Pedro Homero De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 00012599720115060019
   Tribunal: TRT6 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001259-97.2011.5.06.0019 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1540e77 proferida nos autos. DECISÃO   1 - Admito o agravo de petição do exequente já que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Com efeito, o recurso é cabível e a decisão desfavorável ao agravante, possuindo legitimidade e interesse na interposição do recurso, inexistindo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o apelo é tempestivo, sendo prescindível o preparo, encontrando-se formalmente regular. 2 - Intime-se o agravado para, querendo, oferecerem contraminuta, no prazo legal. 3 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT6, com as cautelas cabíveis.   O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. PALOMA DANIELE BORGES DOS SANTOS COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EKT PARTICIPACOES LTDA. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - DELER CONSULTORIA S.A.
3. Processo 10165539620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: João Vieira da Cunha (OAB 183403/SP), Tarcisio de Medeiros (OAB 17563/SC) Processo 1016553-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Homeopatia Waldemiro Pereira Laboratório Industrial Farmacêutico Ltda. - Reqdo: Airela Indústria Farmacêuticos Ltda, Atual Denominação de Mdc Pharma Ltda - Vistos. Intime-se o perito, por e-mail para se manifestar acerca do quanto delineado pelas partes às fls. 368/372, no prazo de 15 dias. Se atendidas as solicitações, deverá informar o prazo para apresentação do laudo, caso contrário tornem-se os autos conclusos para novas deliberações.
4. Processo 10069388320248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB 268721/SP), Gabriela Fernandes Proni (OAB 366474/SP), Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB 423197/SP), Manoel Tobal Garcia Junior Sociedade de Advogados (OAB 17563/SP), Renata Rigueto Andreatti (OAB 498636/SP) Processo 1006938-83.2024.8.26.0541 - Embargos à Execução - Embargte: Ércules Gomes Batista - Embargdo: Irmãos Zuri Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ÉRCULES GOMES BATISTA, nos autos da execução nº 1001639-28.2024.8.26.0541, que lhe move IRMÃOS ZURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Condeno o embargante em custas, despesas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da execução. Certifique-se nos autos principais, lá prosseguindo-se. Pagas eventuais custas, arquive-se. Int.
5. Processo 10006939720248260204
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 17563/SP) Processo 1000693-97.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jane Daniele Dourado de Oliveira - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios - Por ora, antes da emissão do MLE dos valores, deverá o i. patrono da parte, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a notícia de falecimento constante no AR de fl. 145. Int.
6. Processo 01151273320038260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP) Processo 0115127-33.2003.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Imobiliaria Nova America Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação. Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação. Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução. A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária. Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação". Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980. Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC. Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso. Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Custas ex lege. PIC.