Juliana Schell

Processos do Advogado

1. Processo 50275265420248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027526-54.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ACONORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso). Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas no manual de custas para advogado ( https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf ) ou diretamente com a Contadoria Judicial de Joinville (47 3130-8533).
2. Processo 50116214320238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011621-43.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DENTSCARE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS FILIPE DOS ANJOS SCHETTERT (OAB SC061957) ADVOGADO(A) : GABRIELA WENTZ VIEIRA (OAB SC034715) ADVOGADO(A) : ABIGAIL DUARTE DOS SANTOS (OAB SC064349) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) DESPACHO/DECISÃO Cuido de pedido de busca de bens da parte requerida por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder judiciário. Ciente da lide, a parte executada não efetuou o pagamento. Por força de lei, a execução se processa em proveito do credor (CPC, art. 797) e há uma ordem entre as diversas espécies de bens e direitos a ser preferencialmente observada para penhora (CPC, art. 834). Já houve tentativa de penhora SISBAJUD, restando infrutífera para a quitação da obrigação. É a síntese. Decido : Por primeiro, destaco que indefiro , desde já, qualquer pedido de expedição de ofícios e/ou consulta aos seguintes órgãos/sistemas : MPT 1 ; INSS 2 ; COAF 3 ; cooperativas de crédito e Fintechs 4 ; BACEN 5 ; CCS 6 ; CAGED 7 ; SIMBA 8 ; CNIB 9 ; SREI 10 ; SINESP/INFOSEG 11 ; SUSEP 12 ; NAVEJUD 13 ; CRCJUD 14 ; CENSEC 15 ; SERPJUD 16 ; SPED 17 ; INCRA/SIGEF 18 ; RENAGRO 19 ; ANAC 20 ; CEP 21 ; ARISP 22 ; COMPROT 23 ; INPI 24 . Registro que, para utilização de qualquer sistema, somente será efetivada mediante expresso requerimento da parte credora, que se tornará responsável pela gestão da informação recebida . Advirto o credor de que, em não sendo beneficiário da gratuidade da Justiça, deverá, sempre que necessária a expedição de ofícios ou mandados, promover o preparo das despesas postais ou diligências do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Assim, desde que haja expresso requerimento , defiro as seguintes medidas executivas: (1º) Busca de Ativos Judiciais: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Destaco que a referida ferramenta foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para " realizar pesquisas detalhadas sobre processos em andamento e suspensos em que a parte passiva (devedora) no processo de origem figura como parte ativa (credora) em outros feitos [...] o robô integra consultas de valores no Sidejud, o sistema de depósitos judiciais, trazendo a informação do valor depositado vinculado ao processo judicial, se existente ." 1 . Havendo resultado positivo, no prazo de 5 dias, intime-se a parte ativa para se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito, nos termos do art. 860, do CPC. Formulado o requerimento pela parte credora, em atenção ao valor atualizado da dívida, efetue-se a penhora dos créditos da parte executada mediante termo no rosto dos autos , expedindo-se ofício ao juízo competente caso o processo tramite em outra unidade jurisdicional. Após, intime-se a parte devedora para manifestação no prazo de cinco dias (CPC, art. 841). (2º) Busca por veículos de via terrestre – sistema RENAJUD: Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos penhoráveis em nome da parte executada, disponibilizando o extrato nos autos, sem lançamento de restrição . Na sequência, caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação se pretende a penhora, em 15 (quinze) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta do(s) veículo(s) no DETRAN e seu valor de mercado (Tabela FIPE). Caso manifestado interesse pelo credor, desde que não exista restrição de alienação fiduciária 2 : (a) Lavre-se o termo de penhora nos autos (CPC, art. 845, §1º), com observância do art. 838 do CPC e constando como fiel depositário o exequente (CPC, art. 840, § 1º). (b) Registre-se a penhora no Renajud. (c) O CPC dispensa a realização de avaliação quando, tratando-se de veículo automotor, o preço médio possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV). Assim, a avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (https://veiculos.fipe.org.br/). (d) Feito o termo de penhora, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias (art. 841 do CPC). (e) No referido prazo, deverá o credor informar se tem interesse em adjudicar o bem ou se prefere a alienação, por iniciativa particular ou por intermédio de leiloeiro público (CPC, arts. 879 e 880). Ademais, deverá a parte exequente indicar a localização do veículo para posterior apreensão e depósito. (f) Havendo qualquer arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Neste caso, decorridos os prazos, voltem os autos conclusos urgente. (3º) Mandado executivo: Expeça-se mandado executivo, a ser cumprido no endereço da parte devedora. Nos mandados de penhora e/ou avaliação e intimação expedidos, fará o Servidor Judiciário constar ordem para: (a) Em caso de penhora de bens móveis e semoventes: remoção e depósito em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 1º), com a observação de que incumbirá ao devedor exercer o encargo de depositário tão somente nas seguintes situações: recusa do credor; expressa anuência do exequente com o depósito em mãos do executado; ou bem de difícil remoção (CPC, art. 840, § 2º); (b) Em caso de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis: intimação do cônjuge do executado, se houver, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); certificação acerca de ser ou não o imóvel utilizado como residência pelo executado ou cônjuge; e intimação do possuidor, acaso a posse seja exercida por terceiro; e (c) Em caso de não serem encontrados bens penhoráveis: arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada pessoa física ou o estabelecimento da parte executada pessoa jurídica e depósito provisório em mãos do devedor (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). (4º) Informações prestadas à Receita Federal – sistema INFOJUD e/ou INFOJUD-DOI: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema INFOJUD e, havendo interesse, a geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e da DITR (Declaração de Imposto Territorial Tural). Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (5º) Investigação Patrimonial – sistema SNIPER: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema SNIPER. Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (6º) Pesquisa de vínculos trabalhistas e previdenciários – sistema PREVJUD: Em se tratando o devedor de pessoa física, promova-se a consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora via sistema PREVJUD (extrato CNIS). Obtido o extrato CNIS, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI e do art. 4º do Apêndice XXIX, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em aplicação analógica, de modo a preservar o sigilo fiscal. (7º) Suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução: Cumprida qualquer medida acima, intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 15 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int.
3. Processo 50292278420238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5029227-84.2023.8.24.0038/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) AUTOR : IRACILDE PEIXE CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) INTERESSADO : TUPY AGROENERGETICA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Citem-se, nos termos em que requerido no evento 74.1 . Expeça-se carta precatória, observando os endereços mencionados na última petição. Expeça-se, ainda, mandado de citação por WhatsApp a ser efetivado no endereço telefônico apontado na última manifestação. Cumpra-se. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito
4. Processo 50040404020248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004040-40.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DENTSCARE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a exequente, por sua advogada, para confirmação da satisfação integral de seu crédito em até quinze dias, requerendo o que de direito em caso negativo.
5. Processo 00224277320248160019
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. Processo:   0022427-73.2024.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$17.390,50 Polo Ativo(s):   GERALDO GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI   1. Este juízo homologa a decisão da juíza não-togada ou do juiz não-togado com base no art. 40 da Lei 9.099/95. 2. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 25 de junho de 2025#   Pedro Henrique Betio Juiz de Direito
6. Processo 08082975020228190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para conferência do resultado.
7. Processo 10042651920228260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004265-19.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.F.C. - Vistos. Às fls. 206, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 207/209 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai da procuração de fl. 04. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Se corretamente preenchido o formulário de fls. 210, expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias transferidas às fls. 163/168, em benefício da credora. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (17/12/2025) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA SCHELL (OAB 51736/SC)
8. Processo 08082975020228190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808297-50.2022.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENTSCARE LTDA. EXECUTADO: IORTO INSTITUTO ODONTOLOGICO E ORTODONTICO LTDA - ME Solicitei nesta data bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para conferência do resultado. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
9. Processo 50062523420248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006252-34.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza EXEQUENTE : DENTSCARE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A) : GABRIELA WENTZ VIEIRA (OAB SC034715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 25/06/2025 - Juntado(a)
10. Processo 50259550520208240033
    Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5025955-05.2020.8.24.0033/SC APELANTE : SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SEBOLD (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS MIRANDA (OAB SC017802) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736) APELADO : MARINA PARK INCORPORACAO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior (OAB SC027944) DESPACHO/DECISÃO SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SEBOLD opôs embargos de declaração (evento 19) contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de tutela de urgência fomulados pela Apelante no Evento 12, PED LIMINAR/ANT (evento 13). Sustenta, em apertada síntese, que a decisão foi omissa (i) quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação "expressamente formulado nas razões recursais, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, e reiterado no pedido liminar incidental" ; (ii) diante da "Ausência de análise da alegação de liberação irregular de valores depositados em juízo, sem decisão autorizativa, intimação prévia da Apelante e trânsito em julgado, configurando nulidade processual e comprometendo o contraditório e ampla defesa" ; (iii) "quanto à argumentação de que a Apelada vem promovendo cobranças vexatórias e indevidas, expondo os consumidores a constrangimentos, ameaças e pressões ilegítimas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença" Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente merecem acolhimento quando verificada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, bem assim para corrigir erro material, consistindo em recurso de fundamentação vinculada. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas tão somente esclarecimento, complemento, integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022). Da leitura da decisão objurgada percebe-se a clareza dos fundamentos utilizados para negar o pleito formulado, in verbis: "Trata-se de pedido de tutela de urgência fomulado por SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SEBOLD visando a retenção em conta judicial dos valores por si depositados no processo originário (ação revisional), enquanto não julgada a apelação por si interposta. No petitório em questão, a postulante sustenta, em suma, que: (i) "Antes do trânsito em julgado da sentença, a empresa apelada, de forma temerária, maliciosa e absolutamente desprovida de respaldo jurídico, requereu a expedição de alvará para liberação das quantias consignadas em Juízo. Sem que houvesse qualquer decisão judicial expressa autorizando tal levantamento e, mais grave ainda, sem a devida intimação da parte adversa, os valores foram indevidamente liberados" ; e que (ii) "a empresa apelada vem adotando conduta manifestamente abusiva e ilegal ao COAGIR os Apelantes, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, a efetuarem o pagamento dos valores ainda controvertidos. (...) A conduta da apelada, além de precipitada, revela-se atentatória à dignidade dos Apelantes, que estão sendo submetidos a constrangimentos e ameaças veladas de medidas restritivas, o que é inadmissível enquanto não houver decisão final transitada em julgado" . Por fim, deduziu os seguintes pedidos: "• A IMEDIATA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM SEDE LIMINAR, PARA DETERMINAR À PARTE APELADA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA, DIRETA OU INDIRETA, FORMAL OU INFORMAL, ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO; • a determinação de devolução integral e imediata dos valores indevidamente levantados pela parte apelada, com o devido depósito judicial até o trânsito em julgado da demanda, a fim de preservar o equilíbrio processual e o resultado útil do recurso; • a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem liminar, nos termos do art. 536, §1º, do CPC." É o relatório necessário. DECIDO. O instrumento processual utilizado pela Apelante/Peticionante está previsto no art. 294 e art. 300, todos do CPC/2015, in verbis : Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300.   A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se do texto legal que poderá ser concedida tutela provisória de urgência quando os elementos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) está assentada na verossimilhança fática, na verificação de que há um grau considerável de admissibilidade dos fatos narrados e na plausibilidade jurídica, que representa o possível enquadramento do caso concreto à norma invocada. Já o perigo na demora ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito. Pois bem. Volvendo ao caso concreto, denota-se que a aqui peticionante ajuizou "ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência" em desfavor de MARINA PARK INCORPORACAO SPE LTDA, na qual  objetivava a revisão de contrato de cessão de direitos de bem imóvel. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na ação e revogou a tutela anteriormente concedida que havia autorizado o depósito em juízo do montante incontroverso, bem como determinado a proibição da inscrição/manutenção do nome/CPF da parte autora nos cadastros de inadimplentes, relativa ao contrato objeto do processo. No petitório ora em análise, como relatado, a postulante visa a imediata concessão de tutela provisória de urgência, em sede liminar, (i) para determinar à parte apelada que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, direta ou indireta, formal ou informal, enquanto pendente o julgamento da presente apelação; e (ii) a determinação de devolução integral e imediata dos valores indevidamente levantados pela parte apelada, com o devido depósito judicial até o trânsito em julgado da demanda. Contudo, em análise perfunctória, não vislumbro no petitório em análise, fundamentação relevante que enseje à probabilidade do direito, notadamente porque a sentença proferida, que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, se enquadra no art. 1.012, § 1º, V, do CPC e, por isso, começou a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Nada obstante, os depósitos representam a quitação dos valores incontroversos ( evento 8, DESPADEC1 ), de modo que nada impede a imediata disponibilização do numerário aos credores. Nessas condições, indefiro o pedido . Intime-se. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento." Como visto, os pedidos de tutela de urgência formulados na petição de Evento 12, PED LIMINAR/ANT foram objeto de regular análise na decisão embargada, não havendo qualquer circunstância que justifique o provimento da espécie que, na forma como manejada, destina-se tão somente à rediscussão do entendimento adotado (o que não se admite). Outrossim, não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo à Apelação, porque deduzido de forma absolutamente inapropriada; o pedido deveria, à época, ter sido formulado em requerimento dirigido diretamente ao tribunal, e não formulado nos autos de origem (art. 1.012, § 3º, I, do CPC); além de que, diante da inexistência de manifestação da parte nesta instância desde a interposição do recurso, exsurge inegável a ausência de urgência (ou perigo da demora). Registra-se, outrossim, o caráter provisório da decisão embargada, de modo que a análise exauriente da matéria dar-se-á quando do julgamento do recurso de apelação interposto. Assim, ausentes as omissões apontadas pela parte recorrente, os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir matéria já decidida deságuam, irremediavelmente, no inacolhimento. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306610-55.2017.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-4-2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Após, retornem conclusos para análise do mérito do recurso de apelação e  inclusão em pauta de julgamento.