Fernando Albino Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50038698820254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003869-88.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DANIELA DA SILVA JESUS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Em se tratando de demanda do JEF, isenta a parte autora do pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Na hipótese de procedimento comum, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC; sem condenação ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, porque não angularizada a relação processual. Ainda, condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso pela parte autora, recebo-o em seus efeitos legais e determino a citação do INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Processo 50045885820254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004588-58.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora pela concessão do benefício de pensão por morte. Entretanto, observando os autos do respectivo processo administrativo, verifica-se que o(a) demandante não cumpriu a carta de exigência apresentada pelo INSS (|evento1, PROCADM5, fl. 46) que resultou no indeferimento do benefício (evento1, PROCADM5, fl. 60, item 6). Sendo assim, intime-se a parte autora para manifestação acerca do interesse de agir na presente ação, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil.
4. Processo 50022536620254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002253-66.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JORGE LUIZ GERTRUDES ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) SENTENÇA Ante o exposto: 1. Reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO com relação ao pedido de indenização por danos morais e DECLARO EXTINTO o processo com relação a este pedido, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC; 2. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido por parte da União para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria pela parte autora, desde o início da doença, em agosto de 2022. 3. Condeno a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal e observada a técnica contábil de refazimento das declarações de ajuste anual para apuração do quantum debeatur. Anoto que o refazimento da declaração de ajuste anual é mera ferramenta matemática de levantamento do quantum debeatur, sem intervenção da RFB via declaração retificadora. As importâncias retidas a título de imposto de renda ainda não lançadas em declaração de ajuste anual serão repetidas na primeira declaração de ajuste respectiva enviada à Receita Federal do Brasil. As importâncias devidas serão atualizadas pela taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
5. Processo 50008789120254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000878-91.2025.4.04.7216/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : CLAURECI VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 50031992720248240044
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003199-27.2024.8.24.0044/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) EXECUTADO : EROZALTI ALBERTON ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte exequente (inicialmente na pessoa de seu procurador e, se inerte, então pessoalmente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em propriedade da parte executada, bem como cálculo atualizado do débito ou, acaso não existam bens no momento, requeira a suspensão do feito nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC, ciente de que sua inércia importará em abandono e ensejará a extinção do feito, esta que, no caso, não depende de pedido expresso da parte contrária, porquanto sequer apresentou defesa nos autos (art. 485, §5º, do CPC).
7. Processo 50008545420258240044
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000854-54.2025.8.24.0044/SC AUTOR : FABIANE MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) SENTENÇA Ao delinear dos autos o polo ativo formulou pedido de desistência (evento 27), a qual é de ser homologada, dispensando-se a concordância da parte contrária, pois até o presente momento não foi citada. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e a audiência de conciliação outrora designada (itens I e V - evento 10). Sem custas e sem honorários.
8. Processo 50022859420238240044
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5002285-94.2023.8.24.0044/SC (originário: processo nº 50022859420238240044/SC) RELATOR : SILVIO DAGOBERTO ORSATTO APELANTE : MATHEUS DELLA GUSTINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CACHOEIRA GALVANE (OAB SC061257) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) APELANTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 24 - 29/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 23 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte Evento 22 - 26/06/2025 - Julgamento dos Embargos Declaratórios - Prejudicado