Sueli Aparecida Scartoni Avellar Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 07183757319988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0718375-73.1998.8.26.0100 (583.00.1998.718375) - Recuperação Judicial - Autofalência - Lojas Arapuã S/A - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - José Pereira da Silva - Telemar Norte Leste S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Editora Abril Sa - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Patrícia dos Santos Capocci - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - Renato dos Santos - - Caloi Norte S/A - Washington Ribeiro dos Santos - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Postalis - Instituto de Previdencia Complementar - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - - CLARO S/A - FÁBIO RODRIGUES - SEMP S.A, - Vistos. Última decisão (fls. 24.571/24.572) 1. As fls. 24.450/24.552 o síndico informa que enquanto os autos falimentares ainda eram físicos, foi distribuído o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, para decidir diversas questões relativas à então situação processual da falida, sendo que diversas medidas processuais já foram adotadas, tornando-o o processo principal. Sugere que o presente processo fique à disposição das partes, para consulta. Requerendo diligências. Esclarece, também, que a petição da falida de fls. 22.762/22.885 já foi apreciada no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, o que apenas reforça a necessidade de prosseguimento da tramitação naqueles autos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fl. 24.569). Por decisão de fls. 24.571/24.572, com relação ao requerido pelo síndico, deferiu-se o pedido de modo a determinar que a falência tramitará no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, tendo em vista que diversos atos e deliberações já foram tomadas, para se evitar tumultuar o andamento do feito. O presente feito permanecerá em cartório, para consulta de credores e demais interessados. Certifique-se o teor desta decisão no referido incidente, com cópia da presente decisão. Sem prejuízo do quanto exposto acima, tendo e m vista os pedidos realizados pelo síndico as fls. 24.550/24.552, passou-se a deliberar sobre eles, consignando que o seu cumprimento deverá ser feito no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000: (a) deferiu-se expedição de ofício ao MM.Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais reiterando pedido de transferência dos valores da recuperação judicial da ARUPUÃ para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000; (b) deferiu-se o encaminhamento do formulário preenchido pelo síndico, mencionado no item "3" de fl. 24.551, para que o valor de R$ 1.138.013,96 seja transferido para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000. O síndico apresenta índice (fls. 24.580/24.586). Certidão de juntada de decisão no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.0100 (fl. 24.659). Cumpra-se decisão retro com continuidade no incidente mencionado. 2. Fls. 24.588/24.592 (Ofício da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 3. Fls. 24.599/24.600 (Abril Comunicações S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 4. Fl. 24.645: certifica a z. Serventia traslado da sentença proferida nos autos nº 1133190-04.2021.8.26.0100 O síndico, às fls. 24.654/24.657, afirma que estes não são os autos principais da falência, requerendo que o Cartório proceda à juntada do documento de fls. 26.646, nos autos 1072830-40.2020.8.26.0100, bem como intime a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM para que ela dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Traslade-se na forma requerida pelo síndico. 5. Fls. 24.660/24.670: certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados. 6. Fls. 24.671/24.673: resposta do Banco do Brasil ao ofício. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 7. Fls. 24.674/24.677 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha): requer informações acerca do andamento do processo. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 8. Fl. 24.678 (Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 9. Fl. 24.679 (Paulo Rangel do Nascimento): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 10. Fl. 24.680 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 11. Fls. 24.713/24.714 (Estado de Santa Catarina) anote-se: informa débitos, requerendo a instauração de incidente de classificação de crédito público. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 12. Fl. 24.729 (Postalis - Instituto de Previdência complementar) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 13. Fls. 24.763/24.768 (Ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 14. Fls. 24.769/24.770 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) anote-se: requer o cadastro de procurador. 15. Fl. 24.797 (Claro S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 16. Fl. 24.888 (Fabio Rodrigues) anote-se: requer o cadastro de procurador. 17. Fl. 24.889 (SEMP S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 18. Fl. 24.891: ato ordinatório cientificando todos os peticionantes e ainda aos demais interessados de que a falência tramita no incidente de nº 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme determinado na decisão de fls. 24571/24572. Assim, deverão os pedidos serem direcionados ao incidente mencionado. Ciência às partes. 19. Fls. 24.898/24.927: petição do síndico. O síndico requer o desentranhamento, informando ser estranha aos autos (fl. 24.929). Providencie a z. Serventia desentranhamento de petição de fls. 24.898/24.927. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA MARGOTTI MAROCHI (OAB 157374/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), SELMA MAIA PRADO KAM (OAB 157567/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), GUSTAVO DE FREITAS (OAB 156893/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RÉGIS AMÉRICO IZZO DE GÁSPERI (OAB 155981/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), ANTONIO FERNANDO DE BULHÕES CARVALHO (OAB 007303/RJ), GUSTAVO FABRÍCIO GOMES DA SILVA (OAB 163606/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA 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COSTA (OAB 66929/SP), MARIA HELENA SPURAS STELLA (OAB 66969/SP), MARISA MARIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 69629/SP), JOSE GERSON MARTINS PINTO (OAB 69639/SP), LIGIA AZIZ DE MORAIS BASSO (OAB 71711/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA (OAB 77541/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP), LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (OAB 33507/SP), GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA (OAB 50149/SP), LUIZ LEWI (OAB 36322/SP), NOEMIA KAHAN MANDEL (OAB 60433/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA (OAB 40878/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL (OAB 44234/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ACCACIO DE JESUS (OAB 46145/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CELIO ANTONIO ROCCO VIEIRA (OAB 36395/SP), ESMERALDA MARCHI MIGUEL (OAB 50375/SP), ANTONIO CRAVEIRO SILVA (OAB 50384/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), ORIPES AMANCIO FRANCO (OAB 52034/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), ANA LUIZA RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 56790/SP), HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI (OAB 57961/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP)
3. Processo 00335646820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033564-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0065114-38.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Banco Nacional S/A - Charles Sobhi Marco Tawil e outros - Vistos. Não se justifica a suspensão da CNH em nome do executado, tal como pretendido, tendo-se em conta que tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Ser devedor inadimplente não significa necessariamente desonestidade ou outro defeito moral qualquer: simples contingências sociais ou individuais (ou sociais e individuais ao mesmo tempo) podem levar alguém à impossibilidade de saldar seus compromissos financeiros. Isso é verdade não apenas para os consumidores, mas, também, para os empresários, tanto que o Direito pátrio tem lei específica cuidando da recuperação, judicial ou extrajudicial, das empresas em dificuldade de saldar seus débitos (Decreto-lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). O bloqueio da CNH em nome do executado implica esvaziar o exercício de seus direitos fundamentais. Aliás, referida punição representa restrição de direitos, penalidade típica do direto penal, o que enseja a observação da estrita legalidade. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Nesta linha foi decidido no agravo de instrumento n.º 2110667-63.2016.8.26.0000, julgado em 28 de setembro de 2016, por votação unânime, tendo como relator Marcos Ramos: Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor Manutenção Necessidade Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor. Recurso do autor desprovido. (No mesmo sentido, agravo de instrumento n.º 2251331-47.2016.8.26.0000, julgado em 08 de março de 2017, agravo de instrumento n.º 2229276-68.2017.8.26.0000) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. (Relator(a): Antonio Nascimento Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/12/2016 Data de registro: 01/12/2016) A apreensão do passaporte e da CNH do executado não configuram medidas pertinentes ao caso concreto, sem que se possa inferir que a mesma trará de modo objetivo algum resultado útil. Com efeito, ainda que o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 permita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", é preciso cautela na adoção de medidas coercitivas, especialmente àquelas que atingem diretamente a pessoa do devedor e não os seus bens, conflitando com outros direitos, notadamente o direito de ir e vir. De fato, na busca da efetividade da ação e da garantia da satisfação do crédito do autor, o magistrado poderá lançar mão de tais medidas. Todavia, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízos aos direitos e garantias da parte ré. Embora a execução tramite no interesse do credor, a teor do que dispõe o art. 797 do CPC, é verdade que a satisfação da execução deve ser buscada pelo meio menos gravoso à parte devedora, sempre pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Não é demais lembrar que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deverá atentar-se aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, como dispõe o art. 8º do CPC. No caso dos autos, não julgo razoável a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou do passaporte da parte executada como forma de compeli-la ao pagamento da dívida. Isso significaria onerá-la demasiadamente sem propósito plausível. Ainda que alegue a exequente que as buscas por bens penhoráveis da devedora foram sem sucesso, não se justifica a adoção de medida extrema, devendo a execução ater-se à persecução de patrimônio do devedor para sua satisfação, como prevê o art. 789 do CPC, e não recair sobre a sua própria pessoa. Além disso, tal medida não garante o adimplemento do débito. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça assim tem entendido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. MEDIDA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 3. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial. Súmula 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837680/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), EMERSON SOARES MENDES (OAB 154248/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP)
4. Processo 08044813720228120019
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 10728304020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) - - Zeniti Cosméticos Ltda. - - FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agenor José de Lira - - Christine Frischauf Vannucci - - Panasonic do Brasil Ltda e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Espólio de Neumar Rodrigues - - Soraya Levandoski de Oliveira Cavalcanti - - Abril Comunicações S/A - - Alessandra Miguel Kassin - - Barclays Bank PLC - - Cezar Domingos Felix - - Cativa Têxtil Industria e Comércio Ltda. - - Orlanda Cassiano da Silva - - Espólio de Carlos Roberto de Andrade Lopes - - Sumaya Ali Abbas Me - - Ucc Participações Societárias S/A - - Mariana Tamico Mimura - - Luiz Carlos Barbosa - - Santa Paula Fiel Transportes e Serviços Ltda. e outros - Alexandre Santos Galvão e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outros - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. - - Valter Francisco Meschede - - Postalis - Instituto de Previdência Complementar - - Maria Micaellle Santos Carvalho - - João Balbino Pereira - - helena Fausto Carino ribeiro - - Rita de Cassia Angelotto Meschede - - César Nardy Zilo - - Aldo da Silva - - Rogelio Altamiro Ambar Rocha - - Charles Geovane Antunes da Silva - - Semp S.a - - Massa Falida de Kosmos Comércio de Vestuário S/A Em Recuperação Judicial - - Andrea Rodrigues Moro Perez Barbosa e outros - Carlos Alberto Hasterreiter Mattos - Bndespar - Bndes Participações S/A - - Silvana do Nascimento Praxedes - - FÁBIO RODRIGUES - - Hb Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Em cumprimento à Decisão de fls. 24.936/24.938 dos autos nº 0718375-73.1998.8.26.0100, junto nestes autos 1072830-40.2020.8.26.0100 o documento a seguir, ficando a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM intimada para que dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES (OAB 138923/SP), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ALESSANDRA DELLARE CALIA (OAB 138608/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS (OAB 137872/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), 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BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO (OAB 90263/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), GISELA DA SILVA FREIRE (OAB 92350/SP), HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL (OAB 84948/SP), ADILSON PAODJUENAS (OAB 83771/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), SERGIO SHINJI MIYAKE (OAB 84171/SP), PAULO RICARDO DE DIVITIIS (OAB 84813/SP), CLAUDIO LUCIO GRIMALDI (OAB 84939/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 8515/SP), FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 8515/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), BIANCA MARINHO (OAB 207930/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), CLODOMIRO FERNANDES LACERDA (OAB 206858/SP), GIULIANO CORREA CRISTOFARO (OAB 206792/SP), MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (OAB 208143/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), JANAINA DUARTE RAMOS (OAB 205084/SP), VALQUIRIA ALVES BEZERRA (OAB 202380/SP), LEONEL AFFONSO JUNIOR (OAB 92360/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES (OAB 92770/SP), LUCIANA DE BARROS CAMARGO BARBONE (OAB 94387/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (OAB 208143/SP), PRISCILA FURGERI MORANDO (OAB 209554/SP), PRISCILA FURGERI MORANDO (OAB 209554/SP), PAULO CARVALHAES CURY (OAB 209352/SP), ABNER PEREIRA DA SILVA (OAB 208453/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)
6. Processo 08132430320178140006
   Tribunal: TJPA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0813243-03.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenizações Regulares] REQUERENTE: MARIA EMILIA SANTIAGO VARELA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, KLYVIA PATRYCIA VARELA DE MEDINA - PA24878 Polo Passivo: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte Requerida peticionou informando o pagamento. A parte Autora foi intimada e não se manifestou. É o relatório. Decido. Analisando-se os documentos juntados pela parte Requerida se verifica a ocorrência do pagamento do RPV. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento da sentença COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo cumprimento da obrigação através do pagamento integral da dívida, com fulcro no art. 487, art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 23 de junho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
7. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00061822919828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006182-29.1982.8.26.0100 (583.00.1982.006182) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VIGORELLI DO BRASIL S/A - Vigorelli do Brasil S/A Comercio e Industria - Banco Mizuho do Brasil S.A e outros - Sindicato dos Trab. nas Inds Metalurgicas Mec e de Matl Eletrico de Jundiaí, Varzea Paulista e Campo Limpo Paulista - Amauri Manoel - - Dirce Marcelino Furlan - - Espólio de Walter Mesquita Rodrigues - - Geraldo Cesar da Costa - - Marcia Regina Poli Askari - - Dilcelene Pereira dos Santos - - Venina Antonia Cardoso de Souza - - Maria Silva Mombelli - - Consolação Aparecida Escudero Puga - - Antonio Demes da Cruz - - Arlindo Antonio de Araujo - - Santo Donizete de Carvalho - - Espólio de João Luiz Osório - - Leila Regina de Oliveira Ferreira Sichitani - - Aparecida Pires de Camargo - - Antonio Nicolau Brito - - Aparecida Miranda Moldonado - - Francisco Sergio de Araujo - - Antonio Cuestas Ruedas - - Aurelino Dias da Fonseca - - Aparecido Helio Correa e outros - Fazenda Pública do Município de Jundiaí e outros - Espólio de Celso Massocato - - Aparecida Lopes da Silva e outros - CLARO S/A e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Banco do Brasil S.A. e outros - Evaldo Camilo Barion - Companhia Brasileira de Distribuição - - Vilma das Graças Bianchim - - Orlando Cezario Marinho - - Espólio de Luis Carlos Juste - - RAFAEL BENEDITO DA SILVEIRA PADILHA - - Odete Lavrado - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Neide Aparecida Monteiro Massocato - - Espólio de Aparecido Valdemar de Biasi - - Espólio de Mário Marques da Costa Furtado - - Terezinha dos Santos e outros - Vistos. Fls. 41715/41716: União apresenta DARF para pagamento. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls. 41716, para pagamento do crédito da União no valor de R$ 782.468,99. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Fls. 41717/41724: Petição da empresa Recoup oferecendo serviço de recuperação de valores da massa falida. Indefiro, pois o ativo já está liquidado, já estando na fase de pagamento dos credores. Fls. 41731/41734: O Síndico informa a relação de credores tributários que serão pagos, conforme restou consolidado, já tendo decorrido o prazo da intimação dos credores por edital. Ciência do Ministério Público (fls. 41737/41738). Assim, aguarde-se os pagamentos. Intimem-se. - ADV: URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA DE LOURDES QUARTIM BARBOSA GOTILLA (OAB 60928/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), MOACYR LEITE (OAB 6090/SP), MARIA JOSE SAWAYA DE C PEREIRA DO VALE (OAB 60721/SP), VERA CRUZ DE MELLO (OAB 59172/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JOAO CARLOS PICCELLI (OAB 58543/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), DUARTE MANUEL CARREIRO DA PONTE (OAB 56581/SP), VANDA MATIAZZO (OAB 55831/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), JOAO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (OAB 54934/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), NELSON COELHO (OAB 54476/SP), NANCY DAYSE MACHADO DEL AGUILA (OAB 53909/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), CLERIA MOMBRINI 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