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Darcio Jose Da Mota

Darcio Jose Da Mota

Número da OAB: OAB/SC 054948

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSP, TJSC, TRT12
Nome: DARCIO JOSE DA MOTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006835-53.2023.8.24.0135/SC (originário: processo nº 03026566420188240135/SC) RELATOR : Luiz Fernando Pereira de Oliveira EXEQUENTE : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB PR028857) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) EXEQUENTE : FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB PR028857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 13/05/2025 - Decorrido prazo Evento 36 - 10/12/2024 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total Evento 33 - 12/07/2024 - Decisão interlocutória
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002717-39.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) ADVOGADO(A) : FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB PR028857) EXECUTADO : JOSE ZAPELINI MACHADO ADVOGADO(A) : LETICIA POLATO MARINHO (OAB SC052354) EXECUTADO : MARIA CRISTINA DA ROCHA ADVOGADO(A) : LETICIA POLATO MARINHO (OAB SC052354) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a execução (art. 924, II, do CPC) para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 925, CPC). Custas pela parte executada. Entretanto, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte devedora, suspendo a exigibilidade das despesas processuais por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: i) Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições (Renajud, Serasajud, CNIB etc.), bem como o cancelamento imediato de qualquer inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 4º, CPC).   ii) Cumpra-se o disposto nos arts. 320 e 321 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (cobrança das despesas processuais). iii) Verifique-se a existência de questões pendentes não previstas nos itens anteriores.  iv) Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079845-13.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Banco do Brasil S. A. - Embargdo: Francisco Antonio Massella e outro - Magistrado(a) Eduardo Velho - Rejeitaram os embargos, com multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO CONTRA O ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, PARA A IMEDIATA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ - CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO COL. STJ - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - OCORRÊNCIA EXECUTADO QUE INSISTE EM QUERER DEBATER QUESTÕES JÁ DEFINIDAS, COM TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO E UTILIZANDO-SE DO RECURSO DE MODO PROTELATÓRIO EXECUTADO ONERADO COM O PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART.1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio José da Mota (OAB: 54948/SC) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Alexandre Pascoal Marques (OAB: 270924/SP) - 3º Andar
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0300230-37.2017.8.24.0031/SC AUTOR : MARISTELA SCHNEIDER KIENEN ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA BEZERRA (OAB SC047783) RÉU : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará judicial para liberação dos valores existentes na subconta judicial vinculada aos autos (evento 86), em favor da ré, considerando se tratar de pagamento de honorários periciais, cuja perícia não se realizou pela ausência da parte autora ao ato. Intime-se o réu para apresentar seus dados bancários, em 15 (quinze) dias. Na sequência, inexistindo outras pendências, arquive-se o feito procedendo-se as devidas baixas no sistema.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0600115-33.2014.8.24.0035/SC AUTOR : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB PR028857) ADVOGADO(A) : PEDRO ARNO ZIMMERMANN GESSER (OAB SC031538) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) RÉU : SIDNEY CARLOS GRAHL ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da segunda instância.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0016116-29.2014.8.24.0008/SC AUTOR : VANDERLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIDNEI ANTÔNIO BERNARDY ADVOGADO(A) : DANIELLE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANI HECKERT BRAATZ ADVOGADO(A) : GISELLE MARIE KREPSKY RÉU : SERVMED SAÚDE LTDA. ADVOGADO(A) : FABIANO JOÃO CIM (OAB SC015856) RÉU : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) RÉU : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANT ANNA (OAB RJ065122) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi concedido à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que juntasse aos autos a documentação necessária à análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (evento 474). No evento 485, a parte ré pugnou pelo deferimento da Justiça Gratuita, bem como apresentou documentos para comprovar os requisitos legais para a concessão do benefício. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, registro que, como regra geral, a legislação somente dispensa demonstração de insuficiência de recursos em prol de declaração prestada por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), não fazendo qualquer exceção quanto às pessoas jurídicas. Em compasso com esse entendimento, reza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E conforme entendimento jurisprudencial, o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser amparado em provas robustas de situação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA. RECURSO DOS EMBARGANTES. RECORRENTES QUE DECLARAM NÃO POSSUIREM RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS E NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS AO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO PRECÁRIA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. BENESSE À PESSOA JURÍDICA QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034404-05.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2020). No caso dos autos, a parte ré logrou êxito em demonstrar sua insuficiência financeira, conforme balancete apresentado no evento 485 (documentação 3), o qual evidencia um Patrimônio Líquido negativo superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Dessa forma, comprovada a insuficiência de recursos financeiros, defiro à parte ré o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição constante no evento 464, no prazo de 5 (cinco) dias.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0317142-18.2016.8.24.0008/SC AUTOR : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) ADVOGADO(A) : FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB PR028857) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor intimado para no prazo de 05(cinco) dias, informar corretamente o endereço para citar o réu Francisco, tendo em vista a Rua Trinta de Maio ser no bairro Progresso em Blumenau. No bairro Itoupava Norte em Blumenau, há a Rua Trinta de Março.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0317142-18.2016.8.24.0008/SC AUTOR : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) ADVOGADO(A) : FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB PR028857) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor intimado para no prazo de 05(cinco) dias, informar corretamente o endereço para citar o réu Francisco, tendo em vista a Rua Trinta de Maio ser no bairro Progresso em Blumenau. No bairro Itoupava Norte em Blumenau, há a Rua Trinta de Março.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000620-32.2021.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03211951520178240038/SC) RELATOR : Fernando Speck de Souza EXEQUENTE : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 24/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
  10. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5002441-42.2024.8.24.0046/SC AUTOR : ARLINDO LUIZ STRAPASSAO ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e danos morais, iniciada por ARLINDO LUIZ STRAPASSAO em face do BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A . Narrou o autor na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e constatou descontos a título de empréstimo consignado relativos ao contrato n. 0060305864, no valor R$ 4.321,76 (quatro mil, trezentos e vinte e um reais com setenta e seis centavos), com parcelas de R$ 111,67 (cento e onze reais com sessenta e sete centavos), a primeira com desconto em 06/2023 e a última para 05/2030. Salientou, contudo, que não realizou ou autorizou a contratação de qualquer empréstimo com o Banco requerido, tratando-se de fraude. Ao final, buscou a declaração de ineficácia da obrigação contraída, o cancelamento do contrato e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; assim como, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados dos benefícios e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão do evento 10 deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Citado, o demandado apresentou contestação no evento 26 , acompanhada do contrato que embasaria os descontos e demais documentos. No mérito, discorreu acerca da validade da contratação, que se deu por meio virtual; sustentou inexistirem provas quanto aos danos morais, porque não evidenciada má-fé na cobrança dos valores. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus probatório e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica e reafirmou as teses da inicial ( 31.1 ). Vieram-me conclusos os autos. Fundamento e decido. 1. Do valor atribuído à causa Verifico que o autor manifestou interesse na repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário ( 1.1 , pág. 18, item d.2), entretanto, atribuiu à causa o valor total do empréstimo discutido, assim como o valor pretendido a título de indenização por danos morais (art. 292, II e V, CPC). Assim, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 13.573,44 (R$ 10.000,00 de danos morais + R$ 3.573,44 valor dos descontos realizados com repetição em dobro) . Ao Cartório para as anotações necessárias junto às informações processuais. 2. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Não prospera a arguição de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Isso porque, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à ré para a produção de provas, o que autoriza a inversão do ônus, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visando, assim, garantir a isonomia processual e ampla defesa, vez que o consumidor é a parte mais fraca e vulnerável da relação. Desse modo, mantenho a inversão do ônus da prova . 3. Dos pressupostos processuais A autoridade judiciária está regularmente investida de jurisdição, tem competência para a causa e é imparcial. A petição inicial é regular. As partes têm capacidade processual e estão bem representadas. 4. Da delimitação da lide A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em se perquirir se a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) virtual de benefício n. 0060305864 ( 26.5 e 26.6 ) pertence(m) ou não à parte autora. As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como da obrigação da demandada indenizar a parte autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, inc. II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da autora no(s) documento(s) acima mencionado(s) e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos junto aos benefícios previdenciários. A parte ré trouxe aos autos o contrato assinado pela parte autora, e esta nega que a assinatura seja sua. O ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento (arts. 428 e 429, II, do CPC), cessando a fé do documento particular enquanto não se comprovar sua veracidade. No caso, a tese defensiva está lastreada na existência de relação entre as partes, mas o documento/contrato juntado pela parte ré teve sua autenticidade impugnada pela parte autora. Isso posto, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, detalhando a utilidade e a necessidade em caso positivo. Intimem-se. Cumpra-se.
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