Silvani Luchini

Processos do Advogado

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2. Processo 50078984920234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5007898-49.2023.4.04.7202/SC EXECUTADO : MARCELO LUIS RAUPP DA COSTA ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa em face de MARCELO LUIS RAUPP DA COSTA pela condenação imposta na Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 50047181120174047210. O valor da pena de multa atualizado corresponde a R$ 33.794,63 (trinta e três mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) ( evento 8, CALC1 ). O executado se manifestou nos autos e requereu " (...) proposta de parcelamento a ser ofertada de exequente, passível de cumprimento conforme renda auferida pelo executado". O MPF manifestou-se favorárvel ao pedido de parcelamento. Contudo deixou a critério deste juízo a analíse a respeito do prazo do parcelamento ( evento 100, MANIF_MPF1 ). 2 . Decido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido que o limite para parcelamento da prestação pecuniária e da pena de multa é em regra o tempo da pena privativa de liberdade substituída (5001510-74.2021.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 17/12/2021). O executado foi condenado nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 50047181120174047210 à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tendo sido esta executada e extinta por cumprimento nos autos n. 0000960-54.2018.8.24.0042. Outro ponto que merece atenção é que o executado aufere renda de cerca de R$ 3.284,35 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), evento 53, ANEXO1 . Ademais, o pagamento consiste em meio preferencial de saldar a dívida, sendo o dinheiro, na sequência, prioritário aos demais bens e direitos em caso de penhora (LEF, arts. 10 e 11). Com isso, tenho que se revela razoável e proporcional autorizar o parcelamento em período equiparado à pena privativa de liberdade, visto que a medida tende a preservar a subsistência do executado. 3 . Diante do exposto, defiro o parcelamento em 9 6 parcelas (noventa e seis) de R$ 352,027 (trezentos e cinquenta e dois reais e três centavos) , com vencimento até o dia 10 de cada mês, devendo a primeira parcela ser efetuada até dia 15 de julho de 2025 . 3.1. O pagamento será feito na conta judicial vinculada a estes autos (3919.635.3165-3). Caberá ao defensor (constituído ou dativo) gerar as respectivas guias de depósito, diretamente no sistema e-proc, no menu "DEPÓSITOS JUDICIAIS", submenu "CONSULTAR/GERAR GUIAS", botão "DEPÓSITO JUDICIAL - EM CONTINUAÇÃO", seguindo-se as opções lá disponibilizadas. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pela Secretaria deste juízo. Observo que, como alternativa, o advogado pode instruir o executado sobre como proceder para efetuar a expedição das guias. 4 . Intimem-se.
3. Processo 50012848020228240021
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   IMISSÃO NA POSSE Nº 5001284-80.2022.8.24.0021/SC RELATOR : Lara Klafke Brixner AUTOR : LONI SCHWERTZ ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : HEDI WERMEIER ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : SIMONI TREBIEN LOPES ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : NILO NAGEL ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : MARLI TREBIEN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : IRENI TREBIEN RODRIGUES ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : ERVINO NORBERTO TREBIEN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : CLAUDIR MARCIELO TREBIEN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : ANDRIELI NAGEL ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : ADRIANA NAGEL ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : NELCI TREBIEN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : ERMINIO ALBERTO TREBIEN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) AUTOR : ADELAIDE NAGEL ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) RÉU : AURI NAGEL ADVOGADO(A) : Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) ADVOGADO(A) : JULIA TAMARA BECKER TAPARELLO (OAB SC072063) ADVOGADO(A) : MARIO ANIZIO BECKER (OAB SC065763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 532 - 03/07/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
4. Processo 50013560420248240084
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50001441120228240021
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000144-11.2022.8.24.0021/SC EXEQUENTE : N & B URNAS FUNERARIAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para juntar procuração atualizada. Prazo: 5 dias.
6. Processo 50025211820248240042
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50043105220248240042
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50038523520248240042
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003852-35.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VOLMIR GERELLI ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) DESPACHO/DECISÃO 1. CUMPRA-SE nos termos do item “4.2” e seguintes da decisão do evento 5. No entanto, INDEFIRO a pretensão formulada pela parte exequente (evento 42) relativa à inserção de restrições de circulação e licenciamento, uma vez que não há, nos autos, elementos que evidenciem tentativa frustrada de localização do bem, tampouco demonstração de que a medida seja imprescindível à efetividade da execução. Ressalte-se que a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil exige a demonstração de que as medidas típicas restaram ineficazes — o que não se verifica na presente hipótese. 2. INTIME-SE.