Leandro Dos Santos Francelino

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Consórcio BDOPRO - Portanto, com fundamento no artigo 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, com as observações constantes nesta decisão, HOMOLOGO, com ressalvas, o plano de recuperação judicial individualizado aprovado pelos credores e CONCEDO a recuperação judicial à devedora DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos desta sentença. O prazo de supervisão judicial de 2 anos, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/2005, é contado da data desta sentença. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. O administrador deverá fiscalizar as atividades da recuperanda e o cumprimento das obrigações previstas no plano ora homologado pelo prazo de 2 anos, de modo a viabilizar o encerramento do processo ao final desse período, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005. A fim de facilitar a organização do feito e o pleno conhecimento dos credores, intime-se a recuperanda para apresentação de plano consolidado com incorporação das ressalvas ora determinadas. Após, abra-se vista aos credores, administrador judicial e ao Ministério Público. ADITAMENTO AO PRJ CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A O Plano de Recuperação Judicial de fls. 60817/60841 foi homologado em 02/04/2024 pela decisão de fls. 66116/66146. Em atenção ao requerimento dos credores, a recuperanda pretende a modificação nas condições de pagamento, para melhorá-las. Para isso, apresenta Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial que prevê modificação quanto aos credores trabalhistas, novas opções ao credores Classes III e IV, alteração na forma de pagamento dos credores III e IV - Opção B, redução no prazo de formalização da alienação fiduciária, as novas opções de pagamento foram oferecidos a todos os Credores Classes II e III. O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial não foi levado a Assembleia Geral de Credores, porquanto aprovado por unanimidades por termo de adesão, nos termos dos artigos 45 e 56-A da Lei 11.101/2005. Às fls. 70152/70153, a Administradora Judicial apresentou seu parecer. Analisou preenchimento do quórum legalmente previsto, resultando na apuração de que o aditivo ao PRJ foi aprovado com quórum suficiente para aprovação. Em relação às alterações previstas, destacou a redação da Cláusula 8, dispondo que, com a aprovação do aditamento, os credores manifestam ciência sobre a operação de alienação da AB Concessões S/A à Via Appia Concessões S/A, realizada em 2024, e declaram, de maneira irrevogável e irretratável, que renunciam a qualquer direito de contestação, reclamação ou oposição sobre a operação contra a recuperanda, ficando impedidos de apresentar questionamentos ou de pleitear direitos adicionais em qualquer esfera judicial ou extrajudicial. A auxiliar do juízo pretende o controle de legalidade sobre esta cláusula, ao fundamento de que retira dos credores aderentes o direito de contestar a operação, que é discutida no incidente específico nº 1174057-68.2023.8.26.0100, incorrendo contra a publicidade dos atos relacionados à aquisição societária relevante. Às fls. 70306/70307, o Ministério Público encampa o parecer da Administradora Judicial, permitindo que a discussão sobre o tema prossiga no incidente específico. Respeitados os entendimentos em sentido diverso, não há que se exercer controle de legalidade sobre mencionada cláusula, uma vez que não padece de qualquer nulidade. Embora sem previsão legal, tem sido comum na prática a propositura por parte da recuperanda de aditivos a planos anteriormente aprovados pelos credores, diante de um quadro de eventual impossibilidade de cumprimento do pacto originário. Na esteira do entendimento já consolidado na jurisprudência, acerca da titularidade dos credores sobre a análise da viabilidade econômica da atividade, nada impede que o devedor proponha alterações no plano originário, que podem ou não obter a aquiescência daqueles. Assim, embora a Lei 11.101/2005 não preveja tal situação de maneira expressa, no campo do direito privado as transações entre maiores e capazes possuem amplitude de liberdade, sempre respeitadas eventuais normas de ordem pública que incidam na espécie e os requisitos de validade das manifestações de vontade. No caso, como já relatado, a unanimidade dos credores aderiu ao Aditamento apresentado, concordando com a renúncia ao direito de questionar judicial ou extrajudicialmente a operação, da qual têm expressa ciência. Trata-se de negócio jurídico envolvendo direito disponível, sobre operação já concretizada, e apenas em relação a questionamentos envolvendo a recuperanda. Isso não impede o prosseguimento da discussão no incidente processual, ou tira sua transparência, porquanto sujeita à fiscalização judicial com a participação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Assim, como bem apontado pela recuperanda em sua manifestação de fls. 70574/70580, a natureza negocial do plano de recuperação judicial e seus aditamentos, sem que viole as normas de ordem pública, como no caso, impede interferências na autonomia privada das partes envolvidas. Quanto às demais cláusulas modificadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público não apontaram qualquer ilegalidade, tampouco houve impugnação de credores e interessados. Anoto que a alteração relativa ao pagamento dos credores trabalhistas atende a determinação deste juízo por ocasião da homologação do Plano de Recuperação Judicial original e não padece de qualquer ilegalidade. Do mesmo modo, a inclusão de nova opção de pagamento ao Credores Quirografários e Credores ME e EPP não prejudica credores que já manifestaram suas opções, porquanto a cláusula 4.1 permite que todos aqueles listados nessas classes podem fazer sua opção, independentemente de já terem formalizado sua escolha. Assim, considerando a apuração realizada pela administradora judicial que constatou a aprovação do aditivo ao PRJ pela adesão de mais da metade dos credores e créditos sujeitos aos aditamentos, em atendimento ao quanto disposto nos arts. 45, §1º, 45-A, §1º e 56-A da LRF, HOMOLOGO o plano modificativo da recuperação já concedida à recuperanda CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Aguarde-se o decurso do prazo de supervisão judicial. P.I.C. - ADV: JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), GUILHERME RIBEIRO (OAB 198766/SP), ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA (OAB 218067/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP), FABRÍZIO GANUM (OAB 196247/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN (OAB 197819/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA (OAB 255509/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP), RENATA ADISSY FERRARI (OAB 251358/SP), JAIRO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 250760/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA (OAB 249871/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO (OAB 41766/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ELISABETE YSHIYAMA (OAB 229805/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ZIZA DE PAULA OLMEDILA (OAB 232384/SP), ANTONIO PAULINO DIAS (OAB 223921/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRUNO MARTINS BITTES (OAB 237462/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), LUCIANO PEIXOTO FIRMINO (OAB 235591/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER (OAB 139649/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANDRE BARCELOS DE SOUZA (OAB 132668/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP), SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES (OAB 110455/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES (OAB 108844/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ODETE CAGNONI DELGADO (OAB 100795/SP), IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA (OAB 126720/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ROSANGELA ROCHA BORGES (OAB 118996/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), DANIEL CHEN (OAB 174398/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), LEONARDO ALVES RODRIGUES (OAB 173776/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), RICHARD COSTA MONTEIRO (OAB 173519/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), WILLIAM MAURELIO (OAB 183506/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), OZANA RODRIGUES MACRES (OAB 183926/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA (OAB 180196/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), MAURICIO GRECA CONSENTINO (OAB 180608/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), MARCELO GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO (OAB 166767/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), RENATO CESAR COCCHIA (OAB 164935/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), MARILENE NOVELLI SIRAGNA (OAB 163303/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), JULIANA SANTOS SILVEIRA (OAB 514685/SP), CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO (OAB 372796/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO (OAB 371925/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BRUNA BOIN TERAOKA (OAB 393572/SP), LUÍSA PASCHOALETO MARTIM (OAB 374325/SP), RODRIGO MUSSI PICCOLO (OAB 388975/SP), LORENA FRANÇA DE PAULA (OAB 385444/SP), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237/MT), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP), VIVIANE REIS OCCHIUZZI (OAB 377802/SP), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), MAICON SÉRGIO FONSECA (OAB 38119/PR), DEBORAH PERES DE CAMARGO (OAB 374605/SP), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP), ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE (OAB 345693/SP), BRUNA ASSUGENI VIOTTO (OAB 342947/SP), FERNANDA SOARES ROSA (OAB 347307/SP), ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), ANDRÉ PIMENTA BACARIN (OAB 352126/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), EDELSON GOMES DOS SANTOS (OAB 342515/SP), SILVANA SILVA DE AZEVEDO (OAB 342258/SP), KARLA DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 341843/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), GRACIELE LOPES SILVA (OAB 359439/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), LUCCA MARTINS PORTOCARRERO (OAB 356203/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 353356/SP), ENRIQUE GUILLEM PASQUINI (OAB 336077/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS), IRENI BATISTA DA COSTA (OAB 25948/MT), DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS (OAB 9714/SP), MARCOS DE JESUS ASSIS (OAB 21742/MS), SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP), FELIPE PEREIRA (OAB 454050/SP), LUCIO BATISTA MARTINS (OAB 46418/PR), FREDERICO MOCARZEL (OAB 186497/RJ), GUILHERME JUNHO ESPIGA (OAB 45312/PR), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ (OAB 63839/MG), ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO (OAB 437786/SP), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), BRUNA ALVES GOMES (OAB 436020/SP), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO (OAB 24035/PE), CHIANG DE GOMES (OAB 2866/GO), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS (OAB 210208/RJ), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), FERNANDO FRIOLLI PINTO (OAB 12233/MS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), CAMILA VELOSO DA SILVA (OAB 469877/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), KARLLA PATRICIA SOUZA (OAB 5264/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), AURIANY MAZZER MARQUES SILVA (OAB 18064/MT), KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 34876/GO), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO (OAB 7285/MT), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA (OAB 7830/MS), CAMILLO KEMMER VIANNA (OAB 37988/PR), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), BELENICE AUGUSTA VIEIRA (OAB 399455/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), RACHEL BORGES PINHEIRO (OAB 15454/MT), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), EDSON CRIVELATTI (OAB 8887/MT), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA (OAB 19083/MT), ARIADNE SELLA SIMÕES (OAB 20639/MT), RODRIGO ALVES SILVA (OAB 11800/MT), SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11990/MT), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3065O/MT), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), NYEMAIER MATOS DA SILVA (OAB 19869/MT), DANIEL ARAUJO BOTELHO (OAB 15355/MS), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES (OAB 276411/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), MARCELO LARUCCIA GARCIA (OAB 275903/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 274925/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), JOSÉ GONÇALVES JUNIOR (OAB 274093/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), DANIEL BAZELA (OAB 288939/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), FATIMA CONCEICAO RUBIO (OAB 92459/SP), MARLI FARIAS MARQUES (OAB 89718/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), JOSE EURICO GOMES (OAB 88102/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), ADRIANA BONI BOCHINI (OAB 265838/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), MILTON ROBERTO DRUZIAN (OAB 258248/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA (OAB 337094/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), GISELE ANDREUS LUZETTI (OAB 322410/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES (OAB 324530/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR (OAB 325269/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), JAIMISON ALVES DOS SANTOS (OAB 326731/SP), INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR (OAB 320842/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), MARCELO ZAMPIERI MOLINA (OAB 318006/SP), PITERSON BALMAT GONÇALVES (OAB 316547/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LEANDRO MARTINS ARAUJO (OAB 313094/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BRUNA ARAUJO OZANAN (OAB 329949/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES (OAB 299789/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), PAULO SANTIAGO DE LIMA (OAB 298165/SP), FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA (OAB 299362/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), DOUGLAS AUGUSTO CECILIA (OAB 300279/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI (OAB 295776/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS (OAB 293799/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP)
3. Processo 10075621020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007562-10.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Amisael Pedrosa de França - Fl. 17867: última decisão. Fls. 17703-17709: a recuperanda apresentou modificativo ao PRJ e pediu autorização de "DIP Financing". Sobrevieram discordâncias dos credores Banco do Brasil (fls. 17872-17873), Vibra Energia (fls. 17874-17875), José Ricardo Clerice (fls. 17919-17929 e 17976-17993), JS Distribuidora de Peças (fls. 17930-17931), Dirce Romão Sanches e outros (fls. 17933-17934), Alternative Assessoria e Serviços (fls. 17935-17951 e 18036-18054), CCB Brasil (fls. 17952-17954), HC Pneus (fls. 17955-17957), Jorge Claro Quintero Argudin e Jimmi Inácio de Araújo (fls. 17958-17961) e Elison da Conceição (fls. 17962-17964). A Administradora Judicial emitiu parecer favorável (fls. 17965-17973), secundado pelo Ministério Público (fls. 18032-18035). É o relatório. Fundamento e decido. Concedida a recuperação judicial mediante decisão exarada em 24/9/19 (fls. 7589-7607), em AGC realizada em 25/10/22 foi votado e aprovado plano modificativo (fls. 14708-14735). Como a recuperanda não comprovou o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, o processo foi suspenso em 16/11/24 (fls. 17389-17391). O plano aprovado é um negócio plurilateral que implica a novação das obrigações (art. 59, "caput") e se resolve na convolação da recuperação judicial em falência. O mérito econômico-financeiro do plano modificativo e a viabilidade da empresa são matérias de apreciação exclusiva dos credores, que sofrem os efeitos da eventual quebra e por isso têm os incentivos e melhores condições para aferir a capacidade de cumprimento pelo devedor. Portanto, objeções contra deságio, prazo, atualização monetária, taxa de juros e assemelhados não são cognoscíveis. A suspensão devida à regularização do passivo fiscal, por si só, não obsta autorização para que se realize uma nova assembleia-geral, prestigiando-se a atribuição legalmente conferida aos credores de influenciar e determinar o resultado do processo recuperacional. A providência é possível desde que não proferida sentença de encerramento, de conformidade com o Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença". No que se refere aos credores trabalhistas, entretanto, a classificação do valor excedente a R$10.000,00 como "Quirografários Especiais" e pagamento em 15 anos (fls. 17740, item 6.3, e 17742, item 8.5) infringe o preceito do art. 54, "caput", e § 2º, da Lei 11.101/05. Apenas o que superar 150 salários mínimos, exceto créditos decorrentes de acidentes do trabalho, é classificável como quirografário. Assino 15 dias para a recuperanda reformular o plano modificativo. O modificativo prevê que o imóvel objeto da matrícula 2475 comporá a UPI-SP, cujo produto da alienação pagará o mutuante (fl. 17716, item 4.8). No plano modificativo aprovado o bem garante o pagamento dos créditos trabalhistas (fl. 16905). Assim, não é possível autorizar o "DIP Financing" antes da deliberação dos credores em assembleia-geral. Além disso, a recuperanda deverá juntar no mesmo prazo a proposta assinada pelo terceiro, contendo todas as cláusulas e condições do mútuo. Na AGC deverão deliberar, ainda, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência (arts. 42 e 73, inc. I). Caberá à Administradora Judicial atualizar a relação de credores, para que reflita o crédito existente na data da AGC, observando o acórdão exarado no AI 2079295-18.2024.8.26.0000 (fls. 17651-17673).Para tanto, assino 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações relacionadas à despesa com "VJ de Serviços de Apoio Administrativo" (fls. 17943 e 18049). Não se justifica a suspensão de execuções individuais ou fiscais, pois o prazo do "stay period" não é prorrogável mais de uma vez. Posto isso, autorizo a convocação de AGC para deliberar sobre o plano modificativo e, se rejeitado, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência. Assino 5 dias para a recuperanda enviar ao e-mail do cartório minuta do edital, na forma dos Comunicados CG 786/2020 e 876/2020, em arquivo editável, e comprovar o recolhimento das despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas e o Ministério Público. Int. - ADV: IOLDY VÂNIO LIMA FONSECA (OAB 8069/AM), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM), JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 12016/AM), VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO (OAB 15027/PB), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), REMULO JOSÉ NASCIMENTO (OAB 7419/PE), DANILO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 13615/AM), AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO (OAB 24290/PB), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), LUIZ CLÁUDIO VALINI (OAB 12572/PB), BRUNO DORNELAS DE OLIVEIRA (OAB 17888/PB), MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO (OAB 11740/PB), ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO (OAB 3051/AM), EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB 5315/AM), RUTHLEINE DE SOUZA POLITO (OAB 29003/PE), THERSE CATARINE PIRES DE FIGUEIREDO (OAB 11406/AM), LUAN FELIPE RODRIGUES CAMPOS (OAB 11058/AM), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), RAFAEL SAID E SILVA (OAB 8443/AM), PAULO GABRIEL PIROLA DA SILVA (OAB 16061/ES), RICARDO FELIX MANAA (OAB 73386/RS), RICARDO FELIX MANAA (OAB 73386/RS), RICARDO FELIX MANAA (OAB 73386/RS), RICARDO FELIX MANAA (OAB 73386/RS), GIORDANO CEZAR SALGADO BOAVENTURA (OAB 11685/AM), LUANA RAFAELA FRANK (OAB 80792/RS), LUANA RAFAELA FRANK (OAB 80792/RS), LUANA RAFAELA FRANK (OAB 80792/RS), JORGE SECAF NETO (OAB 1167/AM), THAYS LIDIANNE CAMPOS DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 13692/AM), THAYS LIDIANNE CAMPOS DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 13692/AM), HELIO MARCOS MENEZES DE LIMA (OAB 12613/AM), RENZZO FONSECA ROMANO (OAB 6242/AM), RENZZO FONSECA ROMANO (OAB 6242/AM), JORGE HENRIQUE MENEZES (OAB 34973/SC), JERLAINE SANTOS DE SOUZA (OAB 43144/BA), DINAMAR SIMAS SEIDE (OAB 12794/SC), DOLORES APARECIDA DA SILVA CASTRO (OAB 28365/BA), DOLORES APARECIDA DA SILVA CASTRO (OAB 28365/BA), GILBERTO JOSÉ VAZ (OAB 408831/SP), LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA COELHO (OAB 9919/AM), ANTONIO MANSOUR BULBOL NETO (OAB 14611/AM), FLÁVIA SCALZI PIVATO TORINO (OAB 10417/ES), NARA RODRIGUES GAUBERT (OAB 17701/RS), NARA RODRIGUES GAUBERT (OAB 17701/RS), NARA RODRIGUES GAUBERT (OAB 17701/RS), MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO (OAB 12022/MA), VICTOR ANDRADE LACET DUARTE (OAB 14531/PB), ALEXANDRE FRANCISCO FERREIRA DE MORAES (OAB 6853/AM), ROSANE KRUMMENAUER (OAB 22967/RS), THAÍS SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 103965/RS), DIAS E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 57316/AM), VINICIUS SAMPAIO CASSIANO (OAB 461088/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), RICARDO RAMOS RODRIGUES (OAB 85791/RS), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), BRUNO ROGÉRIO PEREIRA (OAB 485738/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), CRISTIAN RAU STOLTENBERG (OAB 527287/SP), LUIZA AZEVEDO (OAB 238108/RJ), MARCOS ANTONIO VITOR DA SILVA (OAB 7841/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA (OAB 118250/RJ), THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), WAGNER ANTONIO DE ANDRADE RASERA (OAB 52668/RS), CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI (OAB 6328/AM), CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI (OAB 6328/AM), LOREN AMORIM GOMES (OAB 7553/AM), LOREN AMORIM GOMES (OAB 7553/AM), EDSON VEIGA JUNIOR (OAB 39662/SC), NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB 530720/SP), SERGIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 130908/RJ), SÉRGIO BODENMULLER (OAB 8382/SC), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), MARIANA LÔBO DE OLIVEIRA (OAB 26907/GO), CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI (OAB 6328/AM), NIVIO NIEVES FILHO (OAB 229160/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 212619/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP), PAULA LUCIANA SCARANTO AUGUSTO SILVA (OAB 220750/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), FELIPE AUGUSTO VILLARINHO (OAB 246687/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), HÉRCULES SCALZI PIVATO (OAB 248312/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DANIEL RIBEIRO DE SOUZA (OAB 193342/SP), DANIEL RIBEIRO DE SOUZA (OAB 193342/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CESAR DO AMARAL (OAB 99580/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LINDOIR BARROS TEIXEIRA (OAB 59868/SP), GILBERTO JOSÉ VAZ (OAB 408831/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (OAB 138139/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PATRICIA ANDRADE SANTOS (OAB 148138/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), CARLOS CORNETTI (OAB 11010/SP), ANDREA DE FRANÇA GAMA (OAB 188057/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), KARINA FRANCO DA ROCHA (OAB 184129/SP), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO (OAB 184764/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), PATRICIA ANDRADE SANTOS (OAB 148138/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), FABIO EMPKE VIANNA (OAB 150396/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB 5315/AM), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34082/GO), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34082/GO), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34082/GO), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), REBECA BRAZUNA NOGUEIRA (OAB 319887/SP), RODRIGO INACIO DA SILVA (OAB 320476/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), DANIEL AUGUSTO CARRER NEVES (OAB 331286/SP), DANIEL AUGUSTO CARRER NEVES (OAB 331286/SP), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), FERNANDO ARTUR RAUPP (OAB 18402/SC), ELOÁ RODRIGUES FREIRE (OAB 338149/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 18978/GO), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP), MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), JOSÉ ROBERTO FELIX (OAB 289784/SP), IONE FELIPE SANTANA SOUZA (OAB 299901/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), HIGINO ANTONIO JUNIOR (OAB 22214/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), PAULO LUCAS LEAL DOS SANTOS (OAB 370089/SP), DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB 31160/MG), LUIZ GUILHERME BERNARDO CARDOSO (OAB 383341/SP), MICHELE SILVÉRIO MENDONÇA (OAB 381679/SP), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), DANIEL SANCHEZ TOCCI (OAB 389874/SP), JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 369128/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), ALBANITO VAZ ASEVEDO (OAB 165877/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA (OAB 402833/SP), ANDRE FERNANDES FERREIRA (OAB 12206/ES), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), CESAR MILANI (OAB 353263/SP), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA (OAB 353648/SP), ROBERTO CANCADO VASCONCELOS NOVAIS (OAB 81894/MG), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), FERNANDO VINÍCIUS TAVARES MAGALHÃES MORAIS (OAB 408830/SP), MARCO ANTONIO NOBRE SALUM (OAB 8416/AM), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP)
4. Processo 21177926720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2117792-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Guanabara S/A - Agravado: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Agravado: Itaobi Transportes Ltda - Agravado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessada: Isabella Bonamin Brandi Olveira - Interessado: Banco Inter S/A - Interessada: Talita Carolina Garcia Dias - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Volkswagen S/A - Interessado: Scania Banco S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Mb Transportes Rodoviários Ltda - Interessado: Posto Avenida de Jardinópolis Ltda. - Interessada: Transborghini Transporte Rodoviário Ltd - Interessado: Claro S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Estado de Mato Grosso - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Fazenda do Estado da Bahia - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Anápolis - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg - Interessado: Município de Cachoeira Alta - Interessado: Município de Campo Grande - Interessado: Município de Catalão - Go - Interessado: Município de Cubatão - Interessado: Prefeitura Municipal de Cuiabá - Mt - Interessado: Município de Estiva - Interessado: Município de Iracemápolis - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Municipio de Mirassol - Interessado: Município de Morretes - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Interessado: Município de Salvador - Interessado: Municipio de Sarandi - Interessado: Prefeitura Municipal de Uberaba - Mg - Interessado: Município de Uberlândia - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Ltda - Interessado: Advocacia Hamilton de Oliveira - Interessada: Caixa Econômica Federal - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Ndd Tech Ltda - Interessado: Vinicius Feliciano da Silva - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Let´s Rent A Car S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Interessado: Recap Comercio de Pneus e Prestação de Serviços Ltda - Interessado: Americap Reformadora de Pneus Ltda - Interessado: Ngn Importadora Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: Ibatanques Comercial e Serviços Ltda - Interessado: Ibatanques Industrial de Implementos Rodoviários Ltda, - Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda - Interessado: Giácomo Comércio de Baterias e Serviços Ltda - Interessado: Posto de Combustíveis Transoja Ltda - Interessado: Baú Parts Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - Interessado: Michael Page International do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda. - Interessado: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda. - Interessado: Servicekleen do Brasil Sistemas de Lavagem de Pecas e Gestao de Residuos Ltda - Interessado: Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-ME. - Interessado: Posto 7 Americana Ltda. - Interessado: Ciaa Centro Inspeção Automotiva Americana Ltda - Interessado: Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda - Interessado: Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - Interessado: Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - Interessado: Fibra Forte Comercial Ltda - Interessado: Mickael Jakson de Oliveira Lima - Interessado: William Ramos - Interessado: Mol Logística Ltda - Interessado: Haroldo Mendes Pereira - Interessado: Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Interessado: Multiforça Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: Gilberto Julio Maria - Interessado: Gilberto dos Reis Maria - Interessado: Sta Rita – Ferragens e Epis Ltda - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Casa do Construtor Americana Comércio Demáquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Interessado: Laclaw Consultoria Tributária - Interessado: Arapeças Multimarcas Ltda. EPP - Interessado: Gustavo Severino Mello - Interessado: Getulio Santos Lopes - Interessado: Jaqueline Glaucia dos Santos Cardoso - Interessado: Julia Gabriela Pedro - Interessado: Karoliny Naiara Gomes Nogueira - Interessado: Leandro do Nascimento de Sousa - Interessado: Riuitis Malheiros Cardoso - Interessado: Thiago dos Santos Honorato - Interessado: Ueliton Araujo Alves dos Santos - Interessado: Samuel Cardoso - Interessado: Camila de Bessa Santos - Interessado: Arapeças Truck Center Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: Gaplan Caminhões Ltda. - Interessado: Hidromecanica Germek Ltda. - Interessado: Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - Interessado: Auto Acessórios Araponga Ltda-me - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: D´cesaris Silk Screen Ltda - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: Roberto Dib Acessórios e Peças Ltda - Interessado: Paloma Jamila da Silva Rodrigues - Interessado: Epi 360 Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda - Interessado: Roper Pneus Ltda - Me - Interessado: Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Interessado: Adriano Brigliadori de Almeida - Fls. 252/259. O agravante pleiteia reconsideração de decisão determinativa do processamento do recurso apenas no efeito devolutivo, indeferido o efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que as agravadas admitiram a existência, a validade e a eficácia das garantias, de modo que o crédito enfocado é extraconcursal, razão pela qual a manutenção do decisum impossibilitará o agravante de acessar os bens que lhe foram dados em garantia durante todo o stay period. Aduz que o artigo 7º-A da Lei 11.101/2005 prevê que os efeitos do stay period não se aplicam aos créditos referidos nos §§3º e 4º do artigo 49 do mesmo diploma legal e no caso dos veículos usados de modo contínuo pela recorrida, por eventual falta de manutenção, pode haver comprometimento substancial do valor. Alega que não foi reconhecida a essencialidade dos ditos bens. Pede a reconsideração e, acaso indeferida, o recebimento do presente pedido como agravo interno. O pedido de reconsideração, apesar do teor da argumentação formulada, não merece ser deferido, porquanto as alegações agora apresentadas em nada alteram a análise já feita. Repete-se que: Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ausente o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo anunciado um fato pontual e previsto para ocorrer em data próxima. Persiste, ao contrário, um óbvio perigo de dano reverso, devendo a matéria suscitada, que envolve a manutenção da atividade empresarial, ser apreciada diretamente pelo Colegiado. 3. Fica, portanto, mantida a decisão anterior (fls. 241/242), de modo que deve a recorrente, se o caso, buscar a reforma a partir do recurso próprio, não sendo possível alcançar o objetivo a partir de um pedido de reconsideração e nem mesmo a postulada conversão em agravo interno, cuja interposição ostenta rito próprio, devendo ser feita em apartado. 4. No mais, diante das questões preliminares arguidas em sede de contraminuta e na manifestação do Administrador Judicial, tendentes ao não conhecimento do recurso, considerando o disposto no artigo 9º do CPC de 2015, dê-se vista ao agravante para que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Gustavo Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Luan Gomes Peixoto (OAB: 189791/RJ) - Georges Rodrigues El-hage (OAB: 230524/RJ) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Emerson Luis Rossi da Silva (OAB: 278591/SP) - Victor Ribeiro Cardoso de Menezes (OAB: 243324/SP) - Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Elcio Batista (OAB: 128353/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (OAB: 359181/SP) - Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcelo Pagani Devens (OAB: 8392/ES) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Beatriz Zanin Lira de Oliveira (OAB: 414521/SP) - Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - Mariana Ricon (OAB: 277504/SP) - Weyzer Pilotti Ferreira (OAB: 322102/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Alexandre Moretto (OAB: 61369/PR) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - Jessica Zangirolamo Moraes Sampaio (OAB: 416765/SP) - Victor Hugo Silva Mariano (OAB: 416199/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Mirella Franchini de Almeida Prado Salum (OAB: 307401/SP) - Daniel Alves dos Santos Neto (OAB: 368562/SP) - Carolina Fernandes Mariano (OAB: 224532/SP) - Patrícia Gonçalves Dias Agostineto Papa (OAB: 225320/SP) - Giovanna Belluci Cirilo dos Santos Pereira (OAB: 492494/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Thiago Pereira Garavazo (OAB: 17941/MT) - Edmeia Domingos Ramos (OAB: 287740/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Gabriel Bonella Fernandes (OAB: 337265/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Beniton Teixeira (OAB: 271692/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Thais Ferreira (OAB: 198875/SP) - Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Paula Miranda dos Santos (OAB: 506366/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - Glaucia Roberta Sena (OAB: 287048/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Luciano Jose Silva Pinto (OAB: 15343/ES) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB: 35676/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Victor Acetes Martins Lozano (OAB: 178750/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Renan Abdala Garcia de Mello (OAB: 287222/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB: 124299/SP) - Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 30979/BA) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB: 444185/SP) - Jéssica Aparecida Cimento (OAB: 459912/SP) - 4º andar
5. Processo 10887477520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088747-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 29.752/29.754 (última decisão). 1) Fl. 29.760; 30.127 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 29.764/29.766 (Recebimento de ofício do Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Macapá requer a informação do sobre o pedido de habilitação do crédito trabalhista do credor CIRO MARCUS RODRIGUES DA SILVA (CPF 810.852.812-72): Manifeste-se a devedora no prazo de 15 dias, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 29.768; 29.773/29.774 (Credores informam dados bancários): Ciência à devedora. 4) Fls. 29.770 (DEV MINERAÇÃO S/A requer a juntada de autorização do estagiário de direito Jonathan Hyun Su Rhie, para retirar no Banco do Brasil os extratos bancários oriundos da recuperação judicial): Ciente. 5) Fl. 29.801; 30.086/30.087 (Pedido de penhora no rosto dos autos): Tratando-se de recuperação encerrada, os pedidos de penhora deverão ser direcionados à devedora, não cabendo novos pedidos nesses autos. 6) Fls. 30.074/30.075 (Recuperanda requer prazo para apresentação de respostas dos pagamentos aos credores): Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação de resposta, por parte da Recuperanda. 7) Fl. 30.080 (INCE CO GERMANY LLP informa que o Banco do Brasil não realizou a transferência requeria através de ofício): Expeça-se novo ofício, solicitando seja esclarecido se a transferência foi realizada, salientando que, em caso negativo, deverá cumprir a determinação desde logo. 8) Fls. 30.081/30.083 (administradora judicial): Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), TIAGO MATTOS (OAB 110293/MG), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), DARLEY DE CARVALHO BILIO (OAB 34742/GO), SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE (OAB 1755/AP), SERGIO PAULO DE SOUZA JORGE (OAB 1755/AP), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB 474528/SP), MORENO DE OLIVEIRA TAVORA (OAB 1742BAP), MORENO DE OLIVEIRA TAVORA (OAB 1742BAP), LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA (OAB 20892/PA), ERICK DOS SANTOS GAMA (OAB 2661/AP), THIAGO SERENO FURTADO (OAB 10512/MA), NILSON MONTORIL DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 530/AP), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA (OAB 96311/MG), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ERICK DOS SANTOS GAMA (OAB 2661/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), ISABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 1668/AP), SOLÂNGELO FONSECA DA COSTA (OAB 2517/AP), SOLÂNGELO FONSECA DA COSTA (OAB 2517/AP), SOLÂNGELO FONSECA DA COSTA (OAB 2517/AP), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), THIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 016908/PA), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (OAB 110800/RJ), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), TAYNÁ SUANY CARDOSO VIDEIRA (OAB 3996/AP), TAYNÁ SUANY CARDOSO VIDEIRA (OAB 3996/AP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), LUDMILLA FERNANDES MENTOR PITOL (OAB 24529/PA), GUSTAVO BOTELHO HORTA DOS SANTOS (OAB 76514/MG), MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 143370/RJ), MONIQUE LOBATO ABDON (OAB 1654/AP), RONEIDO RICHENE OEIRAS (OAB 1448/AP), LUIZ PABLO NERY VIDEIRA (OAB 2597/AP), KELEN THAMISA CORREA (OAB 129879/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ANTONIO CARLOS PIROTTI PEREIRA (OAB 177792/MG), LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 1621/AP), LUISA DI DÁRIO ZECCHINI (OAB 443607/SP), FRANCNEY GUEDES DA SILVA (OAB 3043/AP), ALAN DE SOUZA PINTO (OAB 158385/MG), LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB 112515/MG), DANIEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 107009/MG), GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), ZELMA SOBRINHA DE SANTANA (OAB 24243/GO), ANDRÉ ROBERTO DE SOUZA MACHADO (OAB 86348/RJ), PABLO GONÇALVES E ARRUDA (OAB 114989/RJ), CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB 125509/RJ), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992A/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896/AP), FRANKLIN CARVALHO MACEDO (OAB 484/AP), RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB 131578/RJ), RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB 131578/RJ), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 1363/AP), IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA (OAB 1004/AP), MARJORYE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 4666/AP), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA ANDRADE (OAB 10174/AM), CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS (OAB 125093/MG), IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 3458/AP), RIVALDO VALENTE FREIRE (OAB 992/AP), LUCAS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 15553/AL), PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 1363/AP), PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 1363/AP), THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 3574/PA), FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES (OAB 4965/AP), ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDÃO (OAB 122056/MG), OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3259/PA), JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP), DANIELA DO CARMO AMANAJÁS (OAB 2009/AP), ROANE DE SOUSA GÓES (OAB 1400/AP), THAISA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 235797/RJ), ALEXANDRE BRANDÃO BASTOS FREIRE (OAB 20812/DF), FABIANO D C OLIVEIRA (OAB 94192/RJ), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), MARCOS VINICIUS GOMES (OAB 183577/MG), FABIO CAPORALLI (OAB 70014/MG), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), CÉSAR FARIAS DA ROSA (OAB 1462A/AP), THAISA MARQUES BARBOSA (OAB 460570/SP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (OAB 1479/AP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), RONISE SILVA DA SILVA (OAB 829/AP), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), RICARDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 261/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), GÉDERSON CARLOS VIERO (OAB 2674/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), WALDENES BARBOSA DA SILVA (OAB 1249/AP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAPHAEL BONTEMPI FERREIRA (OAB 289117/SP), CAROLINA ARAUJO DUARTE (OAB 289505/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), BRUNO FERREIRA CARRIÇO (OAB 296685/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA (OAB 298656/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), RICARDO ABBAS KASSAB (OAB 91834/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), LUIZ RENATO PETRIAGGI PIMENTEL LEITE (OAB 257019/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), IONE MENDES GUIMARÃES PIMENTA (OAB 271941/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS ALBERTO BRAGA JUNIOR (OAB 279223/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 89001/SP), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), TIAGO LIMA DE SOUZA (OAB 17623/PA), JOÃO DÁCIO ROLIM (OAB 822/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE (OAB 7413/O/MT), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), OSWALDO FERNANDES NETO (OAB 300992/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ALAURI CELSO DA SILVA (OAB 75071/SP), BRAULIO CUNHA RIBEIRO (OAB 304281/SP), BRAULIO CUNHA RIBEIRO (OAB 304281/SP), BRENNO CARDOSO TOMAZ SILVA (OAB 310818/SP), WILLIAM BATISTA NESIO (OAB 311358/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), DIOGO CELESTINO TABOSA (OAB 315255/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB 162603/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA (OAB 173399/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (OAB 180781/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), JOSE ROGERIO LIMA DE ARAUJO (OAB 149578/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP), ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE (OAB 60805/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXÊTA (OAB 198966/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXÊTA (OAB 198966/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ADEMIR DE MELO VASCONCELOS (OAB 901/AP), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ADEMIR DE MELO VASCONCELOS (OAB 901/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS (OAB 2896BAP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), ENILDO SANTANA AMANAJÁS (OAB 2438/AP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), IGOR PEREIRA ARANTES (OAB 139321/MG), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO (OAB 161847/RJ), OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA (OAB 14149/PB), CAMILA NOBRE MIRANDA (OAB 7467/MA), GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), LAILA NADER MENDES MASSA (OAB 144429/MG), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB 157554/MG), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 408189/SP), WILLIAM FREIRE (OAB 47727/MG), RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 132021/RJ), EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB 5712/MA), DAVID MASSARA JOANES (OAB 118374/MG), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 352089/SP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), CLAUDIO MACEDO (OAB 31894/GO), JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (OAB 92242/RJ), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), SAMIRA BRAVIN NAGY (OAB 358513/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GABRIELLE GAZEO FERRARA (OAB 361024/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB 365178/SP), JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (OAB 60298/RJ), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), RODRIGO PACHECO PENA (OAB 90465/MG), JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 23356/MG), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), LEANDRO ABDON BEZERRA (OAB 1610/AP), NATÁLIA SALVADOR VEIGA (OAB 377890/SP), ANDRE LUIS MOREIRA DE SOUZA (OAB 114663/MG), WILLIAM FREIRE (OAB 47727/MG), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO (OAB 1045/AP), FLÁVIO ANTÔNIO ESTES GALDINO (OAB 94605/RJ), FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 34320/RJ), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), GALLIANO CEI NETO (OAB 2294/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), LARISSA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 2167/AP), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA), JOSE MARIA CASTRO CASTILHO (OAB 4360/PA)
6. Processo 10009147520195020042
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-75.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: PAULA ALBA ZAMPOL RECLAMADO: CONDESSA CAFE E VARIEDADES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4af884 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O   Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição #id:a5faf71. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo,  07/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA     Vistos, etc. Ante a impossibilidade informada pelo executados, defiro o pedido para que os recolhimentos previdenciários sejam comprovados nos autos, através de depósito judicial, observando-se os limites da condenação e a proporcionalidade prevista na OJ nº 376 do SDI-I, do C. TST. No mais, prossiga-se com a liberação de valores à exequente, conforme despacho de ID 7b384ce.           SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE FREITAS SOLDA - FLAVIO DONAIRE CONSOLO
7. Processo 00056494420158260543
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005649-44.2015.8.26.0543 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA SA - - MONTARTE LOCADORA LTDA - - MONTARTE RENTAL LTDA e outro - Fernando Borges - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S. A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - COSTA E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - SEW EURODRIVE BRASIL LTDA - - ITAU UNIBANCO SA - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS e outros - BARDELLA S/A. INDUSTRIAS MECÂNICAS - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outro - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Caixa Economica Federal e outros - Destak SL Papelaria Ltda - ME - - Schneider Eletric Brasil Ltda. e outro - Totvs S/A - - TM HOTEIS ECONOMICOS LTDA ME - - OHMIC RESISTORES E REOSTATOS LTDA EPP - - NOVO VERNON HOTEL LTDA ME - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - CHRM USINAGEM LTDA - FALMAG - - WR Representações Sociedade Simples Ltda. - - Fortaleza Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - JAIME FERNANDES - - MAURICIO DE CARVALHO BRITO - EPP - - USIPLAST COMÉRCIO DE PEÇAS DE PLÁSTICOS LTDA - - J. GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS & CIA LTDA - - Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos - - CELSO PEREIRA DOS SANTOS - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - - RAFAEL CARVALHO MORAES - - Miriã Muro Sanches - - FABIO CARDOSO CAMARGO - - Nelson Fernandes Junior - - JEFERSON JUNIOR DE SOUZA - - Cassiano Araujo Lima - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - A e M Serviço, Comércio e Locação Ltda Epp - - ANDRADE HOTEIS LTDA EPP - - DIANA MONTEIRO CESAR - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Industria Metalurgica Multiart Ltda - - Fernando Nascimento dos Santos - - Saulo Augusto Graeff - - Tarcisio Luiz Scotte-ME - - AEPH do Brasil Industria e Comercio Ltda-EPP - - Intelisense Radiocomunicação Ltda - - Certa Comercio e Representações Ltda. - - Granasa Minas Industria e Comércio Ltda - - Fabiano Fogaça - - Cristiane Oliveira Loebens Machado - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Rodrigo Adelino dos Santos Luiz - - Jose Claudio do Carmo - - Comega Industria de Tubo Ltda - - CLARO S/A - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Marcos Zairo Diogo Guilherme - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Serezine & Garofalo Ltda-ME - - Edson Oliveira Almeida - - Marcelo Bispo dos Santos - - Antonio Santana Lino - - Celso Luiz Panegalli - - Guaruflex Conexões e Equip. Hidraulicos. LTDA-ME - - Eduardo Alvez Bezerra - - Orlando Alberto Siqueira da Silva - - Antonio Trajano de Santana Filho - - Gustavo Maia Ferreira - - Wamerson Clecio de Queiroz - - Jefferson Aparecido de Souza - - Bruno Felipe Caldeira e Silva - - Osmar de Freitas Ramos - - Cesar Susumi Arata - - Cristiano Fernandes Bezerra - - Carlos Alberto Ramos - - Sergio Roberto Farias dos Santos - - Diego Amaral dos Santos - - Cesar Cruz Gonçalves Junior - - Shirley Almeida da Silva - - Madiuane Silva dos Santos - - Pedro Nogueira da Silva Torres - - Guilherme Barberio Masri Barreira - - Marcos Aparecido Rodrigues Chaves - - Juarez Jose de Oliveira - - Fernanda Dias - - Marco Aurelio Valentim - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Eilson Soares dos Santos - - Maximiliano Fiosson - - Maria Juliana Albrecht Pinto - - Wesley Batista Souza da Silva - - Jerson Ferreira dos Santos - - Felipe Mota Bordinhão - - Alexandre Aparecido Cândido - - Zelivaldo de Almeida e Silva - - Jonatas Barbosa dos Santos - - Iboti Oliveira Barcelos Junior - - Eliton Schimitt - - Cintia Cardoso Cabral - - Fabricio Cezar da Silva - - Douglas Ibrahim Genovezi - - Marcio Greick Rodrigues dos Santos - - João Edmar de Lima Junior - - Luciano Luna - - Ranielly Ribeiro Guedes - - Emerson de Oliveira Araujo - - Maciel Barbalho da Silva - - Herbet Francelino Lopes - - Joseano Costa de Oliveira - - Flavio dos Santos Rodrigues - - Alexandre de Souza Fernandes - - Kaio Glicerio Gomes de Franca - - Daniel Lobo Fernandes Pinto - - EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA - - Willian da Silva Rosental - - Leandro de Oliveira Fontes - - Antonio Ilton Souza - - Paulo Henrique Rodrigues - - Icaro de Alencar Drews - - Anderson Leguisses da Cunha - - Rubens Marques Pereira - - SKF do Brasil Ltda - - DOMINGO DE RAMOS DE ALENCAR LIMA - - André Ferreira - - Luciano Martins Teixeira e outros - Paulo Leandro da Silva - Carlos Barbosa da Silva - - Carlos Nascimento Nonato Junior - - Luciano Martins Teixeira - - André Ferreira - - Pedro Jose de Azevedo Filho - - Robson Barbosa - - Ana Valéria Pinto Castiglione - - Junior Luis Barbosa dos Santos - - Ricardo dos Santos - - Flavio Junior da Silva - - Jocemar da Silva Guimarães - - Fabio Junho Ferreira dos Santos - - Daniel Barbaresco de Melo - - Eduardo Augusto Rodrigues dos Santos - - Pedro José dos Santos Luz - - Arnaldo Jose Luz - - Rodrigo Aparecido do Carmo Bandeira - - Leandro Calistro da Silva - - Leonardo Bezerra de Carvalho - - Gladston Gomes de Freitas - - Jose Marcos Fabris - - Welington dos Santos Silva - - Aurélio Alfredo Felix de Lima - - Aparecido Gotardo - - ANTONIO SOARES FILHO - - Marcos Roberto Beranger - - Machado Comercio de Ferro e Aço Ltda. - - Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Sociedade de Advogados - - Jose Claudio do Carmo - - Adonias Pavani Mascarello - - Everton Petter - - Jhoni Souza da Silva - - Joel Marques da Silva Filho - - Hit World Telecomunicações do Brasil Ltda. - - Reinaldo Ferreira da Trindade - - Meyer Nudler Cesta - - Josoefer de Souza Santos - - Carlos Renato Barbosa - - CARLOS NONATO DE SOUSA - - Cristovao de Franca da Silva - - Oséias Rodrigues Pacheco - - Edina da Silva Santos - - NELIO DE ARAUJO LEITE NETO - - John Kennedy Ferreira Pessoa - - Rinaldo Dias Leandro - - Ubiracy Farias Bezerra - - Jose Benedito Oliveira - - Jose Carlos Almeida Silva - - Localiza Rent A Car S/A - - Rosilene Krenkel - - CEDERCINO JULIO BERNARDO - - Edison Ortiz Junior - - Jeferson Oliveira Paim - - Karine Mairi Rambor - - Daniela Peccati dos Santos - - Adriana Gimenez - - Diferencial Representações Comerciais Ltda - - Valdemar Honorato Barbosa - - Laelton Ramos Costa - - Ronaldo Brochado Duarte - - TIAGO ALVES MANRIQUE - - UILLIAN RODRIGUES - - DIFERENCIAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - - ARM INDÚSTRIA E AUTOMAÇÃO LTDA - - JOSÉ ROBERTO CANTERGI - - Vinícius Santana do Nascimento - - Miriã Muro Sanches - - Erick Gonçalves de Paula - - Luiz Roberto de Oliveira Junior - - Felipe Natálio Carlos Ribeiro - - Rafael Henrique Vieira Freire - - Cláudio Roberto Freddi Beraldo - - Fernanda de Paula Beraldo - - Carla Teixeira de Paula Beraldo - - Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro - - Elmactron Elétrica e Eletrônica Indústria e Comércio Ltda. - - Andre Luis Siqueira - - Amadeu Correa - - Rafael Fialho de Arruda - - Emiliana Borges França - - Adolfo dos Santos Rodrigues - - Itacil Silva de Souza - - Samantha Franco Fernandes e outros - Leandro Oliveira da Silva - - Edson Sant Ana da Silva - - Rafael Soares da Silva - - Marcos Eduardo do Nascimento - - Jovane dos Santos Soeiro - - Sara Alves do Nascimento Ferraz - - Katiucha Dayane de Souza Barros - - Ivan de Franca Neto - - Tatiane Roberta Leite - - JORGE DIAS DA SILVA - - Rodrigo Soares Siqueira - - Luis Carlos SilvaTrindade - - José Velino Costa Filho e outro - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda e outros - ZUL INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA e outro - Esdras Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A e outro - Inoxpar Industria e Comercio Ltda. - - Skf do Brasil Ltda. Skf e outros - Diego da Silva Nunes e outro - NIXIN LTDA. - Leandro Santos Oliveira e outros - Gustavo do Rosário Lopes e outro - Vistos. 1) Fls. 11015/11067: ciência aos credores e às recuperandas acerca do relatório apresentado pelo sr. Administrador Judicial, nos termos do art. 22, II, c, da Lei nº 11.101/2005. 2) Ciência aos credores JOSE CLÁUDIO DO CARMO, CARLOS NONATO DE SOUZA, FERNANDA DIAS e LOCALIZA RENT A CAR acerca da manifestação das recuperandas (fls. 11071/11085) e do sr. Administrador Judicial (fls. 11086/11087). 3) Acolho o parecer apresentado pelo sr. Administrador Judicial às fls. 11088/11090, no que se refere ao pedido de levantamento de valores oriundos de ação trabalhista postulado às fls. 10572, a fim de aguardar o encerramento da presente recuperação judicial e o trânsito em julgado da respectiva sentença. 4) Fls. 11094/11099: acolho o pedido ali apresentado pelas recuperandas. Com a novação dos créditos imposta pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial não se justifica a manutenção dos registros anteriores, os quais tampouco são exigíveis nas condições originais e só poderão ser satisfeitos nos termos do Plano de Recuperação aprovado. E conforme já exposto em decisão anterior, mesmo após a habilitação do crédito na lista de credores e a homologação do plano de recuperação judicial, o credor KRFS SISTEMAS DIGITAÇÕES LTDA promoveu o protesto indevido do título judicial, sendo medida de rigor o seu cancelamento. Contudo, o sobredito credor não se encontra representado nos autos, o que impede o pagamento imediato dos emolumentos "sub judice. E considerando a impossibilidade de se impor tal ônus às recuperandas, o pedido de cancelamento do protesto merece ser deferido, independentemente do recolhimento dos emolumentos, cabendo ao Serventia Extrajudicial cobrar o que é devido do apresentante do título protestado. Ademais, as negativações fatalmente impactam nas relações comerciais da Recuperanda, com potencial de acarretar a redução dos seus resultados pela redução de faturamento e o encarecimento do crédito, prejudicando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ante o acima exposto, acolho o pedido formulado pelas recuperandas, para que o Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca de Santa Isabel-SP efetue o cancelamento do protesto representado pela certidão juntada às fls. 10964, em nome da recuperanda MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA LTDA, CNPJ 55.275.911/0004-66 (Livro: 1117 G; folha: 20; número: 6485; data do protesto: 18/05/2022; Espécie: DMI; número do título: 00000058B; emissão: 06/11/2013; vencimento: 14/11/2013; valor do título: R$ 21.832,00; Favorecido: KRFS SISTEMAS DIGITAÇÕES LTDA), independentemente do recolhimento de custas. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a recuperanda a sua impressão junto ao Portal e-SAJ, a sua instrução (juntamente com a Decisão-Ofício de fls.10997/10999 e demais documentos pertinentes), bem como o seu devido encaminhamento/protocolo junto à serventia extrajudicial. 5) Ciência às recuperandas acerca da petição e documento apresentado pela credora ACRO CABOS (fls. 11068/11070 - dados bancários para pagamento do crédito habilitado). 6) Ciência às recuperandas e ao sr. Administrador Judicial acerca dos oficios juntados às fls. 11104/11107 e fls. 11267/11270 (Ministério Público do Trabalho da 11ª Região), manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Fls. 11273/11275 (CHRM): indefiro, diante do acolhimento do parecer apresentado pelo sr. Administrador Judicial às fls. 8292/8295 (Item 12) nos termos da r. decisão judicial proferida às fls. 8298/8299. 8) No mais, as recuperandas apresentaram pedido para encerramento da recuperação judicial (fls. 10896/10900), efetuando depósito judicial do crédito referente aos credores trabalhistas (Classe I) que não se encontram representados por Advogado nos autos ou que não apresentaram os dados bancários para pagamento (fls. 11113/11117). O sr. Administrador Judicial juntou, às fls. 11120/11153 dos autos, relatório circunstanciado postulando pelo acolhimento das ponderações apresentadas com vistas ao encerramento desta recuperação judicial. Assim, primeiramente, manifestem-se os credores quanto ao acima postulado, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. 9) Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO (OAB 15040/PB), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (OAB 31913/RS), NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124A/SP), CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS (OAB 6485/MA), AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB 81109/RS), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO (OAB 15040/PB), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CAIO CESAR MILOCH ARISA LOPES (OAB 362743/SP), CAIO CESAR MILOCH ARISA LOPES (OAB 362743/SP), LILIAN GOMES DOS SANTOS (OAB 362941/SP), ÉRIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR AZEVEDO (OAB 359853/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARCIO FREIRE DE CARVALHO (OAB 355030/SP), ANDRESSA LEONOR GATTI ROCHA (OAB 353945/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS (OAB 13396/PB), PANEGASSI PERES & NOGUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23219/SP), DIRLENI MARCIA MAISER (OAB 59145/RS), RENAN RICIERI DANTAS (OAB 394528/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), KATIUSKA R. MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), KARINE DE PAULA PASSOS (OAB 19505/PB), EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO (OAB 15040/PB), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS MACHADO (OAB 89514/RS), CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS MACHADO (OAB 89514/RS), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS (OAB 382117/SP), FABIANO FINGSTAG RIBEIRO (OAB 83022/RS), ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB 8546/BA), LELIANE LUZIA ALMEIDA BATISTA (OAB 372110/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB 301163/SP), REBECA PIRES DIAS (OAB 316554/SP), ANA CAROLINA AGUIAR (OAB 314275/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PAULO VITOR MIRANDA BARBOSA (OAB 311152/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), VINICIUS MARCH (OAB 306174/SP), MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB 301163/SP), MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB 301163/SP), MARCELO ZAMPIERI MOLINA (OAB 318006/SP), MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB 301163/SP), RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP), KARINA LARINI CORREA GONÇALVES (OAB 298056/SP), MICHAEL SOARES CARAÇA (OAB 294816/SP), MICHAEL SOARES CARAÇA (OAB 294816/SP), EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), KERYO SATO (OAB 280022/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 277815/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), LEONARDO FARIAS FLORENTINO (OAB 343181/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER (OAB 320198/SP), DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS (OAB 338596/SP), DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS (OAB 338596/SP), DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS (OAB 338596/SP), DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS (OAB 338596/SP), MATHEUS RENATO SILVA MATOS (OAB 325639/SP), MATHEUS RENATO SILVA MATOS (OAB 325639/SP), MATHEUS RENATO SILVA MATOS (OAB 325639/SP), MATHEUS RENATO SILVA MATOS (OAB 325639/SP), MARCELA CORRÊA DE SOUZA (OAB 323642/SP), ROBSON RUBENS DE ANDRADE (OAB 275048/SP), MATHEUS VIEIRA FREIRE (OAB 424010/SP), RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 21841/GO), CAROLINE SCHMITT (OAB 100250/RS), KARINE MAIRI RAMBOR (OAB 58858/RS), KARINE MAIRI RAMBOR (OAB 58858/RS), MÁRQUILA REGINA RUPPENTHAL (OAB 66988/RS), MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI (OAB 29466/SC), LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES (OAB 4000/AM), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LEONORA WAIHRICH (OAB 21046/RS), LEONORA WAIHRICH (OAB 21046/RS), BRENO ALVINO BARROS (OAB 34001/PE), TATIANE ALVINO BARROS (OAB 30811/PE), SÉVOLA FELIX DE OLIVEIRA BARROS (OAB 8693/PE), FELIPE ORTIZ SALDANHA (OAB 74431/RS), RÉGIS KONAT VARANI (OAB 80059/RS), EMMANUELLE CAROLINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 44064/DF), JOSÉ OLAVO BISOL (OAB 91944/RS), JOSÉ OLAVO BISOL (OAB 91944/RS), LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB 80551/RS), VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL (OAB 21423/SC), MAURICIO GOMES TESSEROLLI (OAB 48133/PR), MARÍLIA CARBONERA DIAS (OAB 79466/RS), CINTIA SCHAFER SILVEIRA (OAB 74496/RS), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), PAULO CÉSAR DA SILVA MELLO (OAB 44063/PE), AMANDA SILVA RODRIGUES (OAB 49450/PE), ANA PAULA FLEURI DE BASTOS (OAB 26300GO/), FERNANDA LAUNE RODRIGUES (OAB 7363/MA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), WALTER JOSE DE FONTES (OAB 25024/PR), CLEIDE MARIA RODRIGUES DE LIRA (OAB 13763/PE), CLEIDE MARIA RODRIGUES DE LIRA (OAB 13763/PE), EMILIANA BORGES FRANÇA (OAB 176940/MT), EMILIANA BORGES FRANÇA (OAB 176940/MT), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), CLAIR DA FLORA MARTINS (OAB 5435/PR), JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS (OAB 9234/MA), SILVIA CANTERGI DE CANTERGI (OAB 9982/RS), TADEU MENDES VILLARIM (OAB 16679/PB), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), VERA LUCIA JOHNSON DE ASSIS (OAB 2904/AM), LISIANE GARCIA SILVA CARVALHO (OAB 408014/SP), MARIANA RYSDYSK (OAB 77062/RS), MARIANA RYSDYSK (OAB 77062/RS), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), MARIA JULIANA ALBRECHT PINTO (OAB 87163/RS), CRISTIANE SUHNEL DORNELES (OAB 47378/RS), CRISTIANE SUHNEL DORNELES (OAB 47378/RS), CRISTIANE SUHNEL DORNELES (OAB 47378/RS), CRISTIANE SUHNEL DORNELES (OAB 47378/RS), LUCAS SABOLESKI CAETANO SILVA (OAB 407307/SP), FERNANDA ELIS TEIXEIRA (OAB 90753/RS), JAIR LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 92739/RS), LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB 80551/RS), ANA VALÉRIA PINTO CASTIGLIONE (OAB 83867B/RS), PÃMELLA SUELEN DE JESUS OLIVEIRA (OAB 35268/GO), PÃMELLA SUELEN DE JESUS OLIVEIRA (OAB 35268/GO), PÃMELLA SUELEN DE JESUS OLIVEIRA (OAB 35268/GO), RUBENS ALVES DA SILVA (OAB 9610/AM), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), GRAZIELA LOPES BASILE (OAB 128406/RJ), ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (OAB 118808/RJ), FELIPE DE SOUZA FERNANDES (OAB 119667/RJ), ANA VALÉRIA PINTO CASTIGLIONE (OAB 83867B/RS), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), MAXIMINO ANZOLIN (OAB 72237/RS), ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB 71188/RS), ANDREI DE MENESES TARGINO (OAB 16883/PB), ANDREI DE MENESES TARGINO (OAB 16883/PB), BEATRIZ BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 412173/SP), IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (OAB 65382/RS), IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (OAB 65382/RS), NELMA AGUIAR (OAB 147795/RJ), ANA FLAVIA DE FREITAS BRITO MOITAS (OAB 7091/RN), ADRIANA FERNANDES BUENO (OAB 202039/SP), RICARDO ALEXANDRE DE CASTRO MAGALHÃES (OAB 190454/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), KÁTIA REGINA FRANCHI (OAB 181394/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA (OAB 187189/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ELIANE CRISTINA MORALES BOSCATTO (OAB 189221/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), FLÁVIA APARECIDA SANTOS (OAB 194641/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP), FLÁVIO HENRIQUE BACCARAT (OAB 176023/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), EUGÊNIO AUGUSTO BEÇA (OAB 178325/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), JOSEDELI FERRADOR MUNHOZ (OAB 166103/SP), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 229908/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP), TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER (OAB 225536/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DANIELA FERRO SACCOMANI (OAB 219320/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA (OAB 213694/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO (OAB 254319/SP), EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB 252719/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), ROSANGELA MARIA DIAS (OAB 240704/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), BRENO RAFAEL REBELO GIL (OAB 309020/SP), VANESSA LURDES SIQUEIRA (OAB 235706/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), ROBSON RUBENS DE ANDRADE (OAB 275048/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), BEATRIZ PERES POTENZA (OAB 90588/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), LEILA MARIA GATTI (OAB 84617/SP), LEILA MARIA GATTI (OAB 84617/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JOSE ARMANDO DA SILVA (OAB 76463/SP), JOSE ARMANDO DA SILVA (OAB 76463/SP), MARTIN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 76225/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), EURENI EVAGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 68368/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GILSON JOSÉ SIMIONI (OAB 100537/SP), SILVANA DOS SANTOS FREITAS (OAB 258849/SP), ROBSON RUBENS DE ANDRADE (OAB 275048/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), SILVANA DOS SANTOS FREITAS (OAB 258849/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ALEXANDRE BOMBONATO (OAB 266662/SP), CLEUSA APARECIDA ANDRADE (OAB 265540/SP), THAIS RABELO DE MENEZES MORAES (OAB 263273/SP), THAIS RABELO DE MENEZES MORAES (OAB 263273/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL (OAB 164693/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), VALTER ROBERTO AUGUSTO (OAB 142092/SP), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP), ROGERS RUIZ MARTINS DE MELO (OAB 144121/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), ORLANDO CRUZ LEITE (OAB 15143/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), CELSO AUGUSTO MAGALHÃES DE A. LARANJEIRAS (OAB 157121/SP), RICARDO DE SOUZA BATISTA (OAB 158123/SP), JÚLIO VICENTE DE VASCONCELLOS CARVALHO (OAB 159259/SP), RODRIGO DE BARROS VEDANA (OAB 160341/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), ROSE CASSIA JACINTHO DA SILVA (OAB 107108/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JORGE ZELENIAKAS JUNIOR (OAB 110362/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ANA AMELIA FERNANDES (OAB 114239/SP), ZELIA ALVES SILVA (OAB 121032/SP), EDMEA CAMARGO CAVALCANTI (OAB 134629/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ANDERLY GINANE (OAB 128857/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), JAILSON ALVES DA SILVA BONFIM (OAB 133465/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP)
8. Processo 50926161520258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5092616-15.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.