Fernanda Maiara Staehr Blau

Processos do Advogado

1. Processo 50015354920248240144
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001535-49.2024.8.24.0144/SC AUTOR : VALDECIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO PESSATTI (OAB SC067729) RÉU : JCAR LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MAIARA STAEHR BLAU (OAB SC046919) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo individualizado na inicial (Ev. 16.2), bem como a pactuação do financiamento a ele vinculado (Ev. 14.4), com o retorno das partes ao status quo ante. Assim, caberá à ré JCAR Ltda. a restituição do veículo VW/Space Fox de placas MHF0F73 ou do seu valor equivalente na data de realização do negócio jurídico, caso seja impossível a tutela específica, enquanto ao Banco Pan restará a restituição das parcelas pagas do financiamento. Por sua vez, caberá ao autor a devolução do veículo Ford/Ecosport XLT 1.6, de placas DIQ-6496, desprovido de quaisquer ônus; b) CONDENAR a ré JCAR Ltda ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária. Diante da sucumbência recíproca em proporções diferenciadas, condeno a parte autora e o réu Banco PAN S.A. ao pagamento, cada um, de 25% das despesas processuais, devendo a ré JCAR Ltda. arcar com os 50% remanescentes. Ainda, em favor do(s) procurador(es) da parte autora, fixo em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 2, do CPC), devendo ser considerado que a ré JCAR Ltda. foi sucumbente quanto ao pedido de indenização por danos morais e ambos os réus pelas respectivas rescisões contratuais. De outro lado, em favor do(s) procurador(es) do Banco Pan S.A., fixo os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido, equivalente aos pedidos não acolhidos em seu desfavor (dano moral). Ainda, fica suspensa a exigibilidade das despesas de sucumbência em relação à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo código adjetivo (Ev. 05). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos.