Luiz Otavio Carvalho Delavalle

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 03070555820188240064
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0307055-58.2018.8.24.0064/SC AUTOR : SUELEM BATISTELO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PALLU DE OLIVEIRA (OAB SC024473) AUTOR : ANDRE CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PALLU DE OLIVEIRA (OAB SC024473) RÉU : DELAVALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I - Intimem-se a parte, para ficar ciente, de que deverá promover o cumprimento de sentença em autos apartados. II - Independente de nova manifestação, arquivem-se definitivamente os autos. Antes, porém, devem ser observadas as providências do art. 327 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 327. Antes do arquivamento, o chefe de cartório deverá conferir e certificar: I – a existência de sentença de extinção, decisão terminativa ou acórdão transitado em julgado, e de ordem judicial para o arquivamento definitivo; II – a inexistência de petições/documentos pendentes de juntada; III – a inexistência de depósitos judiciais, requisição de precatório ou pagamento de obrigações de pequeno valor pendentes de pagamento; IV – a inexistência de bens apreendidos ou acautelados em depósitos iniciais pendentes de destinação; e V – a inexistência de penhora/hipoteca e de depósito incidente sobre móveis e imóveis pendentes de levantamento. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os autos deverão ser conclusos à autoridade judiciária. Cumpra-se.
3. Processo 50022748120258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002274-81.2025.8.24.0113/SC AUTOR : MELHOR IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a certidão retro do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono, se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato por ela a ser praticado.
4. Processo 00048476420138240125
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 0004847-64.2013.8.24.0125/SC EMBARGANTE : RIBEIRO E RIBEIRO IMOBILIARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) EMBARGANTE : WALDIR CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 1/2024 desta unidade, fica concedida a dilação de prazo à parte autora por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
5. Processo 50009668120198240125
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-81.2019.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ENI TEREZINHA ESPINOLA ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia no evento 268, RENMANDA1 , fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo JONAS MACEDO LOPES que atuou neste processo em R$ 530,01, valor previsto na tabela do anexo único da Resolução CM 05/2023, com fulcro no art. 8º, § 3º, da mesma normativa, considerando a natureza dos atos praticados, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e Resoluções correlatas. 2. Proceda-se á nomeação de novo defensor dativo, para atuar na defensoria dativa da parte executada, nos moldes da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. 2.1. Aceita a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar manifestação em 15 dias. 2.1.1. Com a recusa ao encargo ou o transcurso do prazo fixado sem manifestação dos autos, caberá a Secretaria proceder à consulta e às anotações no sistema AJG, bem como realizar nova nomeação de defensor dativo, com a respectiva juntada do termo de nomeação. 2.2. Os honorários serão arbitrados atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, e respeitando o limite mínimo e máximo previstos na Resolução CM n. 5/2023 (ou a que reajustá-la posteriormente), que serão devidos após o trânsito em julgado deste processo. 3.Cumpram-se os itens I,II,III,V,IX,XI do evento 265, DESPADEC1 . 4. No evento 271, PET1 , a parte exequente requereu a constrição de eventual veículo registrado em nome do cônjuge da parte executada, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/SC, a fim de que seja inserida restrição judicial sobre o referido bem, caso existente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO : Consoante se extrai das peças dos eventos evento 271, PET1 e evento 271, Certidão Propriedade5 , a exequente pleiteou o manejo do RENAJUD contra o cônjuge do executado para penhora. Como se sabe, nos moldes do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ocorre que, conforme art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Além do mais, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Não há prova de que a dívida objeto do feito tenha sido contraída em prol da família, de sorte que inviável, a princípio, a penhora de bens do marido da devedora, a teor dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. Dessa forma, inviável o RENAJUD contra a cônjuge da executada, porque não há como saber a origem dos valores e dos bens a serem bloqueados/pesquisados. Há também óbice pela necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o cônjuge não integra à lide. Nesse sentido, esse é o entendimento do e. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida . 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio " (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [grifei]. Sobre o assunto, também já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM PARCIALMENTE ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD ÀS CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE À LIDE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 779, I, E 789, AMBOS DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048090-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 50808341120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080834-11.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SAVIO COSTA (OAB SC017310) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada através do seu Advogado ou, não havendo Advogado habilitado, pessoalmente, por ARMP, para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o lapso temporal previsto no mencionado dispositivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pedido de intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. 2. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias,  apresentar planilha de débito atualizado, com a inclusão da multa e honorários indicados no item "1" supra, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no §1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
7. Processo 50028608220258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002860-82.2025.8.24.0125/SC RELATOR : Luciano Fernandes da Silva REQUERIDO : RODRIGO KNIHS ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) REQUERIDO : IMOBILIARIA MORADA DO SOL LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 21/03/2025 - Distribuído por sorteio (IEAJCCF01)
8. Processo 00103819120108240125
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROTESTO Nº 0010381-91.2010.8.24.0125/SC RELATOR : Aline Vasty Ferrandin REQUERENTE : JOSE GUZZI NETO ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA (OAB SC053813) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO CARVALHO DELAVALLE (OAB SC054094) REQUERIDO : ELISANA CAPISTRANO SERRAO MENDES ADVOGADO(A) : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) REQUERIDO : JACSON OSEIAS CORDEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) ADVOGADO(A) : JACSON OSEIAS CORDEIRO (OAB ) REQUERIDO : ROSALI SCHUSTER DEPCKE ADVOGADO(A) : GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646) ADVOGADO(A) : BRUNO MATHEUS RODRIGUES (OAB SC066932) ADVOGADO(A) : SAMUEL ZEFERINO (OAB SC056853) ADVOGADO(A) : INDIARA RODRIGUES VICENTE (OAB SC057946) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 407 - 20/06/2025 - OFÍCIO