Edwin Albert Muller

Processos do Advogado

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2. Processo 50044527620238240079
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004452-76.2023.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXECUTADO : ECOLOGICA SERVICOS E FABRICACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) ADVOGADO(A) : EDWIN ALBERT MULLER (OAB SC062336) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50025058420258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Habilitação de Crédito Nº 5002505-84.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : COMBUSTIVEIS SCARIOT III LTDA. ADVOGADO(A) : EDWIN ALBERT MULLER (OAB SC062336) ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO : PATRICK TRIBECK MACIEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Do recebimento da inicial A respeito da pretensão aqui veiculada, dispõe o CPC: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado. RECEBO a inicial. Assim, INTIME-SE o inventariante, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste a respeito do pleito de habilitação, observadas as normas previstas nos artigos retro citados.
4. Processo 50023739020248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002373-90.2024.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXEQUENTE : LUCAS PAGNUSSATTI ADVOGADO(A) : EDWIN ALBERT MULLER (OAB SC062336) ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) EXEQUENTE : EDWIN ALBERT MULLER ADVOGADO(A) : EDWIN ALBERT MULLER (OAB SC062336) ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 13/06/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo Evento 102 - 06/06/2025 - Despacho
5. Processo 50026666020248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002666-60.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COMBUSTIVEIS SCARIOT III LTDA. ADVOGADO(A) : EDWIN ALBERT MULLER (OAB SC062336) ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) ATO ORDINATÓRIO A parte autora fica intimada para, em até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias à expedição do mandado para cumprimento pelo oficial de justiça ou despesas postais para intimação por AR, bem como informe o endereço atualizado dos executados para eficácia do ato.
6. Processo 50026299620258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50035072120258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003507-21.2025.8.24.0079/SC RELATOR : OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOS EXEQUENTE : CEZAR AUGUSTO WILDNER ADVOGADO(A) : EDWIN ALBERT MULLER (OAB SC062336) ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 24/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
8. Processo 50017598520248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001759-85.2024.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXEQUENTE : AUTOTRONIC ELETRICA E MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : EDWIN ALBERT MULLER (OAB SC062336) ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557) EXECUTADO : PEDRO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : WAGNER BOSCATTO (OAB SC039933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 24/06/2025 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo