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Edna Maria De Carvalho

Edna Maria De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 022680

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 29
Tribunais: TRF3, TJSP, TST, TJES
Nome: EDNA MARIA DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005389-87.2021.8.26.0047 (processo principal 1002939-28.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ariana Rodrigues de Souza - Marcia Aparecida de Camargo Silva - A(O) EXEQUENTE - Considerando que na procuração constante de fl. 159 não foram conferidos poderes especiais ao patrono, para receber e dar quitação, deverá apresentar novo formulário MLE, a fim indicar conta bancária de titularidade da própria exequente, para a transferência do valor, conforme Comunicado CG nº 12/2024. Nada Mais. (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203 do CPC) - ADV: EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES HOLMO (OAB 452884/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), LAÍS PARRA GRANGEIA (OAB 419998/SP)
  2. Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003605-83.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A REQUERIDO: EDNA SILVA LIMA AMARO, CRISTIANE FAVERO PANELLI, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA DE SOUSA - RJ196167 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME LIMA RIOS - ES22680 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Allianz Seguros S/A em face de Edna Silva Lima Amaro, Cristiane Favero Panelli e Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Petição Id n.º 68835604 que informa o entabulamento de acordo extrajudicial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, depreendo que as partes apresentam proposta lícita, possível e determinada para composição amigável, de modo que entendo regular o negócio jurídico firmado, observando haver devida representação nos autos. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, julgando extintos os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Ficam isentas as custas processuais por força do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Honorários advocatícios inseridos nos termos do acordo. Publique-se. Intimem-se as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040207-81.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Expresso Central Ltda - Expresso Central Ltda - Nelson Garey - Nelson Martins - - Reneo Cavallari - Vistos. Fls. 5.165: última decisão. Fls. 5.232/5.234 e 5.248/5.250 (E.A da Silva Me): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de baixa de restrições. Fl. 5.205 e 5.241 (Caixa Econômica Federal): Defiro a habilitação do patrono. Anote-se em termos. Fls. 5.224/5.227 (Ministério Público): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o petitório de fls. 5.101/5.133. Fls. 5.245/5.246 (Administradora Judicial): Intime-se o Banco do Bradesco para que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão de objeto e pé da ação de busca e apreensão, nos termos requeridos. Com a juntada, manifeste-se a Administradora Judicial. Ante a ausência de impugnações e da concordância do Ministério Público, homologo o laudo de avaliação do imóvel arrecadado pela massa falida, constante às fls. 5.165. Determino a alienação do bem arrecadado por meio de leilão. Intime-se o leiloeiro para que tome as providências necessárias ao ato. Int. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), EXPRESSO CENTRAL LTDA, MARIA FERNANDA TEIXEIRA BRAZ (OAB 337946/SP), ADRIANO MARTINS RODRIGUES (OAB 39594/PR), SOIANE MONTANHEIRO DOS REIS (OAB 32760/PR), CRISTINA DE FATIMA TABORDA (OAB 52924/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB 21642/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), WASHINGTON FRAGOSO VERAS (OAB 34812/PR), PEDRO HENRIQUE FAVARO BORSATTO (OAB 73868/PR), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), LOURIVAL LEMES DE ABREU (OAB 9860/GO), CÁSSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB 9430/TO), GIL REIS PINHEIRO (OAB 1994/TO), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), ANDRE ELIAS LOPES DA CUNHA (OAB 102645/PR), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), ROZANY ROCHA TELES (OAB 41564/GO), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JONATAS DE SOUZA FRANCO (OAB 223425/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), PAMELLA GRIGIO (OAB 270103/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005389-87.2021.8.26.0047 (processo principal 1002939-28.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ariana Rodrigues de Souza - Marcia Aparecida de Camargo Silva - Vistos. Providencie a serventia a remessa da carta precatória de fls. 193-194 ao Juízo Deprecado, competindo à parte exequente o acompanhamento de sua distribuição e devido andamento. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, conforme decisão de fls. 188-189. Int. - ADV: AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES HOLMO (OAB 452884/SP), LAÍS PARRA GRANGEIA (OAB 419998/SP), EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027150-49.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: CAMILLA VISSOTTO GARTENKRAUT, EDUARDO VISSOTTO GARTENKRAUT, PAULA VISSOTTO GARTENKRALT Advogados do(a) APELADO: EDNA MARIA DE CARVALHO - SP22680, FRANCISCO MARESCA JUNIOR - SP203903 OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027150-49.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: CAMILLA VISSOTTO GARTENKRAUT, EDUARDO VISSOTTO GARTENKRAUT, PAULA VISSOTTO GARTENKRALT Advogados do(a) APELADO: EDNA MARIA DE CARVALHO - SP22680, FRANCISCO MARESCA JUNIOR - SP203903 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILLA VISSOTTO GARTENKRAUT E OUTROS contra o acórdão de ID 313086157, assim ementado: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DO DIREITO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 1.Preliminar de ilegitimidade ativa dos autores afastada, tendo em vista que os requerentes provaram a regularidade da sucessão e partilha, mediante a juntada do instrumento de escritura de inventário e partilha dos bens do espólio do segurado, lavrado perante o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo. 2. O objeto da discussão travada nos autos diz respeito à cobertura securitária no caso de morte de segurado, a qual foi negada pela seguradora, em razão de doença preexistente à assinatura do contrato. 3. Consta no contrato de financiamento cláusula expressa acerca da inexistência de cobertura securitária no caso de doença preexistente. 4. Os documentos juntados aos autos demonstram que o mutuário era hipertenso, diabético, bem como portador de síndrome coronariana aguda e de síndrome plurimetabólica desde 2008, data anterior à assinatura do contrato de financiamento habitacional. 5. O mutuário ao pactuar o financiamento omitiu que ele era portador destas doenças, declarando no campo 7 do Anexo I desconhecer que possuía qualquer doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação do seguro de morte e invalidez permanente (ID 34893590, pág. 51). Desta feita, verifica-se que o mutuário teve a oportunidade de informar às rés acerca das doenças das quais padecia há pelo menos 5 anos, mas resolveu omitir tal informação. 6. Assim, tendo em vista que ficou comprovado que a morte do mutuário decorreu diretamente de doença(s) anterior(es) à celebração do mútuo, trata-se de condição de exclusão da cobertura securitária, sendo irrelevante perquirir acerca da boa-fé do mutuário. 7. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sentença reformada. A parte embargante alega a existência de obscuridade no acórdão no que diz respeito à divisão dos honorários advocatícios e impugna a conclusão quanto à presença de doença pré-existente, para fins de pré-questionamento. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027150-49.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: CAMILLA VISSOTTO GARTENKRAUT, EDUARDO VISSOTTO GARTENKRAUT, PAULA VISSOTTO GARTENKRALT Advogados do(a) APELADO: EDNA MARIA DE CARVALHO - SP22680, FRANCISCO MARESCA JUNIOR - SP203903 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante ponto obscuro no acórdão, requerendo que seja esclarecido “se a inversão da sucumbência fixada é de 10% sobre o valor da causa para cada Ré/ Apelante OU, se pagará 10% para as duas Rés e dividido o pagamento proporcionalmente para cada um dos Apelados”. Também alega, para fins de pré-questionamento, não haver prova de que o óbito teria ocorrido em razão de doença cardíaca pré-existente. Reconheço a obscuridade e passo a saná-la. Uma vez julgada improcedente a ação, foi determinada a inversão do ônus da sucumbência, de modo que deverão os autores, em conjunto, arcar com o pagamento da verba honorária, fixada, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, valor a ser igualmente rateado entre as rés. Por outro lado, no que diz respeito ao direito de cobertura, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para sanar obscuridade, nos termos supra. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5027150-49.2018.4.03.6100 Requerente: CAIXA SEGURADORA S/A Requerido: CAMILLA VISSOTTO GARTENKRAUT e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Camilla Vissotto Gartenkraut e outros em face de acórdão que reformou a sentença e reconheceu a exclusão da cobertura securitária, em razão de doença preexistente à contratação de financiamento habitacional, julgando improcedente o feito e invertendo os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) esclarecer se há obscuridade na definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) verificar se há vício na análise da relação entre a causa da morte do segurado e a suposta doença pré-existente, para fins de pré-questionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Configura-se obscuridade quanto à forma de divisão dos honorários de sucumbência, devendo ser esclarecido que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa será suportada, em conjunto, pelos autores e rateada igualmente entre as rés. 5. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da cobertura securitária, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia, inclusive a preexistência da doença e sua relação com o óbito. 6. Mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A existência de obscuridade quanto à forma de divisão dos honorários advocatícios justifica o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para esclarecimento. 2. É descabido o acolhimento dos embargos que se prestam ao mero pré-questionamento quando dissociados da demonstração de vícios no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; TRF3, AR 5001261-60.2018.4.03.0000, rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.04.2020, DJF3 05.05.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar obscuridade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006892-46.2006.8.26.0120 (apensado ao processo 0001005-33.1996.8.26.0120) (processo principal 0001005-33.1996.8.26.0120) (120.01.1996.001005/1) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Milton de Genova - Banco Bamerindus do Brasil Sa - Vistos. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), RENATO DE GENOVA (OAB 137629/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005389-87.2021.8.26.0047 (processo principal 1002939-28.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ariana Rodrigues de Souza - Marcia Aparecida de Camargo Silva - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LAÍS PARRA GRANGEIA (OAB 419998/SP), PEDRO HENRIQUE DE MORAES HOLMO (OAB 452884/SP), EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP)
  8. Tribunal: TJES | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001250-54.2024.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: OSVALDO SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 Advogado do(a) REU: GUILHERME LIMA RIOS - ES22680 DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 38803237 e arquive-se com as cautelas de praxe. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020905-65.2012.8.26.0047 (apensado ao processo 0002449-82.2003.8.26.0047) (processo principal 0002449-82.2003.8.26.0047) (047.01.2003.002449/2) - Cumprimento de sentença - Ana Maria Gaspar do Canto Andrade - Adauto Alves de Amorim - Monica Takayama - - Edna Maria de Carvalho - - Gerson Otavio Beneli - - Laudemar Jose Paes dos Santos - - De Barros Comercio de Artigos de Seguranca Ltda Epp - Vistos. Fls. 1041/1042: Ciente. Fls. 1047/1058: Ciente dos embargos de declaração opostos pela terceira interessada, EDNA MARIA DE CARVALHO. Intimem-se a exequente e demais interessados para manifestação, caso queiram, no prazo de cinco dias (artigo 1.023, § 2º, do NCPC). Após, voltem os autos conclusos para decisão. Int. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: MAURO MARCOS (OAB 107758/SP), FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO (OAB 102578/SP), NATHALIA SEREZANI NICOLOSI LOMILER (OAB 382608/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), PEDRO CARVALHO GARCIA (OAB 41449/SC), GERSON OTAVIO BENELI (OAB 136580/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), JAIR NUNES DA COSTA (OAB 263905/SP), DAMARIS DIONISIO (OAB 421881/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0823647-66.1992.8.26.0100 (583.00.1992.823647) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Carlos Gonçalves Indústria e Comércio de Vidros de Segurança Ltda - Carlos Gonçalves Indústria e Comércio de Vidros de Segurança Ltda - José Adilson de Moraes Freitas - - Forma Cristais Ltda - - Paulo Pereira Santos - - Hermenegildo Manoel Nunes Gonçalves e outros - Arlíquido Comercial Ltda e outros - Luis Carlos Almeida - - Lourival Manoel da Silva e outros - Lourival Manoel da Silva e outros - Dicley Branco - - Ademir Hespanol - - João Carlos Nunes Gonçalves - - Codival Comercial Distribuidora de Vidros para Autos Ltda. e outros - Getulio Teixeira Alves - - Espólio de Juvenildo Santos Pereira e outros - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Supernova Energia Ltda - - Espólio de Gil Mendes Coelho e Mello e outros - Vistos. 1. Fls. 9359/9360: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para que, no prazo de 20 dias, realize a venda das ações da falida na bolsa de valores, transferindo para os autos o valor obtido, bem como todos e quaisquer juros e dividendos; (ii) determinou a realização de hasta pública para nova tentativa de venda do imóvel situado à Rua Visconde de Inhomerim, nº 738, Alto da Mooca, São Paulo/SP, fixando o valor mínimo, em segunda praça, de 50% da avaliação; e (iii) intimou o leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, confeccione a minuta de edital. 2. Ofício ao Banco Itaú para venda das ações da falida 2.1. O Banco Itaú juntou saldo das ações da falida, ressaltando que para juntar os extratos é necessário que se informe o período inicial e final da pesquisa. Ademais, destacou que disponibiliza o e-mail ItauJudicial@itau-unibanco.com.br para recebimento de novos ofícios, que serão cadastrados para a área responsável (fls. 9350/9354). O MP requereu que seja expedido ofício ao Banco Itaú S/A para que informe o valor das ações e se existe mercado para venda em balcão (fl. 9358). Sobreveio decisão que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realize a venda das ações da falida na bolsa de valores, transferindo para estes autos o valor obtido, bem como todos e quaisquer juros e dividendos (fls. 9359/9360). Em cumprimento à determinação judicial, o Síndico apresentou o protocolo do ofício junto ao Banco Itaú S/A (fls. 9368/9372). Posteriormente, foi certificado que decorreu o prazo do ofício encaminhado ao Banco Itaú pelo Síndico sem resposta (fls. 9394). Foi expedido ato ordinatório determinando que o Síndico se manifestasse em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias (fls. 9411). O Síndico, considerando que até o momento não houve resposta por parte da entidade bancária receptora do ofício, requereu que seja reiterado o expediente determinado pelo Juízo e nos termos ali declinados (fls. 9413). O Ministério Público manifestou-se não se opondo à expedição de novo ofício, nos termos requeridos pelo Síndico (fls. 9424/9425). 2.2. Expeça-se novo ofício, em reiteração, ao Banco Itaú S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove venda das ações da falida na bolsa de valores, transferindo para estes autos o valor obtido, bem como todos e quaisquer juros e dividendos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada, inicialmente, a R$ 30 mil. A presente decisão, assinada digitalmente, instruída com cópia de fls. 9353/9354, valerá como ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto, por oportuno, que além do protocolo junto ao banco, o ofício também deverá ser encaminhado ao seguinte e-mail: ItauJudicial@itau-unibanco.com.br. 3. Hasta pública da quota parte ideal de 25% da nua propriedade do imóvel localizado à Rua Visconde de Inhomerim, nº 738, Alto da Mooca, São Paulo/S - Matrícula nº 18.324 do 7º CRI de São Paulo/SP 3.1. O Juízo determinou a realização de hasta pública para nova tentativa de venda do imóvel situado à Rua Visconde de Inhomerim, nº 738, Alto da Mooca, São Paulo/SP, fixando o valor mínimo, em segunda praça, de 50% da avaliação, e intimou o leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, confeccione a minuta de edital (fls. 9359/9360). O leiloeiro sugeriu datas para hasta pública e juntou a minuta do edital de leilão (fl. 9364 e 9373). Foi expedido o edital de leilão eletrônico, contemplando as datas sugeridas pelo leiloeiro (fls. 9377/9378). Ato ordinatório para intimação da União Federal para ciência acerca da realização do leilão (fls. 9379). O Ministério Público tomou ciência do edital de leilão e requereu que, com a juntada do auto de arrematação, seja determinada nova vista para manifestação, inclusive para os fins do art. 143 da Lei nº 11.101/05 por aplicação analógica (fls. 9386). O leiloeiro requereu a juntada dos comprovantes das notificações relativas ao leilão, que foram endereçadas aos interessados para os devidos fins. Ademais, ressaltou que a notificação encaminhada ao Sr. José Luiz Nunes Gonçalves retornou com a informação "ausente por quatro tentativas", requerendo que ele seja considerado intimado do praceamento através do edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC (fls. 9398). Na sequência, o leiloeiro requereu a juntada do auto de leilão com arrematação, bem como o comprovante de pagamento do sinal do valor lançado. Informou que durante o período em que o bem ficou em exibição no site www.faroonline.com.br, foram enviados e-mails marketing a um banco de compradores cadastrados, além de mídia online e impressa e contato com imobiliárias da região onde se encontra o imóvel, gerando 910 visitas e um lance que perfaz 50% do valor da avaliação (fls. 9409). Foi expedido ato ordinatório determinando que o Síndico se manifestasse em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias (fls. 9411). O Síndico deu ciência quanto ao resultado do leilão conforme auto de folhas 9410, observando que o valor ofertado equivale a exatamente 50% (cinquenta por cento) do valor encontrado pelo perito avaliador e que o valor apresentado atende aos termos da decisão de folhas 9.359/9.360 em seu item 7. Entretanto, apontou que, conforme consta dos editais publicados, as condições para aquisição indicam que o lance ofertado (à vista ou sinal do parcelado) deveria ser depositado em até 24 horas após o encerramento do leilão, não constando anexado o devido comprovante de depósito. Assim, requereu que seja o proponente intimado para providenciar o referenciado depósito (fls. 9413). O arrematante Ivan Picolomini apresentou petição requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial, bem como do pagamento das custas do leiloeiro. Ademais, solicitou a expedição da Carta de arrematação devidamente assinada pelo juízo para registro no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 9414/9415). O Ministério Público requereu que seja dada ciência aos credores e demais interessados acerca da arrematação e, ausentes impugnações, opinou desde já pela homologação da arrematação, cabendo ao arrematante comprovar o pagamento das parcelas mensalmente nos autos (fls. 9424/9425). 3.2. A fim de evitar arguições de nulidade, cientifique-se José Luiz Nunes Gonçalves do leilão realizado, via mandado (endereço à fl. 9402), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente, nestes autos, eventual oposição ou exercendo eventual direito de preferência, ciente de que o leilão não atingiu sua quota-parte. Caso José Luiz não seja novamente encontrado, será considerado intimado de qualquer forma, considerando a publicação do edital do leilão (inteligência do art. 889, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, fica desde logo homologado do leilão (que equivalerá à assinatura do auto), considerando o pagamento comprovado às fls. 9414/9421, cumprindo ao Cartório expedir a correspondente carta de arrematação. 4. Representação processual 4.1. Foi informado o substabelecimento sem reserva de poderes à Marco Emílio Dups (fl. 9395). 4.2. Ao Cartório, para atualização do cadastro processual. 5. Prosseguimento da Falência Após a expedição da carta de arrematação (item 3.2), junte-se extrato atualizado da conta judicial e intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se, além da alienação das ações (item 2), há alguma outra pendência que impeça a realização de rateio. Caso inexista outra pendência e o Banco Itaú já tenha promovido a venda e o depósito judicial, deverá, no mesmo prazo, apresentar conta de liquidação/rateio. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ANA MARIA ARAUJO OLIVEIRA (OAB 71341/SP), ANA MARIA ARAUJO OLIVEIRA (OAB 71341/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), SANDRA LUCIA NUNES DA COSTA TAPIAS (OAB 97030/SP), SANDRA LUCIA NUNES DA COSTA TAPIAS (OAB 97030/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), PATRICIA BUENO FERREIRA ARAUJO (OAB 432952/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), ELIZABETH MAROJA AULICINO (OAB 106703/SP), GILBERTO CARLOS CORREA (OAB 108162/SP), MARIO ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 110017/SP), MARIO ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 110017/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), ABRAHAO JOSE SCHVARTZ (OAB 12616/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP), GERSON FONTES VASQUEZ (OAB 182189/SP), GERSON FONTES VASQUEZ (OAB 182189/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)
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