Mirela Priscila Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 50050646720228240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5005064-67.2022.8.24.0008/SC AUTOR : CLAUDIO JOSE PRETTO ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB SP249600) ADVOGADO(A) : FABRICIO YAMADA (OAB SP177029) RÉU : EDER JOSE DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) SENTENÇA Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (arts. 487, I, do CPC). Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data da propositura da demanda e com juros moratórios de 1% ao mês não capitalizados a partir do trânsito em julgado), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
3. Processo 50385394820218240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESAPROPRIACAO Nº 5038539-48.2021.8.24.0008/SC RELATOR : BERNARDO AUGUSTO ERN RÉU : JACELINE SPENGLER ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) RÉU : FRANCISCO CLEBER DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 00090223020148240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009022-30.2014.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BARBOSA TONIN ADVOGADO(A) : EVERTON IVAR MELZ (OAB SC015296) EXECUTADO : FRANCISCO CLEBER DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) EXECUTADO : JACELINE SPENGLER ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) DESPACHO/DECISÃO 1 Indefiro o pedido de suspensão feito pela parte executada, pois não há suspensão do processo executivo pela mera apresentação de embargos à execução. 2 Com relação à alegação de penhora de bem de família, a parte autora demonstrou através da juntada de diversos contratos realizados pelos executados que estes realizam de maneira habitual operações com imóveis, sendo, inclusive, o executado Francisco processado em ação civil pública. Além disso, os próprios executados realizaram o 'desmanche' da casa ( 227.1 , p. 5) e são proprietários de outro imóvel em que está seu estabelecimento comercial (Minimercado Ferias 2 Irmãos LTDA, CNPJ: 45.827.155/0001-34, 242.1 , p. 8). Sendo assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada. 3 Tendo em conta o pedido da parte exequente, suspenda-se a presente execução até o desfecho da ação de desapropriação (autos nº 5038539-48.2021.8.24.0008). 4 Mantenho indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada. 5 Indefiro o pedido de litigância de má-fé por compreender que a parte executada não praticou conduta que incida nos tipos previstos no Art. 80 do CPC.
5. Processo 00104192220178240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0010419-22.2017.8.24.0008/SC ACUSADO : FRANCISCO CLEBER DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) ACUSADO : DUWE TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) ACUSADO : JULIO RICARDO DUWE ADVOGADO(A) : LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado FRANCISCO CLEBER DE OLIVEIRA FARIAS, qualificado, da imputação que lhe é feita, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
6. Processo 50050646720228240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005064-67.2022.8.24.0008/SC RELATOR : Orlando Luiz Zanon Junior AUTOR : CLAUDIO JOSE PRETTO ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB SP249600) ADVOGADO(A) : FABRICIO YAMADA (OAB SP177029) RÉU : EDER JOSE DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 25/06/2025 - Decisão interlocutória
7. Processo 50195546020238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 5019554-60.2023.8.24.0008/SC RÉU : JOSUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DOS SANTOS (OAB SC039833) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL (OAB SC005303) RÉU : FRANCISCO CLEBER DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : MIRELA PRISCILA MEDEIROS (OAB SC065745) RÉU : ROLF GEORG (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a sucessão processual da parte passiva Rolf Georg pelos sucessores informados no evento 151, PROMOÇÃO1 , haja vista que consta dos autos a(s) certidão(ões), a(s) procuração(ões) e o(s) documentos comprobatórios da relação de parentesco, consoante art. 110 do CPC. Retifique-se o cadastro de parte do processo no sistema eletrônico. Determino a citação da(s) parte(s) sucessora(s), para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. II - Intime-se o Município de Blumenau para apresentar "NOVO relatório completo de fiscalização nos autos, considerando que o último é de setembro de 2024, no qual deverá demonstrar a efetividade de suas fiscalizações" , conforme requereu o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias. III - Sem prejuízo, defiro o pedido de produção da prova pericial requerida pelo Ministério Público. A Lei n. 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública, disciplina que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas (art. 18). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, relativizou a aplicação deste dispositivo, firmando entendimento no sentido de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet , pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ (REsp 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.3.13). A presente hipótese, no entanto, reveste-se de peculiaridades no Estado de Santa Catarina, pois a Lei Estadual n. 15.694/2011, que disciplina sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, estabelece que será suportado pelo FRBL as despesas decorrentes de perícias judiciais em demandas civis públicas promovidas pelo Ministério Público Estadual: Art. 5º. Os recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos do art. 3º desta Lei, serão destinados: II - ao custeio de perícias solicitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios instaurados por seus Membros e de perícias para efeito de prova em ações civis públicas, e pelo Estado quando figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei; § 3º Os recursos previstos nos incisos II e III deste artigo serão repassados por descentralização de crédito, nos termos da Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, após a aprovação dos respectivos projetos ou perícias pelo Conselho Gestor do FRBL. (Redação dada pela Lei nº 16.520/2014). Art. 6º Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados: III - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las;" Revela-se admissível, portanto, a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Recuperação de Bens Lesados para o custeio do adiantamento da perícia judicial em ação civil pública movida pelo Ministério Público que tenha por objeto a tutela de bens, interesses ou valores previstos no art. 2º da Lei n. 15.694/11, o qual disciplina: "O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo." Como a presente demanda foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e visa a regularização fundiária do loteamento conhecido como "Loteamento Cleber", localizado na rua Erich Mayer, na altura do n. 3791, bairro Itupava Central, passível que o adiantamento das despesas seja realizado com os recursos do FRBL. Entretanto, antes da nomeação de perito judicial , necessário exaurir a possibilidade de execução do trabalho pelos órgãos oficiais do Estado, nos termos do art. 6º, III, parte final, da Lei n. 15.694/11 e art. 5º, caput , da Portaria n. 35/2012/FRBL. Assim, oficie-se à Polícia Militar Ambiental solicitando informações acerca da possibilidade da realização da perícia. Prazo de resposta: 30 dias. Advindo resposta positiva, o aludido órgão deverá informar ao juízo a data e hora para realização do exame, com antecedência mínima de 15 dias, e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem comparecer ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. Informada a data e o horário, intimem-se as partes. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum previsto em lei, ocasião na qual deverão reiterar e justificar eventual necessidade de produção de prova oral, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar (arts. 183, caput , e 477, § 1º, do CPC). Em caso de resposta negativa , oficie-se ao FRBL para tomar as providências necessárias para realização da perícia. IV - Tudo cumprido, voltem conclusos para análise.
8. Processo 10414728120258110041
   Tribunal: TJMT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1041472-81.2025.8.11.0041 REQUERENTE: FABIO JULIO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, extrato atualizado DETRANET do veículo, sob pena de extinção. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito