Rafaela Santos Sousa De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00203544120244058500
   Tribunal: TRF5 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0020354-41.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAELA SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, vista às partes, por cinco dias, acerca do laudo socioeconômico anexado. ARACAJU,27 de junho de 2025.
3. Processo 00010609720244058501
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0001060-97.2024.4.05.8501 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: H. G. D. J. O. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA BEZERRA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA - SE8376, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Itabaiana, 26 de junho de 2025
4. Processo 00065382320234058501
   Tribunal: TRF5 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0006538-23.2023.4.05.8501 AUTOR: B. B. D. S. REPRESENTANTE: VIVIANE EVELYN BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (id. retro). MICHELLI JESUS DA CRUZ SANTANA Servidor
5. Processo 50003286920224036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000328-69.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DE CASSIA FILGUEIRAS, JULLIANI CURVELO RAMOS DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042-A, GEISA ELISA FENERICH - SP108341-N, LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263-A Advogado do(a) APELADO: RAFAELA SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA - SE8376-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso merece admissão. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação aos arts. 1022, II, do Código de Processo Civil e 76 da Lei nº 8.213/91. Em relação ao termo inicial do benefício de pensão por morte com habilitação tardia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018). VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros dependentes habilitados. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE COPENSIONISTA. PAGAMENTO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO JÁ ERA PAGO A OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada "habilitação tardia de menor", não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 2. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, quando se trata de habilitação tardia, na qual o benefício já foi deferido à copensionista, a incapacidade do pensionista legitima sua percepção tão somente a partir do requerimento, sob pena de dupla condenação da autarquia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1335278/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/91), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608639/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.
6. Processo 00001495720248250042
   Tribunal: TJSE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202473100151 NÚMERO ÚNICO: 0000149-57.2024.8.25.0042 EXEQUENTE : ALYSSON PASSOS DE REZENDE ADV. : RAFAELA SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA - OAB: 8376-SE EXECUTADO : OI MÓVEL S/A ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ATO ORDINATÓRIO....: DECISÃO ANEXA: POR SER MEDIDA QUE OBEDECE À ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 835 DO CPC, E CUIDANDO-SE DE FEITO QUE SEGUE O RITO PREVISTO NA LEI N.º 9.099/1995, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM 30/10/2024 INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROCEDA-SE POR ESTE JUÍZO, VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD), AO BLOQUEIO DA QUANTIA MAIS RECENTE INDICADA PELA EXEQUENTE EM EVENTUAIS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. MANTENHA-SE O SIGILO DESTA DECISÃO, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA ACIMA DETERMINADA, DEVENDO SER LEVANTADO APÓS RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, VIA ATO ORDINATÓRIO, O INTEIRO TEOR DESTE PROVIMENTO. (...) NÃO HAVENDO SUCESSO NA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 52, §4º, DA LEI N.º 9.099/1995, C/C ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [CPC], C/C ENUNCIADO N.º 07 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE E, AINDA, COM O ENUNCIADO 75 DO FONAJE). NO CASO DE PRETENDER A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, REQUERÊ-LAS DE FORMA CONCENTRADA, OU SEJA, COM A INDICAÇÃO DE TODAS QUE POSSAM DESDE JÁ SER INDICADAS COMO PERTINENTES, AINDA QUE VENHAM A SER REALIZADAS APENAS DE MODO SUCESSIVO (OU SEJA, A SEGUINTE NO CASO DE INSUCESSO DA ANTERIOR). A PROPÓSITO DESTE MODO (CONCENTRADO) DE SE REQUERER, A EXIGÊNCIA AQUI APONTADA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E, MAIS AINDA, DA CELERIDADE, OS QUAIS RESTARIAM COMPROMETIDOS SE AS DILIGÊNCIAS FOREM REQUERIDAS EM SUCESSÃO OU MESMO EM REPETIÇÃO INJUSTIFICADA (CONCRETAMENTE). FICA DESDE JÁ CONSIGNADA A ADVERTÊNCIA DE QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO CASO REQUERIDA, SEM JUSTIFICAÇÃO CONCRETA, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA “DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS” OU PEDIDOS DA ESPÉCIE, EQUIPARANDO-SE TAL OCORRÊNCIA AO ABANDONO DE CAUSA (ART. 52, §4º, DA LEI N.º 9.099/1995, C/C ENUNCIADO N.º 10 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE E, AINDA, COM O ENUNCIADO 75 DO FONAJE), BEM COMO SE PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTABELECIDO NA LEI N.º 9.099/1995, NOTADAMENTE OS JÁ MENCIONADOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE (ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099 /1995). NESTA HIPÓTESE (DE EVENTUAL EXTINÇÃO), A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC E SERASA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 76 DO FONAJE, E, CASO POSTERIORMENTE TENHA NOTÍCIAS CONCRETAS QUANTO À EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, RENOVAR A EXECUÇÃO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR O OCORRIDO E PROMOVER A “CONCLUSÃO PARA SENTENÇA” (EXTINTIVA). JUNTADA DE INFORMAÇÃO
7. Processo 00048439720244058501
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0004843-97.2024.4.05.8501 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCYMARA SIQUEIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA - SE8376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. O. F. CURADOR: LUCAS FERNANDES BARRETO ALVES Advogados do(a) REU: LUCAS FERNANDES BARRETO ALVES - SE14309, LUCAS FERNANDES BARRETO ALVES - SE14309 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Itabaiana, 26 de maio de 2025
8. Processo 00048439720244058501
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0004843-97.2024.4.05.8501 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCYMARA SIQUEIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA - SE8376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. O. F. CURADOR: LUCAS FERNANDES BARRETO ALVES Advogados do(a) REU: LUCAS FERNANDES BARRETO ALVES - SE14309, LUCAS FERNANDES BARRETO ALVES - SE14309 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Itabaiana, 26 de maio de 2025