Katia Cilene Barbi

Processos do Advogado

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2. Processo 50554409320248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055440-93.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GILMAR VIEIRA REBELLO ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) EXEQUENTE : EDSON OZORIO REBELLO ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) EXEQUENTE : NELITA VIEIRA REBELLO ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) EXEQUENTE : EDNA TERESINHA VIEIRA REBELLO POFFO ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB AC004788) EXECUTADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB AC004788) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença movido por GILMAR VIEIRA REBELLO , EDSON OZORIO REBELLO , NELITA VIEIRA REBELLO e EDNA TERESINHA VIEIRA REBELLO POFFO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.. Arguida impugnação ao cumprimento de sentença, passados 30 dias, não houve o recolhimento da taxa de serviços judiciais. É a síntese. Decido : A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º). Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 674: " Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. ". Nesse sentido, é o precedente do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674 : "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029501-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). Assim, como as custas processuais não foram recolhidas, independentemente de intimação para tanto, é caso de não conhecimento da impugnação. Isso posto , não conheço da impugnação. Intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 5 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int.
3. Processo 50334525020238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50076496520238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00011365020245120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001136-50.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: ANA MARIA CONINCK RECLAMADO: AVEN CONVENIENCIAS E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec069a6 proferido nos autos. DESPACHO   Dos documentos apresentados pela reclamada com a petição do id 02cbef5 (19/05/2025), dê-se vista ao reclamante, para manifestação, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar quanto aos valores apresentados pela reclamada como devidos, podendo apontar eventuais diferenças, sob pena de se entender como corretos os cálculos da reclamada. JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA CONINCK
6. Processo 50039145320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003914-53.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VILMAR DE LARA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) RÉU : VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRINEU DE SOUZA FILHO (OAB SC038996) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. NEGO o pedido de desentranhamento formulado pelo autor [Evento 64], pois no âmbito deste rito sumaríssimo [critério da especialidade], é permitida a juntada de novas provas até o momento da audiência de instrução e julgamento, ato no qual se concentra a produção probatória [art. 33, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciados 10 e 157 do FONAJE]. Ademais, foi respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. AGUARDE-SE a designação da AIJ. Publique-se. Cumpra-se.
7. Processo 50096127920218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 03065285320198240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0306528-53.2019.8.24.0038/SC RELATOR : Rafael Osorio Cassiano AUTOR : MARGARIDA DOS REIS COSTA ADVOGADO(A) : MARTINA MOREIRA FAGUNDES DOS REIS (OAB SC038009) ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AUTOR : ANA CRISTINA DOS REIS COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) AUTOR : SILVIA HELENA DOS REIS COSTA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS COSTA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AUTOR : MARCOS DOS REIS COSTA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AUTOR : THALYTA ROSELY GOMES COSTA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AUTOR : MATHEUS EVANGELISTA COSTA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) AUTOR : LUCAS NAZARENO COSTA ADVOGADO(A) : KATIA CILENE BARBI (OAB SC047078) ADVOGADO(A) : MARCIO BENTES DE FREITAS (OAB SC045260) RÉU : GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA MULLER (OAB SC044434) ADVOGADO(A) : WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB SC015947) RÉU : ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SEMENCATO BUTACCINI (OAB SC061603) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 231 - 23/06/2025 - COMUNICAÇÕES