Neila Solange Bombasaro Caetano

Processos do Advogado

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2. Processo 50012697020254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que tem como objeto Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013). Por equívoco, veio redistribuído a este Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 BI (Benefícios por Incapacidade). Todavia, nos termos da Resolução Conjunta n. 34/2024, o Núcleo de Justiça 4.0 BI tem por competência exclusivamente " para o processamento e julgamento dos processos que tratam da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade do juizado especial e do procedimento comum, excluídos processos da classe processual Mandado de Segurança e de outros ritos especiais " (art. 1º), ficando portanto afastadas outras matérias e pretensões, ainda que ligadas a benefícios por incapacidade (como eventual ação revisional ou mandados de segurança buscando promover o andamento de processo administrativo). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito, determinando sua devolução ao Juízo comum, de origem, com competência geral sobre matéria previdenciária. Intime-se. Cumpra-se.
3. Processo 03012479120168240048
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0301247-91.2016.8.24.0048/SC REQUERENTE : LAURIANE HELENA KUEHN ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) ATO ORDINATÓRIO Diante do estado em que se encontra o processo, manifeste-se objetivamente a parte ativa sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias,  dando o impulso, pagando diligências e requerendo o que de direito (conforme o caso), ciente de que o decurso do prazo sem manifestação ou com manifestação parcial pode acarretar a extinção do processo sem julgamento de mérito.
4. Processo 00074950820138240031
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0007495-08.2013.8.24.0031/SC AUTOR : ALCEU FRANCISCO PARTICHELI (Representado) ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) ADVOGADO(A) : JEAN LUIZ ROEPCKE (OAB SC019326) RÉU : MARGARIDA SCHWAMBACH ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHORK DOS SANTOS HILARIO ARNHOLD (OAB SC028370) ATO ORDINATÓRIO Objetivando a eliminação dos autos físicos (principal e apensos) , ficam as partes intimadas para, no prazo de 45 dias, alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização e/ou solicitar o desentranhamento dos documentos originais porventura existentes no processo.
5. Processo 00003776020128160185
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 4549) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
6. Processo 00003776020128160185
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 4549) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. Processo 50031212120248240048
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003121-21.2024.8.24.0048/SC AUTOR : RENATA RODRIGUES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) AUTOR : GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) AUTOR : ADRIANA MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) RÉU : LEGADO GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos autores, para complementar o dispositivo da sentença atacada nos seguinte termos: Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, julgando-a extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.  Custas, se houver, pela parte autora (CPC, art. 90, caput). Sem condenação em honorários. Fixo em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração, ao(à) advogado(a) dativo(a) nomeado à parte autora:  Drª. Neila Solange Bombasaro OAB/SC 45.879, o que faço com base na Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, posteriormente alterada pela Resolução CM n. 5/2023. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento pelo Sistema AJG (artigo 9º, inciso I, da citada Resolução). A exigibilidade da(s) verba(s) mencionada(s) acima ficará suspensa (CPC, art. 98, § 3º) àquela(s) parte(s) que porventura tiver(am) concedido o benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e providenciem-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, permanece a sentença conforme lançada.
8. Processo 00021273920245120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0002127-39.2024.5.12.0056 RECLAMANTE: DEBORA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: BLASIO JOSE MUNCHEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 329a334 proferido nos autos. DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE RG 1.532.603, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.389), reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Em seguida, o Relator Min. Gilmar Mendes, com supedâneo no art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Considerando que, no presente processo, foi identificada questão que pode ser incluída nas hipóteses supra, o Juízo confere às partes o prazo de 5 dias, diante da exiguidade do prazo para audiência, para manifestação, decorridos os quais o processo voltará concluso. Intimem-se. Cumpra-se. NAVEGANTES/SC, 26 de maio de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLASIO JOSE MUNCHEN