Rebecca Delatorre Dupas Gomes

Processos do Advogado

1. Processo 50033213720238240024
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5003321-37.2023.8.24.0024/SC REQUERENTE : ROSANGELA ORTIZ DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS ORTIZ (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) REQUERENTE : KEISSE ORTIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) REQUERENTE : SARA ORTIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) REQUERENTE : MARIA TEREZA ORTIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) REQUERENTE : LUCIANA MODESTO BERNARDO (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) REQUERENTE : SABRINA BERNARDO ORTIZ ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) INTERESSADO : MICHELE ORTIZ ADVOGADO(A) : MARCIO BONFIM DESPACHO/DECISÃO Da habilitação Ciente do petitório do evento 76, PET1 . Da análise do documento juntado no evento 76, CPF2 verifico que cosnta como genitor da peticionante " O RIDES ORTIZ". No entanto, o autor da herança é " EU RIDES ORTIZ". INTIME-SE a peticionante MICHELE ORTIZ para esclarecer o motivo da divergência de grafismo e, havendo insistência, para juntar aos autos a sua certidão de nascimento, constando o nome dos avós, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da habilitação. Das primeiras declarações As primeiras declarações constantes do evento 97, PET1 devem ser retificadas, porquanto a inventariante deixou de qualificar SABRINA BERNARDO ORTIZ , herdeira por representação (filha de JUACIR ORTIZ). INTIME-SE o inventariante para que retifique as declarações no prazo de 15 dias. Da documentação imprescindível ao deslinde do feito INTIME-SE o inventariante para que, em 15 dias, junte aos autos: - cópia da certidão de nascimento ou casamento do de cujus ; - cópia da certidão de nascimento ou casamento de ROSANGELA; - cópia de um documento de identidade (CPF, RG, CNH ou passaporte) de MARIA; - certidão de óbito de VALÉRIA. Inclusive, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Jaraguá do Sul. Primeiro porque a incumbência de juntada do documento é da inventariante e não do juízo. Segundo porque não há falar em não fornecimento em razão da LGPD, porquanto se trata de documento público que pode ser solicitado por qualquer interessado. Terceiro porque ainda que houvesse algum tipo de limitação, a inventariante detém termo de compromisso e decisão deste juízo, de modo que não é crível que algum cartório negaria o fornecimento. Da intimação de ANTONIO CARLOS ORTIZ INTIME-SE o herdeiro para que junte aos autos nova procuração, porquanto aquela constante do evento 14, PROC1 está desatualizada, diante da sua maioridade. Do veículo FIAT/STRADA WORKING, placas AJN7017 INTIME-SE a inventariante para que junte aos autos o contrato de compra e venda do veículo, em momento anterior à morte do falecido, bem como os dados do adquirente, ou então, ajuíze a respectiva ação declaratória negativa de propriedade, sob pena de manutenção do bem (e dos débitos) na inventariança. Do pedido de utilização dos sistemas INDEFIRO o pedido formulado pelos herdeiros ANTONIO, KEISSE, MARIA, SABRINA e SARA de utilização dos sistemas de pesquisa de bens, porque a providência é da parte inventariante ou dos herdeiros e não do juízo, sendo que eventual negativa dos órgãos mantenedores das informações deve ser comprovada em juízo, a fim de que seja possível a utilização dos sistemas. Ademais, quanto à consulta via Sistema Renajud , é plenamente possível que a parte utilize os meios à sua disposição para encontrar eventuais veículos automotores (seja por meio dos sistemas conveniados contratados pelos escritórios de advocacia, por intermédio dos despachantes, ou até mesmo a partir da consulta do CPF da parte executada aos bancos de dados de cada Detran do país), sem qualquer necessidade de ordem judicial. Ou seja, a pesquisa de veículos prescinde da intervenção judicial. Quanto ao Sistema Sniper , do mesmo modo, não é o caso de consulta. O relatório do aludido sistema indica possíveis vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse caso, para localizar eventual participação societária do falecido em alguma empresa, basta que o exequente solicite, nas juntas comerciais dos estados, certidão de informação de sócios e participações sociais. Logo, a pesquisa dessa relação também prescinde da intervenção judicial. A respeito do Sistema PrevJUD (dossiê previdenciário) , a informação pode ser requestada diretamente na agência da autarquia previdenciária, mediante comprovação da condição de herdeiro, igualmente sem necessidade de intervenção do juízo. No que concerne ao ofício aos órgãos de gerenciamento de seguros e investimentos, da mesma forma, basta que a parte comprove sua condição de herdeira e a existência destes autos e então requeira o fornecimento dos dados, de modo que somente no caso de negativa é possível a intervenção deste juízo. Do Sistema Infojud Por fim, DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Infojud. Proceda-se à BUSCA de declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada EURIDES ORTIZ , referentes aos anos de 2022 e 2023. Efetue-se, igualmente, a BUSCA : 1) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); 2) da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); e 3) da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). CUMPRA-SE na forma do art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 . JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Do pedido de remoção da inventariante Não verifico a ocorrência de nenhuma das causas do art. 622 do CPC. Além disso, a inventariante sequer foi intimada pessoalmente para cumprir o encargo, sob pena de remoção. Por fim, sequer é possível o conhecimento do pedido, porque a pretensão deve ser veiculada em incidente e não dentro dos próprios autos do inventário (art. 623). Logo, REJEITO o pleito no particular. Dos débitos fiscais Diante dos argumentos constantes do evento 113, PET1 , INTIME-SE a Fazenda Federal e a Fazenda Municipal para se manifestar a respeito da tese de prescrição. Entendendo pela ocorrência de prescrição, deverão juntar aos autos as certidões negativas de débitos do falecido. Entendendo pela inocorrência de prescrição, deverão indicar o número dos autos das execuções fiscais ou os títulos executivos com força executiva (CDA). Do prosseguimento do feito APÓS cumprido todo o acima determinado, INTIME-SE o Ministério Público. ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito comum Cumulativo não Autor da herança EURIDES ORTIZ Cópia de um documento de identidade evento 97, RG2 Estado civil * FALTANTE Certidão do registro civil * FALTANTE Certidão de óbito evento 1, CERTOBT6 Nomeação inventariante ROSANGELA ORTIZ DA SILVA Decisão de nomeação: evento 6, DESPADEC1 Termo assinado: evento 9, TERMCOMPR1 Existência de testamento NÃO Certidão CENSEC: evento 97, CERTNEG7 DOS HERDEIROS Herdeiros NOME: ROSANGELA ORTIZ DA SILVA DOCUMENTO: evento 1, RG4 CERTIDÃO: * FALTANTE PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 NOME: JUACIR ORTIZ , pré-morto, falecido em 08.08.2020, representado por: CERTIDÃO DE ÓBITO: evento 14, CERTOBT21 SABRINA BERNARDO ORTIZ DOCUMENTO: evento 14, RG15 CERTIDÃO: evento 14, CERTNASC14 PROCURAÇÃO: evento 14, PROC10 ANTONIO CARLOS ORTIZ DOCUMENTO: evento 14, RG5 CERTIDÃO: evento 14, CERTNASC4 PROCURAÇÃO: evento 14, PROC1 - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO (MAIORIDADE) KEISSE ORTIZ DOCUMENTO: evento 92, RG2 CERTIDÃO: evento 14, RG5 PROCURAÇÃO: evento 14, PROC1 SARA ORTIZ DOCUMENTO: * FALTANTE CERTIDÃO: evento 14, CERTNASC8 PROCURAÇÃO: evento 14, PROC1 MARIA TEREZA ORTIZ DOCUMENTO: * FALTANTE CERTIDÃO: evento 14, CERTNASC11 PROCURAÇÃO: evento 14, PROC1 ​NOME: MICHELE ORTIZ DOCUMENTO: evento 1, RG4 CERTIDÃO: * FALTANTE PROCURAÇÃO: ​ ​NOME: VALÉRIA ORTIZ , falecida​​​ CERTIDÃO DE ÓBITO: * FALTANTE Incapaz SIM DOS BENS - A APURAR Bens imóveis NÃO (certidão de inexistência do CRI: evento 97, CERTNEG5 ) Bens móveis 1) veículo FIAT/STRADA WORKING, placas AJN7017 Dossiê emitido pelo Detran: evento 113, COMP3 Informação de que o veículo foi vendido ainda em vida Montante em dinheiro 2) montante de R$ 55.732,70 depositado na conta bancária perante a Cooperativa Cresol Ativa; Valor bloqueado via Sistema Sisbajud: evento 74, DETSISPARTOT1 Transferido para a subconta: evento 79, TRANS_REC_SISBA1 Direitos Não informado, presunção de inexistência DAS DÍVIDAS Arroladas pelos herdeiros 1) despesas com o funeral do falecido Comprovante: evento 97, COMP4 Certidão negativa fisco federal evento 97, COMP10 - POSITIVA Certidão negativa fisco estadual evento 97, COMP9 - POSITIVA Certidão negativa fisco municipal evento 97, COMP8 - POSITIVA DO PLANO DE PARTILHA Primeiras declarações * NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO Plano de partilha * FALTANTE Recolhimento do ITCMD DIEF: * FALTANTE Comprovante de quitação: * FALTANTE ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial evento 6, DESPADEC1 Concessão da gratuidade da justiça * FALTANTE Manifestação da Fazenda Federal evento 101, PET1 - OPOSIÇÃO (EXISTÊNCIA DE DÉBITOS) Manifestação da Fazenda Estadual evento 99, PET1 Manifestação da Fazenda Municipal evento 102, PET1 - OPOSIÇÃO (EXISTÊNCIA DE DÉBITOS) Manifestação do Ministério Público evento 116, PROMOÇÃO1 Publicação do edital evento 62, EDITAL1 e evento 63, EDITAL1 1. https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/apendices/apendice-vi-sistema-de-informacoes-ao-poder-judiciario-da-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-infojud
2. Processo 50501027520238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5050102-75.2023.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50501027520238240038/SC) RELATOR : FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE : CRISTIANE GIRARDI (RÉU) ADVOGADO(A) : CAIO MUNIZ (OAB SC069803) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) APELADO : FABIANA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
3. Processo 50007990520258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000799-05.2025.8.24.0012/SC (originário: processo nº 50326383820238240038/SC) RELATOR : FLAVIA CARNEIRO DE PARIS EMBARGADO : VAGNER DUTKA ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 10/06/2025 - Decisão interlocutória Evento 18 - 25/02/2025 - Concedida a tutela provisória
4. Processo 50000283420018240023
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000028-34.2001.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA DA GRACA BENTO ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREZ DELATORRE MARIANO (OAB SC050541) ADVOGADO(A) : REBECCA DELATORRE DUPAS GOMES (OAB SC050920) ADVOGADO(A) : ALINE DIONIZIO VIEIRA (OAB SC056313) EXECUTADO : LEDRONETE SILVESTRE ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FINKENWERDER SOARES (OAB SC040401) SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo (arts. 487, III, "b" e 924, II, do CPC). 2.  A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no acordo. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Expeça-se alvará nos moldes indicados no acordo. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará.  Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 4. O cartório excluirá a restrição Renajud (eventos 166, 191 e 193) sob o veículo Fiat/Palio EL, ano/modelo 1997, vermelho, RENAVAM 677959028. Ainda, será levantada a penhora sob o título de capitalização n. 241135, série AA, plano A48PM, Ourocap Pagamento Mensal 48, BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A, no valor de R$ 3.743,664 (evento 400 e 426). Por fim, o cartório cancelará a penhora de 30% sob os rendimentos líquidos da executada (evento 400, item 3). 5. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.
5. Processo 50191801720248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50401321720248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50011080920248240126
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50110139120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5011013-91.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 9)RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
9. Processo 50325653720218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
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10. Processo 50079252820258240038
    Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
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