Nelson Ruy Silvarolli

Processos do Advogado

1. Processo 00657717020108260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065771-70.2010.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - G.M.G.P.M. - - A.P.M. - L.C.I. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de envio de ofício a bancos para que disponibilizem extratos bancários do(s) executado(s). O deferimento de tal pedido implicaria na quebra do sigilo bancário, que é regulado pela PC 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Os exemplos de delitos mencionados pelo lesgislador permitem concluir que se trata de medida excepcional, voltada principalmente a investigação de ilícitos penais de elevada gravidade. Não se pode, portanto, se decretar a quebra de sigilo bancário em mera execução em que o exequente não tenha demonstrado concretamente a ocorrência de ilícitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - REJEIÇÃO - Acertado indeferimento da pretensão de obter pelo SISBAJUD extratos de movimentações bancárias dos executados - Pedido fundado na dificuldade de localização de recursos para satisfação do débito - Ausência de circunstâncias excepcionais que justifique a quebra do sigilo bancário nos termos do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 - Decisão recorrida suficientemente fundamentada e respaldada na jurisprudência - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2194609-46.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção dos extratos bancários das executadas, incluindo faturas do cartão de crédito, extratos das contas vinculadas do FGTS e PIS. Irresignação da exequente . Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, visando ao atendimento do interesse público. Agravante que busca a satisfação de interesses particulares. Hipótese que não se insere naquelas estabelecidas na LC nº 105/2021 . Medida desproporcional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116982-63.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 06/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) O mero inadimplemento obrigacional não é, por si só, ato ilícito. Assim, ausente a demonstração pela parte exequente de fundados indícios de ilícitos, incabível a decretação da quebra do sigilo. Providencie o exequente andamento, com cálculo atualizado e diga medida executiva que pretende, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquive-se aguardando a prescrição intercorrente Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOMINGUES SANCHES (OAB 139737/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), SILMARA MARIA DE FREITAS CAMARGO (OAB 210253/SP)
2. Processo 10748953720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074895-37.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035221-52.2022.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Parahiba de Arruda Pinto - Jose Rozenwall Parahyba - - Maria Antonieta Parahyba Leopoldi - - Sofia Amorim de Barros Colares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a Inventariante, em dez dias, sobre o cumprimento do alvará expedido às fls. 204. Intimem-se. - ADV: GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA (OAB 204299/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 3574/PA)
3. Processo 02350215219978260004
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0235021-52.1997.8.26.0004 (apensado ao processo 0024566-36.2002.8.26.0004) (004.97.235021-9) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Stella Maris - Antonio Carlos Lima - Admo - Construtora e Incorporadora Ltda. e outros - Diga o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Na inércia, aguardar-se-á pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, o processo será remetido ao arquivo. - ADV: NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), JOSIELE DOS SANTOS (OAB 252889/SP), RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP), MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ANDERSON ROSANEZI (OAB 234164/SP)
4. Processo 00074400620158260266
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007440-06.2015.8.26.0266 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FRANCISCO DEL BIANCO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com relação aos valores devolvidos à Receita Federal, observo, às fls. 271, através do documento datado do ano de 2023, que o inventariante tinha a possibilidade de solicitar o crédito através do aplicativo "Meu Imposto de Renda". Contudo, apesar de que tal pedido, provavelmente, devesse ser procedido pelo titular, de qualquer forma o inventariante não trouxe aos autos provas de ter tentado o resgate da forma como informada ou mesmo de ter diligenciado junto à Receita Federal neste sentido, de outra forma. Isto posto, o inventariante deverá se utilizar de meios próprios para buscar a satisfação de sua pretensão referente aos valores restituídos. Com relação ao requerido pela Fazenda Estadual às fls. 295, oficie-se, com cópia dos documentos de fls. 158 e 159, solicitando informações quanto ao pedido de certidão de homologação, para ser constatada a extinção do crédito tributário, nestes autos, tendo em vista o reconhecimento do recolhimento integral do ITCMD, feito em 2016. Intimem-se. - ADV: VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), EDUARDO HENRIQUE MENDES CIRINO DOS SANTOS (OAB 185206/SP)