Pamela Maria Bergamo

Processos do Advogado

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2. Processo 50008149820258240003
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000814-98.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SCHAION ROBERTO BERGAMO ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) DESPACHO/DECISÃO Como cediço, a ação monitória, prevista no art. 700 e seguintes do CPC/15, possui processamento incabível com o rito dos Juizados Especiais, por se tratar de procedimento especial de jurisdição contenciosa, cuja competência é absoluta, subordinando-se, portanto, à jurisdição comum estadual. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, DIMINUTA EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA, E PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, PELO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA SUBMETIDA À PROCEDIMENTO ESPECIAL, O QUAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE E DO ENUNCIADO N. 11 DO FEJESC. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0002369-60.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2020). Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, sob pena de extinção.
3. Processo 50007932520258240003
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50009214520258240003
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000921-45.2025.8.24.0003 distribuido para Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi na data de 24/06/2025.
5. Processo 50063056020244047101
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006305-60.2024.4.04.7101/RS RELATOR : CRISTIANO ESTRELA DA SILVA AUTOR : HELLEN CARRASCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 20/06/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 50003264620258240003
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50036826220254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003682-62.2025.4.04.7206/SC REQUERENTE : MARILUZ CASTRO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ZILMA ANTUNES DE CASTRO (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) DESPACHO/DECISÃO Foi intimada a advogada da parte autora para que apresentasse novo contrato de  honorários em que houvesse a indicação da contratada com sua qualificação. A advogada apresentou o MESMO contrato, apenas editando a primeira folha para constar a contratada. Verifica-se que na segunda folha  a assinatura da parte autora e sua representante legal é a mesma, ou seja, trata-se do mesmo documento. Ainda que se queira argumentar que trata-se de documento inteiramente novo, a data de assinatura é a mesma nos dois contratos, o que, no mínimo, tratar-se-ia de documento com data retroativa. Observo, portanto, que houve tentativa de fraudar o documento com intuito de levar o juiz a engano, motivo pelo qual não aceito o documento e indefiro o pedido de separação dos honorário contratuais. Oficie-se à OAB dando ciência do ocorrido, juntando-se cópia dessa decisão e dos contratos mencionados (eventos 9 e 31). Intime-se.
8. Processo 50048076520254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004807-65.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA JACIRA CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que tem como objeto o pagamento de indenização por danos morais. Houve redistribuição a este Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 BI (Benefícios por Incapacidade). Nos termos da Resolução Conjunta n. 34/2024, o Núcleo de Justiça 4.0 BI tem competência exclusivamente " para o processamento e julgamento dos processos que tratam da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade do juizado especial e do procedimento comum, excluídos processos da classe processual Mandado de Segurança e de outros ritos especiais " (art. 1º), ficando, portanto, afastadas outras matérias e pretensões, ainda que ligadas a benefícios por incapacidade (como eventual ação revisional ou mandados de segurança buscando promover o andamento de processo administrativo). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito, determinando sua devolução ao Juízo comum, de origem, com competência geral sobre matéria previdenciária. Retifique-se o assunto/competência na autuação e redistribua-se, independentemente de preclusão. Intime-se. Cumpra-se.