Rafael Celeste

Processos do Advogado

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2. Processo 50040192920228240040
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50010792920248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001079-29.2024.8.24.0523/SC RÉU : JAQUELINE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ROBSON FERNANDO ALVES DA SILVA , já qualificado, diante da suposta prática do crime previsto no artigo 329, caput , do Código Penal, e JAQUELINE ALVES DA SILVA , já qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei 3.688/1941 e no artigo 329, caput , do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DENUNCIA1 ). Devidamente citada ( evento 17, CERT1 ), ​ JAQUELINE ALVES DA SILVA ​, por meio de seu defensor dativo nomeado, apresentou resposta à acusação ( evento 22, DEFESA PRÉVIA1 ). Recebida a defesa prévia, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026, às 15h45min, a ser realizada de forma presencial ( evento 32, DESPADEC1 ). Posteriormente, sobreveio petitório da Defesa de JAQUELINE ALVES DA SILVA , requerendo a juntada das imagens registradas pela câmera policial n. 1002769, diante da informação constante do Termo Circunstanciado (​ evento 1, TERMO_CIRCUNST1 ​ dos autos n.º 5015523732022824009) ( evento 39, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pela Defesa de JAQUELINE no ​ evento 39, PET1 ​ . Para tanto, OFICIE-SE à Autoridade Policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada das imagens registradas pela câmera policial n. 1002769, conforme registrado no Termo Circunstanciado ( evento 1, TERMO_CIRCUNST1 ) dos autos do IP n. 5015523-73.2022.8.24.0091​, caso ainda existentes. Após, com a juntada da referida mídia audiovisual, desde já, abra-se vista à Defesa para eventual manifestação, conforme requerido. 3. Em relação ao acusado ​ ROBSON FERNANDO ALVES DA SILVA , aguarda-se o cumprimento da citação, conforme determinado no evento 32, DESPADEC1 .​ 4. No mais, aguarde-se a realização do ato designado para o dia 20/05/2026, às 15h:45min. 5. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
4. Processo 50002433120258240520
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Insanidade Mental do Acusado Nº 5000243-31.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : ANDRE MIRANDA FELISBERTO ADVOGADO(A) : WILIAN KNONER CAMPOS (OAB SC050897) ADVOGADO(A) : WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO O denunciado ANDRE MIRANDA FELISBERTO , por meio de seu Defensor, opôs embargos de declaração ( evento 100, EMBDECL1 ) em face da decisão proferida nos presentes autos ( evento 92, DESPADEC1 ), alegando contradição e omissão no julgado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. A teor do art. 382 do CPP, "Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão". Analisando a decisão objurgada, tem-se que razão não assiste ao embargante. Isso porque, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente fundamentadas na decisão proferida, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ademais, verifica-se que o embargante objetiva, unicamente, a rediscussão da matéria, via eleita inadequada para este fim. Agora, se o direito foi mal aplicado ou não o foi a contento do embargante, cabe-lhe dispor do meio processual adequado à apresentação do reclamo, interpondo recurso ao Tribunal de Justiça. Sendo assim, a rejeição dos embargos é certa. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. P. R. I. Após, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente procedimento.
5. Processo 50045296220258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004529-62.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MAYCONN DAVID MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) RÉU : UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS (OAB PR049261) ADVOGADO(A) : EDUARDO BATISTEL RAMOS (OAB PR031205) ADVOGADO(A) : BARBARA BOWONIUK WIEGAND (OAB PR066794) ADVOGADO(A) : BRUNO CAPELINI DE LIMA (OAB PR096707) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Analisando os autos, infiro que a parte requerida, em sua contestação, embora não tenha arguido preliminares nos estritos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, levantou questão atinente à delimitação do objeto da lide, o que merece análise nesta fase de saneamento do processo, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma. I - DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE A parte ré sustenta que o pedido de cobertura para eventual manutenção do implante coclear extrapolaria a prescrição médica, que se limitaria à cirurgia de implante. De fato, a análise dos documentos médicos acostados (Evento 1, ANEXO6 e LAUDOAVAL7) demonstra que a indicação primordial e urgente é para a realização da cirurgia de implante coclear. A questão da manutenção do implante, embora conste nos pedidos da exordial (Evento 1, INIC1, item 4.c), configura-se como uma obrigação de trato sucessivo, cuja necessidade e extensão dependerão da efetiva realização e do resultado do procedimento principal, bem como das disposições contratuais e regulatórias. Assim, sem prejuízo de ulterior análise meritória sobre a cobertura da manutenção, caso o pedido principal seja julgado procedente, o objeto central da controvérsia e da instrução probatória cinge-se, por ora, à obrigatoriedade de autorização e custeio da cirurgia de implante coclear e dos materiais a ela inerentes. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a produção de provas: II.1 - A efetiva necessidade e adequação da cirurgia de implante coclear unilateral no ouvido esquerdo do autor para o tratamento de sua condição auditiva, conforme laudos e prescrição médica acostados aos autos (Evento 1, ANEXO6 e LAUDOAVAL7), considerando a alegação da ré de que o autor possui audição funcional na orelha direita. II.2 - Se a negativa de cobertura pela ré, fundamentada na Diretriz de Utilização (DUT) n. 33 da ANS (Anexo II da RN 465/2021 – Evento 21, OUT5) e na suposta natureza taxativa do rol de procedimentos, configura-se como lícita ou abusiva, especialmente à luz da legislação consumerista e das alterações promovidas pela Lei n. 14.454/2022 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998. II.3 - O efetivo e tempestivo cumprimento da decisão liminar proferida no evento 13, que determinou a autorização e custeio do procedimento cirúrgico, e a pertinência da multa cominatória aplicada, considerando as alegações do autor (Evento 28, PET1) e da ré (Evento 32, PET1 e EMAIL2). III - DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência técnica do autor frente à operadora do plano de saúde, que detém o conhecimento específico sobre as cláusulas contratuais, as normativas da ANS e os aspectos técnicos dos procedimentos, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá: a) À parte autora: Comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a relação contratual (incontroversa), a indicação médica para o procedimento (Evento 1, ANEXO6 e LAUDOAVAL7), a recusa da ré (Evento 1, ANEXO9 e ANEXO10), e o alegado descumprimento da tutela de urgência (Evento 28, PET1). b) À parte ré (com ônus invertido): Comprovar a legitimidade da recusa, demonstrando que o procedimento não possui cobertura contratual ou legal, mesmo sob a ótica da legislação consumerista e das alterações da Lei n. 14.454/2022, ou que o autor não preenche os requisitos para tanto, ou, ainda, que o procedimento não é o mais adequado/eficaz para o caso concreto. Deverá, também, comprovar o integral e tempestivo cumprimento da tutela de urgência, conforme alegado no Evento 32. IV - DAS PROVAS IV.1 – Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, exclusivamente a partir dos pontos controvertidos acima fixados, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar qual(is) ponto(s) controvertido(s) cada testemunha irá esclarecer, indicando no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá indicar o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar a especialidade do perito a ser nomeado pelo Juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). No mesmo prazo, a parte autora deve se manifestar sobre o informado no Evento 32. IV.2 – Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. IV.3 - Registro, novamente, que o pedido genérico para produção de provas, ou seja, sem apontar a relação com os pontos controvertidos acima estabelecidos, não será considerado e importará em seu indeferimento, conforme parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. IV.4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 50024261820238240011
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002426-18.2023.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior AUTOR : MARISTELA MELO LEITE MACHADO ADVOGADO(A) : JONAS EDUARDO BITENCOURT VIEIRA (OAB SC053609) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) RÉU : JEAN BURG DEMAY ADVOGADO(A) : IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SC023617) RÉU : SERGIO ANDRE BUCCI FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKES (OAB SC033144) ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 50024261820238240011
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002426-18.2023.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior AUTOR : MARISTELA MELO LEITE MACHADO ADVOGADO(A) : JONAS EDUARDO BITENCOURT VIEIRA (OAB SC053609) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) RÉU : JEAN BURG DEMAY ADVOGADO(A) : IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SC023617) RÉU : SERGIO ANDRE BUCCI FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNCKES (OAB SC033144) ADVOGADO(A) : DEMITRIO CUSTODIO (OAB SC015337) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
8. Processo 00005560220245120034
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000556-02.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SILVA DE JESUS RECLAMADO: MINIMERCADO E PADARIA DO NIKI LTDA E OUTROS (2) Destinatário:  MINIMERCADO E PADARIA DO NIKI LTDA   INTIMAÇÃO   Fica(m) V.Sª(s) intimada(s) acerca do noticiado e requerido pela parte autora no Id. 676a4ce, devendo proceder à anotação da CTPS obreira, no prazo de 5 dias. FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. IRIS GARCIA TORRES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MINIMERCADO E PADARIA DO NIKI LTDA