Felipe Joaquim Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 50121347920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012134-79.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : DAIANE BOEING ADVOGADO(A) : FELIPE JOAQUIM CARDOSO (OAB SC057123) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LAUTH (OAB SC063366) ADVOGADO(A) : MONICA LUMI MATSUO (OAB SC044751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50148154120244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 5014815-41.2024.4.04.7205/SC PARTE AUTORA : ROSELI APARECIDA MEES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE JOAQUIM CARDOSO (OAB SC057123) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LAUTH (OAB SC063366) ADVOGADO(A) : MONICA LUMI MATSUO (OAB SC044751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Alega a impetrante que requereu administrativamente a prorrogação de seu benefício por incapacidade temporária NB 31/643.576.502-6, em 03/04/2023, tendo recebido comunicação do INSS de que foi concedido o benefício de incapacidade permanente, sem contudo, implantar o benefício. A decisão que deferiu a liminar ( evento 21, DESPADEC1 ) restou assim fundamentada: [...]. Tenho entendimento fixado de que o INSS tem o prazo de 90 dias para decidir o processo administrativo, ou seja, 45 para instruir e outros 45 para decidir. E assim é porque os prazos constantes do art. 41-A,§5º da Lei 8.213/91 e 49 da Lei 9.784/99 são prazos que fluem a partir do encerramento da instrução do processo administrativo. Por outro lado, não seria lógico concluir que os processos administrativos, em especial os previdenciários, não tem prazo algum para a conclusão da instrução. Assim, à míngua de norma específica, por analogia, considero que a instrução dos processos administrativos previdenciários também deve estar concluída em 45 dias. Somente após o decurso deste prazo inicial de 45 dias, começa a fluir o prazo a que alude o art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91. Logo, via de regra, o prazo total de que dispõe a Administração Previdenciária para decidir é de 90 dias (45 para a conclusão da instrução e 45 para a decisão). Por outro lado, se a conclusão do processo administrativo ultrapassar o prazo de 45 dias - sem que para isso tenha concorrido o segurado - o prazo para a decisão deve ser reduzido na mesma proporção, de modo a cumprir-se o prazo total de 90 dias para a decisão. O entendimento acima está em consonância com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos  do Recurso Extraordinário 631.240/MG, valendo aqui transrever o item 7 da Ementa: 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. No caso dos autos , observo que a parte impetrante requereu em 03/04/2023 a prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, NB 31/643.576.502-6. Após a realização de perícia médica, foi proferida decisão administrativa em 17/10/2023, concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ( evento 1, OUT7 ), todavia, até a data da impetração do presente mandamus , não houve o seu cumprimento, com a implantação do respectivo benefício por incapacidade em favor da parte impetrante. Isto significa que, há verossimilhança na alegação. Em passo adiante, quanto ao perigo da demora, evidencia-se na urgência caracterizada pelo caráter alimentar do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ora buscado em relação à parte impetrante, que em tese está sem renda, acarretando, assim, prejuízos para a sua própria subsistência. Por isso que, também este requisito legal resta preenchido. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, a autoridade impetrada proceda ao cumprimento da decisão administrativa proferida em 17/10/2023 ( evento 1, OUT7 ) e implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte impetrante , sob pena de fixação de multa diária em não havendo prova nos autos do cumprimento da presente. Cientifique-se o órgão de representação judicial, na forma prevista no inc. II do art. 7º da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença. Adoto, como fundamento da presente decisão, as razões exaradas no momento da análise da tutela provisória. Extrai-se dos autos que somente após a notificação para o cumprimento da liminar concedida o benefício foi efetivamente implantado ( evento 28, PET1 ). Portanto, na hipótese, evidenciada a ilegalidade e negligência da autoridade, razão pela qual deve  ser concedida a segurança pleiteada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida no evento 21, DESPADEC1 , e  CONCEDO A SEGURANÇA, e julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 646.003.632-6 (DIB: 17/10/2023), medida já cumprida em razão da liminar aqui referida. Demanda isenta de custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas nºs 105-STJ e 512-STF e do art. 25 da Lei nº 12.030/2009. Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.
4. Processo 50093830720254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009383-07.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 07/07/2025.
5. Processo 50148154120244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5014815-41.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 07/07/2025.
6. Processo 50008055520254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000805-55.2025.4.04.7205/SC RELATOR : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS QUINTINO ADVOGADO(A) : FELIPE JOAQUIM CARDOSO (OAB SC057123) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LAUTH (OAB SC063366) ADVOGADO(A) : MONICA LUMI MATSUO (OAB SC044751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50060521720254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006052-17.2025.4.04.7205/SC RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES AUTOR : PATRICIA PAVESI DIRCHSEN ADVOGADO(A) : FELIPE JOAQUIM CARDOSO (OAB SC057123) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LAUTH (OAB SC063366) ADVOGADO(A) : MONICA LUMI MATSUO (OAB SC044751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 08/07/2025 - LAUDO PERICIAL
8. Processo 50059300420254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005930-04.2025.4.04.7205/SC AUTOR : HILEIA DOS SANTOS RIOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE JOAQUIM CARDOSO (OAB SC057123) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LAUTH (OAB SC063366) ADVOGADO(A) : MONICA LUMI MATSUO (OAB SC044751) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto: 1. A Secretaria remete os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de origem para realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL , nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região. PERÍCIA MÉDICA : Especialidade: Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou Perícia Médica . 2. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 3. Encaminhem-se ao perito médico os seguintes quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC), além de outros eventualmente apresentados pelas partes: a) A parte-autora apresenta alguma patologia de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Qual(is) a(s) CID desta(s) doença(s)? b) Em caso positivo, a deficiência incapacita para a vida independente e para o trabalho por no mínimo 2 (dois) anos? c) Qual o grau de evolução da(s) patologias(a) verificada(s)? Fundamente. d) Informe quais as restrições à realização de esforço físico, esforço mental ou atividades que a patologia acarreta à pessoa examinada (intelecção, compreensão, desvio comportamental, elevação e transporte de peso, posição corporal, horário de exposição ao sol, movimentos repetitivos, tipos de movimento, etc.) Fundamente. e) Informe quais os esforços físicos, esforços mentais ou atividades que a parte-autora pode realizar. Dê exemplos. f) Qual o grau de redução da capacidade para desempenhar as atividades da vida diária compatíveis com sua idade? g) Sendo constatada incapacidade, é, essa, de natureza permanente ou temporária? Fundamente. h) É possível fixar com segurança desde que época que remonta a incapacidade da parte-autora? i) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 4. No que diz respeito a alegação de miserabilidade da família, deverá ser nomeada assistente social para elaboração de Estudo Social , a qual comparecerá no local de moradia da parte-autora e apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua intimação , RELATÓRIO descritivo das condições do grupo familiar (conforme formulário enviado pela Secretaria), acompanhado de fotografias. 5. Fica CITADO o INSS dos termos do presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com a entrega do laudo pericial e do Estudo Social, as partes deverão ser intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. Prazo: 15 dias. 7. Ao final, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Após, os autos serão encaminhados para sentença. 9. Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior . ATENÇÃO: O(a) procurador(a) deverá informar o telefone da parte autora (preferencialmente com whatsapp), a fim de facilitar o contato com a assistente social nomeada, caso se faça necessário.