Dauro Paiva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 11202117320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1120211-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - North Energy Brasil Ltda - EPP - - Rodolfo Morais Reis de Carvalho - Vistos. 1. Expeça-se carta precatória para a expedição de mandado de constatação e penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da execução no endereço informado a fls. 247. 2. Após a disponibilização da carta precatória no site deste Tribunal, a parte interessada, noprazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar a sua distribuição perante o Juízo competente na Comarca de Manaus/AM e comprovar a efetivação desta providência neste processo. Intime-se. - ADV: BRENNO PAMPLONA CAVALCANTE (OAB 7515/AM), BRENNO PAMPLONA CAVALCANTE (OAB 7515/AM), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)
3. Processo 00092850920258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009285-09.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Maternidade - V.C.C.N. - A.C.C.R. - - M.R.S. - Verifico que as requeridas limitaram-se a apresentar procuração assinada de forma digital (fls. 63/71) certificada pela plataforma Docsales, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, etc, a qual não consta na lista de autoridades certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Não se tratando, portanto, de certificado digital com nível de confiança suficiente para finalidades processuais (nível A3), de relevante impacto. Assim, determino à parte requerida a juntada aos autos de procuração ad judicia assinada fisicamente ou autenticada com certificado digital válido, no prazo de 15 dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), ANTUELI CRISTINA BRAZ DE MELO SANTOS (OAB 505125/SP), ANTUELI CRISTINA BRAZ DE MELO SANTOS (OAB 505125/SP), MÁVIO SILVEIRA CARVALHO (OAB 7515/PI), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP)
4. Processo 07077878320158020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: MAIKON FIRMINO RODRIGUES (OAB 385457/SP), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0707787-83.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - AUTOR:
   B1FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
   B0 - RÉU:
   B1VERÍCIO REINOSO
   B0 - Intime-se ré para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.
5. Processo 07022665020218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0702266-50.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristina Rejane Vasconcelos Barbosa - Apelante: Gabriel Galileu Dija Vasconcelos Barbosa Neste Ato Representado Por Sua Genitora Cristina Rejane Vasconcelos Barbosa - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Cristina Rejane Vasconcelos Barbosa e Gabriel Galileu Dija Vasconcelos Barbosa (menor representado pela genitora) contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e TAM Linhas Aéreas S/A. Os apelantes sustentam que foram impedidos de embarcar em voo doméstico porque o menor Gabriel, então com mais de 13 anos, não portava documento com foto, apenas certidão de nascimento e CPF, situação que consideram abusiva e ensejadora de reparação por danos materiais e morais. Requerem, assim, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos de restituição da importância paga pelo produto/serviço não fornecido/disponibilizado no valor correspondente a R$ 1.438,10 (corrigida), de danos morais de R$ 10.000,00 (corrigidos), de manutenção de justiça gratuita e de condenação ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais ao FUNDEPAL (fls. 262/271). Em suas contrarrazões, a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, alega, preliminarmente ser indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça, e, no mérito, afirma que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte, tratando-se de intermediação de venda de passagens aéreas. Argumenta pela configuração de culpa exclusiva do consumidor, pugnando pelo desprovimento integral do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (fls. 275/286). A TAM Linhas Aéreas S/A, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo que os apelantes não observaram os procedimentos estabelecidos pela legislação específica, em particular a Resolução ANAC nº 130/2009. Sustenta a ausência de dano moral indenizável, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita por parte da companhia aérea, que apenas cumpriu as determinações regulamentares. Invoca a teoria da despatrimonialização do direito civil para argumentar contra a industrialização do dano moral, defendendo que eventual fixação de indenização deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade (fls. 286/300). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hanna Haviva Vasconcelos Barbosa (OAB: 20207/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)
6. Processo 08038903319858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0803890-33.1985.8.26.0100 (583.00.1985.803890) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Usina Santa Olimpia Industria de Ferro e Aço Ltda - Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A - Italmagnésio Nordeste S.a. e outros - Olivio Viviani - Espólio e outros - JOSÉ RODRIGUES LIMA NETO e outros - Francisco Xavier de Sousa - - Tomaz de Aquino Lauriano e outros - Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social - Givaldo Gercino da Silva e outros - Antonio Lopes da Cruz - - Sebastião dos Santos - - José da Costa Braga - - José Antonio de Oliveira. - - Francisco Altino de Holanda - - Severino Ferreira da Silva - - Francisco Jorge da Silva. - - Joana Alves de Souza - - Manoel Alves de Oliveira - - Luís Vitalino de Sousa - - Edenir Campese Rufino - - Gonçalo Cordeiro dos Santos - - Antonio Paudarco Filho - - Moacyr Fabris Sanches - - FERNANDO EMILIO JAFET - - Ernesto Paulino Fereira - - Ananias Fernandes dos Santos - - Valdeci Andrade Amorim - - Orlando Angelo de Sena - - Antonio Carmelito da Silva - - Francisco Raimundo Rodrigues - - João Vieira Coelho. - - Almir Vieira de Carvalho - - Francisco Guedes de Figueiredo - - Antonio Pedro do Espirito Santo - - Elio Jorge - - Sergio Tonon - - Sabino Vieira Coelho - - Raimundo Ribeiro de Sousa - - Paulo Amancio de Oliveira - - Manoel Oliveira Silva - - Espólio de Valdeci Cicero da Silva - - Espólio de AGUINALDO CORDEIRO DA SILVA - - Espólio de José Rocha de Sousa - - Espólio de José Vieira - - Espólio de Jose Felipe dos Santos Neto - - Espólio de José Henrique da Silva - - José Antonio Perez Perez - - Lucia Maria de Andrade Camello - - José Paixão de Santana - - Andrade Advogados - - João Amaral Tino - - Espólio de Sebastião Rodrigues Oliveira - - João Amaral Tino. - - Francisco Xavier de Souza. - - Antonio Matos do Nascimento - - Manoel Pereira da Silva - - Rosimar Martinho de Lima - - Maria Isabel Sanches - - David Sanches - - Rute Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite. - - Nivaldo Pereira Damasceno - - Manoel Antunes Sobrinho - - Amaro Joaquim Da Silva - - Marinalva Li ma Ferreira - - Dionisio Soares Malta - - Valdeci Andrade Amorim. - - Manoel de Oliveira - - João Vieira Coelho - - José Rodrigues de Oliveira - - José Pedro Filho - - Cloves Confessor de Oliveira - - José Ribamar da Rocha - - José Vicente Simões - - Justino Agostinho Fernandes - - Pedro dos Santos Cruz - - Francisco Jorge da Silva - - Espolio de Osvaldo Garcia dos Santos - - João Ferreira Varjão - - Sebastião dos Santos. - - João Engracio de Brito - - Raimundo Tota Simião - - Maria José Dutra da Silva Augusto - - Severino Guilhermino dos Santos - - José Augusto - - Severino Ferreira da Silva. - - Edivaldo Ferreira Lima e outros - JOSÉ LUIZ NETO - - Edson Domingues da Silva - - João Raimundo dos Santos - - Antonio Cavalcante de Almeida - - Edigar Alves da Silva - - Maria Abetise Pereira da Silva - - Sebastião Justiano Gomes - - Joel Ferreira da Silva - - Renato Barbosa da Silva - - Anor Nunes da Silva - - Joana Alves de Souza. - - Geraldo de Almeida - - ADERCIO PEREIRA DE SOUSA - - Raimunda Ribeiro da Silva - - ELIAS FERREIRA DE LIMA - - Almir Vieira de Carvalho. - - Arnaud Baracho de Medeiros - - Antonio Alves de Souza - - Manoel Ferreira Varjao - - Waldemar Felisberto de Santana - - José Mota da Costa - - Eduardo Joaquim Cardoso - - José Inacio Pereira Nobre - - Francisco Domingos Antunes - - José Mauricio Nascimento Almeida - - José Rodrigues da Silva - - Catarino Jose da Silva - - Osmar Gomes Varjão - - José Moreira do Nascimento - - Itaci Constantino Souto - - Carlos Gonçalves Felix - - Nilton Ferreira da Silva - - Solon Rodrigues de Souza - - Francisco Luis da Silva - - Francisco Marques Silva - - Francisco Xavier de Sousa.. - - Eduardo Gonçalves da Silva - - José da Costa Braga. - - José Antonio de Oliveira - - Antonio Lopes da Cruz. - - Maria José da Silva - - Luciano José da Silva - - Luciane José da Silva - - José Henrique da Silva - - Antonio Paudarco Filho; - - Francisco Xavier de Souza... - - Almir Siqueira da Silva - - Elio Jorge. - - Paulo Amancio de Oliveira. - - Maria Tomas de MenesesSilva - - Antonio Ferreira Gomes - - Marlene Kosicki de Souza - - VICENTE SERGIO DE BARROS - - Edivaldo Ferreira - - Leonidas Cunha Martins - - Francisco Guedes de Figueiredo. - - Francisco Cicero da Silva - - Francisco Quirino de Brito - - Antonio Martins da Silva - - Manoel Alves de Oliveira. - - Paulo Amancio de Oliveira.. - - Manoel Dantas da Silva - - João Alves de Oliveira - - Vital da Silva Duarte - - José Fernandes Filho - - Samuel Batista de Souza - - José Santiago da Silva - - Joaquim Justiniano Gomes - - PAULO ROBERTO DA SILVA - - José Fernandes Pereira - - Josefa Pinheiro Cavalcante dos reis - - Francisco Altino de Holanda. - - Reginaldo Assis da Silva - - Espedito Assis da Silva - - Luis Manoel de Souza - - Idalicio Monteiro de olievria - - Pualo Monteiro de oliveira - - Adriana dos Santos - - Valdemar Siqueira da Silva - - Renato Jose dos Santos - - Eroltildes Alves - - ALCIDES ALVES FREIRE - - João Ferreira Varjão. - - Jesu Ribeiro - - Manoel Oliveira Silva. - - Maria Jose de Olveira - - Francisco Felix de Macedo Silva - - Manoel Gomes Pereira - - Irene Soares da Silva - - Floracy de Souza Oliveira - - Carlos Alberto de Souza Oiveira - - Rogério de Souza Oliveira - - Sandra Aparecida de Souza - - Adilson de Souza Oliveira - - Eufrasio Oliveira e outros - Lindoaldo Pereira de Oliveira e outros - Moacyr Fabris Sanches. e outros - Domingos José de Almeida - - Manoel Ribeiro Torres - - Julio Elpidio da Silva e outros - Cicero Facundo da Silva - - Miguel Silvane Borges e outros - Francisco Xavier de Souza.... - - Lindoaldo Pereira de Oliveira. - - Espólio de Juvencio Alexandre Sobral e outros - Cross Administradora Judicial - - JORGE LUIZ ESCARPINI e outros - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Bye Cupim Descupinizacao e Dedetizadora Ltda. - - Hilton Antonio Claudino - - Jose Araildes Varjão. e outros - WAGNER SOBRAL e outros - Ana Demetria Faria e outros - Ciência aos credores da falência de Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A e aos demais interessados do teor de Decisão proferida às fls. 46 dos autos nº 0056567-08.2024.8.26.0100. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias. "Vistos. Prestação de contas referente ao período compreendido entre agosto/24 e janeiro/2025 apresentada pela síndica. (fls. 25/28). Cota do MP (fls. 44). Certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e se intimem os credores e demais interessados para se manifestarem sobre as contas prestadas em 15 dias. Após, tornem. Intimem-se. São Paulo, 18 de abril de 2025." Nada Mais. - ADV: PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PASCOAL CASCARANI (OAB 27173/SP), MIGUEL CAMPANELLA (OAB 25495/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), CARLOS ALBERTO PACHECO (OAB 26774/SP), ERNESTO DOGLIO FILHO (OAB 26980/SP), MARIA JOSE RODRIGUES TORRES (OAB 25369/SP), MARTINHO JOSE NIEDHEIDT (OAB 27227/SP), ULISSES BOCCHI (OAB 27237/SP), JOAQUIM MENDES SANTANA (OAB 27605/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), ORLANDO ARRAZ MAZ (OAB 27721/SP), LUIZA GOES DE ARAUJO PINHO (OAB 27949/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARCELO DE ROSSO BUZZONI (OAB 221419/SP), DAVI CORREIA DE MELO (OAB 221956/SP), GUSTAVO VENTRELLA NETO (OAB 22470/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), LUCIA HELENA ROSAS DE ÁVILA FEIJÓ (OAB 23404/SP), MARISA CYRELLO ROGGERO (OAB 23450/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), ANA MARIA DUARTE SAAD CASTELLO BRANCO (OAB 23766/SP), HELIO BRAGA DA SILVEIRA (OAB 22123/SP), CAIO AUGUSTO MACEDO SAVAZZONI (OAB 31929/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), DIVAL DE MORAES LEME (OAB 31324/SP), FRANCISCO DE MORAES FILHO (OAB 31732/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), MARLEI MOTTA DE OLIVEIRA E SILVA RIBEIRO (OAB 32553/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), SUELY SOLFERINI (OAB 33270/SP), DANIEL VAZ DE ALMEIDA (OAB 33418/SP), JOSE CARLOS IMBRIANI (OAB 33679/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), ANTONIO EDUARDO LEME DA FONSECA (OAB 29066/SP), ANTONIO CARLOS DUTRA (OAB 28302/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), NILSON JACOB (OAB 28549/SP), MARIA ANTONIETTA FORLENZA (OAB 28654/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), NISIA LEONOR TACONI TOPOLOVSZKI (OAB 29138/SP), DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB 29212/SP), HEITOR FERREIRA CARDOSO (OAB 29805/SP), NEUSA MARCHI (OAB 29969/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), MARIA AMELIA RIBAS PENTEADO DE CAMARGO (OAB 217995/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), RICARDO ROMERO PEREIRA (OAB 212429/SP), RICARDO ROMERO PEREIRA (OAB 212429/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA CRISTINA FREI (OAB 144162/SP), EDSON DE FARIA JACOB (OAB 14378/SP), CARLOS RAUL CONSONI (OAB 14056/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), DAHYL SALLES (OAB 13651/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CESAR YUKIO YOKOYAMA (OAB 132392/SP), DAIUB SALOMAO JORGE (OAB 12881/SP), MARISA BIANCHINI RISSARDO (OAB 128294/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), HERMINIA ELVIRA LOI YASUTOMI (OAB 125593/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ALEXANDRE AMARAL ROBLES (OAB 166194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA RICCI (OAB 164110/SP), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN (OAB 154320/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), SIRAGON DERMENJIAN (OAB 16821/SP), FRANCISCO AURELIO DENENO (OAB 10396/SP), JOAO PAULO ALBUQUERQUE (OAB 107858/SP), JOSE CARLOS PIACENTE (OAB 107796/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), MIRIAM KEIKO DE SOUZA SATO (OAB 104915/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), WLADEMIR ECHEM JUNIOR (OAB 101300/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), RUBENS MORAES SALLES (OAB 12224SP/), RUBENS GONCALVES DE BARROS (OAB 121046/SP), MARIA PAULA DE ANDRADE CASSA (OAB 117653/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), PEDRO SIMOES NETO (OAB 114519/SP), RODOLPHO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 11378/SP), LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 112118/SP), ALAN SELBY ALEX KEATING FORTUNATO (OAB 11197/SP), BENEDICTO SILVEIRA (OAB 11007/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALAN FARIAS ZANDONADI (OAB 428633/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), IVÃ DE SOUZA LIMA (OAB 170853/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), JOSE IGNACIO DE MESQUITA SAMPAIO (OAB 18404/SP), LUÍS FELIPE CHEQUER DE AZEVEDO CANTO (OAB 182828/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), HONORIO TANAKA (OAB 18939/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), ANTONIO ROBERTO FINK (OAB 18203/SP), WILLIAM MONTESANTI JUNIOR (OAB 175205/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB 172683/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE (OAB 196174/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), DIRCE DESGUALDO (OAB 20296/SP), MATEUS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 198035/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), ROGERIO DIB DE ANDRADE (OAB 195461/SP), MANUEL MOREIRA GIESTEIRA (OAB 19435/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 193694/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), OSWALDO PICHE (OAB 19305/SP), WILTON NUNES DE OLIVEIRA (OAB 33835/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), GILBERTO SOARES (OAB 60599/SP), WALDEMAR MARQUES FERREIRA (OAB 60603/SP), SIDNEY GERSON RIQUETTO (OAB 60758/SP), WILLIAM CESSA (OAB 61042/SP), MANUEL NUNES NETO (OAB 61295/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JORGE HAJNAL (OAB 6371/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP), MARA BORGATTO (OAB 64930/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), MARLI GONCALVES GORGONE (OAB 67063/SP), VIVIANE CHRISTINA PASTORE (OAB 57388/SP), CARLOS ALBERTO PACHECO (OAB 54497/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), HOSNY HABIB JUNIOR (OAB 55028/SP), SOLANGE ROGELIA LUCHINI (OAB 57036/SP), ELZA MARIA PONCHIROLLI (OAB 58961/SP), JOAO BATISTA SOBRINHO (OAB 57876/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), ANTONIO ESIO PELLISSARI (OAB 58533/SP), JOAO CARLOS PICCELLI (OAB 58543/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), SERGIO MARTINS RSTON (OAB 54394/SP), EDI SBRANA (OAB 71971/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/SP), DENHA GUERSONE DAL PINO (OAB 71452/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MAURICIO GALVAO CARDOSO (OAB 71749/SP), LIGIA RONDON TEIXEIRA DE MAGALHAES (OAB 71145/SP), DEJANIRA DE JESUS GALHARDO DE MENEZES (OAB 73547/SP), JOAO DOS REIS OLIVEIRA (OAB 74191/SP), EURIPEDES AGOSTINHO SOBRINHO (OAB 75148/SP), DAURO PAIVA (OAB 7515/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN (OAB 67129/SP), EDNALDO NERI DE LIMA (OAB 69813/SP), AUGUSTO DOS ANJOS L RODRIGUES (OAB 67274/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), SERGIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 68107/SP), PAULO DE FREITAS GUIMARAES (OAB 69367/SP), CARLOS ALBERTO BROLIO (OAB 71072/SP), NELSON MALINARDI (OAB 70288/SP), RODRIGO CELSO BARRETO (OAB 70292/SP), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), MARIA FATIMA GOMES ROQUE (OAB 75365/SP), MARCOS ANTONIO DA ROCHA (OAB 38940/SP), JOSE JUVENCIO SILVA (OAB 37391/SP), MARIA THEREZA BUENO DE CAMARGO RINALDI (OAB 38087/SP), MARIA CLARETE NARVAIS PENHA (OAB 38632/SP), PARIS PIEDADE JUNIOR (OAB 38686/SP), ANTENOR CARLOS DE ANDRADE (OAB 38820/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), HELIO SALON (OAB 41459/SP), RICARDO LEME DE MORAES (OAB 41740/SP), PAULO EDUARDO CEZAR DE ALMEIDA (OAB 41772/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), ALEXANDRINO DE JESUS (OAB 42154/SP), LUIZ ANTONIO ATAIDE MOTA (OAB 35003/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP), DORIVAL MERCURIO (OAB 34381/SP), ROBERTO CALVETTI (OAB 34712/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), RICARDO CAMPOS JORDAO (OAB 37303/SP), CARLOS ROBERTO FONSECA (OAB 35178/SP), OSMI CAIRES PINHEIRO (OAB 35440/SP), KOSHI ONO (OAB 35992/SP), JACQUES MEMRAN (OAB 36027/SP), ROBERTO VIEGAS CALVO (OAB 36212/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), JANDUIR LEITE CATANHA (OAB 52184/SP), CESAR CASTIGLIONI (OAB 51070/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), JOSE ARAUJO NETO (OAB 52338/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), MOACYR SIMIONI FILHO (OAB 53386/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), VICENTE DE PAULA GAGLIARDI (OAB 42567/SP), JOSE CARLOS SANTOS DE SA (OAB 43955/SP), GLAUBERIO ALVES PEREIRA (OAB 43043/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 43647/SP), IVO REBELATTO (OAB 43899/SP), ABEMIR ALVES LIMA DE ARAGAO (OAB 49545/SP), ANTONIO TEIXEIRA NUNES (OAB 44813/SP), JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), REGINA LUCIA FROTA SOUTO (OAB 49060/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), SANTO FAZZIO NETTO (OAB 38085/SP), NICOLINO MORELLO (OAB 13799/SP), LUIZ DOMINGUES ROLO (OAB 54511/SP), STELLA DIVA JUC MEANDA (OAB 54073/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), NOBUO KIHARA (OAB 18675/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), PAULO CESAR DE CARVALHO ROCHA (OAB 52820/SP), IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP), MARCELO DA PIEVE SALBEGO (OAB 321657/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), FABIO JOSE RIDOLFO PIVA (OAB 74917/SP), DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP), JOSE CARLOS VALLE (OAB 101436/SP), SILVIO DE REZENDE DUARTE (OAB 3944/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), JORGE RADI (OAB 11643/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), MIGUEL TODARO NETO (OAB 10083/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA (OAB 74268/SP), ANTONIO GRASSIOTTO (OAB 73816/SP), WASHINGTON HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 72582/SP), WALTER PALINKAS (OAB 50880/SP), ALMIR TELLY OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 336707/SP), ZULEIKA ODILA TRINDADE (OAB 20927/SP), HELIO VARELLA JACOB FILHO (OAB 29356/SP), OLINDA DA SILVA ANTUNES (OAB 38117/SP), ANTÔNIO LUIZ DO AMARAL RÊGO (OAB 19909 /SP), MARCO NERY FALBO (OAB 59241/RJ), MARIA HELENA GURGEL PRADO (OAB 75401/SP), RITA APPARECIDA OLIVA VILLELA (OAB 8476/SP), PEDRO ANTONIO DE AVELLAR (OAB 83029/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), MARCO ANTONIO PROMENZIO (OAB 84255/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), JOSE BURE (OAB 82486/SP), MARCIO DE LIMA (OAB 85956/SP), FRANCISCA TIE SUMITA DE MORAES (OAB 86328/SP), LIA MAURA MIEZA (OAB 86904/SP), CLEBER MOREIRA DE HOLANDA (OAB 89030/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MILENE CALFAT MALDAUN (OAB 91356/SP), JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP), OIDES RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB 75954/SP), JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP), JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP), JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP), MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB 82101/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARILDA ALVAREZ (OAB 77772/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), GALENO GARIBALDO GRISI (OAB 81645/SP), GETULIO NUNES (OAB 81915/SP), ALBERTO ANTONIO P FASANARO (OAB 23629/SP), MIGUEL GOMEZ RODRIGUEZ (OAB 275762/SP), ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA (OAB 4997/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 256810/SP), MIGUEL GOMEZ RODRIGUEZ (OAB 275762/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), GUILHERME JOSE ESSELIN LINO DA SILVA (OAB 289752/SP), CID WAGNER DA SILVA (OAB 16304/SP), RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES (OAB 92770/SP), MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 95771/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (OAB 113692/SP), DIRCE APARECIDA ALVES (OAB 96770/SP), LILIAN MEIRA DE FIGUEIREDO M DE MIRANDA COUTO (OAB 97578/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), MARLENE APARECIDA DOS REIS (OAB 99359/SP), RODOLFO POLI JUNIOR (OAB 99378/SP)
7. Processo 00008651420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000865-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1014548-14.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Wilson Marins - - Silvia Sanches Marins - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a suficiência do valor depositado pelo executado para satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, e, ainda, sobre a existência de qualquer obrigação imposta ao executado, neste processo, que por ele ainda não tenha sido cumprida. No silêncio, o cumprimento da sentença será presumido e o processo será extinto por tal motivo. Defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte exequente, sendo necessário apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. Int. - ADV: RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JESSICA AYUMI CAMPANA NARUMYA (OAB 417120/SP), VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7515/SP)
8. Processo 00109150419838260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010915-04.1983.8.26.0100 (583.00.1983.010915) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Coimfico S/A Industria e Comércio de Fios e Cabos Elétricos - Massa Falida de Coimfico S/A Industria e Comércio de Fios e Cabos Elétricos - Trilhosfer Com. de Metais Ltda. - - Transportadora Julio Simões S/A - - Di Cicco S/A Comércio e Indústria - - Transportadora Transmaiense Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Cobresul S/A Indústria e Comércio - - Valdenir Pinto de Moraes - - Dislimp Distribuidora Material Limpeza Ltda. - - Mecanotécnica Wallner Ltda. - - Elan Química Industrial Ltda - - Dibraço Indústria e Comércio de Aços Ltda - - Transportes e Com. Sul da Bahia - - Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A - - S/A White Martins - - R. Montesano S/a. - Tintas Wanda - - Dinaco Imp. e Com. Ltda. - - Instronic Instrumentos Testes Ltda. - - Fazenda Nacional - - Burndy do Brasil - - Papeis Jaragua Ltda - - Sindicato dos Trab. Nas Ind. Metal., Mec. e de Mat. Elétrico de São Paulo - - Transportadora Gato Preto Ltda. - - Rod-bel S/A - - Cristal Ind. e Com. de Adesivos Ltda. - - Banco Bozano Simonsen S/A - - Amico - Assistência Médica A Indústria e Comércio Ltda - - Banco Bradesco de Investimento S/a. - - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - - Municipio de São Paulo - - Banco Economico S/A - - Xerox do Brasil S/A e outros - Pablo Alejandro Guldenzoph Arrieta e outros - Seleto S/A Industria e Comércio de Café - - Editora de Guias Ltb S/A - - Marcia Silvério Simão e outros - Ubiratan Salles Palhares - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Valença S/c Ltda. - - Dueliza Com. e Representações - - Edinaldo Ribeiro Rezende - - Marcos dos Santos Vasconcelos. - - Josué Menezes de Santana e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Key Gravuras Indústria e Comércio Ltda - - José Andrade da Silva - - Miguel Luiz Eberhardt e outros - Marcos dos Santos Vasconcelos - BANCO DO BRASIL - - Marcos Vicente Lara da Costa e outros - Ismael Ramos de Oliveira - Espólio de Joaquim Ramos de Oliveira. - Olair Villa Real Junior e outros - José Candido da Silva. - - Francisca Ivonete Parente de Souza. - - José Carlos Del Bello - - Marco Antonio Pires - - Espólio de Joaquim Ramos de Oliveira - - Espólio de Arnaldo Batista Cabral - - Francisca Ivonete Parente de Souza - - José Arlindo de Jesus Santos - - José Hilton de Oliveira - - Daniel Ferreira Dias - - Marcos da Silva Pinto - José Arlindo Jesus dos Santos - - Flavia de Oliveira Lopes e outros - Vistos. 1. Fls. 7285/7288: último pronunciamento judicial, determinando que a síndica, no prazo de 10 (dez) dias: (i) informe se foi concedido o benefício da Justiça Gratuita na ação de usucapião nº 0040272-76.2013.8.26.0100 e, caso contrário, esclareça se todas as despesas processuais foram quitadas, autorizando o levantamento de valores para pagamento das despesas pendentes; (ii) detalhe a classificação e valores de todos os créditos devidos à União, esclarecendo quais já foram quitados e quais aguardam pagamento no próximo rateio suplementar; e (iii) informe os credores trabalhistas que não regularizaram representação processual e/ou dados bancários para expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05. 2. Ação de Usucapião nº 0040272-76.2013.8.26.0100 2.1. Em atendimento à última decisão, a síndica apresentou esclarecimentos informando que na ação de usucapião a Massa Falida não recebeu os benefícios da justiça gratuita e pagou somente custas de recurso de Apelação, sendo que as custas iniciais foram pagas pelos Autores. Destacou, ainda, que até o momento não existe execução de verbas de sucumbência (fls. 7289/7291). O Ministério Público requereu que a síndica seja intimada para atender ao item 3.2., alínea "a" da decisão de fl. 7286, sobre a liberação de numerário para atender às despesas processuais decorrentes da ação de usucapião (fls. 7335/7336). A síndica juntou cópia de tela do sistema e-Saj, destacando que os autos estão em arquivo do cartório e que não há execução de sentença pela parte autora. Ademais, requereu que, caso o juízo entenda pela necessidade de pagamento das custas e despesas processuais, seja expedido ofício à 2a. Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível para solicitar certidão com informações das datas e valores pagos a título de custas e despesas processuais (fls. 7338/7339). 2.2. Primeiramente, ressalto que a sentença na ação de usucapião nº 0040272-76.2013.8.26.0100 estabeleceu expressamente que "sucumbente, arcará a massa falida contestante com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, os quais fixo por equidade em R$ 5.000,00, tendo em vista que a fixação proporcional ao valor da causa ensejaria montante desarrazoado, considerando o grau de complexidade da demanda" e na sequência, em sede recursal, os honorários foram majorados para R$ 7.000,00 (fls. 7258/7263). Acontece que, para o pagamento do ônus sucumbencial (custas adiantadas pelos autores e honorários advocatícios), seria necessário que os interessados promovessem a devida habilitação dos créditos, o que não foi realizado (mesmo o trânsito em julgado já tendo ocorrido há meses). Assim, a falência deverá prosseguir independentemente do referido pagamento, com a liberação da reserva anteriormente realizada. 3. Créditos da União Federal 3.1. Em atendimento à última decisão, a síndica informou que foram pagos os créditos relacionados na Conta de Liquidação de fls. 7160/7167, conforme comprovante de fl. 7250. Esclareceu que os créditos fiscais pagos foram incluídos no Quadro de Credores de 31/10/2010 (fl. 4854) nos valores de R$ 489.172,14 e R$ 462.143,92 (data base abril/1997). Destacou, ainda, que existe saldo para atender os créditos da União Federal incluídos no Quadro Complementar (fls. 6543/6544), especificando os valores em aberto. Mencionou também a existência de penhora no rosto dos autos derivada da execução fiscal 0515193-33.1995.403.6182 (fls. 7289/7291). Pablo Alejandro Guldenzoph Arrieta, sócio de 99% das ações da falida, apresentou petição questionando a manifestação da síndica sobre os créditos da União Federal, considerando-a confusa e sustentando que não está explicado o motivo de todos os créditos da União não terem constado no Quadro Geral de Credores. Argumentou que todos os créditos habilitados deveriam constar em apenas um Quadro Geral de Credores de forma consolidada, sendo que a quebra dos créditos em diversos quadros apenas causa confusão e risco de pagamento em duplicidade. Por fim, requereu que a síndica apresente manifestação detalhando os motivos dos diversos Quadros Gerais de Credores, a origem dos créditos e por qual motivo não foi realizada apenas uma conta de rateio incluindo todos os créditos habilitados (fls. 7314/7315). O cartório determinou que a síndica se manifeste no prazo de 15 dias (fls. 7316). A síndica respondeu esclarecendo que no Quadro de Credores de fls. 4851 (maio 2010) constam os créditos da União Federal das Habilitações de Crédito 1326/83-15 (R$ 489.172,14) e 1001765-79.1983.8.26.0100 (R$ 462.143,92), enquanto o Quadro de Credores Complementar (fls. 6543) relaciona créditos julgados após o Quadro Geral de Credores. Ademais, explicou que, atendendo comandos judiciais, inicialmente foram pagos os encargos e credores trabalhistas (Conta de 1º rateio/precatório federal e Conta de 2º rateio e diferenças de correção/valor derivado de acordo em ação revocatória falimentar) (fls. 7325/7327). Na sequência, a síndica reiterou que o saldo remanescente atenderá nova conta de rateio aos créditos fiscais relacionados no Quadro Complementar (fls. 7332). O Ministério Público salientou que o saldo remanescente atenderá aos créditos fiscais relacionados no quadro complementar e penhora no rosto (fls. 7335/7336). A síndica voltou a reiterar que o saldo remanescente atenderá nova conta de rateio aos créditos fiscais relacionados no Quadro Complementar, bem como a penhora no rosto dos autos derivada da execução fiscal 0515193-33.1995.403.6182 (fls. 7338/7339). 3.2. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, sendo certo que foram efetuados os pagamentos da União listados na conta de rateio de fls. 7160/7167 e que há créditos da Fazenda Nacional em aberto referentes ao Quadro de Credores Complementar (fl. 6543) e à penhora no rosto dos autos derivada da execução fiscal 0515193-33.1995.403.6182, à síndica para que inclua os valores pendentes de pagamento na conta de rateio suplementar a ser apresentada conforme deliberação no item subsequente. 4. Regularização de credores trabalhistas para recebimento de valores - Rateio suplementar 4.1. O juízo determinou que a síndica informasse quais os credores trabalhistas que não regularizaram representação processual e/ou dados bancários para expedição do edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (fls. 7285/7288). A síndica apresentou relação dos credores trabalhistas listados na conta de fls. 7160/7167 que ainda não levantaram seus créditos (fl. 7291). O cartório, ante as informações prestadas, expediu ato ordinatório remetendo os autos à fila de cumprimentos para expedição do edital (fls. 7292). Foi expedido edital para conhecimento de credores trabalhistas, nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, concedendo prazo de 60 dias para apresentação de procuração atualizada, dados bancários e documento de identificação para recebimento dos créditos (fls. 7296). Em resposta ao edital, Francisca Ivone Parente de Souza, Liberato Luiz Torres, Luiz de Godoi Filho, Rolando Moreira da Silva, Vanderley Viscardi, Yassuo Pedro Noguchi e Edinaldo Ribeiro Rezende apresentaram procurações atualizadas, solicitando que os valores sejam depositados na conta da advogada Vauzedina Rodrigues Ferreira (fls. 7299/7300 e 7317). A síndica manifestou ciência e concordância com os pagamentos e apresentou lista com os dados dos credores (fls. 7325/7327). O cartório certificou a expedição de MLE nº 20250324092549083444 para pagamento dos credores relacionados às fls. 7325 (fls. 7328). Na sequência, o cartório certificou que decorreu o prazo do edital e determinou que a síndica se manifeste em termos de prosseguimento (fls. 7329). A síndica requereu nova intimação do credor José Cândido da Silva (crédito trabalhista pendente de pagamento do 2º rateio) e informou que está pesquisando o contato do Perito Avaliador Roberto Dias Ferreira (fls. 7332). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo que seja instado o síndico para atender ao item 3.3. de fls. 7287, porquanto urge a finalização do presente processo como aventado no item 4.2 de fls. 7288. Ademais, salientou que está aguardando o cumprimento das determinações judiciais pendentes para que se proceda ao encerramento da falência (fls. 7335/7336). 4.2. Tendo em vista que decorreu o prazo do edital de fl. 7296, conforme certificado à fl. 7329, e que os credores que compareceram para regularizar sua representação processual e/ou seus dados bancários já efetuaram o levantamento, conforme certificado à fl. 7328, ao Cartório para que junte extrato atualizado da conta judicial, intimando a síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Atente a Síndica que os credores que não compareceram no prazo do edital tiveram seus créditos perdidos, não cabendo ao juízo reiterar intimações. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), JOSE WILSON BREDA (OAB 70895/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), DAURO PAIVA (OAB 7515/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO CARLOS CORREA (OAB 80121/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), MAGALI DA ROCHA SPAGGIARI CAMARGO NEVES (OAB 85342/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), TANIA CAMBIATTI DE MELLO (OAB 56700/SP), ROGERIO IVAN LAURENTI (OAB 54967/SP), GILSON DE OLIVEIRA MOTTA (OAB 53890/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LUIZ MANDARANO (OAB 46741/SP), MITUYUKI KOKUBO (OAB 22309/SP), BRUNA MARSULO FANTE (OAB 466459/SP), PHILLIP KLEGUES (OAB 114255/RS), KARINE TUFANIUK NEVES (OAB 419769/SP), EUDOCIO MARTINS FILHO (OAB 26531/RS), EVA MISSAKO YUHARA (OAB 71018/SP), TERTULIANO OLIVEIRA FILHO (OAB 8441/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), HELOISA MARIA DESGUALDO (OAB 70553/SP), JOAO FRANCISCO MOYSES PACHECO ALVES (OAB 45399/SP), JOAO FRANCISCO MOYSES PACHECO ALVES (OAB 45399/SP), EDSON FRANCISCO FURTADO (OAB 36850/SP), IRINEU DESGUALDO (OAB 11437/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), RUBENS APPROBATO MACHADO (OAB 9434/SP), ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY (OAB 92857/SP), ANA PAULA DE SOUSA LIMA (OAB 100095/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 149859/SP), HELOISA HELENA GONCALVES (OAB 138744/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SILVIO SANTOS (OAB 13560/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROSANA MAGON DE ARAUJO (OAB 104435/SP), CARLOS ALBERTO CORREA TEIXEIRA (OAB 102752/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), JOSEFINA ROSA RUSSO (OAB 43749/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), EDMILSON MARCHIONI (OAB 40088/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), JOSE HELIO BORBA (OAB 27039/SP), ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELCIO CATALANI (OAB 23099/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), CELIA REGINA PERLI DUTRA (OAB 177703/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP)