Norberto Agostinho

Processos do Advogado

1. Processo 10040722920218260082
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: E. F. - Apelado: F. K. D. F. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, FIXANDO PENSÃO EM 5 E 1/2 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESCONTADOS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS EM AÇÕES DE ALIMENTOS O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OBSERVANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. O ALIMENTANTE POSSUI RENDA ELEVADA E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, NÃO COMPROVANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ARBITRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ALIMENTOS, O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Magali Aparecida Pereira Lima Preto (OAB: 102963/SP) - 4º andar
2. Processo 10016609120228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001660-91.2022.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heraldo de Abreu - Diga o requerente sobre a manifestação do Ministério Público em termos de prosseguimento. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
3. Processo 00009851420238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000985-14.2023.8.26.0082 (processo principal 0000056-26.1996.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Norberto Agostinho - Benedito Clovis dos Santos - Vistos. Fls. 116/121: não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada. Há, a bem da verdade, inconformismo com o que foi decidido e isso não justifica a oposição dos embargos, pelo que serão rejeitados. Adote-se a via recursal adequada. Int. - ADV: BENEDITO CLOVIS DOS SANTOS (OAB 22338/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
4. Processo 10024965920258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002496-59.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto Agostinho - Fica a parte interessada intimada de que o(s) OFÍCIO(S) encontra(m)-se disponível(is) para impressão junto ao Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de que deverá providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
5. Processo 10024965920258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002496-59.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto Agostinho - Fica a parte interessada intimada de que o(s) OFÍCIO(S) encontra(m)-se disponível(is) para impressão junto ao Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de que deverá providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
6. Processo 10003476120238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000347-61.2023.8.26.0082 (apensado ao processo 1004202-82.2022.8.26.0082) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosalina Ragosta - - Rosana Ragosta Serrao e outro - Sakura Nakaya Alimentos Ltda - - Rosely Ragosta - - Espólio de Antonio Ragosta Júnior - Vistos. Verifica-se que a petição de fls. 1277/1278 se refere a outro processo (1064550-07.2025.7.26.0100), de modo que, a fim de se evitar tumulto processual, cabe ao peticionário providenciar o seu correto encaminhamento; devendo a serventia providenciar a exclusão, bem como do documento de fls. 1279/1288. Fls. 1301/1305: À vista os documentos juntados, homologo a renúncia dos advogados de Rosely Ragosta. Excluam-se-os do cadastro processual após a publicação desta decisão e aguarde-se por 10 (dez) dias a habilitação de novo procurador pela parte. Quanto aos embargos de fls. 1303/1305, serão parcialmente acolhidos porquanto que constou da sentença informação não condizente com situação demonstrada nos autos, eis que restou indeferido o pedido de gratuidade judicial requerido pelos co-autores Rosana e Eluane, de modo que lhe dou provimento a fim de que a parte dispositiva final passe a ter a seguinte redação: Ante a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3°, I e § 4°, III, do CPC c/c art. 98, § 3° do CPC em relação à autora Rosalina Ragosta. No mais, mantenha-se nos demais termos tal como lançada. Intime-se. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES (OAB 223654/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP)
7. Processo 10024965920258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002496-59.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto Agostinho - Vistos. Oficie-se, com urgência, ao Cartório de Protesto para sustação dos efeitos do protesto, conforme liminar deferida às fls. 62/64. Intime-se. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
8. Processo 08280553920248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Rubens de Macedo Soares (OAB 70893/SP), Marcelo Marcos de Oliveira (OAB 179168/SP), Robson Antônio Alcova (OAB 17356/MS) Processo 0828055-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova, Sandra Mara Ribeiro, Ryan Ribeiro Alcova, Rayssa Ribeiro Alcova - Réu: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo Ltda, Pazin & Cia Ltda - Intimação das r. sentenças:...Sentença das páginas 248/258:...Vistos, etc...Firmadas as razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por PAZIN & CIA LTDA. e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., para, quanto a esta, declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos indenizatórios propostos por ROBSON ANTÔNIO ALCOVA, SANDRA MARA RIBEIRO, RYAN RIBEIRO ALCOVA e RAYSSA RIBEIRO ALCOVA em face de COSTA CRUZEIRO AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, para: a) CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, exclusivamente em favor do requerente Ryan Ribeiro Alcova. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como de correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data do arbitramento, conforme estabelece a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 6º da Lei nº 9.099/95. b) CONDENO a requerida ao ressarcimento do valor total de R$ 189,30 (cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), a título de danos materiais, nos termos do art. 944 do Código Civil, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.099/95. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV desde o evento danoso (03/08/2024 - p. 54/55), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ. c) Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma já deduzida. Por fim, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência por conta do disposto no Art. 55, Lei 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação pela MM Juíza de Direito, nos moldes do Art. 40 da mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença da página 259:...Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
9. Processo 10031488120228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003148-81.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Usina Santa Rosa Ltda - Apelado: Sergio Batistella - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred - III. Pelo exposto, exerço o juízo de retratação, dou por prejudicado o presente agravo interno e passo à nova análise do recurso extraordinário, que será feita em separado. Junte-se a petição de agravo interno nos autos principais antes da presente decisão e cancele-se a autuação do incidente /50002, certificando-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Yaia Paulo Alves (OAB: 442843/SP) - Ana Paula Carneiro da Costa (OAB: 275625/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
10. Processo 10031488120228260082
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003148-81.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Usina Santa Rosa Ltda - Apelado: Sergio Batistella - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso extraordinário até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. De resto, o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto simultaneamente a este reclamo será realizado após o pronunciamento definitivo da E. Suprema Corte, uma vez que a questão constitucional poderá refletir no seu âmbito. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Yaia Paulo Alves (OAB: 442843/SP) - Ana Paula Carneiro da Costa (OAB: 275625/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315