Stefany Cordeiro Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 50818406320228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081840-63.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO : LUIZ EDILSON FERREIRA ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC contra LUIZ EDILSON FERREIRA . Realizada penhora, sobreveio impugnação ao bloqueio, sustentando a parte executada a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de benefício previdenciário. 2. São impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios (...)", consoante inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, as imagens acostadas indicam que o valor bloqueado é efetivamente impenhorável, já que oriundo de proventos de aposentadoria, ensejando o levantamento da restrição. 3. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores constritos, expedindo-se alvará da integralidade dos valores existentes em subconta para devolução em favor da parte executada. Deverá o executado informar os dados bancários (tais como nome e n.º do banco, n.º da agência, n.º da conta-corrente/poupança, tudo com dígito verificador e respectivo CPF ou CNPJ do titular) de modo a possibilitar a expedição de alvará judicial em seu favor. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que lhe for de direito. No atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito e indicar especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC. Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
3. Processo 50074850320238240135
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 07031589420118240033
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0703158-94.2011.8.24.0033/SC RELATOR : Rafael Rabaldo Bottan EXECUTADO : ADEMIR BERNARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 26/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 10200193020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020019-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196039-07.2024.8.26.0100) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - P.A.F.G. - R.S.G. - Vistos. Fls. 378/381: Manifeste-se o réu. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB 52854/SC)
6. Processo 50001981820258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000198-18.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MURILO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEIRA (OAB RS098789) ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 25-08-2025, às 09:50h , para a realização da audiência de conciliação. Segue link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDU0YTNhOGMtNzU1OS00ZGI4LWI0YzItMTJkM2Q0ZDQ3YzUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d
7. Processo 50103462520248240135
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010346-25.2024.8.24.0135/SC AUTOR : IMPERIO DO CELULAR COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEIRA (OAB RS098789) ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da tentativa frustrada de citação ( evento 22, AR1 ) e da ausência de tempo hábil para expedição e cumprimento de novo ofício/ mandado, cancelo a audiência designada . 2) Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias , informe novo endereço do réu, para citação, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção . 3) Informado novo endereço, inclua-se o feito novamente na pauta das audiências de conciliação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
8. Processo 50103410320248240135
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010341-03.2024.8.24.0135/SC AUTOR : IMPERIO DO CELULAR COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEIRA (OAB RS098789) ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido expresso, a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital e a redação do art. 23 e seguintes da Portaria n. 01, de 1º de junho de 2023, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes, disponibilizo links abaixo para acesso virtual à audiência conciliatória designada nestes autos para o dia 24/06/2025 13:00:00 , sem prejuízo ao comparecimento presencial pelos interessados. Parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=HBWn16DCkfcM3jVRMAL%2BD3gC17kc66KV%2BchGW8%2B%2BPwm15NpWW7zoWNxM9mm236uCRcF0Fx7Uxfns656cnhbdJQ%3D%3D Procurador(a) da parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=u8DmLOCeCPH0zoauMYX6foH18hqQa01FMLaS5krQUwQWXIffPfMjOKQereqx0rGxXM8OaxzYOdI7BGaui8NsSw%3D%3D