Norberto Agostinho

Processos do Advogado

1. Processo 10026057320258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002605-73.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Virginia Vercellino Primo - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 137/138: ciência ao autor. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
2. Processo 00024185320238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002418-53.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. A. L. de A. F. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE OCORRE EM PROCESSOS NÃO IMPUGNADOS RELATIVOS A PAGAMENTO, CONFORME TEMA 1.190 DO STJ.4. EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HÁ SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ARTIGO 85, § 1º, DO CPC.5. AS DIFICULDADES DE ACESSO À SAÚDE DA CRIANÇA JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PELO INFANTE EM FACE DO ESTADO.6. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE DAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2. O MONTANTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, CAPUT E § 2º; E CPC, ART. 85, §§ 1º, 7º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10055463020248260082
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005546-30.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - M.I.D. - - J.M.D. - - R.T.D. - - A.A.D. - - R.D. - - J.M.D. - - E.K.M.D. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
4. Processo 10016609120228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001660-91.2022.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heraldo de Abreu - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
5. Processo 10024559720228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002455-97.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - U.B. - O.M. - Vistos. Ante ao documento juntado fls. 106/108, expeça-se o mandado de averbação conforme sentença. Tudo cumprido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
6. Processo 10024965920258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002496-59.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norberto Agostinho - O pedido liminar foi apreciado às fls. 62/64. Aguarde-se o decurso do prazo de citação. Int. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
7. Processo 10031488120228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003148-81.2022.8.26.0082/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Boituva - Agravante: Usina Santa Rosa Ltda - Agravado: Sergio Batistella - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred - Despachei nos autos principais. Cumpra-se. Int. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Yaia Paulo Alves (OAB: 442843/SP) - Ana Paula Carneiro da Costa (OAB: 275625/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 00002663220238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000266-32.2023.8.26.0082/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Norberto Agostinho - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
9. Processo 00022467720248260082
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002246-77.2024.8.26.0082 (processo principal 1000374-44.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gervazio Foltram - - Rosa dos Santos Foltram - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP)
10. Processo 00075317120048260011
    Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007531-71.2004.8.26.0011 (011.04.007531-2) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Alexandre Mercuri - Progold Comércio e Representações Ltda - - João Carlos D'Annibale - - Paulo Sérgio Basílio - Margareth Cristina Azanha Patriani - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - 1- Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado pelo coexecutado João Carlos Dannibale, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre valor pertencente a terceiro, não integrando seu patrimônio. O pedido não comporta acolhimento. Pela análise dos documentos apresentados pelo coexecutado às fls. 2056/2063 entendo não haver prova suficiente de que os valores constritos em sua conta bancária pertencem a terceiro. Com efeito, ocorrendo a constrição em conta bancária de titularidade do executado, presume-se que lhe pertencem as quantias em dinheiro depositadas na sua conta. Assim, competia ao executado a demonstração através de prova robusta da origem do numerário, bem como que este pertenceria a terceiro, o que não restou demonstrado. Os documentos acostados aos autos não indicam nenhuma relação entre o montante bloqueado e a filha do executado. Por isso, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 2050/2055. Após a estabilização da presente decisão, expeça-se MLE do valor bloqueado (R$ 92.344,22) em favor do exequente, mediante prévia apresentação do respectivo formulário. - ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP), DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP), LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS (OAB 345522/SP)