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Mario Isaac Kauffmann

Mario Isaac Kauffmann

Número da OAB: OAB/SP 015018

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 60
Tribunais: TJGO, TJES, TJSP, TJPA, TRF3, TJRJ
Nome: MARIO ISAAC KAUFFMANN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 60 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041307-31.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOS PRATES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO ISAAC KAUFFMANN - SP15018 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1081731-21.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ewerton Davis Ruvolo - Espólio de Antonio de Arruda Sampaio - Vista ao inventariante do espólio de Antonio de Arruda Sampaio, para que se manifeste em 15 dias. - ADV: PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0081306-49.2024.8.19.0000 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0081306-49.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00345681 RECTE: SERGIO COUTINHO DE MENEZES RECTE: NORMA SAVELLI DE MENEZES ADVOGADO: EDUARDO ANTÔNIO KALACHE OAB/RJ-015018 ADVOGADO: EDUARDO MENESCAL KALACHE OAB/RJ-208584 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0081306-49.2024.8.19.0000 Recorrente: SERGIO COUTINHO DE MENEZES E OUTRO Recorrido: BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 132/151, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls.87/93 e 122/128 assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO. Trata-se de ação monitória cujo pedido foi julgado procedente em parte, sendo a execução deflagrada pelos próprios executados a fim de que seus patronos pudessem receber os honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, não tendo o exequente deflagrado a execução com a apresentação de planilha do débito, o juízo nomeou perito contábil para apurar o valor devido. O expert apresentou o laudo pericial utilizando a tabela 20.722 do BACEN, fornecida pelo autor e com a autorização do Juízo, respondendo as impugnações dos executados, que insistem em seu inconformismo. Homologado o laudo pericial pelo juízo e rejeitados os embargos de declaração opostos pelos executados, foi interposto o presente recurso insistindo em seus questionamentos, sem sequer informar o valor que entendem devido. Os questionamentos apresentados foram devidamente esclarecidos pelo ilustre perito, informando ter utilizado a tabela 20.722 do BACEN com a autorização do Juízo e ciência dos executados, que não se manifestaram no momento oportuno. Dessa forma, a discordância manifestada pelos exequentes não tem o condão de afastar a conclusão do perito, haja vista que a questão controvertida é meramente técnica, cujo deslinde se deu por intermédio da prova pericial. Importante frisar que, conforme art. 480 do CPC, "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que não é o caso dos autos, uma vez que, como demonstrado, a perícia restou suficientemente clara e coerente. Assim, a decisão atacada deve ser mantida, uma vez que não se verifica qualquer motivo para sua reforma. Recurso a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO. Embargos de declaração opostos pelos executados contra Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que homologou os cálculos realizados pelo expert. Recorrem os executados reiterando sua insatisfação com os cálculos elaborados pelo Perito, deixando, novamente, de indicar o valor que entendem devido. Ocorre que as questões suscitadas foram enfrentadas no Acórdão ora embargado, destacando que foram os executados que deflagram a execução sem apresentar planilha de débito, de modo que foi determinada a prova pericial, a qual analisou a questão utilizando os elementos disponibilizados pelas partes. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do CPC. Enunciados 52 e 172 da súmula deste TJERJ. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso a que se nega provimento. Nas suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão violou o art. 477, §2º, I e II do CPC ao manter a homologação de laudo pericial que não respondeu, de maneira completa e adequada, a todos os quesitos formulados pelas partes, bem como não prestou esclarecimento sobre os pontos solicitados pela recorrente e seu assistente técnico sobre o laudo pericial, produzido na fase de liquidação de sentença. Contrarrazões às fls. 167/191. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial, sob o argumento de que os esclarecimentos prestados pelo Perito não foram suficientes. Pelo detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Como se observa, o laudo pericial foi produzido com o escopo de calcular o valor devido pelos executados, sendo aplicadas as taxas determinadas pelo BACEN, considerando que a sentença determinou a utilização das taxas médias do mercado. Nessa trilha, o laudo pericial analisou a questão utilizando os elementos disponibilizados pelas partes, cumprindo com o mister que lhe foi confiado pelo Juízo, enquanto os executados sequer indicam o valor que entendem devido e o motivo pelo qual se insurgem contra a utilização da tabela 20.725 do BACEN, que foi utilizada com a autorização do Juízo e com a ciência dos executados. Conclui-se que a prova técnica foi hígida e minuciosa, porquanto foram considerados os termos da sentença e as taxas indicadas pelo BACEN.(...)(fl.92) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002218-73.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Felicio da Costa - Mogi Mater Hospital e Maternidade - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que transcrevo abaixo: "Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas, despesas e honorária pelo vencido, desde que representada a parte contrária por advogado, em 15% sobre o valor da causa, com parâmetro ditado pelo PUIL 030, da Turma de Uniformização." Arbitro honorários à advogada dativa. Expeça-se a respectiva certidão. Após, nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP), ANTONIA ALIXANDRINA (OAB 158397/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020543-78.2024.8.26.0100 (processo principal 0233946-92.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Sebastião Muniz Filho - - Guilherme Aparecido de Oliveira - - Vanderlei Costa da Silva, - - Tiago Augusto Roncoletta - Vistos. Intimada a juntar os documentos necessários ao prosseguimento do feito (fl. 103), a Fazenda Pública manteve-se inerte (fl. 118). Decido. Em razão do silêncio da Fazenda Municipal, determino o arquivamento deste feito, na forma do artigo 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.101/05, uma vez que o Município não acostou aos autos os documentos indispensáveis à análise dos seus créditos que detém contra a Massa Falida. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), SÉRGIO NUNES MEDEIROS (OAB 164501/SP), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), MARIA ADORACION CORDERO ALVAREZ (OAB 66806/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), INES ANDREOLA (OAB 54114/RS), INES ANDREOLA (OAB 54114/RS), ROMANO ROMANI (OAB 9778/RS), JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB 45412/RS), JANIR BENIN (OAB 69783/RS), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000483-97.2012.8.26.0361 (361.01.2012.000483) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Nelson Leite Lima - - Maria Claristher de Souza Lima - - Antenor Batista - - Annita Lorente Batista - Municipio de Mogi das Cruzes - - Cobral Abrasivos e Minérios Ltda. - - C. C. Marcatto Incorporadora e Construtora Ltda - - Z. Marcatto & M. Martins Ltda - - Cid Luiz de Souza Jardim - - ARV Indústria de Máquinas de Beneficiamento e Comércio de Peças Ltda - - Mário Ikeoka - - Placterm Ind Com Plast Isolantes Ltda - - GMP Marcatto Ind E Com Peças Ltda - - Emape-Emp Mogiana de Auto Peças Ltda - - Italia Office Ind Com de Moveis Ltda - - A P Equipamentos Industriais Ltda - - Brasmontan Ind E Com de Eq Metalurg - - Pelegrino Lunardi - - Antonio Maximo Neto - - Roberto Macedo do Nascimento - - Carlos Henrique de Toledo - - Vicente Gomes da Silva - - José Moreira do Carmo - - Raquel Chaves - - Regina Célia de Souza - - Porto São Paulo Negocios Imobiliários S/C Ltda - - Giovani Tavares Alves - - Marluce da Silva Nunes - - Marcus Antonio Linhares M da Cruz - - Carlos Alberto de Lira Bonorino - - Alexandre da Silve Barreira - - Lana Priscila Gerardi - - Osmar Lopes de Oliveira - - Marco Antonio Fernandes Gomes - - Geison Cantarelli Muniz de Queiroz - - Carlos Augusto Borges - - Milton Isao Nakashima - - Silvio Carlos de Almeida - - Anselmo Cajueiro dos Santos - - Cleiton Martins Santos - - Luciene da Costa - - Michele Nunes de Moraes - - Moacyr Braz Junior - - Thiago Bueno Lima - - Vera Lúcia Oliveira - - Nilton Marcio Rodrigues da Silva - - Emerson Gomes Requena - - Jean Michel Laurito - - Edison Ortiz Junior - - Marilene Aparecida dos Santos - - Eliane Tiyoko Nishimori Sato - - Lauro Roberto Gobatto - - Carlos Alberto Barbosa - - Arlete Braga Straube - - Ana Celia Zugaib Rodrigues - - Taiguara Nogueira Candido - - Herman Bernardo Viana - - Lilian Aparecida Pires Chrispim - - Amaury Pagliarini - - Christian Wady Jarjura - - Leslie Ricardo Pinheiro - - Erika de Cássia Capella - - Luiz Fernando Bos Vidal - - João dos Santos Mesquita - Espólio - - José Teutonio Nolasco - - Manoel Maximo - - Antenor Carlos Rovida - - Walter Matheus - - Adail Leite da Cruz - - Leonor Villar Cupello - - Enrique Jimenez Matas - - Acrisio de Oliveira Silva Filho - - Afonso Moreira da Silva Sobrinho - - Danilo Bonelli Vicco - - Carlos Afonso Tavares Moreno - - Robson Nogueira - - João de Oliveira - - Milton Elias Ferreira - - José Tadeu Bós Vidal - - Jose Antonio Debre - - Julimar Bruno - - Alex dos Santos Couto - - Elton Carlos Pereira Rita - - Veronica de Araujo Zanardi - - Camila de Assis Cardoso - - Elza Tikako Tubamoto - - Leticia Campos Koengnikam - - Geraldo Lourenço da Silva - - Adriano Torres - - Geraldo Soares Menino - - Paulo Hisayama - - Edson Yoshiaki Ogura - - Lindomar Lessa - - Cristiano Nudi - - Luiz Pires de Souza - - Agenor dos Santos - - Toru Koganemaru - - Antonio José de Carvalho Salles - - Selma da Matta Pinelli Salles - - Beatriz Ferreira de Almeida Barbosa - - Gesmir da Silva Debre - - Cleonice Catarina de Araujo Oliveira - - Nilse Aparecida Araujo Ferreira - - Maria Madalena de Almeida Vicco - - Michele Aparecida Silva - - Tatiana Miyuki Ueyama - - Tiago Hideki Edagi - - Kelly Caroline Costa Edagi - - Edmilson da Silva - - Adellia Roberti Duarte da Silva - - Cristiane Martins Arakaki - - Rose Carla Gerdulli de Lima - - Fabio D Amico - - Cristiane Solima Carreira Gobatto - - Lilian Browne da Silva - - Carmen Silvia Borges Bonorino - - Marcelo de Lira Bonorino - - Márcio Minour Sato - - Daphine Pereira de Souza Alves - - Regina Maria de Fiori Pagliarini - - Priscila Jorge Novais Laurito - - Solange Simone Alexsandra de Almeida - - Maria Adriana dos Santos Queiroz - - Adriana Ribeiro Bonorino - - Marta Gomes de Carvalho - - Jessica Rodrigues dos Santos Prado - - Mauricio Messa - - Leandra de Souza Franco Messa - - Marinez do Nascimento - - Vitor Gonçalves Rocha - - Celio de Andrade Ribeiro - - Maria Nazaré dos Santos Ribeiro - - Benedicto Cesar Rodrigues - - Maria Deusa da Silva - - Patrícia Crespo de Oliveira - - Herivelto Jose Nolasco - - Eliane de Moraes Xavier de Abreu Pereira Rita - - Daniel Henrique Chaves Auerbach - - André Augusto Chaves Auerbach - - Heverton Fabio de Farias Dias - - Elaine Piccelli Dias - - Jorge Alberto Fernandes - - Regina Lucia Jardim Mendes Silva - - Thais Campos Koengnikam - - Kioko Koganemaru - - Cristiane Aparecida de Souza - - Wilber Silva de Oliveira - - Aline Cristina de Almeida Oliveira - - Carlos Alberto Nunes da Silva - - Carolina Queiros Sanches - - Luiz Fernando Takematsu - - Fernanda Borba Takematsu - - L2 Empreendimentos e Participações Ltda - - Adriana Lucia Santana Prado - - Eduardo Pieruccetti - - Marines do Nascimentoo - - Ester de Assis Mesquita - - Iaiko Igarashi - - Jonas de Moraes - - Valmir Máximo - - Sandra Aparecida Costa de Oliveira - - Angela Rissoni Rovida - - Mauricio Chermann e outros - Campanelli - Gramados Esportivos e Implantação de Areas Verdes - Eireli Eoo - - Miguel Vitor Jungers Campanelli - - IVM - IND. E COM. DE EQUIP. PARA LABORATÓRIO LTDA - - Ocimar de Oliveira Menino - Digam sobre o laudo. Prazo comum de 15 dias - ADV: STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA (OAB 380446/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA (OAB 380446/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA (OAB 380446/SP), AMANDA APARECIDA GONÇALVES CHRISPIM (OAB 352121/SP), AMANDA APARECIDA GONÇALVES CHRISPIM (OAB 352121/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP), ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 344446/SP), BRUNA PINTO DOS SANTOS LIMA (OAB 331245/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA (OAB 380446/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA (OAB 380446/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA (OAB 380446/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA 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  8. Tribunal: TJES | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000201-07.2018.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 INTERESSADO: REAL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, RANIERY SAID SOAVE, FERNANDA PERES BONICENHA SOAVE, LUCAS SOAVE LARGURA Advogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, CAMILA FRADE MARCARINI COUTO - ES15018, CARLA FRADE GAVA - ES22374, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de REAL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, RANIERY SAID SOAVE, FERNANDA PERES BONICENHA SOAVE e LUCAS SOAVE LARGURA. A parte executada, FERNANDA PERES BONICENHA SOAVE, requereu a liberação do valor de R$ 6.468,77 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD em conta do Banco do Brasil, alegando impenhorabilidade. Inicialmente, a executada sustentou que a conta poupança de nº 526695-9, agência 0478-2, possui como 1º titular o Sr. Luiz Carlos Bonicenha, genitor da executada, sendo pessoa estranha à lide, e que o valor deveria ser liberado em seu favor. Por decisão de ID 68977434, este Juízo deixou de analisar a alegação de que o valor pertencia a terceiro, por ausência de legitimidade da parte executada para pleitear direito alheio em nome próprio, cabendo ao terceiro, caso quisesse, adotar os meios processuais cabíveis. Contudo, no que concerne à alegação de que a penhora recaiu em conta poupança, a executada foi intimada para comprovar sua alegação, colacionando os extratos bancários dos seis meses anteriores à penhora (novembro de 2022 a abril de 2023). A parte executada colacionou os extratos bancários solicitados ao ID 70898232. É o relatório do necessário. DECIDO. Analisando os extratos bancários de ID 70898232, verifica-se que o bloqueio judicial de R$ 6.468,77 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) recaiu sobre a conta poupança de nº 52695-9, agência 0478-2, de titularidade de LUIZ CARLOS BONICENHA. Os extratos abrangem o período de novembro de 2022 a abril de 2023. A conta apresenta movimentações típicas de caderneta de poupança, com pequenos reajustes monetários e juros, e não há indícios de que seja utilizada para movimentações financeiras corriqueiras, transações comerciais ou como conta corrente. Pelo contrário, os extratos confirmam o caráter de poupança, com saldos que se acumulam ao longo dos meses, caracterizando o propósito de reserva de valores. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado essa norma de forma a proteger valores até o limite legal, mesmo que depositados em outras aplicações financeiras, desde que demonstrem a finalidade de poupança. No caso em tela, o valor bloqueado é de R$ 6.468,77, que é inferior a 40 salários-mínimos, e a natureza da conta como poupança foi comprovada pelos extratos. Assim, a impenhorabilidade da caderneta de poupança é uma proteção legal ao sustento do indivíduo e de sua família. Ante a comprovação de que se trata de conta poupança com valor impenhorável nos termos da lei, a liberação do valor é medida que se impõe para resguardar o princípio da impenhorabilidade. Ante o exposto, considerando a comprovação da natureza de caderneta de poupança da conta em que recaiu o bloqueio e o valor inferior ao limite legal de impenhorabilidade, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 6.468,77 bloqueado via SISBAJUD e determino a expedição de alvará em favor da parte executada. No mais, proceda-se nos termos da decisão retro. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
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