Leticia Schroter Brognoli

Processos do Advogado

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2. Processo 10233174620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023317-46.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidentes - Reginaldo dos Santos - 1. A Portaria Conjunta n.º 10.507/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, promoveu, a partir de 25.11.2024, a instalação do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidente do Trabalho do Interior e do Litoral", que terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral. 2. Assim, tendo em vista a existência de vara especializada para o processo e julgamento desse tipo de demanda e que o caso dos autos versa sobre acidente de trabalho, reconheço a incompetência funcional deste juízo e determino a remessa destes autos para o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidente do Trabalho do Interior e do Litoral". 3. Ao Cartório Distribuidor, para redistribuição, com urgência. 4. Int. - ADV: LETÍCIA SCHRÖTER BROGNOLI (OAB 70042SC)
3. Processo 10233174620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023317-46.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidentes - Reginaldo dos Santos - Vistos. Assiste razão ao autor, pois "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". (Tema 414/STF). Contudo, nas comarcas dotadas de Varas da Fazenda Pública, porém desprovidas de Vara especializada em ações acidentárias, a competência residual é da Vara Cível. Isso porque, nos termos dos artigos 35, inciso I, alínea "c", e 36, inciso I, alínea "c", do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/1969), compete aos Juízes das Varas da Fazenda Estadual e Municipal processar e julgar as ações que tenham como parte o Estado, o Município e as respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, o que exclui o INSS da competência dessas varas especializadas. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO JULGADO SINGULAR POR PARTE DO JUÍZO COMPETENTE VÍCIO DE JULGAMENTO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Cuidando de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual na forma do art. 109 da Constituição Federal, é nula a sentença proferida por Juiz da Vara da Fazenda Pública, em face da incompetência absoluta para processar e julgar demandas oriundas de acidente do trabalho contra o INSS. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA SE DECRETAR A NULIDADE DA R. SENTENÇA REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA NOVO JULGAMENTO. (TJSP; Apelação Cível 0202472-40.2002.8.26.0577; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2013; Data de Registro: 13/03/2013). COMPETÊNCIA - Acidente do trabalho - Competência das Varas de Acidente do Trabalho da Comarca, ou, na falta de varas especializadas, das Varas Cíveis - Feito julgado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública - Reconhecimento da incompetência absoluta - Sentença declarada nula, prejudicados os recursos (TJSP; Apelação Cível n° 9183836-08.2009 - São José dos Campos, Relator Alberto Gentil, 17ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2011) Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito a uma das Varas Cíveis de Guarulhos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SCHRÖTER BROGNOLI (OAB 70042SC)
4. Processo 10215039020248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021503-90.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Top Closet Intermediação de Negócios Ltda. - Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s): 1) Em caso de nova diligência, por oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas necessárias (03 UFESPs = R$ 111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas necessárias; 3) Decorrido o prazo, os autos seguem para conclusão, independentemente de nova intimação. - ADV: LETÍCIA SCHRÖTER BROGNOLI (OAB 70042/SC)
5. Processo 10032737220258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003273-72.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme A C Oliveira Decorações - Festrong Ferramentas e outro - 1) Considerando que há dois executados, bem como que foi deferida a pesquisa TEIMOSINHA à fl. 120, as custas recolhidas às fls. 117/118 foram suficientes apenas esta (6 UFESPs). 2) Assim, cumpra o exequente o quanto determinado à fl. 120. 3) Anoto ainda que, quanto à pessoa jurídica, para a pesquisa INFOJUD, a taxa corresponde a 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, quanto às PJs, as pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SCHRÖTER BROGNOLI (OAB 70042/SC), GEOVANNA DE FREITAS MANGEA (OAB 504025/SP), MURILO ALVES DE SOUZA (OAB 223151/SP)
6. Processo 20270352720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027035-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Top Closet Intermediação de Negócios Ltda - Agravado: Catiele Pinto Magalhães - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO DE BOLSAS DE LUXO - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A OBTER O ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DA RÉ - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADOS - NECESSIDADE DE SE GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE DEPRECIAÇÃO DAS BOLSAS E DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DA RÉ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Schröter Brognoli (OAB: 70042/SC) - Geovanna de Freitas Mangea (OAB: 504025/SP) - 5º andar
7. Processo 20270352720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027035-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Top Closet Intermediação de Negócios Ltda - Agravado: Catiele Pinto Magalhães - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO DE BOLSAS DE LUXO - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A OBTER O ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DA RÉ - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADOS - NECESSIDADE DE SE GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE DEPRECIAÇÃO DAS BOLSAS E DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DA RÉ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Schröter Brognoli (OAB: 70042/SC) - Geovanna de Freitas Mangea (OAB: 504025/SP) - 5º andar
8. Processo 50459188020248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5045918-80.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : MARIA LUISA GRACIOSA BIRRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA MATHIAS (OAB SC071571) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHROTER BROGNOLI (OAB SC070042) RECORRIDO : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, uma vez que demonstrada, nestes autos, a hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos para análise e julgamento.