Maridiane Fabris

Processos do Advogado

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2. Processo 10932393220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093239-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Seara Alimentos Ltda - Roque Noveli Pasin - - Clairi Maria Pasin - Vistos. Fls.686/921 e 924/933: I-Tendo em vista que os embargos à execução foram distribuídos em apenso aos autos da Carta Precatória que objetivava a citação dos réus, assino o prazo de 15 dias para que o embargante providencie o correto peticionamento, em incidente específico para tal fim, apenso aos autos principais, nos termos do art. 914, §1º do CPC, de modo a evitar-se tumulto processual. II- Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, do executado Sr. Roque Noveli, pois ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Os extratos bancários juntados pelo executado fls. 701/720 comprovam que os valores não constituíam reserva financeira tendo em vista que a quantia bloqueada foi recebida por "pix" ao executado. Aliás, a conta bancária do executado demonstra diversas movimentações financeiras. Não se pode, assim, proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Após decurso do prazo recursal, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em prol do exequente. III-No que tange ao pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da executada Clairi Maria, verifico que comporta acolhimento. Os documentos juntados às fls.695/700 demonstram que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente, alimentada unicamente com recursos provenientes de seus rendimentos de aposentadoria, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Ademais, a referida conta não era utilizada para quaisquer movimentações financeiras o que demonstra que a quantia tem caráter de poupança e, por ser esse abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos é de rigor a sua impenhorabilidade, conforme o já citado entendimento do Colendo STJ acerca da aplicação do artigo 833, inciso X do CPC.. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor da executada dos valores bloqueados. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO GUSBERTI (OAB 16020/SC), ANDERSON RODRIGO GUSBERTI (OAB 16020/SC), LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 496426/SP), MARIDIANE FABRIS (OAB 45283/SC)
3. Processo 00108345020238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010834-50.2023.8.26.0004 (processo principal 1053403-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Jbs Aves Ltda - - Seara Alimentos Ltda - Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia S/s - Ciência à(s) parte(s) do(s) resultado(s) do bloqueio renajud. Diga(m) o(a)(s) requerente(s)/executado(a)(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), MARIDIANE FABRIS (OAB 45283/SC), MARIDIANE FABRIS (OAB 45283/SC), LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 496426/SP), LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 496426/SP)
4. Processo 15005926520248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500592-65.2024.8.26.0539 - Inquérito Policial - Receptação - JAIRO DE MORAES - ELTON APARECIDO MARTINS - TOTAL COMEX OPERADORA LOGISTICO LTDA e outros - Dhk Distribuidora de Pneus e Acessórios Ltda - Vistos. Cota do MP (fl. 418): Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes dos réus e a Certidões de Distribuição Criminal. Após, abra-se vista do MP. Int. - ADV: MARIA EDUARDA PASSOS DA SILVA (OAB 63682/SC), ANA PAULA ALVIM (OAB 47844/SC), CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB 8685/SC), JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB 11245/SC), VALENTINA VERONA ZACARON (OAB 74034/SC), LAIS FERRARI FAGUNDES (OAB 73040/SC), LIENE MAFRA LIMAS (OAB 73182/SC), ADRIEL MAFRA LIMAS (OAB 73120/SC), THIAGO PEREIRA SEARA (OAB 33285/SC), ANDREZA DOS SANTOS RABELO (OAB 47055/SC), RUBIA KALIL MORESCHI (OAB 35043/SC), KRYS MACHADO DEUCHER (OAB 39018/SC), MICHELLE PIVATTO PEREIRA (OAB 43742/SC), MARIDIANE FABRIS (OAB 45283/SC), LUCAS CORREA CUGNIER MACHADO (OAB 63311/SC), LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 20663/SC), KARINY ZANELLA DEMESSIANO (OAB 47974/SC), VINICIUS DE OLIVEIRA MADRUGA (OAB 52372/SC), WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SÁ SOARES (OAB 63030/SC)
5. Processo 50119616520244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011961-65.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ZAIR NASCIMENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela eventualmente deferida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela variação da SELIC (art. 3º da EC 113/21), a partir desta data até o efetivo pagamento, a ser dividido em caso de mais de um réu, na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Pelo mesmo motivo, sem custas. Sem reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso e observadas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe.
6. Processo 50132097120214047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013209-71.2021.4.04.7208/SC RELATOR : ANDRÉ LUÍS CHARAN EXEQUENTE : ZAIR NASCIMENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 23/06/2025 - Expedição de ofício
7. Processo 50132097120214047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013209-71.2021.4.04.7208/SC RELATOR : ANDRÉ LUÍS CHARAN EXEQUENTE : ZAIR NASCIMENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 20/06/2025 - Juntado(a)
8. Processo 00066245920188140005
   Tribunal: TJPA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0006624-59.2018.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VIEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP Endereço: ESTRADA DO AEROPORTO S/N/SALA A, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-000 Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO BRUNO CHAGAS DE ALMEIDA, DANIELY MOREIRA PIMENTEL Nome: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO, MARIDIANE FABRIS DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 2. Nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil JAIME LUIS AVEVEDO MENEZES, CREA/PA 1520684320 (residente e domiciliado à Rua SF, 01, Lote 08, Qd 06, Loteamento São Francisco, Altamira/PA, telefone para contato (93) 9 9952-0606/9124-6500), e-mail jamenezes@gmail.com), cujo currículo e contatos profissionais se encontram arquivados no gabinete desta Vara. 3. INTIME-SE o perito, preferencialmente via e-mail (peritomatheusorone@gmail.com) e WhatsApp (94) 99301-7357, para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo ou informar escusa, devidamente justificada, bem assim, para apresentar sua proposta de honorários. 4. Na hipótese de aceitação do encargo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta no prazo de 05 dias, na forma do art. 465, § 3º do CPC, estando desde já cientes do prazo de 15 (quinze) dias para arguir impedimento ou suspeição do perito e apresentação de quesitos. 5. Decorridos os prazos, certifique-se o que houver. 6. Após, conclusos. 7. P.I.C. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira