Daniela Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 50015137220254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001513-72.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 15/07/2025.
3. Processo 50007255820254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000725-58.2025.4.04.7216/SC RELATOR : TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS REQUERENTE : DILCEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 10/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 36 - 10/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 35 - 10/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
4. Processo 50036730620258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003673-06.2025.8.24.0030 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba na data de 14/07/2025.
5. Processo 50015024320254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001502-43.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 14/07/2025.
6. Processo 50015059520254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001505-95.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 14/07/2025.
7. Processo 50015076520254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001507-65.2025.4.04.7216 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 14/07/2025.
8. Processo 50013465520254047216
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001346-55.2025.4.04.7216/SC IMPETRANTE : LAUDENIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pede que "reabra o processo administrativo indeferido indevidamente, e conceda a Certidão de Tempo de Contribuição relativo aos vínculos exercidos como professor da rede estadual de educação com vinculação a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, períodos de 01/10/1991 a 31/12/1991, 13/04/1992 a 31/12/1992 e 01/03/1993 a 31/12/1993" . Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, porque preenchidos os pressupostos legais. O pedido liminar será examinado após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade impetrada  para prestar as informações e anexar o processo administrativo atinente ao PROTOCOLO 1873857137, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Findos os prazos, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal para opinar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para sentença.