basequímica S/A Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) Soc. Advogados: Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB: 14838/SP) TerIntCer: Ctc – Centro de Tecnologia Canavieira S.a. Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) TerIntCer: Datagro - Agriplanning Consultoria e Rede Sba TerIntCer: Castro e Campos - Advogados Advogado: Rogério Borges de Castro (OAB: 26854/SP) TerIntCer: Guilherme Wladimir Moroco TerIntCer: Link Steel Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) Advogado: Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) TerIntCer: Citrino Fundo de Investimentos Em Participações Empresas Emergentes Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) TerIntCer: Antonio Ferreira da Silva Neto Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) TerIntCer: Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. Advogado: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB: 25677/SP) TerIntCer: Millenium Holding Ltda., Advogado: Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB: 14503/MS) Advogado: Gabriel Calepso Arce (OAB: 15095/MS) TerIntCer: Business Plan (Consórcio EGS) Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) TerIntCer: Adriano Silva dos Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Luiz Anderson Santos da Silva Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Nayara Rosa Silveira Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Rivaldo José Nunes Braz Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Sidnei da Silva Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Odair José Martins do Nascimento Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) TerIntCer: José Domingos Siqueira de Jesus Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) TerIntCer: Aced -Associação Comercial e Empresarial de Dourados Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) TerIntCer: Silvana de Oliveira Rodrigues Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) TerIntCer: Nelson Freitas Munize Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) TerIntCer: Vicente Luciano Gomes de Sousa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) TerIntCer: Manoel Evangelista dos Santos Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Marco Antônio de Moura Advogado: Eros Bertuol Aquino (OAB: 22232/MS) Advogada: Janayne Marcos de Souza (OAB: 22162/MS) TerIntCer: Renato Franciso da Silva Advogado: Simone Fernandes de Oliveira (OAB: 16214/MS) TerIntCer: Rita Freitas Araujo Dias Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Valdir Aredes de Moura Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Catalino Medina Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Estradeiro Auto Peças Ltda Advogado: Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: J dos S Soares Eireli - Me (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas Ltda) Advogada: Emmanoele Vieira Scatolin (OAB: 24275/MS) TerIntCer: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS TerIntCer: Letícia Flores Correia Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) TerIntCer: Ricardo do Nascimento Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) TerIntCer: Marcos Manteufel de Souza Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS) TerIntCer: Teston Mecanização Agricola Ltda Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Tes Mecanização Agrícola Ltda Me Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Anabel Rech Frantz Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) TerIntCer: Maqnelson Agrícola Ltda Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG) TerIntCer: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) TerIntCer: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná Der-pr Advogado: Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB: 10652/PR) TerIntCer: Pedra Agroindustrial S.a Advogado: Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB: 183664/SP) Advogado: Luis Otero Montes (OAB: 291792/SP) TerIntCer: Romario da Costa Alencar Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) TerIntCer: Alcará & Alcará Ltda - ME Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Duarte Forssell Sociedade de Advogados. I.C.
3. Processo 50245065220248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50204371120238240039
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020437-11.2023.8.24.0039/SC RÉU : ALINE LETÍCIA DE BARROS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido constante no evento 18. Redesigno a solenidade para 27/08/2025 17:10:00 . Intimem-se. Cumpra-se, conforme decisão no evento 16.
5. Processo 50077820720238240039
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50028870320238240039
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002887-03.2023.8.24.0039/SC REQUERENTE : ACOUGUE PARAISO DAS CARNES LTDA ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) REQUERENTE : VALDECIR ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) REQUERIDO : LUCI MARA PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO A intimação da renúncia deverá ser pessoal, pode ser efetivada com o envio da notificação para o endereço que consta na procuração ou ao último endereço fornecido pelo cliente, desde que exista alguma comprovação, com aviso de recebimento. Cabe ao advogado renunciante comprovar a efetiva notificação de seu constituinte sobre o término do patrocínio, sob pena de continuar pessoalmente responsável por sua representação processual, consoante art. 112 do CPC. para, querendo, apresentarem réplica.
7. Processo 50395059320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5039505-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARNO TADEU MARIAN ADVOGADO(A) : ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) INTERESSADO : MARCIEL MATUSZEWSKI ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS INTERESSADO : JOSCIMARIO ELLER JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS INTERESSADO : MARCIA ESTER DE MIRANDA ARCANJO ADVOGADO(A) : MARCIA ESTER DE MIRANDA ARCANJO DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de Ação Civil de Improbidade Administrativa (Autos n. 5015553-02.2024.8.24.0039), ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Arno Tadeu Marian , Marciel Matuszewski , Marca Ester de Miranda Arcanjo e Jocimario Eller Junior, visando a condenação da demandada Marca Ester de Miranda Arcanjo nas sanções previstas no art. 12, inc. I, da Lei n. 8.4291/1992, pela prática, em tese, do ato ímprobo tipificado no art. 9º, inc. XI, da citada Lei, e dos demais acionados nas penalidades dispostas no art. 12, inc. II, da Lei de Improbidade Administrativa pela incursão no ato ímprobo estabelecido no art. 10, inc. VIII, da LIA. Segundo o Autor, no dia 2 de outubro de 2017, Márcia Éster de Miranda Arcanjo, por meio do Decreto n. 3051/2017 - assinado pelo Prefeito de São José do Cerrito ao tempo dos fatos ( Arno Tadeu Marian ) - e da Portaria Portaria Conjunta n. 001/201-SG/PG - assinada pelo Secretário-Geral de Planejamento e Administração e pelo Procurador-Geral de São José do Cerrito ( Marciel Matuszewski e Joscimário Eller Júnior) - foi nomeada para exercer cargo comissionado junto à Administração Municipal, o qual consistia na prestação de atividades relacionadas a assessoria jurídica, mas nunca trabalhou no Município, visto que reside em Florianópolis, recebendo salários indevidamente (Evento 1, Eproc/PG). Após apresentada contestação pelos acionados, o Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages, em decisão saneadora, reconheceu a regularidade formal do processo, a legitimidade das partes e a ausência de preliminares ou questões prejudiciais de mérito bem como, em cumprimento ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992, registrou que as condutas imputadas aos acionados se amoldam ao ato ímprobo previsto no art. 9º, inc. XI, da LIA. Ao final declarou o feito saneado e determinou o seu prosseguimento, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Evento 50, Eproc/PG) Referida decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo réu Arno Tadeu Marian . Incialmente, o Agravante sustentou que a interlocutória é nula por ausência de fundamentação adequada, violando o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, pois o Magistrado singular limitou a controvérsia em questão em aferir a ''comprovação dos atos de improbidade'', contudo, sequer descreveu a conduta que lhe foi imputada bem como a norma que teria violado, resultando em cerceamento de defesa, tendo em vista que '' a falta de individualização dos fatos viola o direito de defesa, pois o acusado não pode adivinhar quais atos concretos lhe são atribuídos " (Evento 1, INC1, fls. 4-6, Eproc/SG). No mesmo norte, ponderou que a narrativa genérica, e não individualizada, apresentada pelo Magistrado singular viola o regramento previsto no art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992. Ademais, o Recorrente impugnou a aplicação do princípio in dubio pro societate ao caso em comento, o que, a seu ver, revela a própria dúvida do juízo quanto à materialidade e autoria do suposto ato ímprobo, o que deveria ensejar a extinção da ação. Também sustentou que referido princípio não possui respaldo constitucional ou legal, é incompatível com o sistema acusatório e com a presunção de inocência, prevista no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal. Outrossim, asseverou que a alegação de que a servidora comimssionada Márcia Ester de Miranda Arcanjo não cumpria jornada no Município de São José do Serrito, por si só, não configura ato de improbidade administrativa e que o mesmo raciocínio se aplica à assinatura da Portaria de nomeação da aludida servidora, ao passo que não há, na inicial, demonstração de ilegalidade manifesta. Ao final, requereu (Evento 1, INC1, fls. 10-11, Eproc/SG): [...] Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne: a) Receber o presente agravo de instrumento, determinando o seu regular processamento; b) Conceder efeito suspensivo ao agravo, para que seja sustada a decisão agravada que determinou a continuidade do processamento da ação, até o julgamento final deste recurso; c) Ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para que seja revogada a decisão fundada em in dubio pro societate extinguindo-se a ação pois na dúvida que seja obstado o prosseguimento da ação; d) Caso não seja o entendimento do douto Colegiado, que seja reformada a decisão (evento 50) exigindo-se indicação precisa dos fatos e as hipóteses de lei violada para configurar suposta improbidade administrativa, superando-se a exposição genérica e violadora do direito à ampla defesa. É o relato necessário. O recurso é tempestivo, adequado e preenche os requisitos de admissibildade recursal, razão pela qual comporta conhecimento. Ademais, devidamente recolhido o preparo recursal. Aferida a admissibilidade recursal, procedo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de antecipação da tutela "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , nos termos do art. 300 do CPC. Como visto, Arno Tadeu Marian interpôs recurso de Agravo de Intrumento em face da decisão saneadora proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada em seu desfavor e dos demais acionados pelo Ministério Público Estadual, na qual o Magistrado singular reconheceu a regularidade formal do processo, a legitimidade das partes e a ausência de preliminares ou questões prejudiciais de mérito bem como, em cumprimento ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992, registrou que as condutas imputadas aos acionados se amoldam ao ato ímprobo previsto no art. 9º, inc. XI, da LIA. Ao final, o Magistrado declarou o feito saneado e determinou o seu prosseguimento, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Evento 50, Eproc/PG) Visando a concessão de efeito suspensivo ao presente reclamo, o Agravante aduziu que restou evidenciada a probabilidade de acolhimento do presente recurso, tendo em vista, inicialmente, a inconstitucionalidade da aplicação do princípio do in dubio pro societate , utilizado pelo Juízo singular como fundamento decisório. Asseverou que referido princípio carece de respaldo constitucional e afronta diretamente os postulados da presunção de inocência e do devido processo legal, ambos assegurados pela Constituição Federal. Ademais, ressaltou a inobservância ao disposto no art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92, pois a interlocutória vergastada limitou-se a citar, de forma genérica, o art. 9º, inc. XI, da Lei de Improbidade Administrativa, sem, contudo, descrever fatos concretos que vinculam o Agravante à conduta tipificada na citada decisão. Prosseguiu afirmando que a referida omissão configura vício de fundamentação, ensejando a nulidade da interlocutória. O Recorrente também ponderou que a mera nomeação de servidora comissionada para atuar em local diverso do Município contratante, desacompanhada de qualquer indício de dolo ou obtenção de vantagem indevida, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de improbidade administrativa. Além disso, sustentou que a decisão recorrida, inclusive, deixou de indicar qual norma teria sido violada, em afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. No tocante ao perigo da demora, o Agravante ponderou (Evento 1, INC1, fls. 9-10, Eproc/SG): [...] A continuidade do processamento da ação em primeiro grau, sem a prévia análise deste recurso, acarretará danos irreversíveis ao agravante, e caso o feito siga adiante, poderá haver esgotamento de etapas processuais (como produção de provas e eventual sentença), cujos efeitos serão de difícil reversão mesmo em caso de provimento deste recurso. Nesse sentido, cediço que a consumação de atos processuais complexos a revelia de aguardar o julgamento do agravo de instrumento, pode demandar oneroso retrabalho jurisdicional. Portanto, a ausência de efeito suspensivo implicará violação ao princípio da efetividade, pois, se o Tribunal reconhecer a ilegitimidade da decisão agravada posteriormente, o agravante já terá sido submetido a um processo viciado, ferindo-se a segurança jurídica. Compulsando a decisão recorrida, vislumbro a probabilidade do direito vindicado pelo Agravante quanto ao descumprimento, pelo Magistrado singular, do disposto no art.  17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, verbis : Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) No intuito de melhor elucidar o dispositivo legal em questão, colaciono excertos doutrinários: [...] O art. 17, § 10-C, da LIA, prevê uma decisão exclusiva do procedimento da ação de improbidade administrativa. Antes do saneamento e, principalmente, da organização do processo, caberá ao juiz proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Nessa decisão estará vinculado ao fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Apesar de o art. 492 do CPC prever uma adstrição da sentença somente ao pedido formulado pelo autor, ela também existe para a causa de pedir, sendo tradicional a lição que determina não poder a sentença ser fundada em causa de pedir diversa da constante do processo. Havendo a limitação da sentença à causa de pedir, não pode o juiz conceder o pedido elaborado na petição inicial com fundamento em causa de pedir não descrita pelo autor em sua petição inicial.22 Ao desconsiderar essa vinculação, proferira decisão extra causa petendi. É indiscutível que o fundamento jurídico da pretensão faça parte da causa de pedir, mas a vinculação exigida entre causa de pedir e a sentença parece, ao menos em regra, não ser exigida quanto a esse elemento. Há lições doutrinárias e decisões judiciais que liberam o juiz em sua decisão no tocante ao fundamento jurídico do pedido (princípio do iura novit curia), restando a vinculação limitada aos fatos jurídicos narrados na petição inicial. Esse entendimento aplicado à ação de improbidade administrativa levaria a conclusão de que, se o autor narra fatos e se equivoca em sua tipificação, seria possível ao juiz a correção da errônea tipificação, com base no entendimento de que não está ele vinculado ao fundamento jurídico do pedido. O dispositivo ora comentado traz uma outra realidade ao exigir que a adstrição do juízo seja tanto aos fatos jurídicos como ao fundamento jurídico alegado pelo autor. [...] NEVES, Daniel Amorim A.; OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - 1ª Edição 2022 . Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book. p.85. ISBN 9786559642960. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559642960/. Acesso em: 04 jun. 2025). É da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DAS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS REQUERIDOS. EXIGÊNCIA EXPRESSA CONTIDA NO ART. 17, E  §§ 10-C E 10-D, DA LEI N. 8.429/92, COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. DEMANDA AJUIZADA SOB OS INFLUXOS DA NOVA LEI. OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS QUE ERA OBRIGATÓRIA. SANEADOR ANULADO, PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010373-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). Com efeito, observo que o Juiz deve indicar, na decisão saneadora, o ato ímprobo atribuído ao réu e a respectiva tipificação, em consonância com o  delimitado pelo autor na inicial, o que não restou cumprido no caso em comento. Na inicial, o Ministério Público Estadual consignou (Evento 1, Petição Inicial 1, Eproc/PG): 1 DO OBJETO DA AÇÃO A presente demanda visa buscar a responsabilização dos requeridos Arno Tadeu Marian , Marciel Matuszewski e Joscimário Eller Junior por condutas que oportunizaram o enriquecimento ilícito de Márcia Éster de Miranda Arcanjo e que, concomitantemente, causaram danos ao erário do Município de São José do Cerrito. Com efeito, verifica-se que, em 2 de outubro de 2017, Márcia Éster de Miranda Arcanjo foi nomeada, por meio do Decreto n. 3051/2017 do Prefeito Municipal, ora Requerido Arno Tadeu Marian , para ocupar o cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico, vinculado ao Gabinete do Prefeito de São José do Cerrito. Ato contínuo, Marciel Matuszewski e Joscimário Eller Júnior, Secretário-Geral de Planejamento e Administração e Procurador-Geral do Município, respectivamente, contando com a autorização e a anuência do então Prefeito Arno Tadeu Marian , assinaram a Portaria Conjunta n. 001/201-SG/PG, designando Márcia para representar os interesses do Município perante o TJSC, o TRT12 e o TCE/SC, cujas sedes são em Florianópolis, e, consequentemente, desonerando-a do cumprimento de sua jornada de trabalho perante o órgão público. Nesse cenário, durante o período em que ocupou o cargo de Assessor Jurídico do Município de São José do Cerrito (2-10-2017 a 1º-8-2020), a requerida Márcia Ester de Miranda Arcanjo nunca cumpriu a jornada de trabalho, nem mesmo deu expediente no Município de São José do Cerrito, não se submetendo sequer a controle de frequência, uma vez que, inclusive, possuía residência fixa na Capital. Não obstante, constatou-se que a requerida Márcia sempre recebeu normalmente sua remuneração, incorporando, assim, ao seu patrimônio rendas integrantes do Município de São José do Cerrito de forma indevida. [...] 4 DOS FATOS Consoante acima já destacado, a demandada Márcia Éster de Miranda Arcanjo manteve vínculo com o Município de São José do Cerrito entre 2 de outubro de 2017 a 1º de agosto de 2020, ocupando o cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico, previsto no item 2.3 do art. 1º da Lei Municipal n. 297/97. Nesse contexto, as investigações levadas a efeito no curso do Inquérito Civil n. 06.2022.00000862-0 permitiram identificar que a requerida Márcia Éster de Miranda Arcanjo nunca cumpriu sua carga horária junto ao Município de São José do Cerrito, em especial porque foi expressamente autorizada por meio da Portaria Conjunta n. 001/201-SG/PG a permanecer na Capital do Estado, para, quando (e se) fosse demandada, prestar assessoramento jurídico ao Município de São José do Cerrito. De fato, verifica-se que Márcia foi nomeada, por meio do Decreto n. 3051/2017, assinado pelo então Prefeito Arno Tadeu Marian , e, na mesma data, isto é em 2 de outubro de 2017, o Secretário-Geral de Planejamento e Administração, Marciel Matuszewski , e o Procurador-Geral de São José do Cerrito, Joscimário Eller Júnior, assinaram a Portaria Conjunta n. 001/201-SG/PG, designando-a "para acompanhar, atuar, postular e recorrer nas ações ou recursos, de patrocínio ou defesa do Município de São José do Cerrito, bem como de seus órgãos da Administração indireta nos seguintes Tribunais: a) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC; b) Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12; c) Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC". Além disso, a referida portaria destacava que "a designação confere atribuições de auxiliar nas atividades do Município, da sociedade e dos cidadãos cerritenses na Capital do Estado de Santa Catarina". Na prática, portanto, a portaria transmudou a nomeação para ocupação de cargo público em um contrato de prestação de serviços de assessoramento, o que aponta, de início, para total e completa confusão dos instrumentos administrativos. Não bastasse, o art. 2º da suprarreferida portaria, ainda que de forma implícita, autorizou que a servidora desempenhasse suas atribuições fora dos limites territoriais do Município de São José do Cerrito e, consequentemente, sem nenhum controle de frequência, fugindo completamente da estrutura hierárquica que é típica e indispensável da Administração Pública. Por tal razão, durante aproximadamente 3 (três) anos, a requerida Márcia Éster de Miranda Arcanjo incorporou valores do Município de São José do Cerrito de forma ilícita, já que recebeu normalmente a remuneração prevista para o cargo de Assessor Jurídico sem desempenhar as funções atreladas ao cargo público criado pela lei municipal. Na ocasião em que foi inquirida na fase extrajudicial, a ré Marcia Éster de Miranda Arcanjo confirmou que não cumpria jornada de trabalho, apesar de alegar que estaria 24 horas à disposição do Município de São José do Cerrito [...] [...] Registre-se que não houve durante todo o período da contratação qualquer tipo de documento produzido a tempo e modo que porventura pudesse comprovar o desempenho das atividades. Relatórios, controles de frequência, mapas de acompanhamento processual. Nada, em absoluto. É válido destacar, também, que as testemunhas Celina Conceição Correa Sasso Pinheiro e Eliane de Fátima Prado Gonçalves, inquiridas durante o curso da investigação, confirmaram que a ré Márcia Éster de Miranda Arcanjo não cumpria sua jornada de trabalho no Município de São José do Cerrito e que, inclusive, só esteve no local nas oportunidades da admissão e na rescisão de seu contrato. [...] Sublinhe-se que Marciel Matuszewski e Joscimário Eller Júnior participaram de forma direta e imediata na nomeação de Márcia, inclusive, fazendo as tratativas com o Prefeito Arno Tadeu Marian para acomodar o cargo de provimento comissionado que seria ocupado por Márcia do Gabinete do Prefeito Municipal para a Procuradoria-Geral do Município. O Requerido Marciel Matuszewski , na oportunidade em que prestou depoimento nesta Promotoria de Justiça, relatou que a contratação de Marcia Éster Miranda de Arcanjo deu-se por necessidade e, também, por economicidade [...] No mesmo sentido, o requerido Joscimário Eller Júnior, então Procurador-Geral do Município, confirmou que não havia controle da jornada de trabalho de Márcia, sendo que essa permanecia na Capital do Estado e seria demandada apenas quando (e se) fosse necessário. Relatou, também, que o Prefeito Arno Tadeu Marian foi consultado, concordou desde o início, e nomeou Márcia para que desempenhasse suas funções na Capital. [...] Ocorre que chama a atenção que apesar de Marcia Éster Miranda de Arcanjo ter sido contratada por conta da "enorme demanda existente no Município" – dando a entender que seriam questões jurídicas a serem acompanhadas perante os Tribunais e demais órgãos sediados na Capital – o então Procurador-Geral do Município nem sequer tinha contato com a servidora, ficando essa função, ainda de forma bastante esporádica, apenas a cargo do Secretário Municipal de Administração, particular circunstância que bem demonstra que nem sequer existia coordenação do órgão jurídico municipal quanto às atividades porventura desenvolvidas pela comissionada. Outro ponto que merece destaque é que, apesar dos relatos dos requeridos no sentido de que haveria excesso de demanda a justificar a designação de Márcia para atuar em órgãos sediados na Capital, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina noticiaram um total de apenas 12 processos em todo o período da contratação de três anos (sendo 11 no TRT e 1 no TJ) em que Márcia estaria cadastrada para representar o Município de São José do Cerrito. Gize-se que isso não significa que efetivamente atuou em referidos processos, mas tão somente que seu nome teve vinculação processual, como que para um acompanhamento do processo (que, inclusive, já era digital), fato que poderia ser facilmente feito na origem no Município de São José do Cerrito. Frise que os demais órgãos citados como fonte de demandas para o Município (Tribunal de Contas de Santa Catarina e Capitania dos Portos de Santa Catarina) informaram inexistirem registros de que a demandada Márcia tenha atuado na qualidade de Procuradora ou representante do ente público. Apenas argumentando, e em um raciocínio bem simplista, mas já suficiente para dar a dimensão da diferença que seria para o Município custear diárias a agentes públicos (quando e se necessário, por óbvio), é razoável admitir (ainda com folga) que para o acompanhamento dos 12 (doze) processos em trâmite na Justiça Laboral de segunda instância seriam necessários aproximadamente 36 (trinta e seis) deslocamentos à Capital: três por processos, incluídas aí as sessões, eventual apresentação de memoriais (nem sequer obrigatórios) e acompanhamento dos feitos (o que, como já dito, poderia ser feito na origem por se tratar de processo digital). Destaque-se, ademais, que se cuida de processos judiciais em grau de recurso, e que, portanto, não contam mais sequer com audiências de instrução. Saliente-se que, pelo Anexo I da Lei Municipal n. 857/2011, o ocupante do cargo de Assessor Jurídico faria jus à diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para deslocamento a Capitais, o que importaria concluir que para o acompanhamento de referidos processos o Município precisaria despender no máximo R$ 9.000,00 nos três anos em que perdurou a contratação de Márcia, ou seja, o equivalente a menos do que poucos meses das remunerações que lhes foram pagas durante o período do vínculo. Cai por terra, portanto, o argumento da economicidade, já que tal valor sem dúvida é significativamente inferior ao pagamento de remuneração "corrida" a um servidor para ficar "disponível" na Capital do Estado, sem controle de jornada e sem nem sequer registro das atividades por qualquer meio formal. De outro lado, com relação ao requerido Arno Tadeu Marian , então Prefeito de São José do Cerrito, verifica-se que, além de ter assinado o Decreto n. 3.051/2017, que nomeou Marcia Éster Miranda de Arcanjo para ocupar o cargo de provimento comissionado, foi, desde o início, informado que a ré não daria expediente no Município, tendo ele, portanto, pleno conhecimento da ilegalidade. Inclusive, em sua resposta escrita, Arno Tadeu Marian confirmou, ainda que implicitamente, que sabia que Márcia fora contratada com objetivo de representar o Município na Capital nas eventuais lides que lá tivesse, sem qualquer controle de frequência e jornada de trabalho. Além do mais, os relatos dos requeridos Joscimário Eller Júnior e Marciel Matuszewski foram uníssonos no sentido de que a contratação de Márcia foi previamente discutida com o Prefeito Arno Tadeu Marian , o qual autorizou não só a nomeação, mas também que a ré não cumprisse a carga horária prevista para o cargo. Importante trazer à baila o depoimento do ex-Secretário de Gabinete Filippi Borges Siqueira, que, pela dinâmica retratada, deixa evidente a anuência do gestor com a situação irregular de contratação Diante de tudo o que foi exposto, fica evidente que houve danos ao erário pela conduta dos requeridos, gerando, por consequência, enriquecimento ilícito à agente pública, tornando-se nenecesária a imposição das sanções previstas na Lei n. 8.429/92. Diante dos fatos acima delineados, o Autor pugnou pela condenação da ré Marcia Éster de Miranda Arcanjo nas sanções previstas no art. 12, inc. I, da Lei n. 8.4291/1992, pela prática, em tese, do ato ímprobo tipificado no art. 9º, inc. XI, da citada Lei, e dos demais acionados nas penalidades dispostas no art. 12, inc. II, da Lei de Improbidade Administrativa pela incursão no ato ímprobo estabelecido no art. 10, inc. VIII, da LIA. De outro viso, ao proferir a decisão saneadora, o Magistrado singular consignou ​(Evento 50, Eproc/PG): Primeiramente, verifica-se que foram devidamente citados os réus e apresentaram contestação: RÉU: JOSCIMARIO ELLER JUNIOR contestação ev 38 RÉU: MARCIEL MATUSZEWSKI contestação ev 39 RÉU: ARNO TADEU MARIAN contestação ev 41 RÉU: MARCIA ESTER DE MIRANDA ARCANJO contestação ev 42 Disciplina a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/92, com alterações dada pela Lei n. 14.230, de 2021: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Assim, com as alterações da Lei 14.230 à Lei 8.429 é necessária a indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Depreende-se dos autos digitais que a prática do ato ímprobo é que a ré ​ MARCIA ESTER DE MIRANDA ARCANJO ​ foi nomeada para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, vinculado ao Gabinete do Prefeito de São José do Cerrito. Ocorre que a ré possui residência fixa na Capital, nunca cumpriu jornada de trabalho, ou mesmo qualquer expediente presencial no Município de São José do Cerrito. Os réus Marciel Matuszewski e Joscimário Eller Júnior, Secretário-Geral de Planejamento e Administração e Procurador-Geral do Município, respectivamente, contando com a autorização e a anuência do então Prefeito Arno Tadeu Marian , assinaram a Portaria Conjunta n. 001/201-SG/PG.  Assim, por ora, não se constata ilegitimidade passiva, contudo, nada obsta que após a instrução probatória possa novamente ser reanalisada a questão. Tal situação, amolda-se a ato de improbidade administrativa, conforme art. 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/92, dispõe: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...); XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Desta forma, verificados indícios do cometimento de ato de improbidade, bem como em homenagem, nesta fase processual, ao princípio do in dubio pro societate, além disso, é necessária uma dilação probatória com a instrução do feito, para se verificar a ocorrência, de forma concreta, do ato ímprobo. Assim, passa-se ao saneamento do feito. Disciplina o Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento 1. De plano, verifica-se objeto lícito, partes legítimas e bem representadas; 2. Compulsados os autos, vê-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; 3. Analisando-se a peça de defesa não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito; 4. Assim, não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO O FEITO SANEADO; 5. Fixo como pontos controvertidos da presente lide a comprovação de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus; 6 . INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito. Caso seja requerida a prova oral, determino que seja, em igual lapso, colacionado aos autos o rol de testemunhas (devendo-se observar o número de testemunhas previsto no art. 357, § 6º, do CPC, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No rol de testemunhas deve constar nome completo da testemunha, qualificação/informar se é servidor ou não, endereço e número de WhatsApp). O rol de testemunhas serve não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. A ausência de especificação de prova será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. (Grifos no original). (Grifos nossos). Dito isso, observa-se que o Magistrado singular promoveu uma tipíficação genérica dos atos ímprobos supostamente praticados pelo Agravante, em desconformidade com o regramento previsto no dispostivo legal em questão. Com efeito, reputo evidenciada a probabilidade do direito vindicado pelo Recorrente. De outro norte, o perigo na demora reside na ausência de direcionamento da instrução probatória decorrente da inexistência de tipificação específica, o que poderá resultar no cerceamento de defesa do acionado e demais demandados. Destarte, presente os requisitos previstos no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil  (probabilidade do direito do Agravante e o perigo da demora), defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a demanda de origem até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II, do CPC. À douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após voltem conclusos. Publique-se. Intime-se.
8. Processo 50015696620258240539
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-66.2025.8.24.0539/SC RÉU : RUAN WALTRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 19/08/2025 às 15:00 horas , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Lages. A audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL para todos os participantes do processo (Ministério Público, advogados, testemunhas/informantes e réus), somente sendo autorizada a participação remota para os que residirem fora da comarca. 3.1. Requisite-se o denunciado no Presídio Masculino de Lages para comparecer ao interrogatório. 3.2. INTIMEM-SE as testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário, advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (CPP, art. 218), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (CPP, art. 219). Em havendo defensor constituído, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. 3.3. Nos termos do art. 222, §3º do CPP, testemunhas/vítimas/informantes residentes fora da Comarca poderão participar do ato por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, devendo garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Encaminhem-se, no mandado/precatória, os links daqueles com endereço fora da Comarca. Nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a expedição de carta precatória será reservada aos casos em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável ; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina . AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado / carta precatória. Deverá o cartório, ainda, certificar os antecedentes do(s) réu(s).​ 4 . Faço a revisão da prisão preventiva do acusado RUAN WALTRICK DOS SANTOS , tendo em vista o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP. Verifica-se que, da data em que a prisão cautelar foi decretada até os dias atuais, não houve alteração na situação fática ou processual que justifique a revisão do que foi decidido. Além disso, não verifico qualquer constrangimento ilegal no tocante à manutenção da segregação cautelar do acusado, porquanto desde a data da prisão (13/04/2025) até a data de hoje transcorreu lapso de aproximadamente 54 dias. Registra-se que o denunciado RUAN WALTRICK DOS SANTOS é contumaz em práticas delitivas (e. 5 do APF nº 5001521-10.2025.8.24.0539  relacionado). Diante desse contexto, entendo que, ao menos por ora, a liberdade do denunciado põe em risco a ordem pública, de forma que entendo pela manutenção da segregação cautelar. ANTE O EXPOSTO, mantenho a prisão preventiva de RUAN WALTRICK DOS SANTOS .