Pedro Dalla Vecchia Hamilton

Processos do Advogado

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2. Processo 50464788120248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5046478-81.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE : LEONCIO NEITZEL ADVOGADO(A) : MAYNARA ISABELA FREITAG (OAB SC066447) EMBARGADO : VITOR GUSTAVO LOTOSKI ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) EMBARGADO : AUTO PREMIER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) DESPACHO/DECISÃO I. Antes de apreciar os embargos de declaração opostos no evento 48, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante no evento 61:2. No ponto, sabe-se que a presunção de pobreza da parte postulante, insculpida no art. 98 do Código de Processo Civil, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. In casu , a documentação juntada no evento 61:1 é insuficiente para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, vez que o pró-labore, em que se evidencia o recebimento de valor singelo, é prova por vezes frágil, pois não se refere aos dividendos repassados pela empresa, os quais sequer são tributáveis. Assim, deverá a parte embargante carrear aos autos, em 15 dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados (últimos três meses), declaração de imposto de renda , CTPS e outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com as taxas do processo, sob pena de indeferimento. II. Após, voltem conclusos para análise do pleito em comento, bem como dos prefalados embargos de declaração.
3. Processo 50048060320224047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004806-03.2022.4.04.7201/SC AUTOR : VERA LUCIA DOZOL VAVASSORI ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) AUTOR : JOSE ADALMIR VAVASSORI ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) AUTOR : ARTEVAL STANDS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) AUTOR : ANA JANETE VAVASSORI DE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência dos documentos acostados pela Caixa Econômica Federal no Evento 148, bem como para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Processo 03046702620158240038
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0304670-26.2015.8.24.0038 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 26/06/2025.
5. Processo 03215470720168240038
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0321547-07.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: ANDRE DOFF SOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): OSIMERY ANTONIO RODRIGUES (OAB SC037636) ADVOGADO(A): CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A): PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A): SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) APELANTE: FABIANE CRISTINA VOGELSANGER (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A): PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A): SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) APELANTE: SP 64 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): Aires Vigo (OAB SP084934) ADVOGADO(A): Aires Vigo APELANTE: LUNA INVESTIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO(A): LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente
6. Processo 50072111020218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007211-10.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PAULO FLORES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) EXEQUENTE : ADRIANA RODRIGUES DE GODOIS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) DESPACHO/DECISÃO Trato de procedimento executivo no bojo do qual a parte credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica Diante da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a integrar uma das modalidades de intervenção de terceiros e, conforme determina o art. 133, deve ser promovida na forma de incidente processual, observados os pressupostos previstos em lei. Logo, caberá à parte que requerer a desconsideração da personalidade jurídica, além de juntar cópia atualizada do contrato social da empresa executada, comprovar o preenchimento dos requisitos de direito material conforme o caso concreto. No mais, a exordial do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica deverá atender aos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319) e ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, art. 320). Com efeito, a mesma lógica há de ser aplicada aos pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial e/ou de grupo econômico, que devem ser formulados na forma de incidente processual, com observância dos requisitos da petição inicial e pressupostos previstos em lei, e instruídos com os documentos indispensáveis à sua propositura, dentre os quais, ressalta-se, as últimas atualizações dos contratos sociais tanto da empresa executada quanto das empresas com as quais supostamente há com as quais supostamente há confusão/sucessão patrimonial ou formação de grupo econômico. Ainda que a desconsideração tenha sido reconhecida em processo diverso, não há como aproveitar tal decisão para estes autos: (...) Tese de julgamento: "1. Se determinada pessoa jurídica tem diversas ações em curso ajuizadas em seu desfavor, para cada um desses processos será necessária a instauração de um correlato incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de atingimento do patrimônio dos sócios, com a análise individualizada da particularidade de cada caso, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC. 2. A propositura de distintos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica até pode ensejar eventual reconhecimento da conexão entre eles, a depender do vínculo das relações discutidas nos autos, matéria a ser submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082704-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Isso posto , deixo de conhecer do pedido nestes autos, sem prejuízo de sua análise acaso formalizado como incidente processual em autos apartados e distribuídos por dependência aos presentes. Intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 5 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º).
7. Processo 50188876620248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00188908920258160001
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 26) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.