Henrique Manoel Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 50013454120238240235
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50087802520248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50323946120228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5032394-61.2022.8.24.0033/SC RECORRENTE : JAILTON DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ITALO DIAS CAMARGO (OAB BA067836) RECORRIDO : PRISCILA DA SILVA DAFLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAISSA LOPES DE BARBAS (OAB SC067726) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MANOEL ALVES (OAB SC045792) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o julgamento monocrático é cabível quando o relator verifica que o recurso é manifestamente inadmissível ou está prejudicado. Na hipótese, verifico não estarem adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, pois deserto. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, os recursos dependem de preparo, o qual deve ser feito nas quarenta e oito (48) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95). No caso dos autos, a parte recorrente não efetuou o preparo no prazo legal, após o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 138), o que configurou a deserção. É da jurisprudência das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, APÓS INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DISCIPLINADA EXPRESSAMENTE NA LEI Nº 9.099/95, ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305702-64.2017.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 26-01-2022). Por fim, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, lembra-se que: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso, considerada a manifesta deserção, em atenção ao disposto nos artigos 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e art. 932, III do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme preceito do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
5. Processo 50009866520248240006
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50212536120248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50138959620238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50019774820258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001977-48.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 12/06/2025.