Almeida E Pimentel Advogados Associados

Processos do Advogado

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2. Processo 00204326920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0020432-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: Exmo. Des. Natan Zelinschi de Arruda (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Suscitado: Exmo. Des. Maurício Pessoa (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Interessado: Paulo Roberto Bergamaschi de Freitas - Interessada: Luciene Maria Orsi de Freitas - Interessado: Bj Oil Usa Llc - Interessado: Cury Administradora Judicial Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. Fls. 73/77: Ao que se verifica dos autos, as partes firmaram no dia 19 de agosto de 2024 o mencionado Contrato Particular de Venda e Compra de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes, que tem por objeto a transferência de cem por cento (100%) das quotas sociais da Empresa Jomar-Oil-Transp-Rev-Ret de Derivados de Petróleo. Contudo, em razão de suposto inadimplemento das obrigações assumidas no contrato, os vendedores agravantes notificaram a Empresa compradora para comunicar a rescisão unilateral do contrato, culminando com o ajuizamento da Ação Declaratória c.c. Indenização Moral autuada sob nº 1000613-71.2024.8.26.0354, em cujos autos foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela Empresa BJ Oil USA LCC para ... obstar a rescisão unilateral do 'Contrato Particular de Venda e Compra de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes', até o julgamento de mérito, permanecendo o Grupo BJ na administração e gestão da Jomar Oil, nos termos de referido contrato (v. fls. 899/901). Embora a argumentação dos demandados, ora agravantes, não estão presentes os requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2162796-30.2025.8.26.0000. Com efeito, o controle da Empresa Jomar-Oil-Transp-Rev-Ret de Derivados de Petróleo foi transferido à Empresa BJ Oil USA LCC logo após a assinatura do Contrato Particular de Venda e Compra de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes, o que, já se viu, ocorreu no 19 de agosto de 2024, ou seja, o negócio jurídico firmado entre as partes se concretizou e vem produzindo efeito há mais de dez (10) meses. Demais, o exame dos autos permite aferir que ambas as partes atribuem a outra o inadimplemento de obrigações pactuadas no contrato em questão, circunstância que impede, ao menos nessa fase inicial do processamento do Agravo de Instrumento, a verificação da certeza do direito alegado pelos agravantes. Outrossim, a suspensão dos efeitos da decisão agravada autorizaria os agravantes a prosseguirem com a rescisão unilateral do contrato, alterando a atual estrutura societária da Empresa Jomar-Oil-Transp-Rev-Ret de Derivados de Petróleo, antes mesmo do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cujo desfecho poderá confirmar ou não a decisão que suspendeu a rescisão unilateral do contrato. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de processamento do Agravo de Instrumento nº 2162796-30.2025.8.26.0000 com efeito suspensivo (v. artigo 300 do Código de Processo Civil), sem prejuízo do reexame da questão pelo E. Relator do Recurso após o desfecho do Conflito Negativo de Competência. Comunique-se ao r. Juízo de origem o teor desta decisão. Após, aguarde-se o julgamento do Conflito Negativo de Competência. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Renato Fermiano Tavares (OAB: 236172/SP) - Filipe Miguel Arantes (OAB: 305581/SP) - Luciana de Lana Gomes (OAB: 428505/SP) - Vinycius Dunzinger (OAB: 465761/SP) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680O/MT) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Allison Giuliano Franco e Sousa (OAB: 15836/MT) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - Jose Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) - 3º andar
3. Processo 10493521020248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049352-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Transcelestial Transportes Ltda - Bj Transportadora e Lojistica Ltda - Fls. 32/37: Diga a autora. - ADV: EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)
4. Processo 02269097720193000000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no CC 167494/MT (2019/0226909-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI AGRAVANTE : ALESSANDRO NICOLI ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - MT006900O AGRAVADO : ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA ADVOGADOS : SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SINOP - MT SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
5. Processo 10200184720208110000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no REsp 1975136/MT (2021/0286207-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : LOUIZE HONORATO DE FREITAS AGRAVANTE : ALEXANDRE AUGUSTIN ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 DANIEL LEAL DE BARROS LAJST - SP385149 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : BRUNO RAMOS DOMBROSKI - RJ173725 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
6. Processo 20499905220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049990-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Fênix Holding e Participações Ltda e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AMORTIZADOS. BANCO AGRAVANTE QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS AMORTIZAÇÕES COM BASE EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AMORTIZAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO SE REFEREM AO CONTRATO DE DESCONTO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO DESACOMPANHADO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU DIRETOR PARA RESTITUIÇÃO ÀS RECUPERANDAS DOS VALORES AMORTIZADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.O CREDOR SUSTENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA EXTRACONCURSAL POR FORÇA DE CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS/RECEBÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A RETENÇÃO DOS VALORES PELO CREDOR TEM FUNDAMENTO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA LEGÍTIMA, APTA A CONFERIR NATUREZA EXTRACONCURSAL AO CRÉDITO E AFASTAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMPOSTA ÀS RECUPERANDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RETENÇÃO DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS, É ADMITIDA APENAS SOBRE VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE TÍTULOS DESCONTADOS E CEDIDOS AO BANCO.NO CASO, OS VALORES OBJETO DA AMORTIZAÇÃO PELO CREDOR REFEREM-SE AO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO Nº 096.406.895, EM QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO HÁ PREVISÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA.AMORTIZAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS.NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A LEGALIDADE DAS AMORTIZAÇÕES REALIZADAS PELO CREDOR.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - Allison Giuliano Franco e Sousa (OAB: 15836/MT) - Jose Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP) - Rafael Corrêa de Mello (OAB: 226007/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) - Richard Adriane Alves (OAB: 167130/SP) - Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gislâine Rosa de Sá Santos (OAB: 427476/SP) - 4º andar
7. Processo 01152141120253000000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos TutAntAnt 527/MT (2025/0115214-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : JURCELINO MARTINS DUARTE EMBARGANTE : ALINE DE MELO SANTANA ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O EMBARGADO : GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A OUTRO NOME : RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS : ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
8. Processo 10106167120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010616-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Iharabras S.a Industrias Químicas - Willian Paulo Martelli - - André Luiz Martelli - Nos termos das decisões de fls. 130/133 e 362, o exequente deverá comprovar a distribuição da carta precatória ou requerer o seu encaminhamento pelo Ofício Judicial. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES (OAB 171484/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT)