Lilian Biolo Nunes E Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50002391220228240063
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000239-12.2022.8.24.0063/SC AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURICIO NASCIMENTO DOS SANTOS EDITAL Nº 310077354751 JUIZ DO PROCESSO: ALINE AVILA FERREIRA DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): MAURICIO NASCIMENTO DOS SANTOS, nascido(a) em 18/02/1986, filho(a) de MARIA DO CARMO DOS SANTOS, atualmente em local incerto ou não sabido.​ Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia do evento 1 para condenar o acusado MAURICIO NASCIMENTO DOS SANTOS à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, no mínimo legal porque não há nos autos elementos probatórios da renda auferida por ele, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Fixo-lhe o regime aberto para o resgate da reprimenda, o que faço com base no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Ante a declaração de inconstitucionalidade das disposições da lei antidrogas que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (STF, HC 97256), e considerando que o acusado preenche os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, porque não há comprovação da renda percebida pelo acusado, importância que deverá ser paga na forma da Portaria que rege a matéria, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, e 10 dias-multa. Considerando que não foi comprovada nos autos a hipossuficiência do acusado, condeno-o ao pagamento das custas processuais, assim como ao reembolso dos honorários do(a) defensor(a) dativo(a), conforme previsto no artigo 10 da Resolução CM nº 5/2019. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Lilian Biolo Nunes e Santos, em R$ 1.072,03 (um mil e setenta e dois reais e três centavos), o que faço considerando os incisos II, III, IV e V, do artigo 8º, da Resolução CM nº 5/2019. Requisite-se o pagamento. A droga, se ainda não foi, deverá ser incinerada, conforme determina a Lei 11.343/06. ​Depois de trânsita, lance-se o nome do réu no Livro Rol dos Culpados, comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, forme-se o PEC, procedam-se as demais anotações e prestem-se as informações de praxe. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
3. Processo 50000950420238240063
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50005838520258240063
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5000583-85.2025.8.24.0063/SC RELATOR : ALINE AVILA FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : FLORISBELA DE JESUS ARTISMO ADVOGADO(A) : LILIAN BIOLO NUNES E SANTOS (OAB SC048446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50010469820248240083
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50031661420238240063
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003166-14.2023.8.24.0063/SC RELATOR : RONALDO DENARDI AUTOR : MICHELE APARECIDA KUIAVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LILIAN BIOLO NUNES E SANTOS (OAB SC048446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 24/05/2025 - PETIÇÃO NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO
7. Processo 50006046120258240063
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000604-61.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : LAURO CESAR SOUZA FLORES ADVOGADO(A) : CRISTIANE NUNES NESI (OAB SC022100) EXECUTADO : EDINARA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A) : LILIAN BIOLO NUNES E SANTOS (OAB SC048446) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da convergência de vontades, HOMOLOGO o acordo de vontades entabulado entre os litigantes (ev. 21)para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o trâmite do presente feito até o termo final previsto no ajuste, qual seja 10/05/2026 , nos moldesdo artigo 922 do Código de Processo Civil. Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta vinculada aos autos, a parte executada fica intimada para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação, expeça-se alvará judicial. 2. Decorrido o prazo supramencionado sem novo impulso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da quitação integral do débito exequendo ou eventual saldo remanescente, caso em que deverá apresentar planilha atualizada do quantum debeatur e requerer o que entender e direito em termos de prosseguimento, ficando ciente de que o silêncio implicará a extinção pelo pagamento . 3. CUMPRA-SE.
8. Processo 00011125120235120062
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0001112-51.2023.5.12.0062 RECLAMANTE: DANY WILLIAN DOS SANTOS DE CASTILHOS RECLAMADO: CIFRACAR INTERMEDIACOES LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANY WILLIAN DOS SANTOS DE CASTILHOS Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. ITAPEMA/SC, 22 de maio de 2025. FERNANDO VOLTOLINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANY WILLIAN DOS SANTOS DE CASTILHOS