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Conrado Lopes Da Silva

Conrado Lopes Da Silva

Número da OAB: OAB/SC 072348

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJSP
Nome: CONRADO LOPES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001687-63.2025.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Robson Lopes - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SUSTENTANDO: (A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E (C) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.2. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO EXCEPCIONAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS: A) AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS MENSAIS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL; B) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROS COBRADOS; C) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, INCLUSIVE, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO EM CONTA; D) A RÉ NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA).3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO (ABRIL DE 2018) E NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA REQUERIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ACOLHIDO EM PARTE. ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (CPC/15, ART. 85, §8º-A) DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, §8º), POR SER INCABÍVEL O USO DO "VALOR DA CONDENAÇÃO" (POR SER ÍNFIMO) E O USO DO "VALOR DA CAUSA" (POR INCLUIR, EM SUA MAIOR PARTE, O VALOR DO DANO MORAL QUE A AUTORA FOI VENCIDA), CONFORME DETERMINA O TEMA 1.076, DO C. STJ. ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-65.2025.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Leda de Souza Mello - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ADITAMENTO DOS PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, TENDO POR ÚNICA DISTINÇÃO OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. AÇÕES CUJOS PEDIDOS PODERIAM TER SIDO CUMULADOS EM UM ÚNICO PROCESSO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 06. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.EMBORA AS RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO SEJAM AS MESMAS, PORQUANTO CADA AÇÃO VERSOU SOBRE UM CONTRATO DIFERENTE, AS AÇÕES POSSUEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS. A ÚNICA DISTINÇÃO ENTRE ELAS SÃO OS CONTRATOS. NÃO HÁ ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. AO CONTRÁRIO: ASSIM FAZENDO, PRESTIGIAM-SE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, E EVITA-SE A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES PARA CASOS SEMELHANTES, ALÉM DE FAVORECER A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, CONCENTRANDO OS ATOS PROCESSUAIS EM UM ÚNICO PROCESSO PARA A RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002766-77.2025.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES DE ALMEIDA; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002766-77.2025.8.26.0084; Bancários; Apelante: Ituriel Rodrigues dos Santos; Advogado: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001711-91.2025.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001711-91.2025.8.26.0084; Bancários; Apelante: Ituriel Rodrigues dos Santos; Advogado: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1002766-77.2025.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002766-77.2025.8.26.0084; Assunto: Bancários; Apelante: Ituriel Rodrigues dos Santos; Advogado: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001710-09.2025.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; CARLOS ABRÃO; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001710-09.2025.8.26.0084; Bancários; Apelante: Ituriel Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001711-91.2025.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001711-91.2025.8.26.0084; Assunto: Bancários; Apelante: Ituriel Rodrigues dos Santos; Advogado: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1001710-09.2025.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001710-09.2025.8.26.0084; Assunto: Bancários; Apelante: Ituriel Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056887-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucimeiry Barbosa Vieira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE (ART. 332 DO CPC) APELO DA AUTORA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE TRADUZ PREMATURO, VISTO QUE A PRETENSÃO DA AUTORA SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, COM INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONSUMERISTAS AO CASO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU (ART. 1013, § 3º, DO CPC), PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, COM A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER CONTESTAÇÃO, RÉPLICA E POSSÍVEL ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003079-04.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: June Francis Rosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULAR RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO PENDENTE. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ESPECIFICADA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA NO INSTRUMENTO ASSINADO PELA AUTORA (CREDCESTA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARDIL OU INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO RÉU. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPROVA TER DILIGENCIADO JUNTO AO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sala 203 – 2º andar
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