Mauricio Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50011905820258240141
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001190-58.2025.8.24.0141/SC AUTOR : MATHEUS RICARDO SOUZA SCHWARZROCK ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça para o(a) autor(a) , porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, fica suspensa em face da parte autora, se vencida, a exigibilidade dos honorários periciais abaixo fixados, que nesta hipótese constituirão despesa a cargo do Estado, nos termos do que foi decidido pelo STJ, quando da apreciação do Tema 1.044. Registre-se a informação no sistema. 2. Conforme cediço, a Lei n. 14.331/2022 alterou o rito do processo previdenciário, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, de modo a ser necessário observar (Lei n. 8.213/1991): Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ou seja, o atual procedimento define o adiamento do ato de citação do INSS para momento posterior a apresentação do laudo pericial, e tão somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial. Do contrário, deverá ser proferida sentença (de improcedência) sem oitiva do réu. Ainda, inexiste previsão de designação da audiência de conciliação, até porque a confecção de eventual proposta de acordo se mostra mais viável após a instrução probatória. Portanto, dando prosseguimento ao feito de acordo com a normativa legal mencionada, deixo de designar a audiência de conciliação, postergo a citação do INSS para o momento posterior a juntada do laudo pericial judicial, se for ele favorável à parte autora (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), e determino a realização da perícia, a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. 3. Para a produção da prova técnica, nomeio como perito Diego Piana Mendes , CRM/SC n. 13767, ocasião em que deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora e pelo Juízo no documento anexo a este pronunciamento. O exame será realizado no dia 06/08/2025, às 12h , na Unidade Básica de Saúde (UBS) Centro de Witmarsum, localizada na Rua Sete de Setembro, n. 2.255, Centro, Witmarsum, CEP 89157-000. Dispensada a intimação do perito a respeito da nomeação e designação do ato, porque previamente contatado pela assessoria deste magistrado, tendo aceitado o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 , nos termos da Resolução CM n. 5/2019. Intime-se a autarquia ré para, em 15 dias, providenciar a antecipação dos honorários do perito, nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei n. 13.876/2019, alterada pela Lei n. 14.331/2022. Intime-se a parte autora para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, querendo, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, o que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia por meio de seu advogado. O laudo pericial deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 dias úteis a partir da realização do ato. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para falar, querendo, em 15 dias, devendo na mesma oportunidade apresentar suas alegações finais, ressalvando-se a possibilidade de se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, apresentar quesitos suplementares ou requerer esclarecimentos sobre a perícia. Nada mais pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. Ao fim, voltem os autos conclusos para prosseguimento. 4. Diante de eventual pedido intermediário, façam-se os autos conclusos para deliberações. APÊNDICE 1 — QUESITOS DO JUÍZO 1) Quais as lesões ou moléstias encontradas? 2) As lesões ou moléstias constatadas são definitivas? 3) As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático? 4) As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado? 5) As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual? 6)  A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial? 7) Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 8) Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 9) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual? 10) As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual? 11) As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? 12) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que aquela exercida à época do acidente? 13) Em caso de incapacidade temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade? 14) Considerando-se a idade, a profissão habitual, o quadro clínico e os exames analisados, pode a Sra. Perita afirmar, sem dúvidas, que o autor se encontra incapaz para o trabalho? Temporária ou definitivamente? 15) Houve a consolidação das lesões decorrentes de acidente (independentemente da natureza do acidente)? 16) O acidente de qualquer natureza deixou sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 17) A parte autora ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos? 18) A parte autora é incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?
3. Processo 00001764820245120011
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000176-48.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: TATIANE RODRIGUES RECLAMADO: GOUVEA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TATIANE RODRIGUES Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. RIO DO SUL/SC, 07 de julho de 2025. JOSE GUGELMIN VELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RODRIGUES
4. Processo 00008333920255120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000833-39.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: WAGNER RAIMUNDO RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.                                              INTIMAÇÃO   Destinatário da diligência: WAGNER RAIMUNDO Expediente enviado por outro meio   Fica V.Sa. intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados com a contestação, apontando diferenças por amostragem, sob pena de preclusão, bem como sobre eventuais preliminares apresentadas e sobre a manutenção dos pedidos que resultem na instalação de perícias (tais como: adicional de insalubridade/periculosidade, indenização decorrente de doença do trabalho/acidente do trabalho), apresentando seus quesitos para a perícia médica, se for o caso, sendo que, no silêncio, ter-se-á a desistência destes pedidos. RIO DO SUL/SC, 07 de julho de 2025. CELIO FAUSTINO DA MOTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER RAIMUNDO
5. Processo 00006575320255120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000657-53.2025.5.12.0018 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300087100000075452730?instancia=1
6. Processo 00008949420255120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000894-94.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: TALIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. I N T I M A Ç Ã O  Destinatário: TALIS DE OLIVEIRA Fica V. Sª. intimado(a) para ter vista dos documentos apresentados para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. RIO DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. CELIO FAUSTINO DA MOTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALIS DE OLIVEIRA
7. Processo 00002489820255120011
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000248-98.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ENDJOLAINI SINDIANARA MANIESKI RECLAMADO: QUEIJOS LAURENTINO LTDA INTIMAÇÃO - Pje/JT Destinatário:  ENDJOLAINI SINDIANARA MANIESKI   Fica V. Sª. intimado(a) para responder, querendo, os embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo legal.   RIO DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. MARCELO STRINGARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDJOLAINI SINDIANARA MANIESKI
8. Processo 00006575320255120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000657-53.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: LEILA CRISTINA LINHARES RECLAMADO: BOTANE DELI E CAFE LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: LEILA CRISTINA LINHARES Expediente enviado por outro meio  AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA)  CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência:  20/08/2025 09:30 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL:   https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325  Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC).  Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25070611452025400000075495502 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL:   https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325  IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala  de acesso no seguinte link   https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325  , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill .  PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc  são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que  a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 06 de julho de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILA CRISTINA LINHARES