Rafael Batista Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50158172420248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015817-24.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ELIZIANE MARIA BETANIN SANT ANNA ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) EXECUTADO : CHAIANE ZAVISTANOVICZ ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVEIRA VENCATO (OAB GO041597) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o prazo de 30 dias requerido no evento 34 (“pugna pelo prazo de 30 para que diligencie a exequente em busca do Renavam, a fim de que se possa atender o mandamento do ato ordinatório praticado”). 2. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que “tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado” (REsp 1877738/DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. Diante disso, havendo a possibilidade de crédito – decorrente dos direitos hereditários - a ser recebido pela parte executada nos autos referidos no pedido retro, defiro a penhora dos direitos hereditários no rosto daqueles, até o limite da dívida. Lavre-se o termo de penhora. Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exequente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC). Oficie-se ao Juízo, solicitando a anotação da penhora. 3. Antes de analisar o pedido de constrição por Sisbajud, intime-se para juntar novo cálculo, em 15 dias, sob pena de levantamento da(s) penhora(s) e suspensão (CPC, arts. 10 e 921, III).
3. Processo 50183141120248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5018314-11.2024.8.24.0005/SC EMBARGANTE : CHAIANE ZAVISTANOVICZ ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVEIRA VENCATO (OAB GO041597) EMBARGADO : ELIZIANE MARIA BETANIN SANT ANNA ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando que o litígio envolve também questões de fato, intimem-se as partes para que, em 15 dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade.
4. Processo 50084008420248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5008400-84.2024.8.24.0113/SC AUTOR : RONILSON PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO DA SILVA (OAB SC061701) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de citação por edital da requerida N S PORTAL PGMT LTDA, porquanto não houve qualquer tentativa de citação por oficial de justiça, seja no endereço indicado no 27.1, seja no 61.1, pelo que não há falar em esgotamento dos meios de localização pessoal da parte. 2. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dizer o que pretende, sob pena de extinção.
5. Processo 50029113220258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002911-32.2025.8.24.0113/SC AUTOR : REJANE VIGNOLI PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) AUTOR : CARLA VIGNOLI LANA ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) RÉU : BANCO BV S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida para, em 10 dias, manifestar-se acerca dos vídeos anexados no ev. 22. Após, voltem conclusos para sentença, visto que as partes não postularam a realização de outras provas.
6. Processo 50049496820228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 21/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004949-68.2022.8.24.0033 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 19/05/2025.