Leandro Dos Santos Francelino

Processos do Advogado

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2. Processo 21177926720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2117792-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Guanabara S/A - Agravado: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Agravado: Itaobi Transportes Ltda - Agravado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessada: Isabella Bonamin Brandi Olveira - Interessado: Banco Inter S/A - Interessada: Talita Carolina Garcia Dias - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Volkswagen S/A - Interessado: Scania Banco S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Mb Transportes Rodoviários Ltda - Interessado: Posto Avenida de Jardinópolis Ltda. - Interessada: Transborghini Transporte Rodoviário Ltd - Interessado: Claro S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Estado de Mato Grosso - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Fazenda do Estado da Bahia - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Anápolis - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg - Interessado: Município de Cachoeira Alta - Interessado: Município de Campo Grande - Interessado: Município de Catalão - Go - Interessado: Município de Cubatão - Interessado: Prefeitura Municipal de Cuiabá - Mt - Interessado: Município de Estiva - Interessado: Município de Iracemápolis - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Municipio de Mirassol - Interessado: Município de Morretes - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Interessado: Município de Salvador - Interessado: Municipio de Sarandi - Interessado: Prefeitura Municipal de Uberaba - Mg - Interessado: Município de Uberlândia - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Ltda - Interessado: Advocacia Hamilton de Oliveira - Interessada: Caixa Econômica Federal - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Ndd Tech Ltda - Interessado: Vinicius Feliciano da Silva - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Let´s Rent A Car S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Interessado: Recap Comercio de Pneus e Prestação de Serviços Ltda - Interessado: Americap Reformadora de Pneus Ltda - Interessado: Ngn Importadora Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: Ibatanques Comercial e Serviços Ltda - Interessado: Ibatanques Industrial de Implementos Rodoviários Ltda, - Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda - Interessado: Giácomo Comércio de Baterias e Serviços Ltda - Interessado: Posto de Combustíveis Transoja Ltda - Interessado: Baú Parts Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - Interessado: Michael Page International do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda. - Interessado: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda. - Interessado: Servicekleen do Brasil Sistemas de Lavagem de Pecas e Gestao de Residuos Ltda - Interessado: Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-ME. - Interessado: Posto 7 Americana Ltda. - Interessado: Ciaa Centro Inspeção Automotiva Americana Ltda - Interessado: Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda - Interessado: Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - Interessado: Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - Interessado: Fibra Forte Comercial Ltda - Interessado: Mickael Jakson de Oliveira Lima - Interessado: William Ramos - Interessado: Mol Logística Ltda - Interessado: Haroldo Mendes Pereira - Interessado: Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Interessado: Multiforça Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: Gilberto Julio Maria - Interessado: Gilberto dos Reis Maria - Interessado: Sta Rita – Ferragens e Epis Ltda - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Casa do Construtor Americana Comércio Demáquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Interessado: Laclaw Consultoria Tributária - Interessado: Arapeças Multimarcas Ltda. EPP - Interessado: Gustavo Severino Mello - Interessado: Getulio Santos Lopes - Interessado: Jaqueline Glaucia dos Santos Cardoso - Interessado: Julia Gabriela Pedro - Interessado: Karoliny Naiara Gomes Nogueira - Interessado: Leandro do Nascimento de Sousa - Interessado: Riuitis Malheiros Cardoso - Interessado: Thiago dos Santos Honorato - Interessado: Ueliton Araujo Alves dos Santos - Interessado: Samuel Cardoso - Interessado: Camila de Bessa Santos - Interessado: Arapeças Truck Center Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: Gaplan Caminhões Ltda. - Interessado: Hidromecanica Germek Ltda. - Interessado: Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - Interessado: Auto Acessórios Araponga Ltda-me - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: D´cesaris Silk Screen Ltda - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: Roberto Dib Acessórios e Peças Ltda - Interessado: Paloma Jamila da Silva Rodrigues - Interessado: Epi 360 Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda - Interessado: Roper Pneus Ltda - Me - Interessado: Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Interessado: Adriano Brigliadori de Almeida - Fls. 252/259. O agravante pleiteia reconsideração de decisão determinativa do processamento do recurso apenas no efeito devolutivo, indeferido o efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que as agravadas admitiram a existência, a validade e a eficácia das garantias, de modo que o crédito enfocado é extraconcursal, razão pela qual a manutenção do decisum impossibilitará o agravante de acessar os bens que lhe foram dados em garantia durante todo o stay period. Aduz que o artigo 7º-A da Lei 11.101/2005 prevê que os efeitos do stay period não se aplicam aos créditos referidos nos §§3º e 4º do artigo 49 do mesmo diploma legal e no caso dos veículos usados de modo contínuo pela recorrida, por eventual falta de manutenção, pode haver comprometimento substancial do valor. Alega que não foi reconhecida a essencialidade dos ditos bens. Pede a reconsideração e, acaso indeferida, o recebimento do presente pedido como agravo interno. O pedido de reconsideração, apesar do teor da argumentação formulada, não merece ser deferido, porquanto as alegações agora apresentadas em nada alteram a análise já feita. Repete-se que: Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ausente o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo anunciado um fato pontual e previsto para ocorrer em data próxima. Persiste, ao contrário, um óbvio perigo de dano reverso, devendo a matéria suscitada, que envolve a manutenção da atividade empresarial, ser apreciada diretamente pelo Colegiado. 3. Fica, portanto, mantida a decisão anterior (fls. 241/242), de modo que deve a recorrente, se o caso, buscar a reforma a partir do recurso próprio, não sendo possível alcançar o objetivo a partir de um pedido de reconsideração e nem mesmo a postulada conversão em agravo interno, cuja interposição ostenta rito próprio, devendo ser feita em apartado. 4. No mais, diante das questões preliminares arguidas em sede de contraminuta e na manifestação do Administrador Judicial, tendentes ao não conhecimento do recurso, considerando o disposto no artigo 9º do CPC de 2015, dê-se vista ao agravante para que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Gustavo Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Luan Gomes Peixoto (OAB: 189791/RJ) - Georges Rodrigues El-hage (OAB: 230524/RJ) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Emerson Luis Rossi da Silva (OAB: 278591/SP) - Victor Ribeiro Cardoso de Menezes (OAB: 243324/SP) - Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Elcio Batista (OAB: 128353/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (OAB: 359181/SP) - Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcelo Pagani Devens (OAB: 8392/ES) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Beatriz Zanin Lira de Oliveira (OAB: 414521/SP) - Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - Mariana Ricon (OAB: 277504/SP) - Weyzer Pilotti Ferreira (OAB: 322102/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Alexandre Moretto (OAB: 61369/PR) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - Jessica Zangirolamo Moraes Sampaio (OAB: 416765/SP) - Victor Hugo Silva Mariano (OAB: 416199/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Mirella Franchini de Almeida Prado Salum (OAB: 307401/SP) - Daniel Alves dos Santos Neto (OAB: 368562/SP) - Carolina Fernandes Mariano (OAB: 224532/SP) - Patrícia Gonçalves Dias Agostineto Papa (OAB: 225320/SP) - Giovanna Belluci Cirilo dos Santos Pereira (OAB: 492494/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Thiago Pereira Garavazo (OAB: 17941/MT) - Edmeia Domingos Ramos (OAB: 287740/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Gabriel Bonella Fernandes (OAB: 337265/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Beniton Teixeira (OAB: 271692/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Thais Ferreira (OAB: 198875/SP) - Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Paula Miranda dos Santos (OAB: 506366/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - Glaucia Roberta Sena (OAB: 287048/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Luciano Jose Silva Pinto (OAB: 15343/ES) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB: 35676/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Victor Acetes Martins Lozano (OAB: 178750/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Renan Abdala Garcia de Mello (OAB: 287222/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB: 124299/SP) - Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 30979/BA) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB: 444185/SP) - Jéssica Aparecida Cimento (OAB: 459912/SP) - 4º andar
3. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA 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4. Processo 10009147520195020042
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-75.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: PAULA ALBA ZAMPOL RECLAMADO: CONDESSA CAFE E VARIEDADES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4af884 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O   Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição #id:a5faf71. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo,  07/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA     Vistos, etc. Ante a impossibilidade informada pelo executados, defiro o pedido para que os recolhimentos previdenciários sejam comprovados nos autos, através de depósito judicial, observando-se os limites da condenação e a proporcionalidade prevista na OJ nº 376 do SDI-I, do C. TST. No mais, prossiga-se com a liberação de valores à exequente, conforme despacho de ID 7b384ce.           SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE FREITAS SOLDA - FLAVIO DONAIRE CONSOLO
5. Processo 00056494420158260543
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005649-44.2015.8.26.0543 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA SA - - MONTARTE LOCADORA LTDA - - MONTARTE RENTAL LTDA e outro - Fernando Borges - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S. A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - COSTA E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - SEW EURODRIVE BRASIL LTDA - - ITAU UNIBANCO SA - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS e outros - BARDELLA S/A. INDUSTRIAS MECÂNICAS - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outro - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Caixa Economica Federal e outros - Destak SL Papelaria Ltda - ME - - Schneider Eletric Brasil Ltda. e outro - Totvs S/A - - TM HOTEIS ECONOMICOS LTDA ME - - OHMIC RESISTORES E REOSTATOS LTDA EPP - - NOVO VERNON HOTEL LTDA ME - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - CHRM USINAGEM LTDA - FALMAG - - WR Representações Sociedade Simples Ltda. - - Fortaleza Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - JAIME FERNANDES - - MAURICIO DE CARVALHO BRITO - EPP - - USIPLAST COMÉRCIO DE PEÇAS DE PLÁSTICOS LTDA - - J. GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS & CIA LTDA - - Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos - - CELSO PEREIRA DOS SANTOS - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - - RAFAEL CARVALHO MORAES - - Miriã Muro Sanches - - FABIO CARDOSO CAMARGO - - Nelson Fernandes Junior - - JEFERSON JUNIOR DE SOUZA - - Cassiano Araujo Lima - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - A e M Serviço, Comércio e Locação Ltda Epp - - ANDRADE HOTEIS LTDA EPP - - DIANA MONTEIRO CESAR - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Industria Metalurgica Multiart Ltda - - Fernando Nascimento dos Santos - - Saulo Augusto Graeff - - Tarcisio Luiz Scotte-ME - - AEPH do Brasil Industria e Comercio Ltda-EPP - - Intelisense Radiocomunicação Ltda - - Certa Comercio e Representações Ltda. - - Granasa Minas Industria e Comércio Ltda - - Fabiano Fogaça - - Cristiane Oliveira Loebens Machado - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Rodrigo Adelino dos Santos Luiz - - Jose Claudio do Carmo - - Comega Industria de Tubo Ltda - - CLARO S/A - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Marcos Zairo Diogo Guilherme - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Serezine & Garofalo Ltda-ME - - Edson Oliveira Almeida - - Marcelo Bispo dos Santos - - Antonio Santana Lino - - Celso Luiz Panegalli - - Guaruflex Conexões e Equip. Hidraulicos. LTDA-ME - - Eduardo Alvez Bezerra - - Orlando Alberto Siqueira da Silva - - Antonio Trajano de Santana Filho - - Gustavo Maia Ferreira - - Wamerson Clecio de Queiroz - - Jefferson Aparecido de Souza - - Bruno Felipe Caldeira e Silva - - Osmar de Freitas Ramos - - Cesar Susumi Arata - - Cristiano Fernandes Bezerra - - Carlos Alberto Ramos - - Sergio Roberto Farias dos Santos - - Diego Amaral dos Santos - - Cesar Cruz Gonçalves Junior - - Shirley Almeida da Silva - - Madiuane Silva dos Santos - - Pedro Nogueira da Silva Torres - - Guilherme Barberio Masri Barreira - - Marcos Aparecido Rodrigues Chaves - - Juarez Jose de Oliveira - - Fernanda Dias - - Marco Aurelio Valentim - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Zelivaldo de Almeida e Silva - - Jonatas Barbosa dos Santos - - Iboti Oliveira Barcelos Junior - - Eliton Schimitt - - Cintia Cardoso Cabral - - Fabricio Cezar da Silva - - Douglas Ibrahim Genovezi - - Marcio Greick Rodrigues dos Santos - - João Edmar de Lima Junior - - Luciano Luna - - Ranielly Ribeiro Guedes - - Emerson de Oliveira Araujo - - Maciel Barbalho da Silva - - Herbet Francelino Lopes - - Joseano Costa de Oliveira - - Flavio dos Santos Rodrigues - - Alexandre de Souza Fernandes - - Kaio Glicerio Gomes de Franca - - Daniel Lobo Fernandes Pinto - - EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA - - Willian da Silva Rosental - - Leandro de Oliveira Fontes - - Antonio Ilton Souza - - Paulo Henrique Rodrigues - - Icaro de Alencar Drews - - Anderson Leguisses da Cunha - - Rubens Marques Pereira - - SKF do Brasil Ltda - - DOMINGO DE RAMOS DE ALENCAR LIMA - - André Ferreira - - Luciano Martins Teixeira e outros - Paulo Leandro da Silva - Carlos Barbosa da Silva - - Carlos Nascimento Nonato Junior - - Luciano Martins Teixeira - - André Ferreira - - Pedro Jose de Azevedo Filho - - Robson Barbosa - - Ana Valéria Pinto Castiglione - - Junior Luis Barbosa dos Santos - - Ricardo dos Santos - - Flavio Junior da Silva - - Jocemar da Silva Guimarães - - Fabio Junho Ferreira dos Santos - - Daniel Barbaresco de Melo - - Eduardo Augusto Rodrigues dos Santos - - Pedro José dos Santos Luz - - Arnaldo Jose Luz - - Rodrigo Aparecido do Carmo Bandeira - - Leandro Calistro da Silva - - Leonardo Bezerra de Carvalho - - Gladston Gomes de Freitas - - Jose Marcos Fabris - - Welington dos Santos Silva - - Aurélio Alfredo Felix de Lima - - Aparecido Gotardo - - ANTONIO SOARES FILHO - - Marcos Roberto Beranger - - Machado Comercio de Ferro e Aço Ltda. - - Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Sociedade de Advogados - - Jose Claudio do Carmo - - Adonias Pavani Mascarello - - Everton Petter - - Jhoni Souza da Silva - - Joel Marques da Silva Filho - - Hit World Telecomunicações do Brasil Ltda. - - Reinaldo Ferreira da Trindade - - Meyer Nudler Cesta - - Josoefer de Souza Santos - - Carlos Renato Barbosa - - CARLOS NONATO DE SOUSA - - Cristovao de Franca da Silva - - Oséias Rodrigues Pacheco - - Edina da Silva Santos - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - John Kennedy Ferreira Pessoa - - Rinaldo Dias Leandro - - Ubiracy Farias Bezerra - - Jose Benedito Oliveira - - Jose Carlos Almeida Silva - - Localiza Rent A Car S/A - - Rosilene Krenkel - - CEDERCINO JULIO BERNARDO - - Edison Ortiz Junior - - Jeferson Oliveira Paim - - Karine Mairi Rambor - - Daniela Peccati dos Santos - - Adriana Gimenez - - Diferencial Representações Comerciais Ltda - - Valdemar Honorato Barbosa - - Laelton Ramos Costa - - Ronaldo Brochado Duarte - - TIAGO ALVES MANRIQUE - - UILLIAN RODRIGUES - - DIFERENCIAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - - ARM INDÚSTRIA E AUTOMAÇÃO LTDA - - JOSÉ ROBERTO CANTERGI - - Vinícius Santana do Nascimento - - Miriã Muro Sanches - - Erick Gonçalves de Paula - - Luiz Roberto de Oliveira Junior - - Felipe Natálio Carlos Ribeiro - - Rafael Henrique Vieira Freire - - Cláudio Roberto Freddi Beraldo - - Fernanda de Paula Beraldo - - Carla Teixeira de Paula Beraldo - - Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro - - Elmactron Elétrica e Eletrônica Indústria e Comércio Ltda. - - Andre Luis Siqueira - - Amadeu Correa - - Rafael Fialho de Arruda - - Emiliana Borges França - - Adolfo dos Santos Rodrigues - - Itacil Silva de Souza - - Samantha Franco Fernandes e outros - Leandro Oliveira da Silva - - Edson Sant Ana da Silva - - Rafael Soares da Silva - - Marcos Eduardo do Nascimento - - Jovane dos Santos Soeiro - - Sara Alves do Nascimento Ferraz - - Katiucha Dayane de Souza Barros - - Ivan de Franca Neto - - Tatiane Roberta Leite - - JORGE DIAS DA SILVA - - Rodrigo Soares Siqueira - - Luis Carlos SilvaTrindade - - José Velino Costa Filho e outro - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda e outros - ZUL INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA e outro - Esdras Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A e outro - Inoxpar Industria e Comercio Ltda. - - Skf do Brasil Ltda. Skf e outros - Diego da Silva Nunes e outro - NIXIN LTDA. - Leandro Santos Oliveira e outros - Gustavo do Rosário Lopes e outro - Vistos. 1) Fls. 11015/11067: ciência aos credores e às recuperandas acerca do relatório apresentado pelo sr. Administrador Judicial, nos termos do art. 22, II, c, da Lei nº 11.101/2005. 2) Ciência aos credores JOSE CLÁUDIO DO CARMO, CARLOS NONATO DE SOUZA, FERNANDA DIAS e LOCALIZA RENT A CAR acerca da manifestação das recuperandas (fls. 11071/11085) e do sr. Administrador Judicial (fls. 11086/11087). 3) Acolho o parecer apresentado pelo sr. Administrador Judicial às fls. 11088/11090, no que se refere ao pedido de levantamento de valores oriundos de ação trabalhista postulado às fls. 10572, a fim de aguardar o encerramento da presente recuperação judicial e o trânsito em julgado da respectiva sentença. 4) Fls. 11094/11099: acolho o pedido ali apresentado pelas recuperandas. Com a novação dos créditos imposta pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial não se justifica a manutenção dos registros anteriores, os quais tampouco são exigíveis nas condições originais e só poderão ser satisfeitos nos termos do Plano de Recuperação aprovado. E conforme já exposto em decisão anterior, mesmo após a habilitação do crédito na lista de credores e a homologação do plano de recuperação judicial, o credor KRFS SISTEMAS DIGITAÇÕES LTDA promoveu o protesto indevido do título judicial, sendo medida de rigor o seu cancelamento. Contudo, o sobredito credor não se encontra representado nos autos, o que impede o pagamento imediato dos emolumentos "sub judice. E considerando a impossibilidade de se impor tal ônus às recuperandas, o pedido de cancelamento do protesto merece ser deferido, independentemente do recolhimento dos emolumentos, cabendo ao Serventia Extrajudicial cobrar o que é devido do apresentante do título protestado. Ademais, as negativações fatalmente impactam nas relações comerciais da Recuperanda, com potencial de acarretar a redução dos seus resultados pela redução de faturamento e o encarecimento do crédito, prejudicando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ante o acima exposto, acolho o pedido formulado pelas recuperandas, para que o Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca de Santa Isabel-SP efetue o cancelamento do protesto representado pela certidão juntada às fls. 10964, em nome da recuperanda MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA LTDA, CNPJ 55.275.911/0004-66 (Livro: 1117 G; folha: 20; número: 6485; data do protesto: 18/05/2022; Espécie: DMI; número do título: 00000058B; emissão: 06/11/2013; vencimento: 14/11/2013; valor do título: R$ 21.832,00; Favorecido: KRFS SISTEMAS DIGITAÇÕES LTDA), independentemente do recolhimento de custas. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a recuperanda a sua impressão junto ao Portal e-SAJ, a sua instrução (juntamente com a Decisão-Ofício de fls.10997/10999 e demais documentos pertinentes), bem como o seu devido encaminhamento/protocolo junto à serventia extrajudicial. 5) Ciência às recuperandas acerca da petição e documento apresentado pela credora ACRO CABOS (fls. 11068/11070 - dados bancários para pagamento do crédito habilitado). 6) Ciência às recuperandas e ao sr. Administrador Judicial acerca dos oficios juntados às fls. 11104/11107 e fls. 11267/11270 (Ministério Público do Trabalho da 11ª Região), manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Fls. 11273/11275 (CHRM): indefiro, diante do acolhimento do parecer apresentado pelo sr. Administrador Judicial às fls. 8292/8295 (Item 12) nos termos da r. decisão judicial proferida às fls. 8298/8299. 8) No mais, as recuperandas apresentaram pedido para encerramento da recuperação judicial (fls. 10896/10900), efetuando depósito judicial do crédito referente aos credores trabalhistas (Classe I) que não se encontram representados por Advogado nos autos ou que não apresentaram os dados bancários para pagamento (fls. 11113/11117). O sr. Administrador Judicial juntou, às fls. 11120/11153 dos autos, relatório circunstanciado postulando pelo acolhimento das ponderações apresentadas com vistas ao encerramento desta recuperação judicial. Assim, primeiramente, manifestem-se os credores quanto ao acima postulado, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. 9) Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO (OAB 15040/PB), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124A/SP), CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS (OAB 6485/MA), AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB 81109/RS), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO (OAB 15040/PB), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CAIO CESAR MILOCH ARISA LOPES (OAB 362743/SP), CAIO CESAR MILOCH ARISA LOPES (OAB 362743/SP), LILIAN GOMES DOS SANTOS (OAB 362941/SP), ÉRIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR AZEVEDO (OAB 359853/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARCIO FREIRE DE CARVALHO (OAB 355030/SP), ANDRESSA LEONOR GATTI ROCHA (OAB 353945/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS (OAB 13396/PB), PANEGASSI PERES & NOGUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23219/SP), DIRLENI MARCIA MAISER (OAB 59145/RS), RENAN RICIERI DANTAS (OAB 394528/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), KATIUSKA R. 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6. Processo 50926161520258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5092616-15.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.
7. Processo 50704447920258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5070444-79.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : LOTUS SUSHI LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS FRANCELINO (OAB SC071886) EMBARGANTE : ALEX PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS FRANCELINO (OAB SC071886) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto,  julgam-se improcedentes os presentes embargos. Sem custas, na forma do art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condena-se o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide, o trabalho realizado e o tempo exigido.
8. Processo 50834809120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5083480-91.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.