Ariosto Pereira Ribeiro Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50223626520248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50141900320238240075
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5014190-03.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARLON COLLACO PEREIRA APELADO: CONSORCIO CAPIVARI TRANSGERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807) ADVOGADO(A): LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A): ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB SC068965) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
4. Processo 50111739420208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011173-94.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB SC068965) SENTENÇA Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Desconstituo eventual penhora/restrição efetuada nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Processo 50133807720238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5013380-77.2023.8.24.0091/SC RECORRENTE : VALQUIRIA SUTIL DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB SC068965) ADVOGADO(A) : VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB SC019012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado formulado com pleito de gratuidade da Justiça pendente de apreciação. Pois bem. A benesse da justiça gratuita, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se a quem “ cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ”. Cuida-se, portanto, de benefício voltado àqueles que se encontram em situação de efetiva necessidade econômica. No caso, analisadas as condições da parte recorrente, observa-se que sua remuneração mensal supera três salários mínimos (R$ 4.554,00). Ademais, no evento 73.5 , consta extrato bancário com movimentação expressiva que soma R$ 14.244,75. Verifica-se, ainda, nos demais extratos anexados (eventos 74.9 e 74.10 ), que tal valor foi mantido nos meses seguintes, o que afasta a alegada hipossuficiência. Diante disso, entendo que o pedido deve ser indeferido. Com efeito, a realidade retratada não se coaduna com os pressupostos do benefício da gratuidade da Justiça, voltado àqueles que, de fato, dele necessitam para o exercício do direito constitucional de acesso à jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A situação apresentada não evidencia insuficiência de recursos. ANTE O EXPOSTO, indefiro a pretensão. Intime-se a parte recorrente para o efetivo pagamento das custas processuais e preparo, em 48 horas, sob pena de deserção.
6. Processo 50258198920248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5025819-89.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) RECORRIDO : COMERCIAL MAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB SC019012) ADVOGADO(A) : ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB SC068965) EMENTA recurso inominado. juizado especial cível. ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e danos morais. relação de consumo (tEORIA FINALISTA MITIGADA). telefonia. PLANO Empresarial. COBRANÇA DE MULTA pelo descumprimento do prazo de FIDELIDADE, 24 meses. sentença de parcial procedência. Irresignação DA PARTE RÉ. 1. alegada incompetência deste juizado, sob a justificativa de complexidade da causa e necessidade de realização de perícia. não acolhimento. conforme fundamentado na decisão atacada, Os documentos acostados aos autos são suficientes para a resolução do mérito. Nesse sentido: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). ACOLHIMENTO. CATARATA QUE É UMA DOENÇA PROGRESSIVA E DEMORA ANOS PARA SE FORMAR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ TERMO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA COM CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007832-66.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024).'' 2. tese de exigibilidade do débito, considerando que não houve observância do prazo de fidelidade e ausência de comprovação de falha nA prestação do serviço. insubsistência. a parte autora apresentou os protocolos realizados. A recorrente, por sua vez, não trouxe aos autos cópia dos áudios dos referidos protocolos e não logrou êxito em demonstrar que prestou o serviço de forma satisfatória também não comprovou que ofertou à parte autora a contratação com prazo de fidelidade máximo de 12 (doze) meses, o que era seu ônus, diante disso, impõe-se o afastamento da multa. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: ''RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DA LINHA, MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA (FIDELIZAÇÃO) E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO D A PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTOR QUE INDICOU AO MENOS 5 (CINCO) PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO POR PROBLEMAS NO SERVIÇO CONTRATADO. RÉ QUE, POR OUTRO LADO, NÃO APRESENTOU AS RESPECTIVAS GRAVAÇÕES E SE LIMITOU A JUNTAR FATURAS MENSAIS DA CONTRATAÇÃO. HIGIDEZ DO SERVIÇO NÃO DEMONSTADO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU DESCUMPRIDO (ART. 373, II, DO CPC). A LEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 59 DA RESOLUÇÃO N. 632/14 DA ANATEL QUE AUTORIZA A LIVRE PACTUAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA, NA HIPÓTESE DE CONSUMIDOR CORPORATIVO, DESDE QUE TAMBÉM GARANTIDA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM PRAZO DE FIDELIDADE MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL POSSIBILIDADE FOI OFERTADA À EMPRESA AUTORA/RECORRIDA. MULTA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). SÚMULA N. 227 DO STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10.000,00 - DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007052-35.2023.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024). (Grifou-se)'' ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE INDEVIDA DE MULTA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA EMPRESA RÉ PARA COBRANÇA DE DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE RÉ. CASO DE DESPROVIMENTO. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, CONSIDERANDO AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001285-39.2021.8.24.0235, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2023). INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA MULTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001019-33.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024).'' 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. O débito é inexigível, desse modo, resta indubitável o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, que diante da inscrição irregular são presumidos. " É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). '' 4. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. inviável a minoração pretendida, tendo em vista que o quantum indenizatório arbitrado está em conformidade com os princípios da razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A PROPÓSITO: ''RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL "OI PLANO EMPRESARIAL". FALHA DE CONEXÃO OBJETO DE RECLAMAÇÕES PROCEDIDAS PERANTE A OPERADORA (PROTOCOLOS 20209107021811 E 20211012639112). DISTRATO LEVADO A EFEITO PELA CONSUMIDORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDEVIDO REGISTRO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FORNECEDORA CONCERNENTE AO QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO (R$ 20.000,00). DEMANDANTE QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESÁRIA E NECESSITAVA DO TELEFONE CELULAR PARA COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES. INDEVIDA INDISPONIBILIDADE DE LINHA UTILIZADA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO DEMANDANTE QUE ENSEJA REPARAÇÃO. MONTANTE, PORÉM, FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O IMPORTE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002456-12.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023).'' 5. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de maio de 2025.
7. Processo 50065468720258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006546-87.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : RUY ISMAEL NUNES FORTINI ADVOGADO(A) : ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB SC068965) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pretende executar a obrigação de fazer, determinada no título judicial: A parte exequente noticia que a executada não cumpriu a decisão no prazo fixado, porquanto não disponibilizou os vouchers para o exequente RUY ISMAEL NUNES FORTINI . A Súmula 410 do STJ estabelece que " a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer ". Tendo em vista que a obrigação de fazer ficou reconhecida originariamente em sentença, ficando o executado intimado acerca desta obrigação exclusivamente por meios de advogados cadastrados nos autos, a intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença neste ponto é medida que se impõe. Ante o exposto: I - Intime-se pessoalmente a executada, para que disponibilize  os vouchers para o exequente RUY ISMAEL NUNES FORTINI , conforme acordo firmando e homologado nos autos em apenso. II - Decorrido o prazo sem manifestação da executada, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar se houve o cumprimento, bem como requerer o que entender de direito, inclusive com a apresentação do cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção. Cumpra-se.