Vinicius Rubert

Processos do Advogado

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2. Processo 50057860820258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005786-08.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FLYBOR CENTRO DE INSTRUCAO DE AVIACAO CIVIL E NAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : PAULA FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC058189) EXECUTADO : ANA PAULA DE AVILA ADVOGADO(A) : VINICIUS RUBERT (OAB SC045978) DESPACHO/DECISÃO R. Hoje. Trata-se de execução de cumprimento de sentença em que a executada pleiteia o desbloqueio dos valores constritados através do SISBAJUD, afirmando que são recursos advindos de salário. Em consulta ao bloqueio deferido no evento 22, verifica-se que a constrição recaiu integralmente sobre verbas de natureza salarial pertencentes à executada, conforme demonstrado pela documentação acostada no evento 30. O demonstrativo de pagamento anexado no evento ​ 30.4 ​ comprova que a autora recebeu a quantia de R$ 1.347,75 a título de remuneração por seu vínculo empregatício com a empresa Águas de Camboriú, valor esse creditado em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú em 30/05/2025, conforme extrato bancário constante do evento ​ 30.5 ​. Na sequência, a autora realizou transferências no montante de R$ 840,00, em 30/05/2025, e R$ 438,00, em 02/06/2025, para sua conta no Banco C6 Bank, sendo que o bloqueio do valor de R$ 433,35 ocorreu em 05/06/2025, conforme extrato bancário juntado no evento ​ 30.6 ​. O inciso IV do artigo 833 do CPC leciona que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, razão assiste à devedora, uma vez que a constrição atingiu integralmente seu vencimento, evidenciando-se a impenhorabilidade da soma bloqueada. Desta forma, DEFIRO o pleito formulado no evento 30, e RECONHEÇO a impenhorabilidade das quantias constritas no evento 29. Proceda-se à interrupção das ordens deferidas no evento 28, bem como à expedição de alvará para liberação da quantia penhorada no evento 29, observando-se os dados bancários constantes no extrato do evento 30.6 . Intimem-se, sendo o exequente para manifestar sua pretensão nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Alaíde Maria Nolli Juíza de Direito
3. Processo 50054642120258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005464-21.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RODRIGO TURAZI EXTERCKOETTER ADVOGADO(A) : VINICIUS RUBERT (OAB SC045978) ADVOGADO(A) : LAURA KNAPP (OAB SC067576) RÉU : FB LINEAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por RODRIGO TURAZI EXTERCKOETTER em face de FB LINEAS AEREAS S.A. para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 406, caput e §1º, ambos do CC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I.
4. Processo 50016597920258240505
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001659-79.2025.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DIEGO DA SILVA RÉU: FERNANDO CANCIAN AVILA RÉU: LUCAS PATRICK FERNANDES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310078232889 Citando(a)(s): LUCAS PATRICK FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 093.096.669-43, filho de VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA e CLÁUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Prazo do edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 180 § 1º, art. 311, caput, art. 311, §2º, III c/c §3º e art. 288, caput, todos do Código Penal, tudo em concurso material. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
5. Processo 00118285520178240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0011828-55.2017.8.24.0033/SC RÉU : MARIA CLARA DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO(A) : VINICIUS RUBERT (OAB SC045978) RÉU : VANESSA DE FARIA ADVOGADO(A) : TALITA VARELLA DA SILVA (OAB SC052885) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA CLARA DOS SANTOS GUEDES, em razão da ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
6. Processo 00068574320198240005
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00168584320238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 101) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 50016597920258240505
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001659-79.2025.8.24.0505/SC RÉU : FERNANDO CANCIAN AVILA ADVOGADO(A) : VINICIUS RUBERT (OAB SC045978) DESPACHO/DECISÃO (a) Réu Fernando Cancian Avila Aguarde-se o prazo para apresentação de resposta. (b) Réu Diego da Silva Aguarde-se o decurso do prazo do edital (evento 40). (c) Réu Lucas Patrick Fernandes de Oliveira 1 - Cite-se o acusado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para: a) comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; e b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396 do CPP). 2 - Decorrido o prazo, retornem conclusos.