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Leandro Dos Santos Francelino

Leandro Dos Santos Francelino

Número da OAB: OAB/SC 071886

📋 Resumo Completo

Dr(a). Leandro Dos Santos Francelino possui 172 comunicações processuais, em 99 processos únicos, com 35 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1997 e 2025, atuando em TJSC, STJ, TJCE e outros 10 tribunais e especializado principalmente em RECUPERAçãO JUDICIAL.

Processos Únicos: 99
Total de Intimações: 172
Tribunais: TJSC, STJ, TJCE, TJSP, TRT1, TJGO, TJAL, TJMS, TRF1, TJMG, TJSE, TRT2, TRF4
Nome: LEANDRO DOS SANTOS FRANCELINO

📅 Atividade Recente

35
Últimos 7 dias
127
Últimos 30 dias
172
Últimos 90 dias
172
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECUPERAçãO JUDICIAL (54) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (22) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (17) EMBARGOS à EXECUçãO (16) AGRAVO DE INSTRUMENTO (14)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 172 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo em Recurso Especial nº 1414582-73.2024.8.12.0000/50005 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Duarte Forssell Sociedade de Advogados Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) Agravado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Fernando Energia II Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Marcos Energia e Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Pio Empreendimentos Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP) Advogado: Hebert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP) Advogado: Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) Advogado: Gilberto Gornati (OAB: 296778/SP) Advogada: Ana Cláudia de Oliveira Rennó (OAB: 163192/SP) Advogada: Bárbara Pessoa Ramos (OAB: 296996/SP) Advogado: Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) Advogado: Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) Advogado: Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB: 329750/SP) Advogado: Giuseppe Marino Filho (OAB: 334058/SP) Advogado: Priscila Oliveira Prado Faloppa (OAB: 344089/SP) Advogado: Guilherme Gumier Motta (OAB: 351385/SP) Advogado: Mariana Tiemi Kinjo (OAB: 375510/SP) Advogado: Daniel Leal de Barros Lajst (OAB: 385149/SP) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB: 7719E/MS) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: WEG Equipamentos Elétricos S.A. Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Dimas tarcisio Vanin (OAB: 3431/SC) Advogado: Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB: 21216/SC) Advogado: Edenilson Schneider (OAB: 12323/SC) Advogado: Gustavo Santos Domingues (OAB: 57446/PR) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) Advogado: Rodrigo Girolla (OAB: 19167/SC) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogada: Denise da Silveira Peres de Aquino Costa (OAB: 10264/SC) Advogado: Patricia Mendlowicz (OAB: 35242/SC) Advogada: Priscila Dalcomuni (OAB: 16054/SC) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Israel Discount Bank of New York, BNP PARIBAS, ABN Amro Bank N.V, Banco de Crédito e Inversiones S/A; Credit Europe Bank Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogada: Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 18001A/MS) Advogado: Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos (OAB: 15711/PR) TerIntCer: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Petrofisa do Brasil Ltda. Advogado: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) Advogado: Fernando Jose Bonatto (OAB: 25698/PR) Advogada: Bruna Bonatto Manica (OAB: 54585/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Copneus Comércio de Pneumáticos e Produtos para O Campo - Epp Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Robercap Recauchutagem Ltda Advogado: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB: 10103/MS) TerIntCer: Rolmar Rolamentos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Sollus Mecanização Agricola Ltda Advogado: Marcos Domingos Somma (OAB: 68512/SP) Advogado: Ivo Silva (OAB: 135767/SP) Advogado: Debora Berto Silva (OAB: 272635/SP) Advogado: Fernado Mattioli Somma (OAB: 303182/SP) Advogado: Antonio Zanetti Filho (OAB: 244923/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Advogado: Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB: 68418/PR) Advogado: Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB: 61515/PR) TerIntCer: Agro Fert Cultivo de Cana Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: M G Cultivo de Cana Ltda - ME Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Salmazo & Cia Cultivo e Mecanização de Cana Ltda Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Hpb-simisa Sistemas de Energia Ltda. Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Heber Participações S/A Advogada: Karina Fernanda Soler Parra Arnal (OAB: 180361/SP) Advogado: Harmódio Moreira Dutra (OAB: 291410/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP) TerIntCer: Prudendiesel Bombas Injetoras Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Celso Pompeu (OAB: 129933/SP) Advogado: Marlon Tramontina Cruz Urtonizi (OAB: 203963/SP) Advogado: Alberto de Orleans e Bragança (OAB: 39678/RJ) Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) Advogado: Clarissa Damiani De Almeida (OAB: 130610/RJ) Advogado: Roberto Tebar Neto (OAB: 316924/SP) Advogado: Roberto Acosta (OAB: 123992/SP) Advogado: Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB: 211624/SP) Advogada: Margarida Santonastaso (OAB: 105305/SP) Advogado: Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB: 225147/SP) Advogado: Emerson Hua dos Santos (OAB: 135830/SP) Advogado: Caroline Sério da Silveira (OAB: 246412/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) TerIntCer: Banco Pine S.A. Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 24136A/MS) TerIntCer: Transcorpa Transportes de Cargas Ltda Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP) TerIntCer: Torcane Comércio de Peças Agrícolas Ltda. Epp. Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) TerIntCer: Mecanizada Jad Cultivo de Cana Ltda Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) TerIntCer: Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S/A Advogado: David Paes Norgren (OAB: 236011/SP) Advogado: Rafael Eny (OAB: 324211/SP) TerIntCer: Banco Abc Brasil S/a. Advogado: José Augusto Rodriggues Torres (OAB: 116767/SP) Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Rogério Pilon Denardi Epp Advogado: Ruy José D Avila Reis (OAB: 236487/SP) TerIntCer: Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda Advogado: Marcelo Locatelli (OAB: 37816/PR) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Goterma Isolantes Térmicos Ltda. Epp. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Sertraza Transportes Ltda. Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Brascin Comércio Em Informática Ltda Advogado: Jose Roberto Silveira Batista (OAB: 87487/SP) TerIntCer: Comid Máquinas ltda Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) TerIntCer: Ricardo Sbardelini Peres - ME Advogado: Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP) Advogado: Rodrigo Felipe (OAB: 110475/SP) TerIntCer: Mavi Máquinas Vibratórias Ltda Advogada: Ana Lucia Macedo Mansur (OAB: 21951/PR) Advogado: Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB: 122124S/SP) TerIntCer: Endo Comércio de Veículos Ltda Advogado: Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB: 10638A/MS) Advogada: Simone Yumi Endo (OAB: 10639B/MS) Advogado: Natália Ávila Santana (OAB: 23965/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Augusto Cesar de Moura Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Banco BS2 S.A. Advogada: Silvana Scaquetti (OAB: 4314/MS) TerIntCer: N O Dutra & Cia Ltda Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Agropecuária Nova Vale da Água Boa Ltda - Epp Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) TerIntCer: Agropecuária Vale da Lagoa Ltda Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) Advogado: Antônio Franco da Rocha (OAB: 1100/MS) Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) TerIntCer: Banco Daycoval SA Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Advogada: Karen Priscila Louzan Ribas (OAB: 13401/MS) Advogado: Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB: 16988/MS) TerIntCer: Banco Triângulo S/A Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) TerIntCer: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: Manuelle Senra Colla (OAB: 13976/MS) Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) TerIntCer: Transporte Rodoviário 1.500 Ltda Advogado: Edson Gonsalves Araujo (OAB: 35008/PR) TerIntCer: Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: C.a. dos Santos - Hidraulica - Me Advogado: Ednei Sabino da Costa (OAB: 44460/PR) TerIntCer: Caiado Pneus Ltda Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel TerIntCer: Neusa Maria de Oliveira Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Josephino Ujacow Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Banco Btg Pactual S.A. Advogado: Ana Paula Genaro (OAB: 258421/SP) TerIntCer: Felisbino Pires Neto Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Neri Azambuja Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Supermix Concreto S.A. Advogado: Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) TerIntCer: Transportadora Especialista LTDA Advogado: Paulo César David (OAB: 225323/SP) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda. Advogado: João Otávio Torelli Pinto (OAB: 350448/SP) TerIntCer: Ellus Hotel Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogado: Marco Aurelio Simal de Souza (OAB: 12701/MS) TerIntCer: Marcante e Amarilha Ltda Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Eletrica Zan Ltda Advogado: Aorimar Oliveira da Silva (OAB: 12928/MS) TerIntCer: Toalheiros MS LTDA Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Debora R. D. Chiquito Serviços Agricolas e Transportes Me Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) TerIntCer: Tim Celular S/A Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) TerIntCer: Geraldo Majella Pinheiro - EPP Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) TerIntCer: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) Advogado: Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB: 207996/SP) Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) TerIntCer: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Pull Corporation Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Patoeste Eletro Instaladora Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) TerIntCer: Morsoletto Santos e Vicente Cano Ltda. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) TerIntCer: Gilmar Cavalheiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Jacinto Maidana Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fredis da Silva Franco Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Bray Controls Indústria de Válvulas LTDA Advogada: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) Advogada: Susete Gomes (OAB: 163760/SP) TerIntCer: Força Nova Agrícola Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda Advogado: Félix Verona Casado (OAB: 6269/MS) TerIntCer: Francisco Gomes da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda Advogado: Fernando Corrêa da Silva (OAB: 80833/SP) TerIntCer: Ronaldo Faustino Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Neuza Antunes Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Concrelaje Indústria de Pré-moldados de Concreto Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Concremax Transportes e Locações de Máquinas Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Carbinox Indústria e Comércio Ltda Advogada: Fabiane Claudino Soares (OAB: 14081/MS) TerIntCer: Marcos Rigotti Mariano Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) TerIntCer: Imporagro Service- Comercio de Peças e Serviços Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Imporcate Dourados Comércio de Peças Para Tratores Ltda Advogado: Ricardo Campagnoli Almeida (OAB: 18612/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) TerIntCer: Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda Advogado: Paulo Sergio Felicio (OAB: 196094/SP) TerIntCer: Waldemar Fernandes Junior Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Alessandro da Silva Medeiro Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Auto Vidros Dourados Ltda Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) TerIntCer: Qt Ipca Fundo de Investimentos Juros Real Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) Advogada: Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB: 211117/SP) Advogada: Elaine Cristina Dambinskas (OAB: 315865/SP) Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP) Advogado: Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB: 336289/SP) Advogado: J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB: 10294/SP) TerIntCer: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Nelson Adriano de Freitas (OAB: 116718/SP) TerIntCer: Degraus Três Lagoas Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda Advogado: Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB: 302478/SP) TerIntCer: Samuel de Deus Diniz Advogado: Luiz Ribeiro de Paula (OAB: 7334/MS) TerIntCer: Santin Equipamentos Transportes Importação e Exportação Ltda Advogada: Luzia Haruko Hirata (OAB: 8479/MS) TerIntCer: Ribeiro Veiculos Ltda Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Eduardo Galindo Souza Junior Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) TerIntCer: Rivaldo Geraldo Magalhães Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Rodofertil Transporte Rodoviario de Cargas Ltda Me Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP) Advogado: João Paulo Silva Rocha (OAB: 263060/SP) TerIntCer: USJ - Açúcar e Álcool Advogado: Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) TerIntCer: TRM - Turbinas Redutores e Moendas Ltda-me Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Erivaldo José da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Júnior de Moura Bogado Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Fábio Enéas da Silva Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Paula Adriana Chaves Borba Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Cleber Ricardo Marques Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Metalurgica Dourados Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Tubos Verola Comércio Importação e Exportação Ltda. Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Alison Ávila Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 142821/MS) TerIntCer: Valdir Ortiz Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Laércio José Pinheiro Advogada: Daniela Ribeiro Marques (OAB: 14093/MS) TerIntCer: Totvs S/A Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) TerIntCer: Mtu do Brasil Ltda Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) TerIntCer: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Fundo de Investimento Em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349A/SP) Advogado: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) TerIntCer: Instec Comercio de Materiais e Assesoria Eletrica Ltda Me Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) TerIntCer: Neri D Agostini Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) TerIntCer: Marcos Rogério Saes Santiago Me Advogado: Marcelo Scaliante Fogolin (OAB: 9382B/MS) TerIntCer: Nilton Morales Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Adão de Queiroz Silva Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) TerIntCer: Marcelo Pereira de Moraes Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Adriano Alves da Silva Santos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Alcides de Oliveira Corim Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Sauro Henrique Teixeira da Silva Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Fertilizantes Heinger S/A Advogado: Leonardo Poloni Sanches (OAB: 158795/SP) TerIntCer: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social-bndes Advogada: Juliana Souto de Noronha (OAB: 108106/RJ) Advogada: Paula Souza de Menezes (OAB: 109716/RJ) Advogado: Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: 90412/RJ) Advogado: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB: 163187/RJ) TerIntCer: Banco BMG Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: John Deere Brasil Ltda Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Reagan Gonçalves de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ademir Acosta Martins Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Agrofield Centro Oeste Comercio de Produtos Agricolas Ltdaagrofield Advogado: Paulo André Rodrigues de Matos (OAB: 19067/PE) TerIntCer: Elias Silva Oliveira Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Marcelo Lopes Freitas Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Joao Antonio Machado Marinho Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Cezario Machado Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Antonio Almirao Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Nilson Ferreira Gomes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Rodrigo Poloni Goes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) TerIntCer: Mauricio Rodrigues Martins Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) TerIntCer: Américo Moreira de Camargo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Joao Batista Machado Almirao Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ronaldo Ribeiro Correa Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Gerson Fidelis Inacio Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Campo Grande Diesel Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) TerIntCer: Raimundo Mesquita Oliveira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Lailto Laurenzano Mateus Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Antonio Francisco Ferreira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Sonia Aparecida Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Aida Braga dos Santos Advogada: Zaira Braga dos Santos (OAB: 4347/MS) TerIntCer: Aluízio Júnior Nunes Costa Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Ritmo Logística S/A Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogado: Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) Advogado: Geraldo Augusto Hauer (OAB: 1389/PR) Advogado: Wilmar Eppinger (OAB: 2717/PR) Advogado: Altivo José Seniski (OAB: 6449/PR) Advogado: Paulo Henrique Petrocini (OAB: 26324/PR) Advogada: Juliane Zancanaro (OAB: 27052/PR) Advogado: Jorge Luiz Mazeto (OAB: 39343/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Advogado: Lucelene Oliveira de Freitas (OAB: 40922/PR) Advogado: Rodrigo Gaião (OAB: 34930/PR) Advogado: Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB: 43321/PR) Advogada: Juliana Koque de Muzio Conte (OAB: 45065/PR) Advogado: Carolina Janz Costa Silva (OAB: 50612/PR) Advogado: Bruno Arcie Eppinger (OAB: 55017/PR) Advogado: Roberta Del Valle Borin (OAB: 56253/PR) Advogado: Pedro Schnirmann (OAB: 49824/PR) Advogado: Carolina Chaves Hauer (OAB: 57853/PR) Advogado: Bruna Mozzatto Borges (OAB: 66427/PR) TerIntCer: Imbil Indústria e Manutençaõ de Bombas Ita Ltda Advogado: Marco Felipe Torres Castello (OAB: 14640/MS) TerIntCer: M. C. E. Intercambiadores Ltda. Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Agapito Equipamentos Industriais Ltda. Epp Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: RGN Assessoria Técnica em Soldagem Ltda Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Valdir Martinez Perin Equipamentos Industriais Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Bernifer Perfilados de Aço Ltda Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) TerIntCer: Hidrauvale Sistemas Hidáulicos Ltda Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) TerIntCer: Control Union Warrants Ltda Advogado: Renata Brito (OAB: 282891/SP) TerIntCer: Chemlub Produtos Quimicos Ltda Advogado: Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) TerIntCer: Inoxpira Distribuidora de Aços Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) Advogado: Ulysses José Dellamatrice (OAB: 318201/SP) TerIntCer: Librelato S.A. Implementos Rodoviários Advogado: Vilmar Costa (OAB: 14256/SC) TerIntCer: Benedito Silveira Coutinho Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: Marcus de Sousa Oliveira (OAB: 252425/SP) Síndica: Rosa Maria Maçaes Coutinho TerIntCer: Osvaldo Conceição Perone Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) TerIntCer: Remil Rolamentos Ltda Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) TerIntCer: Enivaldo Brites Garcia Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Miro Advogados Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB: 76079/MG) Advogado: Maria Cortes da Silva (OAB: 100988/MG) TerIntCer: João Thiago Dorneles Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Leôncio Paulino da Silva Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Antonio Eduardo de Souza Junior Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: José Ricardo da Silva Peças - Me Advogada: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) Advogado: Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB: 109236/SP) Advogado: Marco Aurélio S. Ramos (OAB: 126900/SP) Advogado: Rachel Ariana Campos (OAB: 249391/SP) Advogado: Manoela Fofanoff Junqueira (OAB: 315959/SP) Advogado: Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB: 334708/SP) TerIntCer: Aleandro Martineli Braga Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Jorge Viegas Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Jefferson de Souza Sena Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Adema Martins Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 1988/MS) TerIntCer: Valmir de Oliveira Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Lucas Souza Ribeiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: J Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Deib Rada Tozetto Hussein (OAB: 306753/SP) Advogado: Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB: 67145/SP) TerIntCer: Adriano Alves Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Thiago Maurício da Silva Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Rod de Paula Barboza Rocha Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Valdir Correia Dias Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Luiz Ricardo Dias Machado Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Nilton de Paula Martins TerIntCer: Oséias Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Marcio azevedo celestino Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: José Francisco dos Santos Neto Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Euller da Silva Eggert Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Nilmar Bertolino Morales Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Januário Martins Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Bruno Aquino da Silva Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Anagildo Reginaldo TerIntCer: Claudio Lino Teixeira Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Luciano José de Campos Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Oswaldo Kiyoshi Namiuchi Advogada: Neusa Yamada Suzuke (OAB: 8335/MS) Advogada: Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB: 9756/MS) TerIntCer: Magner Chaves Rocha Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Paulo Cesar Pinho Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Danilo Borges Rocha Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Valderlei Jacinto da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Ronaldo Nunes de Araujo Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Ramão Avalo da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Sotreq S/A Advogado: Luiz Carlos Barretti Júnior (OAB: 80782/RJ) Advogado: Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB: 110800/RJ) Advogada: Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB: 144491/RJ) Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Advogada: Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) TerIntCer: Uanderson Vazella Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Fidelino Medina Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Alexandre Machado Pereira Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Edemilson Nogueira da Silva Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: José Reginaldo dos Santos Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Comercial Borgato Máquinas e Implementos S/A Advogado: André Luiz Carrenho Geia (OAB: 101346/SP) TerIntCer: BT Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Reinaldo Zacarias Affonso (OAB: 84627/SP) Advogado: Nadir Milheti Ferreira (OAB: 59316/SP) Advogado: Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB: 314099/SP) TerIntCer: Rafael Silva Matos Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: Jackeson Davilan Machado Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Valdecir dos Santos Moreira Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS) TerIntCer: Valmir Pereira Advogado: Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB: 6072B/MS) TerIntCer: Andercleio Soares Duarte Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Sergio Alves da Costa Seabra Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Marcio José Mariano Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Evandro Luiz Pires Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fabio Brito Lara Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Alexandro Alaguez da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Anderson Costa de Alencar Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Antonio Gonçalves Ribeiro Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Intereng Automação Industrial Ltda Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) Advogado: Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB: 295118/SP) TerIntCer: Elton Soares de Oliveira Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Christófano & Cia Ltda Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Marcelo José Ávila de Azevedo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Tietê Veiculos S/A Advogado: Fábio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) Advogado: Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB: 121001/SP) Advogado: Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB: 127544/SP) Advogado: Rogério Silva (OAB: 188005/SP) Advogado: Luciana Salustiano dos Santos (OAB: 217646/SP) Advogado: Kátia Filonzi Menk (OAB: 158792/SP) Advogado: Pamella Grigio (OAB: 270103/SP) Advogado: Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB: 281588/SP) Advogado: Oswaldo Gerevini Neto (OAB: 104988/SP) Advogado: Francisco Jucier Targino (OAB: 207036/SP) Advogado: Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB: 280653/SP) Advogado: Fábio José da Silva (OAB: 183092E/SP) Advogado: Regiane Pereira de Almeida (OAB: 183601E/SP) TerIntCer: Paulo Ricarte de Melo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Juliano Oliveira Canteiro Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee Advogado: Helvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) Advogado: Herick Santos Santana (OAB: 5482/SE) Advogado: Ariel Samir Cândido Vieira de Oliveira (OAB: 381900/SP) TerIntCer: Ferroleto Comercial LTDA EPP Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Jac Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogada: Maristela Milanez (OAB: 54240/SP) TerIntCer: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - Cergrand Advogado: Marco Antônio Silva Bósio (OAB: 9156/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) TerIntCer: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) TerIntCer: Netzsch Service Centro Oeste Ltda Advogado: Carlos Cardoso da Silva (OAB: 12156/GO) TerIntCer: Luan Vieira Leandro Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Rosalvo Ferreira Mercês Filho Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Osmar Batista Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Fundo de Investimento em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Aline Machado Cunha (OAB: 272238/SP) Advogado: Fernanda Munforte Neves (OAB: 272659/SP) TerIntCer: Banco BNP Paribas Brasil S/A Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) TerIntCer: ABN Amro Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) TerIntCer: Banco de Crédito e Inversiones S/A Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Miami Branch Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Credit Europe Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Ministério Público Federal TerIntCer: João Lima de Melo Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) TerIntCer: Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda Advogada: Lisandra Buscatti Verderamo (OAB: 138674/SP) TerIntCer: Super-pro Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda Advogado: Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB: 21036/RS) TerIntCer: Santinoni & Santinoni Ltda - ME Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) Advogado: Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB: 245684/SP) TerIntCer: R. G. Giongo e Cia Ltda Me Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Síndico: Roque Geraldo Giongo TerIntCer: Mauro Riese Advogado: Priscila Bulhões de Araújo (OAB: 11923/MS) Advogado: Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB: 12083/MS) TerIntCer: Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda Advogado: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) TerIntCer: Mineração Oro Ytê Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) TerIntCer: Edra Saneamento Básico Indústrial e Comércio Ltda Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) TerIntCer: Bayer S.A Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) TerIntCer: Natalino Bertin Advogado: Rodrigo Otávio Barioni (OAB: 163666/SP) Advogado: Wando Henrique Cardim Neto (OAB: 329293/SP) Advogado: Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) Advogado: Patricia Maira de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) TerIntCer: Ideal Work Uniformes e E.P.Is LTDA Repre. Legal: Ricardo Rodrigues Advogado: Cassio de Queiroz Filho (OAB: 178144/SP) TerIntCer: Sinaia Oliveira Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Carlos Augsuto Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Me Repre. Legal: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Advogado: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP) TerIntCer: Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda Epp Advogada: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB: 235924/SP) TerIntCer: Líder Signature S.A Advogado: Margherita Coelho Toledo (OAB: 63463/MG) Advogado: Laura Nogueira Antonini (OAB: 75614/MG) Advogado: Vitor Sudano Ferreira (OAB: 144007/MG) TerIntCer: Ida Aparecida Gutierrez Dourado - Epp Advogado: Igor Campos C. da Silva (OAB: 312849/SP) TerIntCer: Ribeiro Veículos S/A Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) TerIntCer: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai TerIntCer: Maurício de Barros Bumlai TerIntCer: Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda Advogado: Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) Advogado: Silmara Regina Batista (OAB: 308421/SP) Advogado: Vera Constancio (OAB: 363890/SP) TerIntCer: Jessica Cristina da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Paulo da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli Advogado: Rafael Otávio Galvão Riul (OAB: 181711/SP) TerIntCer: Shark Tratores e Peças Ltda. Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. Advogada: Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB: 360931/SP) TerIntCer: Município de Dourados Advogada: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) TerIntCer: Duraparts Comercial Importação e Exportação Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Duraface Indústria e Comércio Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Higra Industrial Ltda Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS) Advogado: Cristiano Kalkmann (OAB: 55180/RS) TerIntCer: Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. Advogado: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) TerIntCer: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Sérgio Carvalho de Aguair Vallim Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Juliana Campos Corbini Figliolia Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: José Antônio Tozzi (Espólio) Síndica: Vera Cleyde Bicalho Tozzi Advogado: Caio Cezar Melo Ferri (OAB: 20441/MS) TerIntCer: STS - Sinalização e Serviços Ltda - ME Repre. Legal: José Joaquim da Silva Filho Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675B/MS) Advogado: Ronaldo Jorge da Silva (OAB: 21247/MS) TerIntCer: Reunion Engenharia Ltda Advogada: Juliana Gonçalves da Cunha Piccolo Silva (OAB: 235572/SP) TerIntCer: Rumo Malha Paulista S/A Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS) TerIntCer: Reaplique Investimentos SA Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) TerIntCer: Monteverde Agro-Energética S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Uniservice P. S. I. C. Ltda. - ME Advogada: Gisele Santine de Oliveira (OAB: 9022/MS) TerIntCer: Krhtel Group Empreendimentos e Participações Ltda Advogada: Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB: 159638/SP) Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Ida Catarina Linne Síndica: Patrícia Pereira Nascimento RepreLeg: Zélia Maria Urnau RepreLeg: Genoveva Cristina Linne Advogado: Edson Ernesto Ricardo Portes (OAB: 7521/MS) TerIntCer: Renato Rocha Souza Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) TerIntCer: TLR- Transportes Logisticos Rodoviarios Ltda Advogado: Alziro da Motta Santos Filho (OAB: 23217/PR) Advogado: Helder Eduardo Vicentini (OAB: 24296/PR) TerIntCer: Opção Comercio e Transportes de Assis Ltda- epp, Advogada: Tília de Faria Ramalho (OAB: 143616/SP) TerIntCer: Jovanildo Braga Louveira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Orlando Foster Optica - Me TerIntCer: Agro Matão Ltda Epp Advogado: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) TerIntCer: SPE Pedra Angular Açucar e Álcool partic. e adm. Ltda. ("Pedra Angular") Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) TerIntCer: Cláudio Sólis Souza Advogada: Márcia Lima (OAB: 17341/MS) TerIntCer: Celina Kiehl Lara Leite Ribeiro Advogado: Vanderlei Lopes Junior (OAB: 182703/SP) TerIntCer: Nuva Trading Ltda Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) TerIntCer: Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda Advogado: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) TerIntCer: Alcindo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Célia Goldim Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Jose Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Maria Jucidenia Barbosa Salmazo, Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Marcos Paulo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Madalena Aparecida Mazoti Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Mauro Aparecido Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Eliane Ruivo Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: Rodrigo Diniz Coelho Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Gilberto Farias de Matos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valdeci Nunes da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Rosana Margareth da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Roberto Francisco Tobias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Maria Lucila Santiago Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Fortunato Antonio de Oliveira Melo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osnei Campos Nunes Alves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osvaldir Paulo Feil Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Arvelino Frogi Advogada: Lara Paula Rabelo Bleyer Wolff (OAB: 7749/MS) TerIntCer: Tadeo Alvarez Villagra Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Flavio Soares da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Serra Sartarelo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Benovit Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleberson da Silva Dias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cláudio Ferreira de Souza Junior Soc. Advogados: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) TerIntCer: Wilson Fortes de Vargas Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marco Antonio Aris Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Jeferson Brandão dos Santos Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marcos Roge da Costa Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Jean Pedo Barbosa Advogado: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB: 17480/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Carlos Antonio Lopes Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) TerIntCer: Leomito Vital da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) TerIntCer: Marcelo Massakazu Fukuhara Junior Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Neder Proença Monteiro Advogado: Josiane Gouvea Carvalho (OAB: 6425/MS) TerIntCer: Elinho Arevalo Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: José Carlos Alves Junior Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: José Gustavo Andrelucci de Souza Nogueira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Jaqueline da Silva Ferreira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Afonso Fernando Ribeiro Advogado: Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB: 19055/MS) TerIntCer: Admilson do Carmo de Carvalho Advogado: Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB: 16305/MS) TerIntCer: Claudenei Aparecido da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) TerIntCer: José Mateus Ferreira Advogada: Gilvane Bezerra da Silva (OAB: 13639/MS) TerIntCer: Ademir Cardozo da Silva Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Valdeir de Matos Gomes Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Luciano dos Santos Silva Advogada: Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB: 20688/MS) TerIntCer: Daniel Ojeda Neto Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilvani Jorge da Paz Bussola Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Jossemir Pimentel Pereira Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Helton Junior Bussola Zanelatto, Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Evanilson Siqueira de Souza Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Eduardo Siqueira de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleverson Andre Haas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Francisco Maynard de Oliveira Junior Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José João de Brito Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valcir Diniz Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Neves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José Azevedo de Lyra Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Mauro Rogelio Passos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Pedro Antonio de Oliveira Advogada: Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB: 13258/MS) TerIntCer: Almir Rogerio de Matos Ribas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Vanilton Aguilar de Novais Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Edgard do Amaral Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Stives Migliorini Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) TerIntCer: Arlindo Soares da Silva Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilmar de Barros Lima Advogado: Valter Lanza Neto (OAB: 278150/SP) Advogado: Amaly Pinha Alonso (OAB: 274530/SP) TerIntCer: Izaias Ezequiel da Silva Lopes Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Cleiton Ricardo da Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) TerIntCer: Luiz Odair Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Fabiano Duarte Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Marciel Machado Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Fernando de Oliveira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Luiz Carlos de Araújo Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) TerIntCer: Santos Odilene Gomes de Souza Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) TerIntCer: Rafael Geraldo Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Moacir Cara Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: César Augusto Martins Vera Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Paulo Faria de Souza Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) TerIntCer: Vilmar dos Santos Vargas Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) TerIntCer: Thiago Fraile Fazan Advogado: João Paulo Noriller de Almeida (OAB: 16136/MS) Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Carlos Aurélio Pereira Advogada: Camila Evangelista Cunha (OAB: 21578/MS) Advogado: Alvaro Elias Candia (OAB: 20189/MS) TerIntCer: Elizangela Guarinelli Garcia Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Guilherme Henrique Santos Silva Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Valdenir Gomes Barbosa Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Érico de Assis Pinto Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) TerIntCer: João Paulo da Silva Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Dayvixon Dueti Marques da Silva Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) TerIntCer: Elton Fideles Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Fabio Artes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Carlos Canteiro Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Dominicio Cardoso Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdemir de Souza Sorrilha Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdomiro Pereira da Silva Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Alexandra Claudina Miéris Advogado: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 3925/RO) TerIntCer: Gilvane da Silva Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Eneias Palhano Martins Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Ronaldo Cruz Rodrigues Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Reinaldo Aparecido Muniz Ribeiro Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Gabriel Gomes Braga Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Aristeu Dias Marcelino Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Carlos Alex de Lima Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Sebastião Cardoso Tavares Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Milton Rodrigues Lima Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: José Claudio Alves Advogado: José Roberto Vitor Júnior (OAB: 290271/SP) TerIntCer: Fernando da Silva Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Odair dos Santos Ribeiro Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Henrique Gomes Advogada: Gabriela Carlos Fraga (OAB: 14799/MS) Advogada: Luana Carlos Fraga (OAB: 18886/MS) Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Anselmo Aluísio Winter Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) TerIntCer: Kleber dos Santos Silva Advogado: Marcelo de Souza Pinto (OAB: 13689/MS) TerIntCer: Ércules Ivan Silveira Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Claudia Cristina Medeiros Dalla Nora Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Fábio Avelino dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Marcelo Guenzer Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Osvaldo Rodrigues da Cruz Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: João Quevedo Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: João Alencar Moreira Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Paulino Marques Bueno Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Silva de Oliveira Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) TerIntCer: Oracio Esquivel de Arruda Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Denilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Valdemir Pereira Dantas Advogado: Sebastiao José Ferreira Neto (OAB: 13989/MS) TerIntCer: Josavi Cardoso Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) TerIntCer: Reynaldo Kruker Advogado: Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB: 15370/MS) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: José Roberto da Silva Advogada: Débora dos Santos Silva (OAB: 14204/MS) TerIntCer: Valdemir Rodrigues dos Santos Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda - Me (CFC Grand Prix) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Mpg Metalurgia, Comercio e Restauracao Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Flávio Augusto Valério Fernandes (OAB: 209083/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) TerIntCer: Estrada Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogada: Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB: 49479/PR) TerIntCer: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Agnaldo Juarez Damasceno (OAB: 18551/PR) Advogado: Marcos Roberto Nrianezi Cazon (OAB: 38006/PR) TerIntCer: São Paulo Gestora de Recursos Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) TerIntCer: Mario de Almeida Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) TerIntCer: Severino Leonardo da Silva TerIntCer: Fagner Costa dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) TerIntCer: Alvaro Cezar Rodrigues Freitas Advogado: Daltro Feltrin (OAB: 6586/MS) TerIntCer: Wéllington Barboza de Lima Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) TerIntCer: Cristiano Lopes da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) TerIntCer: Francivaldo Rocha Vieira Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Nilton Cesar Corbalan Gusman (OAB: 6746/MS) TerIntCer: Lucio Franco Advogado: Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB: 21326/MS) TerIntCer: Michael dos Santos Kermaunar Advogado: Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB: 20616/MS) TerIntCer: Celso Rodrigues de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Heder Simões da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roni César Brumati da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Oldemir Vociechoski Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Aparecido de Lima Pereira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Celso Ferreira de Almeida Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gilvan Fava Lopes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Kleber Antonio Alves da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roberto Batista da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Fernando Targino de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gustavo Zafra Zandoná Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Allan Cristian Arguelo Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Maycon Guilherme Felix Pequeno Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) TerIntCer: Rogerio Cesar Vilalba de Souza Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Oldair da Rosa Luiz Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Jeferson Fernando de Oliveira Silveira Advogada: Milena Govea da Silva (OAB: 280059/SP) TerIntCer: Deilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Cezario de Oliveira Filho Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Willian Hansen da Silva Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Antonio de Melo Rodrigues Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Maurício Furtado de Araújo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Henrique Batista Moraes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Wanderley Mattoso Lopes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Sérgio Souza da Silveira TerIntCer: José Zuca do Nascimento Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Marcio Dias de Paula Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro Advogado: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) TerIntCer: Gubert Rossato Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Transportadora Dalgallo Eireli-Epp Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Iccap Implementos Rodoviarios Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogada: Brenda Vasques Benites (OAB: 21228/MS) TerIntCer: Fernando Ferrari Vieira Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: J.C.D. Miranda Eireli - Me Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: Falcão Tratores e Equipamentos Ltda-me Advogado: Lucas Nogueira Lemos (OAB: 11816/MS) Advogado: Raquel Canton (OAB: 9343B/MS) TerIntCer: Viana e Oliveira Ltda - ME Advogado: Sérgio Dias Maximiano (OAB: 23014/MS) TerIntCer: Limpa Fossas Abatec Ltda Me Advogado: Almir de Almeida (OAB: 4759/MS) TerIntCer: SHD Sistemas Hidráulicos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Basequímica S/A Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) Soc. Advogados: Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB: 14838/SP) TerIntCer: Ctc – Centro de Tecnologia Canavieira S.a. Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) TerIntCer: Datagro - Agriplanning Consultoria e Rede Sba TerIntCer: Castro e Campos - Advogados Advogado: Rogério Borges de Castro (OAB: 26854/SP) TerIntCer: Guilherme Wladimir Moroco TerIntCer: Link Steel Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) Advogado: Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) TerIntCer: Citrino Fundo de Investimentos Em Participações Empresas Emergentes Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) TerIntCer: Antonio Ferreira da Silva Neto Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) TerIntCer: Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. Advogado: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB: 25677/SP) TerIntCer: Millenium Holding Ltda., Advogado: Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB: 14503/MS) Advogado: Gabriel Calepso Arce (OAB: 15095/MS) TerIntCer: Business Plan (Consórcio EGS) Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) TerIntCer: Adriano Silva dos Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Luiz Anderson Santos da Silva Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Nayara Rosa Silveira Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Rivaldo José Nunes Braz Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Sidnei da Silva Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Odair José Martins do Nascimento Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) TerIntCer: José Domingos Siqueira de Jesus Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) TerIntCer: Aced -Associação Comercial e Empresarial de Dourados Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) TerIntCer: Silvana de Oliveira Rodrigues Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) TerIntCer: Nelson Freitas Munize Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) TerIntCer: Vicente Luciano Gomes de Sousa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) TerIntCer: Manoel Evangelista dos Santos Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Marco Antônio de Moura Advogado: Eros Bertuol Aquino (OAB: 22232/MS) Advogada: Janayne Marcos de Souza (OAB: 22162/MS) TerIntCer: Renato Franciso da Silva Advogado: Simone Fernandes de Oliveira (OAB: 16214/MS) TerIntCer: Rita Freitas Araujo Dias Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Valdir Aredes de Moura Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Catalino Medina Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Estradeiro Auto Peças Ltda Advogado: Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: J dos S Soares Eireli - Me (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas Ltda) Advogada: Emmanoele Vieira Scatolin (OAB: 24275/MS) TerIntCer: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS TerIntCer: Letícia Flores Correia Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) TerIntCer: Ricardo do Nascimento Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) TerIntCer: Marcos Manteufel de Souza Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS) TerIntCer: Teston Mecanização Agricola Ltda Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Tes Mecanização Agrícola Ltda Me Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Anabel Rech Frantz Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) TerIntCer: Maqnelson Agrícola Ltda Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG) TerIntCer: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) TerIntCer: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná Der-pr Advogado: Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB: 10652/PR) TerIntCer: Pedra Agroindustrial S.a Advogado: Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB: 183664/SP) Advogado: Luis Otero Montes (OAB: 291792/SP) TerIntCer: Romario da Costa Alencar Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) TerIntCer: Alcará & Alcará Ltda - ME Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
  3. Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo em Recurso Especial nº 1414582-73.2024.8.12.0000/50005 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Duarte Forssell Sociedade de Advogados Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) Agravado: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Fernando Energia II Ltda (Massa Falida) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Marcos Energia e Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: São Pio Empreendimentos Participações Ltda (Massa Falida) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Agravado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) Advogado: Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: 174042/SP) Advogado: Hebert Morgenstern Kugler (OAB: 259143/SP) Advogado: Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) Advogado: Gilberto Gornati (OAB: 296778/SP) Advogada: Ana Cláudia de Oliveira Rennó (OAB: 163192/SP) Advogada: Bárbara Pessoa Ramos (OAB: 296996/SP) Advogado: Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) Advogado: Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) Advogado: Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB: 329750/SP) Advogado: Giuseppe Marino Filho (OAB: 334058/SP) Advogado: Priscila Oliveira Prado Faloppa (OAB: 344089/SP) Advogado: Guilherme Gumier Motta (OAB: 351385/SP) Advogado: Mariana Tiemi Kinjo (OAB: 375510/SP) Advogado: Daniel Leal de Barros Lajst (OAB: 385149/SP) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB: 7719E/MS) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: WEG Equipamentos Elétricos S.A. Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Dimas tarcisio Vanin (OAB: 3431/SC) Advogado: Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB: 21216/SC) Advogado: Edenilson Schneider (OAB: 12323/SC) Advogado: Gustavo Santos Domingues (OAB: 57446/PR) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) Advogado: Rodrigo Girolla (OAB: 19167/SC) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogada: Denise da Silveira Peres de Aquino Costa (OAB: 10264/SC) Advogado: Patricia Mendlowicz (OAB: 35242/SC) Advogada: Priscila Dalcomuni (OAB: 16054/SC) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Israel Discount Bank of New York, BNP PARIBAS, ABN Amro Bank N.V, Banco de Crédito e Inversiones S/A; Credit Europe Bank Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogada: Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 18001A/MS) Advogado: Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos (OAB: 15711/PR) TerIntCer: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Petrofisa do Brasil Ltda. Advogado: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) Advogado: Fernando Jose Bonatto (OAB: 25698/PR) Advogada: Bruna Bonatto Manica (OAB: 54585/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Copneus Comércio de Pneumáticos e Produtos para O Campo - Epp Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Robercap Recauchutagem Ltda Advogado: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB: 10103/MS) TerIntCer: Rolmar Rolamentos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Sollus Mecanização Agricola Ltda Advogado: Marcos Domingos Somma (OAB: 68512/SP) Advogado: Ivo Silva (OAB: 135767/SP) Advogado: Debora Berto Silva (OAB: 272635/SP) Advogado: Fernado Mattioli Somma (OAB: 303182/SP) Advogado: Antonio Zanetti Filho (OAB: 244923/SP) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) Advogado: Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB: 68418/PR) Advogado: Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB: 61515/PR) TerIntCer: Agro Fert Cultivo de Cana Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: M G Cultivo de Cana Ltda - ME Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Salmazo & Cia Cultivo e Mecanização de Cana Ltda Me Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Hpb-simisa Sistemas de Energia Ltda. Advogado: Carlos Rocha da Silveira (OAB: 45672/SP) Advogado: Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB: 135873/SP) Advogada: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 262731/SP) TerIntCer: Heber Participações S/A Advogada: Karina Fernanda Soler Parra Arnal (OAB: 180361/SP) Advogado: Harmódio Moreira Dutra (OAB: 291410/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP) TerIntCer: Prudendiesel Bombas Injetoras Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Celso Pompeu (OAB: 129933/SP) Advogado: Marlon Tramontina Cruz Urtonizi (OAB: 203963/SP) Advogado: Alberto de Orleans e Bragança (OAB: 39678/RJ) Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Advogado: Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) Advogado: Clarissa Damiani De Almeida (OAB: 130610/RJ) Advogado: Roberto Tebar Neto (OAB: 316924/SP) Advogado: Roberto Acosta (OAB: 123992/SP) Advogado: Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB: 211624/SP) Advogada: Margarida Santonastaso (OAB: 105305/SP) Advogado: Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB: 225147/SP) Advogado: Emerson Hua dos Santos (OAB: 135830/SP) Advogado: Caroline Sério da Silveira (OAB: 246412/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) TerIntCer: Banco Pine S.A. Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 24136A/MS) TerIntCer: Transcorpa Transportes de Cargas Ltda Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP) TerIntCer: Torcane Comércio de Peças Agrícolas Ltda. Epp. Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) TerIntCer: Mecanizada Jad Cultivo de Cana Ltda Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) Advogado: Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB: 15749/PR) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) TerIntCer: Tam Aviação Executiva e Táxi Aéreo S/A Advogado: David Paes Norgren (OAB: 236011/SP) Advogado: Rafael Eny (OAB: 324211/SP) TerIntCer: Banco Abc Brasil S/a. Advogado: José Augusto Rodriggues Torres (OAB: 116767/SP) Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Rogério Pilon Denardi Epp Advogado: Ruy José D Avila Reis (OAB: 236487/SP) TerIntCer: Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda Advogado: Marcelo Locatelli (OAB: 37816/PR) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Goterma Isolantes Térmicos Ltda. Epp. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Sertraza Transportes Ltda. Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ivan Stella Moraes (OAB: 236818/SP) Advogado: Paulo Fabiano de Oliveira (OAB: 128221/SP) Advogado: Alexandre Ajona (OAB: 272574/SP) TerIntCer: Brascin Comércio Em Informática Ltda Advogado: Jose Roberto Silveira Batista (OAB: 87487/SP) TerIntCer: Comid Máquinas ltda Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) TerIntCer: Ricardo Sbardelini Peres - ME Advogado: Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP) Advogado: Rodrigo Felipe (OAB: 110475/SP) TerIntCer: Mavi Máquinas Vibratórias Ltda Advogada: Ana Lucia Macedo Mansur (OAB: 21951/PR) Advogado: Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB: 122124S/SP) TerIntCer: Endo Comércio de Veículos Ltda Advogado: Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB: 10638A/MS) Advogada: Simone Yumi Endo (OAB: 10639B/MS) Advogado: Natália Ávila Santana (OAB: 23965/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Augusto Cesar de Moura Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Banco BS2 S.A. Advogada: Silvana Scaquetti (OAB: 4314/MS) TerIntCer: N O Dutra & Cia Ltda Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Agropecuária Nova Vale da Água Boa Ltda - Epp Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) TerIntCer: Agropecuária Vale da Lagoa Ltda Advogada: Claudia Gomes Santos (OAB: 167926/SP) Advogado: Antônio Franco da Rocha (OAB: 1100/MS) Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) TerIntCer: Banco Daycoval SA Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Advogada: Karen Priscila Louzan Ribas (OAB: 13401/MS) Advogado: Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB: 16988/MS) TerIntCer: Banco Triângulo S/A Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) TerIntCer: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: Manuelle Senra Colla (OAB: 13976/MS) Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) TerIntCer: Transporte Rodoviário 1.500 Ltda Advogado: Edson Gonsalves Araujo (OAB: 35008/PR) TerIntCer: Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: C.a. dos Santos - Hidraulica - Me Advogado: Ednei Sabino da Costa (OAB: 44460/PR) TerIntCer: Caiado Pneus Ltda Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) TerIntCer: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel TerIntCer: Neusa Maria de Oliveira Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Josephino Ujacow Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Banco Btg Pactual S.A. Advogado: Ana Paula Genaro (OAB: 258421/SP) TerIntCer: Felisbino Pires Neto Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) TerIntCer: Neri Azambuja Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) TerIntCer: Supermix Concreto S.A. Advogado: Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) TerIntCer: Transportadora Especialista LTDA Advogado: Paulo César David (OAB: 225323/SP) TerIntCer: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda. Advogado: João Otávio Torelli Pinto (OAB: 350448/SP) TerIntCer: Ellus Hotel Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogado: Marco Aurelio Simal de Souza (OAB: 12701/MS) TerIntCer: Marcante e Amarilha Ltda Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Eletrica Zan Ltda Advogado: Aorimar Oliveira da Silva (OAB: 12928/MS) TerIntCer: Toalheiros MS LTDA Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS) TerIntCer: Debora R. D. Chiquito Serviços Agricolas e Transportes Me Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) TerIntCer: Tim Celular S/A Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) TerIntCer: Geraldo Majella Pinheiro - EPP Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) TerIntCer: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) Advogado: Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB: 207996/SP) Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) TerIntCer: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Pull Corporation Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB: 174204/SP) Advogado: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) TerIntCer: Patoeste Eletro Instaladora Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) TerIntCer: Morsoletto Santos e Vicente Cano Ltda. Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) TerIntCer: Gilmar Cavalheiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Jacinto Maidana Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fredis da Silva Franco Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Bray Controls Indústria de Válvulas LTDA Advogada: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) Advogada: Susete Gomes (OAB: 163760/SP) TerIntCer: Força Nova Agrícola Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda Advogado: Félix Verona Casado (OAB: 6269/MS) TerIntCer: Francisco Gomes da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda Advogado: Fernando Corrêa da Silva (OAB: 80833/SP) TerIntCer: Ronaldo Faustino Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Neuza Antunes Espindola Advogada: Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB: 14895/MS) TerIntCer: Concrelaje Indústria de Pré-moldados de Concreto Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Concremax Transportes e Locações de Máquinas Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) TerIntCer: Carbinox Indústria e Comércio Ltda Advogada: Fabiane Claudino Soares (OAB: 14081/MS) TerIntCer: Marcos Rigotti Mariano Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) TerIntCer: Imporagro Service- Comercio de Peças e Serviços Ltda-me Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) TerIntCer: Imporcate Dourados Comércio de Peças Para Tratores Ltda Advogado: Ricardo Campagnoli Almeida (OAB: 18612/MS) Advogado: Virgílio José Bertelli (OAB: 5862/MS) Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) TerIntCer: Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda Advogado: Paulo Sergio Felicio (OAB: 196094/SP) TerIntCer: Waldemar Fernandes Junior Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Alessandro da Silva Medeiro Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Auto Vidros Dourados Ltda Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) TerIntCer: Qt Ipca Fundo de Investimentos Juros Real Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) Advogada: Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB: 211117/SP) Advogada: Elaine Cristina Dambinskas (OAB: 315865/SP) Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP) Advogado: Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB: 336289/SP) Advogado: J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB: 10294/SP) TerIntCer: FMC Química do Brasil Ltda. Advogado: Nelson Adriano de Freitas (OAB: 116718/SP) TerIntCer: Degraus Três Lagoas Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda Advogado: Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB: 302478/SP) TerIntCer: Samuel de Deus Diniz Advogado: Luiz Ribeiro de Paula (OAB: 7334/MS) TerIntCer: Santin Equipamentos Transportes Importação e Exportação Ltda Advogada: Luzia Haruko Hirata (OAB: 8479/MS) TerIntCer: Ribeiro Veiculos Ltda Advogada: Nathali Maciel dos Santos (OAB: 16909/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS) TerIntCer: Eduardo Galindo Souza Junior Advogada: Juliana Almeida da Silva (OAB: 14903/MS) TerIntCer: Rivaldo Geraldo Magalhães Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Rodofertil Transporte Rodoviario de Cargas Ltda Me Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP) Advogado: João Paulo Silva Rocha (OAB: 263060/SP) TerIntCer: USJ - Açúcar e Álcool Advogado: Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) TerIntCer: TRM - Turbinas Redutores e Moendas Ltda-me Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Erivaldo José da Silva Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Júnior de Moura Bogado Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Fábio Enéas da Silva Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Paula Adriana Chaves Borba Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) TerIntCer: Cleber Ricardo Marques Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Metalurgica Dourados Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Tubos Verola Comércio Importação e Exportação Ltda. Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Alison Ávila Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 142821/MS) TerIntCer: Valdir Ortiz Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Laércio José Pinheiro Advogada: Daniela Ribeiro Marques (OAB: 14093/MS) TerIntCer: Totvs S/A Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) TerIntCer: Mtu do Brasil Ltda Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) TerIntCer: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) TerIntCer: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Fundo de Investimento Em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349A/SP) Advogado: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) TerIntCer: Instec Comercio de Materiais e Assesoria Eletrica Ltda Me Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) TerIntCer: Neri D Agostini Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) TerIntCer: Marcos Rogério Saes Santiago Me Advogado: Marcelo Scaliante Fogolin (OAB: 9382B/MS) TerIntCer: Nilton Morales Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Adão de Queiroz Silva Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) TerIntCer: Marcelo Pereira de Moraes Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Adriano Alves da Silva Santos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Alcides de Oliveira Corim Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Sauro Henrique Teixeira da Silva Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Fertilizantes Heinger S/A Advogado: Leonardo Poloni Sanches (OAB: 158795/SP) TerIntCer: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social-bndes Advogada: Juliana Souto de Noronha (OAB: 108106/RJ) Advogada: Paula Souza de Menezes (OAB: 109716/RJ) Advogado: Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: 90412/RJ) Advogado: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB: 163187/RJ) TerIntCer: Banco BMG Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: John Deere Brasil Ltda Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Reagan Gonçalves de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ademir Acosta Martins Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Agrofield Centro Oeste Comercio de Produtos Agricolas Ltdaagrofield Advogado: Paulo André Rodrigues de Matos (OAB: 19067/PE) TerIntCer: Elias Silva Oliveira Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Marcelo Lopes Freitas Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Joao Antonio Machado Marinho Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Cezario Machado Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Antonio Almirao Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Nilson Ferreira Gomes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Rodrigo Poloni Goes Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) TerIntCer: Mauricio Rodrigues Martins Advogada: Lucia Elizabete Devecchi (OAB: 9223/MS) TerIntCer: Américo Moreira de Camargo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Joao Batista Machado Almirao Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Ronaldo Ribeiro Correa Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Gerson Fidelis Inacio Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Campo Grande Diesel Ltda. Advogado: Kleber Luiz Miyasato (OAB: 16709/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) TerIntCer: Raimundo Mesquita Oliveira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Lailto Laurenzano Mateus Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Antonio Francisco Ferreira Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Sonia Aparecida Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Zaira Braga dos Santos TerIntCer: Aida Braga dos Santos Advogada: Zaira Braga dos Santos (OAB: 4347/MS) TerIntCer: Aluízio Júnior Nunes Costa Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) TerIntCer: Ritmo Logística S/A Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogado: Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) Advogado: Geraldo Augusto Hauer (OAB: 1389/PR) Advogado: Wilmar Eppinger (OAB: 2717/PR) Advogado: Altivo José Seniski (OAB: 6449/PR) Advogado: Paulo Henrique Petrocini (OAB: 26324/PR) Advogada: Juliane Zancanaro (OAB: 27052/PR) Advogado: Jorge Luiz Mazeto (OAB: 39343/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Advogado: Lucelene Oliveira de Freitas (OAB: 40922/PR) Advogado: Rodrigo Gaião (OAB: 34930/PR) Advogado: Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB: 43321/PR) Advogada: Juliana Koque de Muzio Conte (OAB: 45065/PR) Advogado: Carolina Janz Costa Silva (OAB: 50612/PR) Advogado: Bruno Arcie Eppinger (OAB: 55017/PR) Advogado: Roberta Del Valle Borin (OAB: 56253/PR) Advogado: Pedro Schnirmann (OAB: 49824/PR) Advogado: Carolina Chaves Hauer (OAB: 57853/PR) Advogado: Bruna Mozzatto Borges (OAB: 66427/PR) TerIntCer: Imbil Indústria e Manutençaõ de Bombas Ita Ltda Advogado: Marco Felipe Torres Castello (OAB: 14640/MS) TerIntCer: M. C. E. Intercambiadores Ltda. Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Agapito Equipamentos Industriais Ltda. Epp Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: RGN Assessoria Técnica em Soldagem Ltda Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Valdir Martinez Perin Equipamentos Industriais Me Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Bernifer Perfilados de Aço Ltda Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) TerIntCer: Hidrauvale Sistemas Hidáulicos Ltda Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) TerIntCer: Control Union Warrants Ltda Advogado: Renata Brito (OAB: 282891/SP) TerIntCer: Chemlub Produtos Quimicos Ltda Advogado: Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) TerIntCer: Inoxpira Distribuidora de Aços Ltda Advogado: Matheus Valerius Brunharo (OAB: 12137B/MS) Advogado: Ulysses José Dellamatrice (OAB: 318201/SP) TerIntCer: Librelato S.A. Implementos Rodoviários Advogado: Vilmar Costa (OAB: 14256/SC) TerIntCer: Benedito Silveira Coutinho Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: Marcus de Sousa Oliveira (OAB: 252425/SP) Síndica: Rosa Maria Maçaes Coutinho TerIntCer: Osvaldo Conceição Perone Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) TerIntCer: Remil Rolamentos Ltda Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) TerIntCer: Enivaldo Brites Garcia Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Miro Advogados Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB: 76079/MG) Advogado: Maria Cortes da Silva (OAB: 100988/MG) TerIntCer: João Thiago Dorneles Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Leôncio Paulino da Silva Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Antonio Eduardo de Souza Junior Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: José Ricardo da Silva Peças - Me Advogada: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) Advogado: Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB: 109236/SP) Advogado: Marco Aurélio S. Ramos (OAB: 126900/SP) Advogado: Rachel Ariana Campos (OAB: 249391/SP) Advogado: Manoela Fofanoff Junqueira (OAB: 315959/SP) Advogado: Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB: 334708/SP) TerIntCer: Aleandro Martineli Braga Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Jorge Viegas Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Jefferson de Souza Sena Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Adema Martins Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 1988/MS) TerIntCer: Valmir de Oliveira Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) Soc. Advogados: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) TerIntCer: Lucas Souza Ribeiro Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: J Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Deib Rada Tozetto Hussein (OAB: 306753/SP) Advogado: Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB: 67145/SP) TerIntCer: Adriano Alves Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Thiago Maurício da Silva Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Rod de Paula Barboza Rocha Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Valdir Correia Dias Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) TerIntCer: Luiz Ricardo Dias Machado Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Nilton de Paula Martins TerIntCer: Oséias Machado Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Marcio azevedo celestino Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: José Francisco dos Santos Neto Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Euller da Silva Eggert Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Nilmar Bertolino Morales Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Januário Martins Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Bruno Aquino da Silva Advogado: Fernando Corrêa Jacob (OAB: 14282/MS) TerIntCer: Anagildo Reginaldo TerIntCer: Claudio Lino Teixeira Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Luciano José de Campos Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) TerIntCer: Oswaldo Kiyoshi Namiuchi Advogada: Neusa Yamada Suzuke (OAB: 8335/MS) Advogada: Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB: 9756/MS) TerIntCer: Magner Chaves Rocha Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Paulo Cesar Pinho Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Danilo Borges Rocha Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Valderlei Jacinto da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Ronaldo Nunes de Araujo Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Ramão Avalo da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Sotreq S/A Advogado: Luiz Carlos Barretti Júnior (OAB: 80782/RJ) Advogado: Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB: 110800/RJ) Advogada: Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB: 144491/RJ) Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) Advogada: Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) TerIntCer: Uanderson Vazella Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: Fidelino Medina Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) TerIntCer: Alexandre Machado Pereira Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Edemilson Nogueira da Silva Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Advogada: Marissol Leila Meireles Flores (OAB: 8772/MS) TerIntCer: José Reginaldo dos Santos Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Comercial Borgato Máquinas e Implementos S/A Advogado: André Luiz Carrenho Geia (OAB: 101346/SP) TerIntCer: BT Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Reinaldo Zacarias Affonso (OAB: 84627/SP) Advogado: Nadir Milheti Ferreira (OAB: 59316/SP) Advogado: Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB: 314099/SP) TerIntCer: Rafael Silva Matos Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) TerIntCer: Jackeson Davilan Machado Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Valdecir dos Santos Moreira Advogado: Gaze Feiz Aidar (OAB: 3702/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS) TerIntCer: Valmir Pereira Advogado: Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB: 6072B/MS) TerIntCer: Andercleio Soares Duarte Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Sergio Alves da Costa Seabra Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) TerIntCer: Marcio José Mariano Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Evandro Luiz Pires Advogado: Luci Mara Tamisari Areco (OAB: 13186/MS) TerIntCer: Fabio Brito Lara Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Alexandro Alaguez da Silva Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Anderson Costa de Alencar Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Antonio Gonçalves Ribeiro Advogado: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB: 6608/MS) TerIntCer: Intereng Automação Industrial Ltda Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) Advogado: Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB: 295118/SP) TerIntCer: Elton Soares de Oliveira Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Christófano & Cia Ltda Advogado: Luana Rigotti Caiano (OAB: 15334/MS) TerIntCer: Marcelo José Ávila de Azevedo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Tietê Veiculos S/A Advogado: Fábio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) Advogada: Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB: 10995/MS) Advogado: Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB: 121001/SP) Advogado: Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB: 127544/SP) Advogado: Rogério Silva (OAB: 188005/SP) Advogado: Luciana Salustiano dos Santos (OAB: 217646/SP) Advogado: Kátia Filonzi Menk (OAB: 158792/SP) Advogado: Pamella Grigio (OAB: 270103/SP) Advogado: Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB: 281588/SP) Advogado: Oswaldo Gerevini Neto (OAB: 104988/SP) Advogado: Francisco Jucier Targino (OAB: 207036/SP) Advogado: Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB: 280653/SP) Advogado: Fábio José da Silva (OAB: 183092E/SP) Advogado: Regiane Pereira de Almeida (OAB: 183601E/SP) TerIntCer: Paulo Ricarte de Melo Advogado: Paulo Silveira (OAB: 6861/MS) TerIntCer: Juliano Oliveira Canteiro Advogada: Caroline Machado Siviero (OAB: 13229/MS) TerIntCer: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee Advogado: Helvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) Advogado: Herick Santos Santana (OAB: 5482/SE) Advogado: Ariel Samir Cândido Vieira de Oliveira (OAB: 381900/SP) TerIntCer: Ferroleto Comercial LTDA EPP Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Karin Pedro Manini (OAB: 276316/SP) Advogado: José Geraldo Gatto (OAB: 71690/SP) Advogado: José Ricardo Pelissari (OAB: 144142/SP) Advogado: Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB: 233451/SP) Advogada: Alice Costa Gomes (OAB: 300205/SP) Advogado: Lucas Teixeira (OAB: 317968/SP) Advogado: Thaísa Mara Leal Cintra (OAB: 298090/SP) Advogado: Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB: 5214/SP) TerIntCer: Jac Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogada: Maristela Milanez (OAB: 54240/SP) TerIntCer: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - Cergrand Advogado: Marco Antônio Silva Bósio (OAB: 9156/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) TerIntCer: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) TerIntCer: Netzsch Service Centro Oeste Ltda Advogado: Carlos Cardoso da Silva (OAB: 12156/GO) TerIntCer: Luan Vieira Leandro Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Rosalvo Ferreira Mercês Filho Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Osmar Batista Advogado: João Thiago da Maia (OAB: 3346/MS) TerIntCer: Fundo de Investimento em Direitos de Crédito Multisetorial Silverado - Fornecedores do Sistema Petrobras Advogado: Aline Machado Cunha (OAB: 272238/SP) Advogado: Fernanda Munforte Neves (OAB: 272659/SP) TerIntCer: Banco BNP Paribas Brasil S/A Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) TerIntCer: ABN Amro Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) TerIntCer: Banco de Crédito e Inversiones S/A Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Miami Branch Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Credit Europe Bank N.V Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) TerIntCer: Ministério Público Federal TerIntCer: João Lima de Melo Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) TerIntCer: Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda Advogada: Lisandra Buscatti Verderamo (OAB: 138674/SP) TerIntCer: Super-pro Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda Advogado: Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB: 21036/RS) TerIntCer: Santinoni & Santinoni Ltda - ME Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) TerIntCer: Dipal Comercial Limitada Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) Advogado: Marlus Gaviolli (OAB: 216305/SP) Advogado: Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB: 245684/SP) TerIntCer: R. G. Giongo e Cia Ltda Me Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Síndico: Roque Geraldo Giongo TerIntCer: Mauro Riese Advogado: Priscila Bulhões de Araújo (OAB: 11923/MS) Advogado: Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB: 12083/MS) TerIntCer: Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda Advogado: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) TerIntCer: Mineração Oro Ytê Ltda Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) TerIntCer: Edra Saneamento Básico Indústrial e Comércio Ltda Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) TerIntCer: Bayer S.A Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) TerIntCer: Natalino Bertin Advogado: Rodrigo Otávio Barioni (OAB: 163666/SP) Advogado: Wando Henrique Cardim Neto (OAB: 329293/SP) Advogado: Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) Advogado: Patricia Maira de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) TerIntCer: Ideal Work Uniformes e E.P.Is LTDA Repre. Legal: Ricardo Rodrigues Advogado: Cassio de Queiroz Filho (OAB: 178144/SP) TerIntCer: Sinaia Oliveira Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Carlos Augsuto Simões Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) TerIntCer: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Me Repre. Legal: Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia Advogado: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP) TerIntCer: Vibrosert Balanceamentos Industriais Ltda Epp Advogada: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB: 235924/SP) TerIntCer: Líder Signature S.A Advogado: Margherita Coelho Toledo (OAB: 63463/MG) Advogado: Laura Nogueira Antonini (OAB: 75614/MG) Advogado: Vitor Sudano Ferreira (OAB: 144007/MG) TerIntCer: Ida Aparecida Gutierrez Dourado - Epp Advogado: Igor Campos C. da Silva (OAB: 312849/SP) TerIntCer: Ribeiro Veículos S/A Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) TerIntCer: Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai TerIntCer: Maurício de Barros Bumlai TerIntCer: Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda Advogado: Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) Advogado: Silmara Regina Batista (OAB: 308421/SP) Advogado: Vera Constancio (OAB: 363890/SP) TerIntCer: Jessica Cristina da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Paulo da Silva Pricinato Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) TerIntCer: Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli Advogado: Rafael Otávio Galvão Riul (OAB: 181711/SP) TerIntCer: Shark Tratores e Peças Ltda. Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. Advogada: Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB: 360931/SP) TerIntCer: Município de Dourados Advogada: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) TerIntCer: Duraparts Comercial Importação e Exportação Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Duraface Indústria e Comércio Ltda Advogado: Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) Advogado: Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) Advogada: Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) TerIntCer: Higra Industrial Ltda Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS) Advogado: Cristiano Kalkmann (OAB: 55180/RS) TerIntCer: Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. Advogado: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) TerIntCer: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Sérgio Carvalho de Aguair Vallim Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Juliana Campos Corbini Figliolia Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: José Antônio Tozzi (Espólio) Síndica: Vera Cleyde Bicalho Tozzi Advogado: Caio Cezar Melo Ferri (OAB: 20441/MS) TerIntCer: STS - Sinalização e Serviços Ltda - ME Repre. Legal: José Joaquim da Silva Filho Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675B/MS) Advogado: Ronaldo Jorge da Silva (OAB: 21247/MS) TerIntCer: Reunion Engenharia Ltda Advogada: Juliana Gonçalves da Cunha Piccolo Silva (OAB: 235572/SP) TerIntCer: Rumo Malha Paulista S/A Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS) TerIntCer: Reaplique Investimentos SA Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) TerIntCer: Monteverde Agro-Energética S/A Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) TerIntCer: Uniservice P. S. I. C. Ltda. - ME Advogada: Gisele Santine de Oliveira (OAB: 9022/MS) TerIntCer: Krhtel Group Empreendimentos e Participações Ltda Advogada: Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB: 159638/SP) Advogado: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) TerIntCer: Ida Catarina Linne Síndica: Patrícia Pereira Nascimento RepreLeg: Zélia Maria Urnau RepreLeg: Genoveva Cristina Linne Advogado: Edson Ernesto Ricardo Portes (OAB: 7521/MS) TerIntCer: Renato Rocha Souza Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) TerIntCer: TLR- Transportes Logisticos Rodoviarios Ltda Advogado: Alziro da Motta Santos Filho (OAB: 23217/PR) Advogado: Helder Eduardo Vicentini (OAB: 24296/PR) TerIntCer: Opção Comercio e Transportes de Assis Ltda- epp, Advogada: Tília de Faria Ramalho (OAB: 143616/SP) TerIntCer: Jovanildo Braga Louveira Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Orlando Foster Optica - Me TerIntCer: Agro Matão Ltda Epp Advogado: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) TerIntCer: SPE Pedra Angular Açucar e Álcool partic. e adm. Ltda. ("Pedra Angular") Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) TerIntCer: Cláudio Sólis Souza Advogada: Márcia Lima (OAB: 17341/MS) TerIntCer: Celina Kiehl Lara Leite Ribeiro Advogado: Vanderlei Lopes Junior (OAB: 182703/SP) TerIntCer: Nuva Trading Ltda Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) TerIntCer: Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda Advogado: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) TerIntCer: Alcindo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Célia Goldim Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Jose Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Maria Jucidenia Barbosa Salmazo, Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Marcos Paulo Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Madalena Aparecida Mazoti Salmazo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Mauro Aparecido Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Eliane Ruivo Salmazzo Advogado: Dionísio Salmazo (OAB: 53744/PR) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: Rodrigo Diniz Coelho Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Gilberto Farias de Matos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valdeci Nunes da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Rosana Margareth da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Roberto Francisco Tobias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Maria Lucila Santiago Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Fortunato Antonio de Oliveira Melo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osnei Campos Nunes Alves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Osvaldir Paulo Feil Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Arvelino Frogi Advogada: Lara Paula Rabelo Bleyer Wolff (OAB: 7749/MS) TerIntCer: Tadeo Alvarez Villagra Advogada: Alair Larranhaga Tebar Noronha (OAB: 14142B/MS) TerIntCer: Flavio Soares da Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Serra Sartarelo Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Marcio Benovit Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleberson da Silva Dias Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cláudio Ferreira de Souza Junior Soc. Advogados: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) TerIntCer: Wilson Fortes de Vargas Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marco Antonio Aris Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Jeferson Brandão dos Santos Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) TerIntCer: Marcos Roge da Costa Silva Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Jean Pedo Barbosa Advogado: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB: 17480/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) TerIntCer: Carlos Antonio Lopes Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) TerIntCer: Leomito Vital da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) TerIntCer: Marcelo Massakazu Fukuhara Junior Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Neder Proença Monteiro Advogado: Josiane Gouvea Carvalho (OAB: 6425/MS) TerIntCer: Elinho Arevalo Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: José Carlos Alves Junior Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: José Gustavo Andrelucci de Souza Nogueira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Jaqueline da Silva Ferreira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Afonso Fernando Ribeiro Advogado: Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB: 19055/MS) TerIntCer: Admilson do Carmo de Carvalho Advogado: Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB: 16305/MS) TerIntCer: Claudenei Aparecido da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) TerIntCer: José Mateus Ferreira Advogada: Gilvane Bezerra da Silva (OAB: 13639/MS) TerIntCer: Ademir Cardozo da Silva Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Valdeir de Matos Gomes Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) TerIntCer: Luciano dos Santos Silva Advogada: Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB: 20688/MS) TerIntCer: Daniel Ojeda Neto Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilvani Jorge da Paz Bussola Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Jossemir Pimentel Pereira Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Helton Junior Bussola Zanelatto, Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Evanilson Siqueira de Souza Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) TerIntCer: Eduardo Siqueira de Souza Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Cleverson Andre Haas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Francisco Maynard de Oliveira Junior Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José João de Brito Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Valcir Diniz Ribeiro Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Neves Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: José Azevedo de Lyra Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Mauro Rogelio Passos Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Pedro Antonio de Oliveira Advogada: Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB: 13258/MS) TerIntCer: Almir Rogerio de Matos Ribas Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Vanilton Aguilar de Novais Advogada: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB: 12402/MS) TerIntCer: Edgard do Amaral Advogada: Suzana Tomie Fukuhara (OAB: 10302/MS) TerIntCer: Stives Migliorini Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) TerIntCer: Arlindo Soares da Silva Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) TerIntCer: Gilmar de Barros Lima Advogado: Valter Lanza Neto (OAB: 278150/SP) Advogado: Amaly Pinha Alonso (OAB: 274530/SP) TerIntCer: Izaias Ezequiel da Silva Lopes Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Cleiton Ricardo da Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) TerIntCer: Luiz Odair Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Fabiano Duarte Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Marciel Machado Advogado: Diego da Rocha Aidar (OAB: 15967/MS) Advogada: Margarida da Rocha Aidar (OAB: 3414/MS) TerIntCer: Fernando de Oliveira Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Luiz Carlos de Araújo Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) TerIntCer: Santos Odilene Gomes de Souza Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) TerIntCer: Rafael Geraldo Gomes de Souza Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Moacir Cara Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: César Augusto Martins Vera Advogado: José Carlos Camargo Roque (OAB: 6447/MS) TerIntCer: Paulo Faria de Souza Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) TerIntCer: Vilmar dos Santos Vargas Advogado: Fabio Eduardo Ravaneda (OAB: 19018/MS) TerIntCer: Thiago Fraile Fazan Advogado: João Paulo Noriller de Almeida (OAB: 16136/MS) Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Carlos Aurélio Pereira Advogada: Camila Evangelista Cunha (OAB: 21578/MS) Advogado: Alvaro Elias Candia (OAB: 20189/MS) TerIntCer: Elizangela Guarinelli Garcia Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Guilherme Henrique Santos Silva Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Valdenir Gomes Barbosa Advogado: Jony Ramos Gonçalves (OAB: 19233/MS) TerIntCer: Érico de Assis Pinto Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) TerIntCer: João Paulo da Silva Advogada: Daniela Menin (OAB: 14742B/MS) TerIntCer: Dayvixon Dueti Marques da Silva Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) TerIntCer: Elton Fideles Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Fabio Artes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Carlos Canteiro Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Dominicio Cardoso Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdemir de Souza Sorrilha Advogada: Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB: 18484B/MS) TerIntCer: Valdomiro Pereira da Silva Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) TerIntCer: Alexandra Claudina Miéris Advogado: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 3925/RO) TerIntCer: Gilvane da Silva Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB: 19003/MS) TerIntCer: Eneias Palhano Martins Advogada: Indianara Aparecida Noriller (OAB: 5180/MS) TerIntCer: Ronaldo Cruz Rodrigues Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Reinaldo Aparecido Muniz Ribeiro Advogado: José Carlos Parpinelli Júnior (OAB: 14383/MS) TerIntCer: Gabriel Gomes Braga Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Aristeu Dias Marcelino Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Carlos Alex de Lima Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Sebastião Cardoso Tavares Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: Milton Rodrigues Lima Advogada: Lúcia Ferreira dos Santos Brand (OAB: 7735/MS) TerIntCer: José Claudio Alves Advogado: José Roberto Vitor Júnior (OAB: 290271/SP) TerIntCer: Fernando da Silva Soc. Advogados: Thalyta Francelino Rosa (OAB: 21386/MS) TerIntCer: Odair dos Santos Ribeiro Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) TerIntCer: Carlos Henrique Gomes Advogada: Gabriela Carlos Fraga (OAB: 14799/MS) Advogada: Luana Carlos Fraga (OAB: 18886/MS) Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Anselmo Aluísio Winter Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) TerIntCer: Kleber dos Santos Silva Advogado: Marcelo de Souza Pinto (OAB: 13689/MS) TerIntCer: Ércules Ivan Silveira Advogado: Silmara Nascimento Medina (OAB: 23033/MS) TerIntCer: Claudia Cristina Medeiros Dalla Nora Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Fábio Avelino dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Marcelo Guenzer Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Osvaldo Rodrigues da Cruz Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: João Quevedo Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) TerIntCer: João Alencar Moreira Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Paulino Marques Bueno Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Silva de Oliveira Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) TerIntCer: Oracio Esquivel de Arruda Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) TerIntCer: Denilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Valdemir Pereira Dantas Advogado: Sebastiao José Ferreira Neto (OAB: 13989/MS) TerIntCer: Josavi Cardoso Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) TerIntCer: Reynaldo Kruker Advogado: Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB: 15370/MS) TerIntCer: Adriano Aparecido de Souza Shiroiva Advogado: Wandressa Donato Militão (OAB: 19059/MS) TerIntCer: José Roberto da Silva Advogada: Débora dos Santos Silva (OAB: 14204/MS) TerIntCer: Valdemir Rodrigues dos Santos Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda - Me (CFC Grand Prix) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) TerIntCer: Mpg Metalurgia, Comercio e Restauracao Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Flávio Augusto Valério Fernandes (OAB: 209083/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) TerIntCer: Estrada Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogada: Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB: 49479/PR) TerIntCer: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Agnaldo Juarez Damasceno (OAB: 18551/PR) Advogado: Marcos Roberto Nrianezi Cazon (OAB: 38006/PR) TerIntCer: São Paulo Gestora de Recursos Ltda Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760B/SP) TerIntCer: Mario de Almeida Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) TerIntCer: Severino Leonardo da Silva TerIntCer: Fagner Costa dos Santos Advogado: Julio Cesar Salton Filho (OAB: 16048/MS) Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) TerIntCer: Alvaro Cezar Rodrigues Freitas Advogado: Daltro Feltrin (OAB: 6586/MS) TerIntCer: Wéllington Barboza de Lima Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) TerIntCer: Cristiano Lopes da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) TerIntCer: Francivaldo Rocha Vieira Advogado: Nelson Eli Prado (OAB: 6212/MS) Advogado: André Padoin Miranda (OAB: 15756/MS) Advogado: Nilton Cesar Corbalan Gusman (OAB: 6746/MS) TerIntCer: Lucio Franco Advogado: Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB: 21326/MS) TerIntCer: Michael dos Santos Kermaunar Advogado: Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB: 20616/MS) TerIntCer: Celso Rodrigues de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Heder Simões da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roni César Brumati da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Oldemir Vociechoski Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Aparecido de Lima Pereira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Celso Ferreira de Almeida Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gilvan Fava Lopes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Kleber Antonio Alves da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Roberto Batista da Silva Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Fernando Targino de Oliveira Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) TerIntCer: Gustavo Zafra Zandoná Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Allan Cristian Arguelo Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Maycon Guilherme Felix Pequeno Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) TerIntCer: Rogerio Cesar Vilalba de Souza Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Oldair da Rosa Luiz Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Jeferson Fernando de Oliveira Silveira Advogada: Milena Govea da Silva (OAB: 280059/SP) TerIntCer: Deilson Ribeiro de Melo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Cezario de Oliveira Filho Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Willian Hansen da Silva Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Jose Antonio de Melo Rodrigues Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Maurício Furtado de Araújo Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Henrique Batista Moraes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Wanderley Mattoso Lopes Advogado: Maristela Linhares Marques Walz (OAB: 5589/MS) TerIntCer: Sérgio Souza da Silveira TerIntCer: José Zuca do Nascimento Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Marcio Dias de Paula Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) TerIntCer: Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro Advogado: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) TerIntCer: Gubert Rossato Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Transportadora Dalgallo Eireli-Epp Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS) TerIntCer: Iccap Implementos Rodoviarios Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogada: Brenda Vasques Benites (OAB: 21228/MS) TerIntCer: Fernando Ferrari Vieira Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: J.C.D. Miranda Eireli - Me Advogado: Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) TerIntCer: Falcão Tratores e Equipamentos Ltda-me Advogado: Lucas Nogueira Lemos (OAB: 11816/MS) Advogado: Raquel Canton (OAB: 9343B/MS) TerIntCer: Viana e Oliveira Ltda - ME Advogado: Sérgio Dias Maximiano (OAB: 23014/MS) TerIntCer: Limpa Fossas Abatec Ltda Me Advogado: Almir de Almeida (OAB: 4759/MS) TerIntCer: SHD Sistemas Hidráulicos e Peças Ltda Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) TerIntCer: Basequímica S/A Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) Soc. Advogados: Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB: 14838/SP) TerIntCer: Ctc – Centro de Tecnologia Canavieira S.a. Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) TerIntCer: Datagro - Agriplanning Consultoria e Rede Sba TerIntCer: Castro e Campos - Advogados Advogado: Rogério Borges de Castro (OAB: 26854/SP) TerIntCer: Guilherme Wladimir Moroco TerIntCer: Link Steel Equipamentos Industriais Ltda. Advogado: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) Advogado: Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) TerIntCer: Citrino Fundo de Investimentos Em Participações Empresas Emergentes Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) TerIntCer: Antonio Ferreira da Silva Neto Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) TerIntCer: Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. Advogado: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB: 25677/SP) TerIntCer: Millenium Holding Ltda., Advogado: Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB: 14503/MS) Advogado: Gabriel Calepso Arce (OAB: 15095/MS) TerIntCer: Business Plan (Consórcio EGS) Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) TerIntCer: Adriano Silva dos Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Luiz Anderson Santos da Silva Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Nayara Rosa Silveira Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Rivaldo José Nunes Braz Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Sidnei da Silva Santos Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Odair José Martins do Nascimento Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) TerIntCer: José Domingos Siqueira de Jesus Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) TerIntCer: Aced -Associação Comercial e Empresarial de Dourados Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) TerIntCer: Silvana de Oliveira Rodrigues Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) TerIntCer: Nelson Freitas Munize Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogada: Maira Freire Salgueiro (OAB: 23591/MS) TerIntCer: Vicente Luciano Gomes de Sousa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) TerIntCer: Manoel Evangelista dos Santos Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Marco Antônio de Moura Advogado: Eros Bertuol Aquino (OAB: 22232/MS) Advogada: Janayne Marcos de Souza (OAB: 22162/MS) TerIntCer: Renato Franciso da Silva Advogado: Simone Fernandes de Oliveira (OAB: 16214/MS) TerIntCer: Rita Freitas Araujo Dias Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Valdir Aredes de Moura Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) TerIntCer: Catalino Medina Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) TerIntCer: Estradeiro Auto Peças Ltda Advogado: Fabio Mendes Vinagre (OAB: 220537/SP) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: J dos S Soares Eireli - Me (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas Ltda) Advogada: Emmanoele Vieira Scatolin (OAB: 24275/MS) TerIntCer: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS TerIntCer: Letícia Flores Correia Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) TerIntCer: Ricardo do Nascimento Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) TerIntCer: Marcos Manteufel de Souza Advogado: Wilker Pereira Silveira (OAB: 14020/MS) TerIntCer: Teston Mecanização Agricola Ltda Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Tes Mecanização Agrícola Ltda Me Advogado: Denilson da Rocha e Silva (OAB: 33176/PR) TerIntCer: Anabel Rech Frantz Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) TerIntCer: Maqnelson Agrícola Ltda Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG) TerIntCer: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) TerIntCer: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná Der-pr Advogado: Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB: 10652/PR) TerIntCer: Pedra Agroindustrial S.a Advogado: Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB: 183664/SP) Advogado: Luis Otero Montes (OAB: 291792/SP) TerIntCer: Romario da Costa Alencar Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) TerIntCer: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) TerIntCer: Alcará & Alcará Ltda - ME Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1136640-81.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Diagnósticos Pasteur - Medicina Diagnóstica Ltda. e outros - Ala Consultoria e Adminstração Judicial - Vistos. Fls. 3.211/3.212(última decisão) 1) Fls. 3.215; Fls. 3.223; Fls. 3.225; Fls. 3.275; Fls. 3.285; Fls. 3.386/3.387 (Credores regularizam suas representações processuais e juntam dados bancários): Anote-se. Ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 3.222(Ministério Público): Ciente o Juízo. 3) Fls. 3.227/3.228(Recuperandas apresentam segunda versão alterada do Plano de Recuperação Judicial e requerem a homologação da decisão dos credores pela suspensão até 12/03/2025): Diante do lapso temporal, o pedido de suspensão resta prejudicado. 4) Fls. 3.249/3.251(Administradora Judicial requer a juntada dos documentos relativos à AGC de 20/02/2025): Anote-se. Ciente o Juízo. Ciência aos credores, interessados e Ministério Público. 5) Fls. 3.280/3.281 (Administradora Judicial presta esclarecimento sobre as habilitações e impugnaçõesde crédito de fls. 2.568/2.570; 2.571/2.573; 2.588/2.589; 3.160/3.161): Ciência aos interessados. 6) Fls. 3.285 (Michele Cavalcante Alves informa mudança em seu nome): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 7) Fls. 3.288/3.289; Fls. 3.329 (Recuperandas juntam documentos referentes ao arrendamento da operação da empresa Medbrás): Ciência à Administradora Judicial. 8) Fls. 3.310/3.312; Fls. 3.344/3.346 (Administradora Judicial apresenta informações sobre a realização da Assembleia Geral de Credores e junta o resultado das votações referente ao PRJ); Fls. 3.394 (União se opõe a homologação do Plano de Recuperação Judicial); fls. 3.631/3.632 (recuperandas requerem a concessão de prazo adicional para que possam finalizar as tratativas com as fazendas); fls. 3.700/3.705 (manifestação da administradora judicial pela não concessão da RJ); fls. 3.707/3.714 (recuperandas): Informa AJ que; a) o PRJ modificado (fls. 3.370/3.385) obteve aprovação em duas das classes com credores votantes, mas foi rejeitado pela Classe III (Quirografários), que, embora tenha aprovado o plano por valor (51,89%), não o aprovou por cabeça (somente 45,45% dos presentes); b) não se encontram preenchidos os requisitos previstos no para a concessão da recuperação judicial porque o plano contém clausula que favorece "credor colaborativo", o que caracteriza tratamento desigual entre credores classe quirografária, ao passo que art. 58, §2º, da Lei 11.101/2005, estabelece como condição para a concessão As Recuperandas, por sua vez, alegam que a mencionada cláusula teria sido excluída nas versões modificativas subsequentes ao plano inicial, especialmente na terceira versão, aprovada na AGC de 27/03/2025. Argumentam, ainda, que a substituição da cláusula 6 foi integral e inequívoca, afastando qualquer previsão de tratamento diferenciado, e, por fim, renunciam expressamente a qualquer efeito jurídico da figura do credor colaborativo. Com razão as recuperandas. Da análise de fls., 3370/3385 constata-se que foi eliminada da proposta de pagamento a figura do credor colaborativo. Diante disso, não há tratamento desigual aos credores da classe III, que aprovou o PRJ por por valor do crédito (51,89%), porém não o aprovou por cabeça (somente 45,45% dos presentes). O PRJ modificado, portanto, obteve aprovação em 2 das 3 classes com credores votantes (Classes I e IV) e foi rejeitado pela Classe III (Quirografários). Na classe que o rejeitou, a aprovação se deu por mais de 1/3 dos credores presentes. Somados os valores dos créditos dos credores que votaram pela aprovação do PRJ, constata-se que perfazem mais de 50% dos créditos dos presentes à AGC, independentemente da classe. Diante disso, estão presentes os requisitos do art. 51, parágrafos 1o., e 2o., da Lei 11.101/2005, para a concessão da recuperação, restando o controle de legalidade do PRJ, que passo a realizar. 1 O pagamento dos créditos trabalhistas, limitado a 150 salários mínimos, e do excedente na forma prevista para os credores quirografários, tem sido admitido como válido, na linha do Enunciado n. XIII, do Grupo das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 2 - O pagamento dos créditos trabalhistas deverá ser feito em até 1 ano, da data da concessão da recuperação, por força do art. 54, da Lei 11.101/2005, ainda que se trate de crédito ilíquido, observando-se, quanto aos liquidados após o prazo anual, a necessidade de pagamento imediato. Nesse sentido: "Ilegalidade do termo inicial, que deve ser a partir da publicação da decisão homologatória, não do trânsito em julgado. Quanto ao crédito retardatário, se a habilitação definitiva ocorrer após o primeiro ano pós-homologatório, o pagamento deverá ser à vista" (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2112780-43.2023.8.26.0000, Rel. Grava Brazil). 2 O termo inicial de incidência de correção monetária, fixado no primeiro dia útil após a homologação judicial do PRJ aprovado, é matéria negocial, não competindo ao Poder Judiciário afastar tal previsão de caráter econômico; 3 Os passivos ilíquidos no momento, após liquidados, devem ser pagos independentemente do trânsito em julgado, de modo a se desestimular recursos por parte da recuperanda, com o objetivo de retardar pagamentos previstos no PRJ; 4 Os credores devem informar seus dados bancários às recuperandas, que deverão efetuar os pagamentos em 5 dias, não sendo razoável o prazo de 90 dias, estipulado de forma abusiva.. O prazo de 5 dias acima fixado está de acordo com a proposta de purgação de mora em 5 dias, prevista na cláusula 7.7, que nada tem de ilegal. Porém, em caso de purgação da mora, o pagamento do principal deverá ser feito com correção monetária e juros de mora à taxa legal, desde o vencimento até a data do pagamento. 5 - A regularização fiscal permanece pendente. Com o advento da reforma legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020, que alterou o art. 10-A, da Lei n. 10.522/2002, para estabelecer novas regras de parcelamento dos débitos fazendários, e prever a possibilidade de transação (art. 10-C), a jurisprudência firmou o entendimento de que o art. 57, da Lei n. 11.101/2005 deve ser cumprido, isto é, as certidões negativas de débitos fiscais devem ser apresentadas pelo devedor, como condição para a concessão da recuperação judicial. Nesse sentido, aliás, dois enunciados do Grupo de Câmaras Reservas de Direito de Empresarial do E. TJSP: "Enunciado XIX. Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência." "Enunciado XX. A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente". No caso dos autos, deve ser concedida a oportunidade de regularização do passivo fiscal por 1 ano, ou no momento em que realizados os eventos de liquidez previstos no plano, o que ocorrer em primeiro lugar. E isso por duas razões: (i) os credores trabalhistas são prioritários na falência em relação aos tributários, de modo que não há razão para exigir-se regularização de passivo tributário antes da quitação do trabalhista; (ii) caso haja evento de liquidez, o Fisco deve ter sua situação regularizada antes do pagamento de créditos das classes III e IV, que estão em posição inferior na falência. Em resumo, as devedoras não podem alienar ativos antes de regularizar o passivo tributário. A regularização do passivo tributário se dará mediante a apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal), facultada às devedoras, demonstrar, caso tenha débitos fiscais estaduais ou municipais, que o ente público respectivo não editou lei específica de solução do passivo fiscal para as empresas em recuperação, caso em que estará dispensada de tal regularização. Caso não haja o cumprimento do art. 57, da Lei 11.101/2005, na forma acima mencionada, será decretada a falência. Isso porque a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020 também incluiu nova hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, prevista no artigo 73, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, a saber: "Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: () V por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002". Ora, se o legislador previu a falência para a hipótese de descumprimento da transação ou do parcelamento tributário, não pode ser outra a consequência para a hipótese em que o devedor que sequer celebra a transação ou o parcelamento. Caso o legislador houvesse suposto a hipótese dos autos, em que o devedor deixa de obter a transação ou parcelamento, certamente teria previsto a decretação de falência como efeito. Afinal, o objetivo do legislador foi exigir a regularização dos passivos privado e público, do devedor em recuperação judicial, sob pena de quebra. Pelo exposto, HOMOLOGO O PRJ, com as ressalvas acima mencionadas, e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob condição de regularização do passivo fiscal no prazo de 1 ano, ou na data de um dos eventos de liquidez previstos no PRJ, o que ocorrer em primeiro lugar, sob pena de decretação de falência. Quanto ao encerramento do processo, o artigo 61, com a redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020, agora admite que o prazo de fiscalização do cumprimento do plano seja abolido ou fixado em prazo inferior a 1 ano, a saber: "Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência." A nova disciplina do encerramento da recuperação judicial, pelas vantagens que apresenta a todos os envolvidos no processo, e à própria sociedade, tem manifesto interesse público. O devedor volta ao mercado sem o estigma da recuperação. Os credores, por sua vez, podem executar o devedor em caso de descumprimento do plano. Bem por isso, o art. 5º., parágrafo 2º., da legislação reformista, permite o encerramento dos processos de recuperação judicial em curso, sem a consolidação do quadro-geral de credores e sem o decurso do biênio de fiscalização. A existência de habilitações de crédito pendentes de julgamento não é motivo para a manutenção do devedor sob fiscalização (cf. nova redação conferida art. 10, par. 9º). Considerando que o prazo para pagamento dos credores trabalhistas foi fixado em 1 ano nos termos desta decisão, e para que seja acompanhada a capacidade das devedoras quanto ao cumprimento das obrigações de natureza alimentar, determino a fiscalização pela Administradora Judicial e a manutenção da devedora em recuperação judicial pelo prazo de 1 ano e 1 mês, a contar desta data, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/2005. 9) Fls. 3.338 (Ultra-som junta Instrumento Particular de Cessão de Crédito, em favor de De Faro Caraciolo Sociedade de Advogados): Manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 3.630 (Banco Bradesco S/A): Anote-se. Int. - ADV: JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS (OAB 358004/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), ANDERSON ANDREOLI MARTINS (OAB 356884/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), WILSON PEREIRA DE SOUZA (OAB 336836/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS (OAB 358004/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GÉRSON HEEMANN (OAB 326445/SP), KETH SANDER PINOTTI DA SILVA (OAB 322468/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), CAROLINA ANANIAS DA SILVA (OAB 290524/SP), DANIEL BAZELA (OAB 288939/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), BARBARA TORRES BRANDÃO (OAB 228351/RJ), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA (OAB 388352/SP), FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS (OAB 358004/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA (OAB 387275/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), MAYARA BARBIERI DE LIMA (OAB 386428/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191843/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), JULIANA ROCCO (OAB 230465/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000038-69.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - - Itaobi Transportes Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outros - Laspro Consultores Ltda - Administrador Judicial - ISABELLA BONAMIN BRANDI OLVEIRA - - Banco Inter S/A - - TALITA CAROLINA GARCIA DIAS - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Volkswagen S/A - - SCANIA BANCO S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Posto Avenida de Jardinopolis Ltda - - TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - - CLARO S/A - - Estado do Paraná - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - - ADVOCACIA HAMILTON DE OLIVEIRA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - NDD TECH LTDA - - VINICIUS FELICIANO DA SILVA - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - Let's Rent A Car S.A - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Marka Veículos Ltda - - Recap - Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda. - - RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - - AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - - IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - - IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - - POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - - BAÚ PARTS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL – RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA - - Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda - - SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMA DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA - - Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-me. - - Posto 7 Americana Ltda. - - CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - - Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - - Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - - FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - - MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - - WILLIAM RAMOS - - MOL LOGÍSTICA LTDA - - HAROLDO MENDES PEREIRA - - Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - SYNVIA LABOATÓRIOS E TOXICOLOGIA LTDA - - Multiforça Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda - - Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - - GILBERTO JULIO MARIA - - Gilberto dos Reis Maria - - STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - - SOMPO SEGUROS S.A. - - Casa do Construtor Americana Comércio de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Me - - LACLAW TECHNOLOGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - ARAPEÇAS MULTIMARCAS LTDA EPP - - GUSTAVO SEVERINO MELLO - - GETULIO SANTOS LOPES - - JAQUELINE GLAUCIA DOS SANTOS CARDOSO - - JULIA GABRIELA PEDRO - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - LEANDRO DO NASCIMENTO DE SOUSA - - RIUITIS MALHEIROS CARDOSO - - THIAGO DOS SANTOS HONORATO - - UELITON ARAUJO ALVES DOS SANTOS - - SAMUEL CARDOSO - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - - Banco Bradesco S/A - - Sotreq S/A - - Gaplan Caminhoes Ltda - - Hidromecânica Germek Ltda - - Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - - AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Banco Indusval S.A. - - Copel Distribuição S.A. - - D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - - Maggi Caminhões Limeira Ltda - - ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - - PALOMA JAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EPI 360 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA SP - - ROPER PNEUS LTDA - ME - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Arcelormittal Brasil S/A - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Adriano Brigliadori de Almeida - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP - - R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - - MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. - - VIBRA ENERGIA S.A - - VIA TRUCKS SÃO PAULO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - - LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Banco ABC Brasil S.A. - - BRASPARK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - - GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - - Daniel Franco de Jesus - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - - LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - - MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - - HYGTTON SANTOS SOUZA - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Jeferson Rodrigues de Oliveira - - PRO-EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIOS LTDA - - Banco Original S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - SANDRA DE ANDRADE PEREIRA - - C.q.i. Certificacao, Qualidade e Inspecao Veicular Ltda-me - - Laboratorio Teuto Brasileiro S/A - - RODOLFO HENRIQUE CARVALHO MANTOVANI - - AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - BANCO GUANABARA S.A. - - Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a. - - Active Industria de Cosméticos S.A. - - GENERAL INSTRUMENTS ENG. REPRES. COM. LTDA - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AHA S.A. - - EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S.A. - - CLR RAPOSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - POSTO ALDO LINHO - - Posto Aldo Paranagua I Ltda - - Posto Aldo São José dos Pinhais Ltda - - Posto Aldo Cubatao Ltda - - Posto Aldo Cuiaba Ltda - - Posto Aldo Mangueiras Ltda - - Posto Aldo Sorriso Ltda - - ASFRETE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA - - Banco Sofisa S/A - - Pirasa Veículos Ltda - - Raízen S.A. - - CLAUDENIR XAVIER DA SILVA e outros - Vistos. Última decisão: fls. 8363/8366. 1. À z. Serventia para que, independentemente de nova determinação, promova as anotações necessárias dos credores e seus advogados junto ao sistema, se em termos, ou apresente nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser formulados via incidente apartado, conforme estabelecido no Comunicado CG nº 219/2018 e no artigo 8º da LRF, e não nos autos principais. Portanto, rejeito, desde logo, todas as habilitações e impugnações de crédito juntadas indevidamente nos autos principais desta Recuperação Judicial. Para pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de créditos, bem como para eventuais reclassificações ou ajustes, deverão os credores instaurar os respectivos incidentes de crédito em apartado, por dependência ao processo principal e por meio de peticionamento eletrônico inicial, conforme elencado no citado Comunicado. Ficam alertados os credores de que a juntada de habilitações e impugnações de crédito no processo principal da Recuperação Judicial ocasiona tumulto processual e o ato, se indevidamente reiterado, poderá ser penalizado na forma prevista em lei. Ainda, ficam todos os credores igualmente advertidos de que, como já sinalizado pela Administradora Judicial por ocasião do parecer de fls. 8507/8510, as informações bancárias dos credores deverão ser encaminhadas diretamente às Recuperandas, por meio do endereço eletrônico recuperacao.judicial@grupomorada.com.br. No mais, também se mostra inadequada a indicação da opção de pagamento prevista no Plano por meio de peticionamento incidental nos autos do processo principal da Recuperação Judicial. Em primeiro lugar, o próprio Plano indica o meio correto a ser utilizado pelo credor para informar a opção de pagamento, que é por e-mail (recuperacao.judicial@grupomorada.com.br). Em segundo, o Plano sequer foi votado pelos credores em AGC, muito menos homologado por este Juízo. Portanto, não é o momento apropriado para a indicação da opção de pagamento, até mesmo porque as cláusulas e condições de pagamento ainda poderão ser alteradas pelas Devedoras. No mesmo sentido, desnecessário o peticionamento nos autos principais para informar que o incidente de crédito foi distribuído e/ou julgado, na medida em que as intimações relacionadas aos incidentes são devidamente publicadas no DJEN em nome das partes interessadas e da Administradora Judicial. 3. Fls. 8067/8068, 8075/8076, 8124/8126, 8476/8495: A via eleita pelos credores para envio dos dados bancários, opções de pagamento e afins é incorreta, conforme item 2 desta decisão. 4. Fls. 7337/7342, 7583/7587, 7930/7941, 7955/7956, 8034/8038, 8098/8114, 8371/8374, 8375/8378, 8379/8382, 8411/8417, 8499/8506, 8764/8773, 8787/8797, 8798/8808, 8809/8819, 8820/8826, 8838/8846, 8944/8948, 8949/8955, 8963/8970, 8976/8981, 8984/8993, 8994/9003, 9019/9029, 9052/9057, 9058/9060, 9061/9066, 9086/9094 e 9109/9124: Trata-se de objeções apresentadas pelos credores BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA., VINICIUS FELICIANO DA SILVA, FÁBIO DONIZETE MANTOVANI, VALDEMIR SEVERO DA SILVA, SCANIA BANCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, LJ PARTICIPAÇÕES LTDA., BRASPARK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA., RÔMULO BRIGADEIRO MOTTA, HARLEN DO NASCIMENTO, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMA DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, CLR RAPOSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S/A, EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, VOLKSWAGEN TRUCK amp BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., BANCO SAFRA S/A, MAGGI CAMINHÕES LIMEIRA LTDA., BANCO SOFISA S/A, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., POSTO AVENIDA DE JARDINÓPOLIS LTDA., CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, BANCO BRADESCO S/A, POSTO ALDO LINHO, POSTO ALDO PARANAGUÁ LTDA., POSTO ALDO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA., POSTO ALDO CUBATÃO LTDA., POSTO ALDO CUIABÁ LTDA., POSTO ALDO MANGUEIRAS LTDA., ASFRETE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, VIBRA ENERGIA S/A, RAÍZEN S/A, LET'S RENT A CAR S/A e BANCO ABC BRASIL S/A quanto ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas. A Administradora Judicial, no parecer de fls. 9131/9141, opinou pela convocação da Assembleia Geral de Credores. Decido. Diante das objeções oferecidas pelos credores quanto ao Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas, CONVOCO a Assembleia Geral de Credores ("AGC"), com fundamento nos artigos 36 e 56 da Lei 11.101/2005, conforme datas e horários sugeridos pela Auxiliar do Juízo, a saber: a) 28 de agosto de 2025, quinta-feira, em primeira convocação, com início do credenciamento dos credores às 10h00m e término do credenciamento às 13h00m do dia da assembleia, com início do conclave às 14h00m (horário de Brasília/DF). Em caso de insuficiência do quórum previsto em lei para a instalação da Assembleia em primeira convocação, o conclave será realizado em segunda convocação na seguinte data: b) 11 de setembro de 2025, quinta-feira, em segunda convocação, com início do credenciamento dos credores às 10h00m e término do credenciamento às 13h00m do dia da assembleia, com início do conclave às 14h00m (horário de Brasília/DF), oportunidade em que a AGC será instalada com a presença de qualquer número. Todos os credores deverão se atentar aos horários de credenciamento e de início dos trabalhos assembleares, bem como aos requisitos para participação da AGC, que deverão constar no edital a ser publicado no Diário Oficial e no site da Administradora Judicial. Conforme solicitado pela Administradora Judicial, fica autorizado o suporte pela empresa Assemblex, observando que todas as despesas relacionadas ao conclave deverão ser prontamente custeadas pelas Recuperandas. Quanto ao formato, reputo adequada a realização da Assembleia no formato virtual, levando em consideração que parte considerável dos credores sujeitos está situada em comarcas diversas das Recuperandas. Portanto, o formato telepresencial possibilitará a participação da maior quantidade possível de credores no ambiente assemblear, sem demandar dos credores os custos de deslocamento e de transporte até o local da AGC. Deverá a Administradora Judicial providenciar o encaminhamento da minuta do edital de convocação da AGC virtual em formato word à z. Serventia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, na sequência, o cartório judicial proceda à contabilização dos caracteres e disponibilização do valor das custas nos autos. Após, intimem-se as Recuperandas para o pagamento das custas em 48 (quarenta e oito) horas, com o fito de o Edital de Convocação da Assembleia virtual ser disponibilizado no Diário Oficial com a necessária urgência. Em caso de impossibilidade de publicação do Edital de Convocação da AGC no Diário Oficial com a antecedência mínima prevista em lei, deverá a Administradora Judicial informar tal fato nos autos e apresentar novas datas para apreciação judicial. 5. Fls. 8383/8384: Ciente o Juízo do recurso interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, autuado sob o nº 2158639-14.2025.8.26.0000, o qual foi recebido sem efeito suspensivo pela 2ª instância. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 6. Fls. 8982/8983: Ciente o Juízo do recurso interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, autuado sob o nº 2185263-03.2025.8.26.0000, o qual foi recebido sem efeito suspensivo pela 2ª instância. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 7. Fls. 8233/8240, 8244/8255, 8385/8389, 8507/8510: Trata-se, inicialmente, de manifestação juntada por RODOLFO HENRIQUE CARVALHO MONTAVANI, na qual transcreveu a decisão com força de ofício que foi proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, relativa à Reclamação Trabalhista nº 0011043-24.2025.5.15.0095, para reserva de crédito de R$ 173.302,65, na Classe I Trabalhista. No parecer de fls. 8244/8255, tópico VIII, a Administradora Judicial consignou que "a parte não acostou a r. decisão-ofício" aos autos, ressalvando que "os pedidos de reserva de crédito são incompatíveis com o procedimento recuperacional, limitando-se apenas para participação na Assembleia Geral de Credores". Ao final, opinou pela intimação do credor para esclarecer o seu pleito e juntar os documentos necessários aos autos, de modo a viabilizar a concretização da reserva para fins de votação na Assembleia. Na decisão de fls. 8363/8366, o credor foi intimado para juntar nestes autos a "decisão-ofício a que se referiu (fls. 8233/8235)". Em cumprimento à decisão de fls. 8363/8366, a parte juntou aos autos da RJ a decisão proferida na RT às fls. 8385/8389 e requereu a reserva do crédito para participação da AGC. Ao final, novo parecer da Administradora Judicial a fls. 8507/8510. Decido. Defiro a anotação da reserva de crédito trabalhista para fins de, apenas e tão somente, votação em oportuna Assembleia Geral de Credores, pelo valor constante no ofício, ou seja, de R$ 173.302,65. Ao pretenso credor, fica ressalvado que o deferimento da anotação da reserva de crédito neste momento não o exime de, após a liquidação do crédito trabalhista perante a Justiça Especializada, proceder à correta e adequada distribuição do incidente de crédito, na forma da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018, de modo a possibilitar que o crédito seja apurado e efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores. À Administradora Judicial para as devidas anotações. 8. Fls. 8507/8510 e 9131/9142 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados das manifestações apresentadas pela Administradora Judicial. 9. Fls. 8511/8673 (Recuperandas), 8685/8688 (Red Fundo de Investimento), 9127/9130 (Banco Original), 9131/9142 (Administradora Judicial): Cuida-se de manifestação das Recuperandas requerendo a declaração de essencialidade de bens móveis (veículos) e prestando esclarecimentos sobre a transferência de valores bloqueados nos autos do processo número 1000136-41.2025.5.02.0254. A Administradora Judicial apresentou sua manifestação preliminar a fls. 9131/9142. A fls. 9131/9141, o BANCO ORIGINAL requereu a declaração de não comprovação da essencialidade dos bens relacionados ao banco em questão. A fls. 8685/8688, o RED FUNDO DE INVESTIMENTO prestou informações, reiterou a petição de fls. 8354/8362 e pediu autorização para a retomada dos referidos bens pelo credor fiduciário. Decido. Acolho o pedido da Administradora Judicial e o faço para intimar as Recuperandas para juntar a planilha de fls. 8591/8593 de forma completa, devendo-se individualizar todos os veículos e bens objetos dos contratos celebrados com a REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e o BANCO ORIGINAL S/A, em 5 (cinco) dias corridos. Sucessivamente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias corridos, manifeste-se a Administradora Judicial, independentemente de nova intimação. Por fim, considerando que o crédito trabalhista objeto da Reclamação Trabalhista nº 000136-41.2025.5.02.0254 está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e somente poderá ser pago pelas empresas Devedoras por meio do Plano de Recuperação Judicial, o qual ainda será submetido à votação dos credores em futura Assembleia, defiro o pedido de levantamento de valores. Às Recuperandas para que promovam a juntada do formulário MLE. À z. Serventia: se em termos, autorizo, desde logo, a expedição do MLE às Recuperandas quanto ao citado crédito. 10. Fls. 8674 (Ministério Público): Ciência aos credores, Administradora Judicial, Recuperandas e demais interessados do parecer apresentado pelo Ministério Público. 11. Fls. 8774/8786 (Recuperandas): Trata-se de pedido de alienação de bens que, segundo as Devedoras, "se mostram obsoletos, demandando custos elevados com manutenção, combustível e seguros", sendo que "a idade destes ativos e a intensidade de seu uso no cotidiano do Grupo Morada colaboraram ainda para que tais ativos estejam se desvalorizando com o tempo, e se tornaram ociosos por seu elevado desgaste e idade de fabricação". Sustentam que "sobre referidos bens não se encontra instalada qualquer discussão acerca de sua essencialidade, justamente porque são bens desgastados e depreciados." A Administradora Judicial, na manifestação de fls. 9131/9142, atestou o recebimento de "um link com acesso aos documentos de cada um dos veículos, fotos e demais informações", mas ressalvou que vários arquivos estavam corrompidos. Ainda, informou que solicitou administrativamente às Recuperandas um novo link com todas as informações e arquivos. Comprovem as Recuperandas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que houve a regularização e complementação dos documentos e informações, comprovando-se nos autos. No mesmo prazo, para ciência dos credores e demais interessados, deverão as Recuperandas indicar nos autos deste processo o link de acesso aos documentos que se encontram em nuvem. Sucessivamente, manifeste-se a Administradora Judicial em igual prazo, independentemente de nova intimação, a iniciar pelas Recuperandas. Na sequência, abra-se vista dos autos aos credores, via DJEN, e ao Ministério Público, via portal eletrônico, para manifestação também em 72 (setenta e duas) horas, independentemente de nova manifestação. Ao final, tornem conclusos. 12. Fls. 9030/9051 (Ofício Banco Paccar S/A), 8847/8857 (Ofício Itaú Unibanco): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, comprovando-se eventual essencialidade dos bens que foram alienados fiduciariamente em favor das instituições financeiras, se o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos à Administradora Judicial para parecer. Ao final, tornem conclusos. 13. Fls. 8496, 9125/9126: Nada a apreciar. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, via portal eletrônico. Int. - ADV: JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO (OAB 361110/SP), GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO (OAB 370049/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), MARCOS VINÍCIUS FANIL DA SILVA (OAB 368271/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), BRUNA ENES AMENDOLA (OAB 357103/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MÁRIO DE FREITAS MACEDO 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda. - - Ambipar Response S.A. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - RTT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Copel Geração e Transmissão S/A - - COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA - - MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - UIRAPURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Isac Moreira Xavier - - Mazza Engenharia Ltda - - Jgb-equipamentos de Segurança S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Vidrak Visores de Vidros Industriais Ltda - - Omnilink Tecnologia S/A - - Furacon Sistemas de Cortes e Perfurações Em Concreto Ltda. - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Cedisa Central de Aço S/A - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - Schweitzer Engineering Laboratories Comercial Ltda - - Rud Correntes Industriais Ltda. - - Globaltek Comércio e Representações Ltda - - Atu12 Arrendatária Portuária Spe S.a - - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF - - Traxys North America - - Madrona Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Valgroup Mg Industria de Embalagens Flexiveis Ltda - - Perfilor S/A Construções Industria e Comercio - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Borba, Simões Barbosa, Bessone e Cristofaro Advogados - - Hitachi Energy Brasil Ltda - - Cr Veiculos e Equipamentos - - WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A - - Macdarma Indústria e Comércio de Equipamentos para Ventilação e Exaustão Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Sap Brasil Ltda - - Quadrem Brazil Ltda - - Ronaldo Martins do Nascimento - - Sul America Companhia de Seguro Saude e outros - Ronaldo Martins do Nascimento - Sul America Companhia de Seguro Saude - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Plasttotal Plásticos Industriais Eireli - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Tratho Metal Química Ltda - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda., - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda. - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Promatec - Prestação de Serviço de Consultoria e Analise Ambiental Ltda Epp - - Omnilink Tecnologia S/A - - Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados - - SCHEITZER ENGINEERING LABORATORIES, INC - - Somov S A - - Lobo e Lira Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Cargill, Incorporated - - Cargill Financial Services International, Inc. - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Modena Sistemas de Mediçao - - Interligação Elétrica do Madeira S.a. - - Nc Energia S/A - - Se Narandiba S.a - - POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO SA - - AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SA - - NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA BIGUAÇU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Attc Equipamentos, Montagens e Projetos Industriais Ltda - - Mb Consultores Ltda. - - Mb Catalisadores Comércio e Serviços Ltda. - - Willian Monteiro de Oliveira - - Mila Transportes Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Energy Solution Engenharia Ltda - - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Hartree Metals Llc - - Freudenberg Nao Tecidos Ltda - - Morais de Castro Comercio e Importação de Produtos Quimicos Ltda - - Jav Distribuição de Materiais Eletr e Automoção Ltda. - - Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - - Aquapolo Ambiental S/A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA - - Italtel Brasil Ltda. - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Eduardo Pereira Soares - - Jonas Ramalho de Oliveira - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Matias Rodrigues Pimentel Filho - - Valdir Matias Araujo - - Vanderlei Jose Neves - - José Francisco Altino - - Jose Maria Duarte da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Aloisio Messias Alves - - Erasmo Simões Batista - - Iac Patricio dos Santos Santos - - Jose de Almeida Filho - - Jozelmo Martins Cipriano - - Marcio dos Santos Silva - - Nilton Luiz de Oliveira Dorta - - Pascoal Silva Ribeiro - - Rogerio Castanhola - - Valter Castro - - Milton Botelho - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Lucinei Fermino de Oliveira - - Sergio Donizeti de Sales - - Vopak Brasil S.a - - A. L. P. Transportes e Remoção de Maquinas Limitada - - Willian Monteiro de Oliveira - - Raimundo Sampaio da Silva - - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Máquina e Equipamentos Industriais Ltda., - - Cleber Rogerio Fozatto - - BANCO BRADESCO S/A - - Edp Espírito Santo Distribuição de Energia S.a. - - Ed- Tranmissão Aliança Sc S.a. - - Celg Geração e Transmissão S.a - Celg Gt - - Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - - Edp Transmissão Sp-mg S/A - - JOSUE RODDRIGUES DE SANTANA - - ROGERIO MAGRO CAMPOS - - RAIMUNDO GONÇALVES BORGES - - JOSÉ NILTON DA CRUZ - - MICHEL FERNANDO DOS SANTOS FRANCISCO - - DOMINGOS DE ASSIS MARCOS DA SILVA - - Tuma Industrial Ltda. - - Bauminas Química N/ne Ltda - - Jaime Sanches de Oliveira - - Arnaldo Pinheiro Viana - - Tawc Assessoria Aduaneira Ltda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Stemmann Indústria e Comércio Ltda. - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - Bps Créditos Spe S.a. - - Unihidral Industria e Comércio de Tubos e Conexões - - Renova Lavanderia e Toalheiro Ltda - - Luiz Sergio de Marchi - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Densit do Brasil Ltda - - Bühler S/A - - Valdir Antonio Giolo - - Daniel Bueno Filho - - Schneider Eletric Brasil S/A - - ADRIANO DOS SANTOS SILVA - - Emerson Pinto de Moraes - - Gilson Magalhães dos Santos - - Jefferson Marcondes de Andrade - - Claudio Apolinario da Silva - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda. - - Fabricio Mendes Luiz - - Fabricio Mendes Luiz - - Valtecir Antonio Barbosa - - Ecolab Quimica Ltda - - Rodolfo Moreira de Almeida - - SEGUROS SURA S.A - - Sul America Seguros Saude S/A - - GONÇALVES DIAS E BENDHEIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MAURICIO BARROS TONIATTI - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - - Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda - - Marcelo Alves - - Atos Brasil Ltda - - Emerson Pinto de Moraes - - Mauricio Queiroz Silva - - Condomínio Edifício Espaço Tangará - - Neolubes Undústria de Lubrificantes Ltda - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Mozart Gonçalves de Carvalho - - Edinaldo Jose Teles da Silva - - Ml Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda - - Pollo Engenharia Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tecnofire - Tecnologia e Refratários Ltda - - Luiz da Silva Felix - - Luiz da Silva Felix - - Cleber Rogerio Fozatto - - Marcio Vaz Gomes - - Niehoff Herborn Maquinas Ltda - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Novek LLC - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Sumitomo Mitsui Banking Corporation - New York Branch - - EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA) - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) e outros - Scotiabank Brasil S.a - Banco Múltiplo - C. Steinweg Handelsveem (Latim America) S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas - - DRIVEMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - - Moelis & Company Assessoria Financeira Ltda - - Vecoflow Ltda - - Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Beta Equipamentos de Seguranca Individual Ltda. - - A Geradora Aluguel de Maquinas Sa - - Springer Carrier Ltda - - ANTONIO ROSA DE SOUZA - - Franklin dos Santos Marques Soares - - Expressobr Transportes e Logística Ltda - - Marcelo Augusto Pedromônico - - Alan Batista da Silva - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Manoel Gama Garcia - - Lfteixeira Indústria Comércio e Locação de Artigos Plásticos Ltda - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - IH EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA - - TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS SA - - Siemens Infraestutura e Industria Ltda - - Lindomar Lima dos Santos - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - Edicarlos Teixeira Barreto - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Vagner dos Santos Nascimento - - Edilson Mesquita dos Santos - - EDINEI CERQUEIRA DA SILVA - - GILBERTO PANDA OLIVEIRA - - GLEDSON PEREIRA MATOS - - GUTEMBERG DE SOUZA ALMEIDA - - JOÃO VITOR DOS SANTOS CARVALHO - - JOEL BISPO DOS SANTOS - - JORGE LUIZ NASCIMENTO - - PAULO CESAR OMAR DA SILVA - - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA RAMON BASTOS MACIEL - - ROBISON SANTOS DE ARAUJO - - THALITA SILVA CHAMPION - - VLADIMIR MELO DE BRITO - - YURI AGUIAR CUNHA - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Adailton Bispo de Carvalho - - Transamine Sa - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Alcyr Antonio Lopes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Inbracel Industria Brasileira de Centrifugacao Ltda. - - Mazza Engenharia Ltda - - Propay R.o. Ltda. - - Sociedade Paulista Tubos Flexiveis Ltda - - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ons) - - MINERACAO CARAIBA S/A - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Sistema Quatro Tecs Cons Ambiental Ltda. - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Manoel Gama Garcia - - Daniel Bueno Filho - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Antonio Rosa de Souza - - Mauricio Barros Toniatti - - Jamil de Melo - - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.a - - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - - Ezze Seguros S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Abc Grafica Digital Ltda - Me - - Ailton Batista da Silva - - Reinaldo Pereira Balbino - - Constantino Heleno da Mota - - Cristiano Aparecido Morando - - Denilson Fernandes Amorin Filho - - Erivaldo Mota de Jesus - - Cicero dos Santos Silva - - Gercy Demetrio dos Santos - - Idecarlos Barbosa de Sousa - - Jose Aparecido Jesus de Melo - - Jose Arnaldo Alves de Lima - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - Navicon do Brasil Ltda - - Centerglass Indústria e Comércio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda. - Me - - Irudek Brasil Importação, Exportação, Comércio e Serviços de Proteção e Segurança Ltda - - Allenfix Comercio de Parafusos e Fixações Ltda - - ZION CAPITAL S.A. - - Avam Avaliação Ambiental S/s Ltda - - Swiss Re Corporate Solitions Brasil Seguros S.a - - Abb Automação Ltda. - - Wdc Rady Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Coester Automação Ltda. - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Eletéle Indústria de Reostatos e Resistências Limitada - - Acoplast Brasil Ltda - - Uniar Machine Comercial e Tecnica Unipessoal Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Munhoz Lima Projetos e Assessoria S/s Ltda - - TECON SALVADOR SA - - Via Barcelona Transportes Ltda - - VAMTEC LTDA - - UNIVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - - Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda - - Nova Geração Comercial Eletrica Ltda - - Lírio dos Vales Transportes e Fretamento Ltda - - JAMIL DE MELO - - Multilog Nordeste Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - Anderson Rodrigues - - Consenso Comércio e Representações Ltda - - Mantiqueira Transmissora de Energia S/A - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Serasa S/A - - Comercial de Produtos Opticos Eirele - - Sonda do Brasil S/A - - Sonda Procwork Informática Ltda - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Jose Maria Duarte da Silva - - Jose Angelo Nogueira Filho - - José Francisco Altino - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Batatais Tratores e Implementos Ltda - - Juliano Roberto Guerzoni - - Floriano Lourenço Bispo - - Isac Moreira Xavier - - Bmg Seguros S.a - - Companhia de Gás do Espírito Santo - Es Gás, - - Alphaquip Maquinas e Quipamentos Ltda - - Aete - Amazonia Empresa Transmissora de Energia S.a. - - ETAP - EMPRESA TRANSMISSORA AGRESTE POTIGUAR SA - - Etb – Empresa de Transmissão Baiana S.a. - - Etc - Empresa Transmissora Capixaba S.a. - - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES; EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - ETVG - - Tcc – Transmissora Caminho do Café S.a - - Transmissora Matogrossensse de Energia S.a. - - Tpe – Transmissora Paraiso de Energia S.a. - - Tsm – Transmissora Serra da Mantiqueira S.a. - - Navicon do Brasil Ltda - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Medical Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Equatorial Transmissão S.a. - - Equatorial Transmissora 1 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 2 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 3 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 4 Spe Sa - - Equatoria Transmissora 5 Spe S/A - - Equatorial Transmissora 6 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 7 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 8 Spe S.a. - - Integração Transmissora de Energia S.a - - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A - Taesa - - Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. - - Henrique Vom Stein Greghi - - José de Siqueira Rodrigues - - Renato Silva de Araujo - - João Jose da Costa - - Eder Serafim de Almeida - - Alex de Queiroz Trindade - - Gol Representações e Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Vanderlei Jose Neves - - Ailton Batista da Silva - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Erasmo Simões Batista - - Cristiano Aparecido Morando - - Rip Serviços Industriais Ltda. - - Hartree Partners Lp - - Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Serasa S/A - - Cta – Treinamento, Assessoria e Serviços Coorporativos Ltda. - Me - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Maersk Logistics & Services Brasil Ltda. - - Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda - - MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/a) - - Ing Bank N.v. - - Pedro Teotonio de Melo - - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - - Pedro Gabriel Pereira Vianna - - Age Desenvolvimento de Sistemas Ltda - - Boraquimica Ltda - - Navicon do Brasil Ltda - - Nagibe Castro do Nascimento e outros - Wsp Consultoria e Projetos do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 32020/32024: Última decisão. 1. Fls. 32389/32397 (Administradora Judicial): Nada a deliberar. 2. Fls. 32042/32045 (RODOGRANEL LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA): Indefiro. Como já decidido às fls. 31006/31009, não compete ao Juízo Recuperacional determinar o enquadramento do credor como fornecedor, cabendo exclusivamente às Recuperandas aceitarem o seu enquadramento. 3. Fls.32046/32051 (Conflito de Competência nº 212462/SP - 2025/0117277-4); Fls. 32052/32057 (Conflito de Competência nº 212618/SP - 2025/0123552-5); Fls. 32058/32063 (Conflito de Competência nº 212461/SP - 2025/0117210-6); Fls. 32074/32079 (Conflito de Competência nº 212087/SP - 2025/0092509-5); Fls. 32080/32085 (Conflito de Competência nº 212088/SP - 2025/0092514-7); Fls. 32086/32091 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32108/32113 (Conflito de Competência nº 212808/SP - 2025/0136061-1); Fls. 32120/32126 (Conflito de Competência nº 211199/SP - 2025/0032103-3); Fls. 32127/32131 (Conflito de Competência nº 212259/SP - 2025/0103754-2); Fls. 32322/32328 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32340/32345 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32375/32381(Conflito de Competência nº n. 211199/SP - 2025/0032103-3); Fls. 32382/32388 (Conflito de Competência nº n. 212462/SP - 2025/0117277-4); Fls.33110/33115 (Conflito de Competência nº 213565/SP - 2025/0186978-0); Fls. 32542/32548 (Conflito de Competência nº 212461/SP - 2025/0117210-6); Fls.33082/33088 (Conflito de Competência nº 212088/SP - 2025/0092514-7); Fls.33103/33109 (Conflito de Competência nº 212087/SP - 2025/0092509-5); fls. 33167 (Conflito de Competência nº 212808 - SP (2025/0136061-1): Ciência aos interessados. 4. Fls.33140/33145, fls. 33140/33145, fls. 33281/33287 (Ofício do STJ): Ciência aos interessados. 5. Fls. 32071/32074 (MILLAN BRITO CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA): Intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. 6. Fls. 32092/32097, 32092/32097, 33161/33162 e 33278/33280 (DORIVAL DE SOUSA BASTOS E RENATO SILVA DE ARAUJO), Fls. 32114 (TECON RIO GRANDE S/A), Fls. 32115 e 32313/32316 (RAIMUNDO SAMPAIO DA SILVA e JAIME SANCHES DE OLIVEIRA E OUTROS), Fls. 32991/33003 (PEDRO TEOTÔNIO DE MELO), Fls. 32403/32412 (ALCYR ANTONIO LOPES), Fls. 32372/32373 (ABC GRÁFICA DIGITAL LTDA ME): Intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. 7. Fls. 32116/32117 (BANCO BRADESCO S/A): De início, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado embargado. No entanto, tais vícios não se verificam no caso em tela, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados. Quanto ao mérito, o artigo 56, § 9º da Lei 11.101/2005 prevê que o prazo de 90 dias da AGC (Assembleia Geral de Credores) se refere ao tempo máximo para o encerramento da assembleia, caso seja suspensa, contados a partir da data de sua instalação. No entanto, referida previsão legal não traz nenhuma penalidade para a hipótese de se ultrapassar o prazo de 90 dias e, por outro lado, a suspensão tratada foi aprovada em ambiente assemblear, com aprovação da maioria dos credores votantes, com intuito de permitir negociações entre a empresa em recuperação judicial e seus credores. A Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade, evitando o abuso do direito. Referido entendimento já vem sendo aplicado por outros juízes, em benefício da coletividade, além da autonomia da AGC, cabendo a relativização da norma legal, ante a sua excepcionalidade. Além do mais, qualquer vício que seja alegado pelo Credor no atual momento, foi regularizado com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, entendimento já exposto pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Interposição contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Manutenção. Pedido de declaração de invalidade das assembleias gerais de credores que ultrapassaram o prazo de 90 dias, estabelecido no art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Impossibilidade. Assembleias realizadas e planos de recuperação judicial aprovados durante o processamento do recurso. Perda do objeto. Eventual inobservância dos prazos foi sanada com a aprovação dos planos. Inexistência de sanção em caso de desrespeito dos prazos mencionados. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2345798-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por tais motivos, os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco não merecem acolhimento, seja em razão do seu não cabimento, seja pela ausência de penalidade para suspensões da AGC superiores a 90 dias, as quais, inclusive, foram deliberadas e aprovadas por AGC. 8. Fls. 32118/32119 (JUNTAS AMF); Fls 33205/3325 (VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 9. Fls. 32132/32165, 33124/33128, 33129/33132, 33147/33151, 33152/33155, 33156/33160, 33163/33165, 33255/33259, 33260/33262, 33263/33266, 33288/33292, 33293/33295, 33296/33298 (Ofícios da 05ª Vara do Trabalho de Camaçari); Fls. 33120/33123, fls. 33274/33277 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Santo André): Intimem-se as Recuperandas para que requeiram o que de direito. 10. Fls. 32531/32541 (Processo nº 0000389-34.2011.5.05.0131); Fls. 33004/33008 (Processo nº0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33009/33012 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.01310); Fls. 33017/33020 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33089/33093(Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33089/33093(Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33094/33098 (Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33099/33102 (Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33124/33128 (Processo nº 0000874-68.2010.5.05.0131); Fls. 33129/33132 (Processo nº0000874-68.2010.5.05.0131): Intimem-se as Recuperandas para manifestação. Após intime-se a Administradora Judicial. 11. Fls. 33013/33016 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33120/33123 (Processo nº 1001189-89.2017.5.02.043): Intimem-se as Recuperandas para manifestação. Após intime-se a Administradora Judicial. 12. Fls. 32166/32169 (RECUPERANDAS): Intimem -se os Credores, para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 13. Fls. 32170/32312 (RECUPERANDAS): Autorizo o levantamento dos valores, com a devida prestação de contas, diretamente ao Administrador Judicial. 14. Fls. 32317 (MODENA SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA.), fls. 32374 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE); Fls. 32398/32402 (SERGIO CÂNDIDO DA SILVA); Fls. 32573/32990 (TRANSMISSORAS BRASILEIRAS DE ENERGIA - TBE); Fls. 32406/32407 (ESEQUIAS COSTA LEMOS E OUTRO), Fls. 32549/32553 (WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA), Fls. 33133/33139 (GABRIEL DE SOUZA GOMES, Fl. 33146 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE), Fls. 33133/33139 (GABRIEL DE SOUZA GOMES), fls. 33146 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE), fls. 33267 (VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA), fls. 33268 (COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO ES GÁS) fls. 33269/33272 (GPS SERVICOS DE GESTAO DE RISCOS LOGISTICOS LTDA): Conforme já decidido nos autos, os dados bancários devem ser enviados diretamente para as Recuperandas, através dos endereços eletrônicos: rj.grupoparanapanema@paranapanema.com.br e rjgrupopma@felsberg.com.br, sem a necessidade de comprovação do envio nos autos. 15. Fls. 32318/32321 (ANTONIO CARLOS LOPES), Fls. 32510/32513 (VALENTINA LEITE QUEIROZ), Fls.32554/32572 (THIAGO DEIRÓ DE SANTANA), Fls. 33173/33191 (ESEQUIAS COSTA LEMOS), Fls. 33299/33305 (VANDERLEI ARTUR DA SILVA): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. 16. Fls. 32346/32371 (TETRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), FLS. 33321/33329 (EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA S.A. E OUTRAS): Intimem -se as Recuperandas, para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 17. Fls. 32413/32509 (NO STRESS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS): Intimem -se as Recuperandas para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 18. Fls. 33021/33081 (TBE): Ciência dos Interessados. 19. Fls. 33116/33119 (Ofício da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP): Ciência aos interessados. 20. Fls. 33306/33313 (Ofício da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo): Ciência aos interessados. Int. e Dil. - ADV: TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), VINICIUS TAVARES MANHAS (OAB 308209/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA (OAB 306065/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO (OAB 305491/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Utc Participações S.a. - - Utc Engenharia S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Última decisão: Fls. 179404-179409. Fls. 179269-179321 (SGS Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda.): requer a autorização judicial expressa com força de ofício para registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento celebrada com as Recuperanda relativamente aos imóveis matriculados junto ao 2ª Registro de Imóveis de Campo Grande/MS e o deferimento da autorização judicial cautelar para o registro dos imóveis localizados em Itaboraí/RJ que trata de objeto da dação em pagamento formalizada antes do ajuizamento da recuperação judicial. As Recuperandas nas fls. 179748-179749 informam não se opor ao deferimento do pedido, vez que tais operações foram realizadas em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Ante o exposto, considerando a anuência das Recuperandas e que as operações foram realizadas regularmente em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, DEFIRO o pedido de SGS Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda., para determinar o registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento relativa aos imóveis matriculados sob os nºs 2.054, 45.441, 45.442, 4.966 e 5.589, todos localizados em Campo Grande/MS e o registro dos imóveis da Comarca de Itaboraí/RJ, matriculados no Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição, Anexo ao 1º Ofício de Itaboraí/RJ, sob os nºs 41.291; 41.295; 41.296; 41.419; 41.420;41.421; 41.422; 41.423; 41.424; 41.425; 41.426; 41.427; 41.428; 41.429; 41.430; 41.431;41.432; 41.439; 41.440; 41.441; 41.498; 41.499; 41.500; 41.501; 41.502; 41.503; 41.647;41.648; 41.649; 41.650; 41.651; 41.652; 41.653; 41.654; 41.655; 41.656; 41.657; 41.658; 41.659; 41.660; 41.661; 41.666; 41.667; 41.668; 41.669; 41.670; 41.671; 41.672; 41.673;41.674; 41.675; 41.676; 41.677; 41.678; 41.679; 41.680; 41.681; e 41.682. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela requerente aos respectivos Cartórios de Registo de Imóveis para as providências cabíveis. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ESDRAS EUCLIDES DE 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  8. Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-12.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LEANDRO DOS SANTOS FRANCELINO ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS FRANCELINO (OAB SC071886) ADVOGADO(A) : KATLLEN MENDONCA DA GAMA BRANDAO (OAB SC065110) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 25/09/2025 10:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGE2YmJkYjctNzcxMy00YjFkLWJiZTgtMzAyNmJhZTRlYzhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do e-mail - xxx ou whatsapp 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.
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