Mirela Priscila Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 50173114620238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017311-46.2023.8.24.0008/SC RELATOR : BERNARDO AUGUSTO ERN AUTOR : PATRIQUE SILVA DE PAULA ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticado
3. Processo 50217339320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021733-93.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUIZ MIGUEL SOARES DE LIMA ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) AUTOR : DIONATAN DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) DESPACHO/DECISÃO Emenda à inicial Compulsando os autos, verifica-se que o polo ativo juntou, como comprovante de residência, apenas conta de energia em nome de Janete Piloneto. Dessa forma, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem comprovante de residência em nome próprio, declaração de residência ou outro documento idôneo para comprovar a residência, sob pena de extinção do feito. Outrossim, intime-se o polo ativo para, no mesmo prazo, individualizar as infrações que pretende ver transferidas de um condutor a outro, juntando aos autos os respectivos autos de infração, também sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Gratuidade da justiça Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias; h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça .
4. Processo 50219200420258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5021920-04.2025.8.24.0008 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 07/07/2025.
5. Processo 50217339320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5021733-93.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 04/07/2025.
6. Processo 50026122120238240050
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002612-21.2023.8.24.0050 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 30/06/2025.
7. Processo 50208894620258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5020889-46.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 27/06/2025.
8. Processo 50208894620258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020889-46.2025.8.24.0008/SC AUTOR : RODRIGO RODRIGUES FARIAS ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de responsabilidade c/c obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais " cominatória formulada no âmbito do juizado especial em face do DETRAN/SC, ANDRE RICARDO ALBANO , RUDINEI DOS ANJOS MARTINS , já qualificados, em que o autor pede a concessão de tutela de urgência " para determinar a imediata suspensão do processo administrativo de suspensão da CNH do Autor, bem como a comunicação ao DETRAN/SC para cessar a imputação de penalidades até decisão final. " Aduz não ser o real condutor, e que a propriedade do veículo foi transferida aos réus. Os autos vieram conclusos. Emenda à inicial Fica intimado o autor para,  no prazo de 15 (quinze) dias a) especificar quais infrações pretende ver transferidas aos réus, juntando aos autos os respectivos autos de infração, caso ainda não o tenha feito; b) apresentar o dossiê completo/consolidado do veículo Renault Sandero Expression, placa PZS8345, documento indispensável à propositura da ação; c) trazer aos autos nova procuração, devidamente datada, tudo sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Após, voltem conclusos. Da gratuidade da justiça Embora no Juizado Especial da Fazenda Pública não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias; h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça .