Paloma Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 50033262520228240079
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003326-25.2022.8.24.0079/SC EXEQUENTE : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por SAFRA DIESEL LTDA em face de JEAN WILLIAN ZONTA . A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos mensais da parte executada, informando que ela trabalha na empresa Mecânica Auto Peças e Transportes JSP Ltda. Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. No caso dos autos, conforme a informação do evento 149, a quantia bruta percebida mensalmente pela parte executada monta o valor de R$ 3.682,56, enquanto o valor total e atualizado da dívida é de R$ 28.788,25, conforme a última informação constante nos autos (evento 82). Dessa forma, 1. DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do devedor, tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 1.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 1.2. Oficie-se a Mecânica Auto Peças e Transportes JSP Ltda. para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pelo Chefe de Cartório. 1.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, e voltem conclusos para extinção. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 2.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 2.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.
3. Processo 03084754720158240018
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308475-47.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte credora sobre a(s) alegação(ões) de impenhorabilidade apresentada(s) pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.
4. Processo 00018039719958240018
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001803-97.1995.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) EXECUTADO : FRANCISCO OSMAR FRA ADVOGADO(A) : JONES MARIO DE CARLI (OAB PR011577) EXECUTADO : FRANCISCO OSMAR FRA ADVOGADO(A) : JONES MARIO DE CARLI (OAB PR011577) DESPACHO/DECISÃO ​SAFRA DIESEL LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra FRANCISCO OSMAR FRA (pessoa natural e empresário individual). O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 186, doc(s). 17). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento. Ao(à)(s) ev(s). 186, doc(s). 223, 270, em 24-03-2010 e 23-09-2015, respectivamente, já houve deferimento de duas ordem(ns) de constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD. Pelo(a) Oficial(a) de Justiça (ev(s). 186, doc(s). 18) foi penhorada uma colheitadeira de propriedade do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 186, doc(s). 119-121, foi(ram) o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) condenado(a)(s) ao pagamento multa de 1% sobre o valor da causa e indenização em 20% sobre o valor total da execução, em razão da litigância de má-fé cometida. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 204) requereu(ram) o reconhecimento de fraude à execução e a constrição do imóvel indicado ao(à)(s) ev(s). 213, doc(s). 2. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 216, foi(ram) 1) determinada a intimação do(a)(s) exequente(s) para informar o endereço do(a) terceiro(a) adquirente do imóvel registrado no ORI da Comarca de Mangueirinha-PR sob a matrícula n. 1.345, Sra. Benvinda Maria Muller, sob pena de indeferimento do pedido de reconhecimento de fraude à execução; 2) informado o endereço, determinada a intimação do(a) terceiro(a) Sra. Benvinda Maria Muller para se manifestar do pedido de reconhecimento de fraude à execução. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 221) indicou o endereço do(a) terceiro(a) Sra. Benvinda Maria Muller. O(a) terceiro(a) Benvinda Maria Muller foi(ram) intimado(a) pessoalmente (ev(s). 240). O(a) terceiro(a) Benvinda Maria Muller apresentou(aram) Embargos de terceiro em apenso (ev(s). 239). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 244) requereu(ram) o reconhecimento da fraude à execução. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 246, foi(ram): 1) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial; 2) não conhecido, por ora, o pedido ao(à)(s) ev(s). 244. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 251) requereu(ram) a busca/bloqueio de bens do(a)(s) executado(a)(s) pelo(s) sistema(s) RENAJUD e SNIPER. O(a)(s) executado(a)(s) apresentou(aram) exceção de pré-executividade (ev(s). 258). Aduziu(ram) a ocorrência de prescrição intercorrente. Requereu(ram) a extinção do feito. No(a) sentença dos Embargos de Terceiro ao(à)(s) ev(s). 258, foi(ram) julgado improcedente o pedido e reconhecida a ocorrência de fraude à execução quanto ao(à) imóvel matriculado sob n. 1.345 e declarado que a alienação de 50% desse(s) bem(ns) (ev. 01, doc. 05 - R.7) é ineficaz em relação ao(à)(s) exequente(s) - o que possibilita, em favor desta a expropriação do referido percentual (de titularidade do executado). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 262) requereu(ram) a rejeição da exceção de pré-executividade. Na decisão ao ev. 266, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e determinada a busca/bloqueio de bens do(a)(s) executado(a)(s) pelo(s) sistema(s) RENAJUD e SNIPER. A parte exequente (ev(s). 274) requereu a constrição de ativos financeiros e a penhora de imóvel. Houve êxito parcial na constrição de ativos financeiros, no importe de R$5.626,12. Aos evs. 285-286, foram juntados extratos de consulta dos sistemas RENAJUD e SNIPER. Ao ev. 288, foi lavrado termo de penhora de imóvel. Ao ev. 299, em 15-05-2024, foi expedido alvará em favor da parte exequente, no importe de R$5.626,12. O Tribunal ad quem , em 06-06-2024 (ev(s). 302) reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. A parte executada (ev(s). 306) requereu o levantamento da penhora sobre o imóvel e a restituição do valor levantado pela parte exequente. Na decisão ao ev. 310, foi: 1) determinada a liberação da constrição ao ev. 288; 2) determinada a intimação da parte exequente para comprovar, no prazo de 15 dias, a devolução à parte executada do valor levantado ao ev. 299, sob pena de sequestro. A parte exequente (ev(s). 316) aforou embargos de declaração, sob o argumento de que: 1) a decisão ao ev. 310 é contraditória, pois a declaração da prescrição intercorrente não pode retroagir; 2) a constrição não representa desequilíbrio entre as partes; 3) o bloqueio dos valores ocorreu antes do reconhecimento da prescrição; 4) eventual devolução deve ser abatida dos cumprimentos de sentença n. 5026977-07.2024.8.24.0018 e 5026983-14.2024.8.24.0018, em relação aos quais é credor. Requereu o acolhimento dos embargos. Ao ev. 317, foi certificada a tempestividade dos embargos. Na decisão ao ev. 323, foi(ram): 1) conhecidos e rejeitados os embargos de declaração; 2) condenado o(a)(s) embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Houve constrição por meio do SISBAJUD (ev. 334). O feito foi encaminhado à Contadoria (ev. 342). As partes foram intimadas para dizerem se concordam que do valor  existente na subconta judicial, da ordem de R$ 13.002,93, a parcela de R$ 8.368,06 seja repassada à parte executada (multa + devolução do montante levantado atualizado), e o saldo remanescente de R$4.634,87 seja devolvido à parte exequente. As partes concordaram com a destinação (ev(s). 350-351). Foi expedido alvará (ev. 354). DECIDO. Considerando que o feito já foi extinto pelo Tribunal ad quem (ev. 338), é devido o arquivamento dos autos. ​Por todo o exposto, ARQUIVE(M)-SE os presentes autos. Intime(m)-se.
5. Processo 50002931120198210113
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000293-11.2019.8.21.0113/RS EXEQUENTE : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro os pedidos de pesquisa nos sistemas de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Central de Auxílio a Movimentação Processual (CAMP) pois o primeiro destina-se à investigação de crimes financeiros como corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo , previstos na Lei Complementar n. 105 de 2021, o que não é o caso dos autos e o segundo é um programa criado junto ao Poder Judiciário de Santa Catarina, instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 12 de maio de 2020, de modo que não disponível a este juízo. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
6. Processo 50006701720258210098
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000670-17.2025.8.21.0098/RS EMBARGANTE : WALDEMAR SILVEIRA CASADO ADVOGADO(A) : KAREN EDUARDA POZZEBOM (OAB RS134752) EMBARGADO : JANCARLOS BEBBER ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, presumindo-se do silêncio a concordância com o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. No mesmo prazo e oportunidade, caso desejem a produção de prova oral, para possibilitar a melhor organização da pauta de audiências conforme a demanda por partes e testemunhas a serem ouvidas, devem as partes depositar o rol de testemunhas (357, § 4º, do CPC/15), com os requisitos previstos no artigo 450, do CPC/15, e a observância do item 4 desta decisão . 2. As partes que arrolarem as testemunhas observarão o disposto no artigo 455, caput , do CPC/15. 3. Em interpretação sistemática do disposto no artigo 455, caput, com o artigo 385, §1º, ambos do CPC/15, o advogado da parte que desejar o depoimento pessoal da parte contrária deverá intimar a parte cujo depoimento pretende seja colhido, observando, no que couber, o regramento atinente à intimação da testemunha, sendo por isso, dispensado o cartório judicial de promover as respectivas intimações pessoais . 4. Sobre o local de inquirição das testemunhas arroladas que residam fora da Comarca de Gaurama , estabeleço as seguintes diretrizes: 4.1. As testemunhas arroladas que residam dentro dos limites territoriais da Comarca de Gaurama são obrigadas a comparecer sempre presencialmente , cabendo à parte que as arrolar providenciar eventuais meios necessários ao comparecimento, e informando da eventual necessidade de requisição, caso se tratem de funcionários públicos e que não tenham sido arrolados pela repartição pública onde trabalham; 4.2. As testemunhas que residirem fora da Comarca de Gaurama podem ser ouvidas tanto presencialmente quanto virtualmente , cabendo à parte promover seu comparecimento à sede do juízo, fornecendo os meios necessários a tanto, caso deseje a inquirição presencial; 4.3. Caso a opção seja pela inquirição virtual , deverão ser observadas as seguintes diretrizes : 4.3.1. Cabe à parte que a arrolar, ou à própria testemunha, em cooperação prévia ao ato, providenciar os meios de acesso à internet com conexão de boa qualidade e com dispositivo de áudio e vídeo que permita ouvir e ver claramente a testemunha a ser ouvida ; 4.3.2. As testemunhas devem estar em recinto fechado, sem a presença ou intervenção de terceiros , exceto o advogado da parte, durante o depoimento, e todo e qualquer documento ou dispositivo consultado durante o depoimento deve ser informado e mostrado no ato da inquirição; 4.3.3. Durante o depoimento, a testemunha não poderá interagir com qualquer pessoa via aplicativos de mensagens, ponto eletrônico ou outros meios semelhantes , devendo comunicar-se, exclusivamente, com os sujeitos processuais de modo expresso, sendo punida com o encerramento do depoimento e perda da prova, além das demais sanções processuais ou materiais aplicáveis, qualquer tentativa clandestina de comunicação que seja flagrada durante o depoimento ; 4.3.4. O link de acesso será informado pela serventia nos autos, até uma (01) hora antes do início do ato , cabendo à parte repassar o link à testemunha; caso haja problemas técnicos que demandem a substituição do link , isto será informado pela serventia ou pelo juízo no ato da inquirição , pelos contatos informados nos autos, cabendo à parte que arrolar a testemunha informá-los na apresentação do rol e mantê-los atualizados , pena de perda da prova . 5. O cumprimento dos itens acima será permanente e continuamente avaliado no ato da instrução e, havendo dúvidas sobre a incomunicabilidade da testemunha, assim como a fidedignidade de seu relato, medidas adicionais poderão ser determinadas e, não sendo satisfatórias as condições para uma coleta séria do relato testemunhal , poderá ser decretada a perda da prova . 6. Advertência às partes que optarem pela modalidade híbrida de audiência e seus advogados: atrasos sempre podem ocorrer em virtude do andamento normal das audiências anteriores . O artigo 7º, XX, do Estatuto da OAB, pressupõe a ausência da autoridade judicial do local onde a audiência deva acontecer. Assim, se o juízo estiver presente na sala de audiências ou virtual, mas presidindo audiência anterior porventura atrasada , não é direito das partes, nem dos advogados, nem das testemunhas se retirarem da sala virtual , e eventual abandono do ato, mesmo que o atraso seja superior a trinta (30) minutos, será interpretado como simples ausência injustificada ao ato, com as consequências legalmente previstas, inclusive perda da prova . Dúvidas podem ser sanadas através de contato ao balcão virtual da Comarca. Dúvidas podem ser sanadas através de contato ao balcão virtual da Comarca (54-9-9959-5118). 7. Intimem-se. 8. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se ou juntem-se as manifestações apresentadas e voltem conclusos para deliberações de prosseguimento.
7. Processo 03137178420158240018
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313717-84.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) EXECUTADO : CCL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO SAFRA DIESEL LTDA aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CCL CONSTRUTORA LTDA. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 14). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento. Ao(à)(s) ev(s). 29, 79, em 31-07-2019 e 22-09-2022, respectivamente, já houve deferimento de duas ordem(ns) de constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 67, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Pelo Chefe de Cartório (ev(s). 77) foi incluída a restrição RENAJUD de circulação no prontuário de dez veículos do(a)(s) executado(a)(s). Por termo nos autos (ev(s). 86) foram penhorados os bens/valores que porventura forem adjudicados e/ou que vierem a ser destinados ao(à)(s) executado(a)(s) nos autos n. 5003432-78.2020.8.24.0039 e 0018207-04.2011.8.24.0039, ambos em trâmite no Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 96). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 141) requereu(ram) a busca/bloqueio de bens do(a)(s) executado(a)(s) pelo(s) sistema(s) SIDEJUD/CAMP e SIMBA. DECIDO. SIMBA A busca de informações e bens do(a) executado(a), por via de regra, é encargo que compete à parte interessada, porquanto, embora o processo se desenvolva por impulso oficial, é indispensável a iniciativa da parte, sob pena de o Poder Judiciário comprometer a sua imparcialidade, transmudar-se em advogado dessa ou daquela parte, além de violar o princípio da cooperação, segundo o qual “ todos os sujeitos do processo ” (não apenas o Órgão Judiciário) “devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6.º). O Sistema de Informações sobre Movimentação Bancária (SIMBA) não tem como função primordial a busca de bens em nome do devedor e representa quebra irrestrita do sigilo bancário que pode atingir interesses de terceiros desvinculados deste processo, de modo que a sua utilização não é pertinente na seara cível. Logo, não é adequado o deferimento do(s) pedido(s) ao(à)(s) ev(s). 141. SIDEJUD Nos termos dos arts. 4.º, 77, IV; 139, II e IV, e 370 do Código de Processo Civil, considerando o pedido ao(à)(s) ev(s). 141, a fim de garantir o resultado útil do processo e a satisfação integral do mérito, considero possível a utilização do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD). Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de consulta ao SIMBA (ev(s). 141). 2.1) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2.2) extraia-se relatório e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) a respeito, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.
8. Processo 50011385720198240049
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-57.2019.8.24.0049/SC EXEQUENTE : SAFRA DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES (OAB SC067495) EXECUTADO : ALEANDRO SOLIGO ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC033845) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de impenhorabilidade, para reduzir a penhora incidente sobre os proventos do executado para o percentual de 15% sobre seu salário líquido evento 129, COMP4, conforme os fundamentos já exarados na decisão Evento 114, DESPADEC1 . Intime-se o credor para apresentar cálculo atualizado do débito, considerando a nova base de amortização, e para que indique outros bens penhoráveis, considerando o valor total da dívida. Preclusa a decisão, lavre-se novo termo de penhora nos termos dos parâmetros aqui determinados, oficie-se ao empregador do executado para que proceda aos descontos mensais e deposite os valores em juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.