Priscila Do Remedio

Processos do Advogado

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2. Processo 50031860320258240041
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003186-03.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ELISETE DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DO REMEDIO (OAB SC056273) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência conciliatória Ainda que o art. 8º da Lei n.12.153/2009 possibilidade a realização de audiência de conciliação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por fim, a necessidade de instrução será analisada ao fim da fase postulatória, e não há óbice à posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ademais, também por conta de o ente público não transigir matérias como a dos presentes autos, também por força dos princípios da celeridade e da eficiência, DISPENSO a audiência conciliatória. 1.1. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, a qual deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando "2". 2. CITE-SE a parte ré para que, caso queira, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 especifiquem as provas que pretendem produzir, mencionando qual a sua utilidade para o deslinde da causa (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 4.1. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que  determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. d) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 4.1.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 5. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 5.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).
3. Processo 50031860320258240041
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003186-03.2025.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 11/06/2025.
4. Processo 50000774120214047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000077-41.2021.4.04.7209/SC RELATOR : JOSEANO MACIEL CORDEIRO REQUERENTE : ROSIANE DE LIMA SAMPAIO ADVOGADO(A) : PRISCILA DO REMEDIO (OAB SC056273) ADVOGADO(A) : EDEGAR KRASINSKI JUNIOR (OAB SC039044) ADVOGADO(A) : MELISSA KONIG SCHELBAUER (OAB PR087633) REQUERENTE : NOIDES MARCEL SAMPAIO ADVOGADO(A) : PRISCILA DO REMEDIO (OAB SC056273) ADVOGADO(A) : EDEGAR KRASINSKI JUNIOR (OAB SC039044) ADVOGADO(A) : MELISSA KONIG SCHELBAUER (OAB PR087633) REQUERIDO : FMM - ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 181 - 12/06/2025 - Juntado(a) Evento 180 - 14/05/2025 - Expedição de ofício
5. Processo 50015292620258240041
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001529-26.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MARCIA TERESINHA STOEBERL MUNSTER ADVOGADO(A) : PRISCILA DO REMEDIO (OAB SC056273) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manifestação sobre a (s) contestação (ões) no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC), salvo se já apresentada nos autos, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), ciente de que a ausência de manifestação específica poderá ensejar julgamento antecipado, bem como que manifeste-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência.
6. Processo 50002287820248240041
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50048192020238240041
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50030492120258240041
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais