Tamires Cristina Hining

Processos do Advogado

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2. Processo 00001295320168240049
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000129-53.2016.8.24.0049/SC RÉU : VALDIR KOTHE ADVOGADO(A) : HENRIQUE SCHUH (OAB SC022645) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HICKMANN (OAB SC041257) ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINA HINING (OAB SC065868) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa justificada do MPSC ( evento 286, DOC1 ), remetam-se os autos à Superior Instância, para prosseguimento do Recurso Especial admitido (evento 78 da apelação). Diligencie-se.
3. Processo 50006497820238240049
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000649-78.2023.8.24.0049/SC AUTOR : EDI PFEIFER ADVOGADO(A) : TAMIRES CRISTINA HINING DESPACHO/DECISÃO I. Analisa-se Ação Ordinária (Medicamentos) movida por EDI PFEIFER contra o Estado de Santa Catarina. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que a complexidade da causa em matéria de fato e de direito não demanda designação da audiência à que se refere o §3º do mesmo dispositivo. Questões processuais pendentes (art. 357, I, NCPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas. Saneando o feito, nos termos do art. 357, do CPC, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de chamamento ao processo da União. Da competência da Justiça Federal Quanto à arguição de necessidade de emenda da inicial para a inclusão da União no polo passivo da demanda e remessa à Justiça Federal, adianto que as alegações formuladas pelo requerido não merecem prosperar. Em se tratando de medicamento não incluído nas políticas públicas ou "não padronizado", mas registrado na ANVISA, o Supremo Tribunal Federal julgou, em 16/09/2024, o mérito do Tema n. 1234 em sede de repercussão, geral, pelo qual foram definidos parâmetros a serem observados pelos Magistrados para demandas judiciais envolvendo referidos fármacos. Inicialmente, salienta-se que consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Com relação à competência para integrar o polo passivo das demandas, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: "I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo , com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). [...] 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. [...] Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico ." Destarte, deverão tramitar na Justiça Federal os processos cujo tratamento demande anualmente valor igual ou superior a 210 salários mínimos, não sendo o caso do presente feito, com valor aquém ao patamar exigido para inclusão da União no polo passivo. Deste modo, afasto a preliminar formulada pelo réu. II. No mais, afastadas as teses preliminares e prejudiciais de mérito, entendo necessária a realização de prova pericial para averiguar o real estado de saúde da parte autora e os medicamentos necessários para o respectivo tratamento. O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. Aceito o encargo, devendo o expert informar à parte autora data e hora para realização da perícia, preferencialmente, no Fórum da Comarca de Imaruí (Av. Governador Celso Ramos, n. 388, Centro de Imaruí). Prazo para apresentação do laudo: 15 (quinze) dias. Fixo a remuneração do(a) especialista em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a qual será  liberada após a conclusão dos trabalhos, através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019 e alterações. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da pessoa supostamente enferma? b) Qual a atividade funcional atual da pessoa supostamente enferma? c)  Qual(is) a(s) doença(s) (indicar CID) que acomete(m) o paciente e que motivaram a prescrição? Existem características peculiares da doença ou do paciente que merecem destaque para a prescrição do fármaco referido? d) Qual(is) o(s) tratamento(s)/medicamento(s) recomendados? e) Caso existam estudos ou pareceres que contra indiquem a aplicação do fármaco (citados acima ou não), justifique qual a razão pela qual os remédios estão sendo prescritos no caso? f) Qual o período estimado de tratamento(s)/uso do(s) medicamento(s)? g)  O Paciente está em tratamento com o medicamento prescrito (fármaco que busca o fornecimento judicialmente)? Qual o período e qual(is) o(s) resultado(s)? Está em tratamento concomitante com outros medicamentos – indicar qual(is) e o período? h) Existe a possibilidade de substituição do remédio prescrito por outro com a mesma composição (ainda que por meio da tomada de dois ou mais fármacos), similar ou genérico? Justifique. i) Outras informações que o perito entender pertinentes. A parte autora/beneficiária deverá ser intimada pessoalmente, por Oficial de Justiça, para comparecer à perícia, munida de toda a documentação (exames, laudos, receitas, justificativa do seu médico assistente sobre a necessidade do(s) medicamento(s) receitado(s) etc.) que possui sobre sua(s) doença(s) e sobre o(s) medicamento(s) que lhe foi(ram) prescrito(s). As partes têm o prazo de 10 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Havendo insurgência, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para esclarecimentos, sobre os quais as partes deverão ser novamente intimadas para se manifestar no prazo comum de 10 dias.
4. Processo 50060151520238240012
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50016044120258240049
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001604-41.2025.8.24.0049 distribuido para Vara Única da Comarca de Pinhalzinho na data de 13/06/2025.
6. Processo 50001059020238240049
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50012597520258240049
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50015224420248240049
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais